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Processo: 012.574/2011-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 05/05/2011

Assunto do processo
CONVÊNIO Nº 170/2002 - SIAFI 466153 - CONCEDENTE MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL; CONVENENTE PM DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR/RS

Data de autuação
05/05/2011 - 13:04:08

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 009.065/2016-4 - Apensado desde 27/06/2016 - 18:53:10

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 05/05/2011 a 13/08/2014

Recursos
R001 - A classificar - Relator VALMIR CAMPELO - Desde 05/06/2013
R002 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 31/03/2015

Unidade responsável técnica
Sec-RS - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul

Unidade responsável por agir (Localização)
Sec-RS - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul - Desde 08/12/2016 - 15:15:38

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS

Responsáveis
ALTIERES TERRA DE CARVALHO
Prefeitura Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS

Interessados
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (Extinta)
WELLINGTON BACELO DOS SANTOS

Representante legais
FERNANDO AMARO DA SILVEIRA GRASSI
FÁBIO BRIÃO GOEBEL
HAROLDO LEONETI MARTINS NETTO
IGOR MAXIMILA DIAS
LAURA SCHWAB TOUGUINHA
NIDIA ACOSTA BONFIM

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 439.563,63
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
21/01/2019 - 16:44:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido) juntado ao processo por Sec-RS
06/06/2017 - 13:29:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RS
08/12/2016 - 15:15:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RSDespacho de expediente
31/10/2016 - 14:10:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RSDespacho de expediente
31/10/2016 - 12:55:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RS
09/08/2016 - 10:31:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RSDespacho de expediente
09/08/2016 - 10:27:12Peça No. 125 do tipo Despacho de expediente (doc 56.116.494-4) desentranhada do processo por Secex-RS/ASS - Motivo: Erro na juntada
04/08/2016 - 13:54:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RS
08/07/2016 - 13:53:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RS
01/07/2016 - 06:05:07Juntada comunicação Ofício 1378/2016 por unidade SECEX-RS em virtude de expedição
27/06/2016 - 18:53:10Processo 009.065/2016-4 foi apensado a este processo
14/06/2016 - 13:08:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RS
03/06/2016 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 1199/2016 por unidade SECEX-RS em virtude de expedição
25/05/2016 - 11:27:09Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-RS/ASS
25/05/2016 - 11:27:08Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 24/05/2016 por meio do Acórdão 3314/2016-1C
24/05/2016 - 16:00:05O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 24/05/2016
24/05/2016 - 14:58:55Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
20/05/2016 - 08:16:29Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 24/05/2016, às 15h.
28/04/2016 - 09:42:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RS
28/04/2016 - 09:42:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RS
28/04/2016 - 09:23:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RS
28/04/2016 - 09:22:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RS
14/04/2016 - 06:03:21Juntada comunicação Ofício 0467/2016 por unidade SECEX-RS em virtude de expedição
14/04/2016 - 06:03:08Juntada comunicação Ofício 0470/2016 por unidade SECEX-RS em virtude de expedição
14/04/2016 - 06:03:05Juntada comunicação Ofício 0469/2016 por unidade SECEX-RS em virtude de expedição
14/04/2016 - 06:02:59Juntada comunicação Ofício 0468/2016 por unidade SECEX-RS em virtude de expedição
11/04/2016 - 18:52:19Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
11/04/2016 - 18:52:16Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
07/04/2016 - 16:08:42Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
07/04/2016 - 14:49:53Enviado para parecer do MP por SECEX-RS
07/04/2016 - 14:49:53Pronunciamento da SECEX-RS concluído
07/04/2016 - 13:40:15Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RSDespacho de expediente
06/04/2016 - 13:52:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RS
05/04/2016 - 17:40:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RSDespacho de expediente
05/04/2016 - 14:43:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RS
05/04/2016 - 14:40:02Peça No. 106 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.241.588-8) desentranhada do processo por Secex-RS/ASS - Motivo: Erro na juntada
05/04/2016 - 14:38:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RS
01/04/2016 - 15:47:54Enviado por Seses para providências externas na Secex-RS/ASS
31/03/2016 - 09:16:34Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
31/03/2016 - 09:16:30Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/03/2016 por meio do Acórdão 2151/2016-1C, referente ao Recurso 012.574/2011-2/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/03/2016 - 14:59:11Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
28/03/2016 - 14:59:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 29/03/2016, às 15h.
11/03/2016 - 16:22:27Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
11/03/2016 - 16:22:23Exame de mérito do recurso 012.574/2011-2/R002 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
21/09/2015 - 12:34:35Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
21/09/2015 - 11:54:53Enviado para parecer do MP por SERUR
21/09/2015 - 11:54:51Exame de mérito do(s) recurso(s) 012.574/2011-2/R002 da SERUR concluído.Instrução
06/04/2015 - 18:44:10Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA
06/04/2015 - 18:44:09Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
31/03/2015 - 19:42:41Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SERUR
31/03/2015 - 19:42:35Designado o Ministro Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO para os recursos 012.574/2011-2/R002 (por sorteio)
31/03/2015 - 19:42:32Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 012.574/2011-2/R002 da SERUR concluído.Instrução
05/03/2015 - 14:16:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
27/11/2014 - 13:47:31Enviado por SECEX-RS para providências externas na SERUR/SA
27/11/2014 - 13:43:48Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul recurso interposto em 26/11/2014 contra o acórdão 5668/2014-1C
18/11/2014 - 13:17:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RS
28/10/2014 - 09:16:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RS
28/10/2014 - 09:16:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RS
24/10/2014 - 16:55:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RS
22/10/2014 - 10:49:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RS
14/10/2014 - 06:05:40Juntada comunicação Ofício 1685/2014 por unidade SECEX-RS em virtude de expedição
14/10/2014 - 06:05:34Juntada comunicação Ofício 1678/2014 por unidade SECEX-RS em virtude de expedição
14/10/2014 - 06:05:07Juntada comunicação Ofício 1679/2014 por unidade SECEX-RS em virtude de expedição
14/10/2014 - 06:04:29Juntada comunicação Ofício 1676/2014 por unidade SECEX-RS em virtude de expedição
02/10/2014 - 14:22:33Enviado por Seses para providências externas na Secex-RS/SA
02/10/2014 - 13:50:32Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
02/10/2014 - 13:50:23Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/09/2014 por meio do Acórdão 5668/2014-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
15/09/2014 - 10:19:18Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-RS
15/08/2014 - 10:20:52Enviado por MIN-VC para providências externas na MIN-BD
13/08/2014 - 14:58:45Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
10/03/2014 - 15:07:22Enviado para pronunciamento do Ministro VALMIR CAMPELO por SPG-PSB
10/03/2014 - 15:07:11Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
25/02/2014 - 17:56:16Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
25/02/2014 - 16:36:48Enviado para parecer do MP por SECEX-RS
25/02/2014 - 16:36:44Pronunciamento da SECEX-RS concluídoInstrução
10/02/2014 - 14:49:06Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RS
10/02/2014 - 14:35:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RS
09/10/2013 - 09:54:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RS
25/09/2013 - 06:06:04Juntada comunicação Ofício 1211/2013 por unidade SECEX-RS em virtude de expedição
23/09/2013 - 10:36:32Enviado por MIN-VC para providências externas na SEC-RS/SA
23/09/2013 - 10:36:28Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 17/09/2013 por meio do Acórdão 6239/2013-1C, referente ao Recurso 012.574/2011-2/R001
05/09/2013 - 16:33:37Enviado para pronunciamento do Ministro VALMIR CAMPELO por SPG-PSB
05/09/2013 - 16:33:31Exame de admissibilidade do recurso 012.574/2011-2/R001 feito pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
11/06/2013 - 15:33:20Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
11/06/2013 - 12:11:39Enviado por MIN-VC para providências externas na PROC-G
11/06/2013 - 12:11:36Despacho proferido pelo Ministro Valmir Campelo.Despacho de autoridade
05/06/2013 - 12:54:54Enviado para pronunciamento do Ministro VALMIR CAMPELO por SERUR
05/06/2013 - 12:54:54Designado o Ministro Relator ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA para os recursos 012.574/2011-2/R001
05/06/2013 - 12:54:50Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 012.574/2011-2/R001 da SERUR concluído.
03/06/2013 - 13:25:44Enviado por SECEX-RS para providências externas na SERUR/SA
03/06/2013 - 13:24:23Autuado por Secretaria de Controle Externo - RS recurso interposto em 03/06/2013 contra o acórdão 2421/2013-1C
23/05/2013 - 10:10:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RS
23/05/2013 - 10:09:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RS
23/05/2013 - 10:08:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RS
22/05/2013 - 12:53:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RS
16/05/2013 - 11:34:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RS
09/05/2013 - 10:16:14Juntada comunicação Ofício 0567/2013 por unidade SECEX-RS em virtude de expedição
08/05/2013 - 10:00:49Juntada comunicação Ofício 0561/2013 por unidade SECEX-RS em virtude de expedição
08/05/2013 - 10:00:48Juntada comunicação Ofício 0559/2013 por unidade SECEX-RS em virtude de expedição
08/05/2013 - 10:00:48Juntada comunicação Ofício 0556/2013 por unidade SECEX-RS em virtude de expedição
08/05/2013 - 10:00:45Juntada comunicação Ofício 0543/2013 por unidade SECEX-RS em virtude de expedição
26/04/2013 - 09:45:23Enviado por Seses para providências externas na SEC-RS/SA
26/04/2013 - 09:44:56Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
25/04/2013 - 11:39:07Enviado por MIN-VC para providências externas na Disup
25/04/2013 - 11:39:04Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 23/04/2013 por meio do Acórdão 2421/2013-1CVoto (Acórdão)AcórdãoRelatório (Acórdão)
05/03/2013 - 17:49:43Enviado para pronunciamento do Ministro VALMIR CAMPELO por SPG-PSB
05/03/2013 - 17:49:39Parecer emitido por pelo Subprocurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
25/10/2012 - 14:28:19Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
25/10/2012 - 12:23:52Enviado para parecer do MP por SECEX-RS
25/10/2012 - 12:23:50Pronunciamento da SECEX-RS concluídoInstrução
11/09/2012 - 16:13:32Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RS
11/09/2012 - 16:13:27Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RS
11/09/2012 - 16:13:27Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RS
21/08/2012 - 10:56:53Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-RS
15/08/2012 - 09:38:46Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RS
15/08/2012 - 09:38:45Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RS
03/08/2012 - 13:00:38Pronunciamento da SECEX-RS concluídoInstrução
01/08/2012 - 15:28:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RSDespacho de expediente
01/08/2012 - 15:21:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RS
01/08/2012 - 15:19:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RS
01/08/2012 - 15:15:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RS
01/08/2012 - 15:00:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RS
26/07/2012 - 16:39:54Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-RS
15/06/2012 - 09:42:49Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-RS
24/05/2012 - 11:11:03Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-RS
24/05/2012 - 11:11:02Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-RS
24/05/2012 - 11:11:02Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-RS
24/05/2012 - 11:11:01Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-RS
24/05/2012 - 11:11:01Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-RS
24/05/2012 - 11:10:58Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-RS
29/03/2012 - 12:57:13Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RS
09/11/2011 - 12:30:56Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RS
25/10/2011 - 09:35:23Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por CLEUDE PEREIRA DE SOUZA
10/10/2011 - 10:47:22Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por GELSON CELISTRE
04/10/2011 - 14:59:31Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por GELSON CELISTRE
21/09/2011 - 10:27:13Pronunciamento da SECEX-RS - de acordo realizado por LUCIANO CONZATTIInstrução
21/09/2011 - 09:35:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por LEANDRO SANTOS DE BRUM
30/08/2011 - 15:32:41Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por GELSON CELISTRE
12/08/2011 - 10:40:03Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por CLEUDE PEREIRA DE SOUZA
20/07/2011 - 11:03:38Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por CLEUDE PEREIRA DE SOUZA
20/07/2011 - 11:03:13Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por CLEUDE PEREIRA DE SOUZA
05/07/2011 - 10:09:21Pronunciamento da SECEX-RS - de acordo realizado por LUCIANO CONZATTIInstruçãoParecer
05/05/2011 - 13:37:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por CLEUDE PEREIRA DE SOUZA
05/05/2011 - 13:37:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por CLEUDE PEREIRA DE SOUZA
05/05/2011 - 13:36:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por CLEUDE PEREIRA DE SOUZA
05/05/2011 - 13:04:08Processo autuado por SECEX-RS