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Processo: 012.587/2013-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 08/05/2013

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, EM RAZÃO DA NÃO CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PACTUADOS NO CONVÊNIO Nº 522/2006-FUNASA, SIAFI Nº 561916, PROCESSO 25140.019945/2011-92. OFÍCIO Nº 616/2013-AECI/GM/MS

Data de autuação
08/05/2013 - 09:02:42

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 08/05/2013

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 08/05/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 28/07/2015

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 24/10/2016 - 15:44:09

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Pacujá - CE

Responsáveis
Francisco das Chagas Alves
Maria Lucivane de Souza

Interessados
COORD. REGIONAL DA FUNASA/CE (EXCLUÍDA)
Secretaria Federal de Controle Interno - CGU

Representante legais
CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA
MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA
SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 275.502,97
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/10/2016 - 10:40:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/10/2016 - 15:28:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/10/2016 - 13:24:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/10/2016 - 15:59:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/10/2016 - 06:02:57Juntada comunicação Ofício 2361/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/10/2016 - 06:02:51Juntada comunicação Ofício 2362/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/10/2016 - 06:02:45Juntada comunicação Ofício 2363/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/09/2016 - 11:06:44Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
23/09/2016 - 11:06:10Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
21/09/2016 - 19:14:09Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
21/09/2016 - 19:14:01Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 20/09/2016 por meio do Acórdão 10800/2016-2C, referente ao Recurso 012.587/2013-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/09/2016 - 16:38:17Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
16/09/2016 - 09:12:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 20/09/2016, às 16h.
13/05/2016 - 12:37:47Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
13/05/2016 - 12:37:44Exame de mérito do recurso 012.587/2013-3/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
29/03/2016 - 14:09:19Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
29/03/2016 - 14:05:19Enviado por Camila Leão de Matos Brezolin para providências externas em Gab. do Procurador-Geral/Gab. do Procurador-Geral.
29/03/2016 - 09:26:28Enviado por Marcelo Braga de Figueiredo para da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
28/03/2016 - 18:39:21Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
28/03/2016 - 11:23:19Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
28/03/2016 - 11:03:20Enviado para parecer do MP por Serur
28/03/2016 - 11:03:19Exame de mérito do(s) recurso(s) 012.587/2013-3/R001 da Serur concluído.Instrução
14/08/2015 - 14:48:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/08/2015 - 13:20:31Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
07/08/2015 - 16:23:35Juntada comunicação Ofício 1718/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/07/2015 - 10:29:21Enviado por MIN-VR para providências externas na SECEX-CE
30/07/2015 - 10:29:21Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
28/07/2015 - 11:17:51Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SERUR
28/07/2015 - 11:17:45Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 012.587/2013-3/R001 (por sorteio)
28/07/2015 - 11:17:42Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 012.587/2013-3/R001 da SERUR concluído.Instrução
01/07/2015 - 15:31:24Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
01/07/2015 - 15:26:01Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 29/06/2015 contra o acórdão 2426/2015-2C
01/07/2015 - 15:25:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
30/06/2015 - 13:32:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/06/2015 - 10:17:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/06/2015 - 13:27:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/06/2015 - 17:03:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/06/2015 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 1187/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/06/2015 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 1186/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/06/2015 - 14:40:07Juntada comunicação Ofício 1189/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/06/2015 - 14:39:23Juntada comunicação Ofício 1188/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/05/2015 - 11:38:51Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
19/05/2015 - 17:52:11Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
19/05/2015 - 17:52:09Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 12/05/2015 por meio do Acórdão 2426/2015-2CRelatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
12/05/2015 - 18:46:38O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 12/05/2015
08/05/2015 - 17:03:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 12/05/2015, às 16:00.
05/05/2015 - 14:24:31Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 05/05/2015, às 16h
30/04/2015 - 18:32:40Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 05/05/2015, às 16:00.
28/04/2015 - 13:50:19Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/04/2015, às 16h
24/04/2015 - 18:38:57Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/04/2015, às 16:00.
11/03/2015 - 17:59:03Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SPG-CMCS
11/03/2015 - 17:59:03Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADOParecer do Ministério Público
22/10/2014 - 10:44:16Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
21/10/2014 - 19:15:20Enviado por Seses para providências externas na PROC-G
21/10/2014 - 19:10:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seses
21/10/2014 - 17:17:08Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
21/10/2014 - 17:17:08Não apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/10/2014 por motivo de pedido de vista formulado pelo Ministro Subprocuradora-geral Cristina Machado
05/09/2014 - 14:39:05Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SPG-LRF
05/09/2014 - 14:39:02Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
24/06/2014 - 09:50:10Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
20/06/2014 - 19:14:22Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
20/06/2014 - 19:14:15Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
03/02/2014 - 14:10:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/01/2014 - 13:00:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
21/01/2014 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 0045/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/12/2013 - 16:33:07Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
04/12/2013 - 15:54:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
22/11/2013 - 13:01:41Cadastrada representação legal 33890/2013 por SECEX-CE
22/11/2013 - 13:00:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
20/11/2013 - 18:51:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
14/11/2013 - 12:29:42Cadastrada representação legal 33463/2013 por SECEX-CE
14/11/2013 - 12:29:42Cadastrada representação legal 33462/2013 por SECEX-CE
14/11/2013 - 12:24:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
12/11/2013 - 11:32:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
11/11/2013 - 10:37:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/11/2013 - 10:37:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/11/2013 - 18:53:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
21/10/2013 - 06:06:40Juntada comunicação Ofício 1869/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/10/2013 - 06:06:38Juntada comunicação Ofício 1870/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/10/2013 - 14:21:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/10/2013 - 11:19:35Juntada comunicação Ofício 1871/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/10/2013 - 15:50:27Pronunciamento da SECEX-CE concluído
08/05/2013 - 09:25:58Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
08/05/2013 - 09:25:58Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
08/05/2013 - 09:25:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
08/05/2013 - 09:02:42Processo autuado por SECEX-CE