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Processo: 012.630/2013-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 08/05/2013

Assunto do processo
Processo 72031.006811/2010-48, convênio 429/2008, firmado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Palmeirina/PE, registro Siafi 629495, programa de trabalho 23.695.1166.4620.0062 e como objeto a realização do Festival Arte e Cultura em Palmeirina/PE;

Data de autuação
08/05/2013 - 13:57:13

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 001.927/2022-1 - Apensado desde 13/04/2022 - 15:46:58
Processo: 001.925/2022-9 - Apensado desde 13/04/2022 - 15:46:53
Processo: 001.926/2022-5 - Apensado desde 13/04/2022 - 15:46:56
Processo: 001.927/2022-1 - Apensado desde 13/04/2022 - 15:46:51
Processo: 001.926/2022-5 - Apensado desde 13/04/2022 - 15:46:49
Processo: 001.928/2022-8 - Apensado desde 13/04/2022 - 15:46:52
Processo: 001.928/2022-8 - Apensado desde 13/04/2022 - 15:47:00
Processo: 004.377/2013-3 - Esteve apensado de 21/10/2014 a 13/12/2017
Processo: 001.925/2022-9 - Apensado desde 13/04/2022 - 15:46:46

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 08/05/2013

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 08/05/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 24/01/2018
R002 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 28/08/2018
R003 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 26/04/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 26/07/2022 - 16:03:47

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Palmeirina - PE

Responsáveis
ABB L PROMOCOES DE ESPETACULOS LTDA
Carlos Marques Ferreira Júnior
Severino Eudson Catão Ferreira

Interessados
Ministério do Turismo

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 143.334,40
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
26/07/2022 - 16:03:47Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
10/06/2022 - 16:44:12Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
09/06/2022 - 19:28:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
09/06/2022 - 13:47:52Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
09/06/2022 - 12:39:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 22198/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
09/06/2022 - 07:25:08Juntada comunicação Ofício 22198/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/04/2022 - 15:47:00Processo 001.928/2022-8 foi apensado a este processo por Seproc.
13/04/2022 - 15:46:58Processo 001.927/2022-1 foi apensado a este processo por Seproc.
13/04/2022 - 15:46:56Processo 001.926/2022-5 foi apensado a este processo por Seproc.
13/04/2022 - 15:46:53Processo 001.925/2022-9 foi apensado a este processo por Seproc.
13/04/2022 - 15:46:52Processo 001.928/2022-8 foi apensado a este processo por Seproc.
13/04/2022 - 15:46:51Processo 001.927/2022-1 foi apensado a este processo por Seproc.
13/04/2022 - 15:46:49Processo 001.926/2022-5 foi apensado a este processo por Seproc.
13/04/2022 - 15:46:46Processo 001.925/2022-9 foi apensado a este processo por Seproc.
09/02/2022 - 14:36:41Documento Termo juntado ao processo por Seproc
08/02/2022 - 11:03:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
08/02/2022 - 11:02:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
31/01/2022 - 08:11:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
27/12/2021 - 14:09:28Registrado trânsito em julgado por Seproc
27/12/2021 - 14:09:28Registrado trânsito em julgado por Seproc
27/12/2021 - 14:09:27Registrado trânsito em julgado por Seproc
27/12/2021 - 14:05:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
27/12/2021 - 14:03:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
27/12/2021 - 14:02:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
27/12/2021 - 13:58:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
27/12/2021 - 13:56:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
27/12/2021 - 13:54:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
10/12/2021 - 10:43:20Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
10/12/2021 - 10:43:20Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
10/12/2021 - 10:43:19Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/11/2021 - 12:26:04Registrada ciência de comunicação do Edital 1230/2021-TCU/Seproc.
03/11/2021 - 19:15:55Registrada ciência de comunicação do Edital 1230/2021-TCU/Seproc.
29/10/2021 - 12:09:37Peça nº 209 do tipo Edital (doc 69.213.870-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 202, de 29/10/2021.
28/10/2021 - 01:41:49Juntada comunicação Edital 1230/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/08/2021 - 23:34:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 40867/2021-TCU/Seproc.
06/08/2021 - 13:48:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 34144/2021-TCU/Seproc.
30/07/2021 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 40867/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/07/2021 - 14:34:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 34155/2021-TCU/Seproc.
26/07/2021 - 12:05:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexTCEDespacho de expediente
23/07/2021 - 06:07:17Juntada comunicação Ofício 34144/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/07/2021 - 13:55:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 34154/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
20/07/2021 - 13:54:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 34153/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
20/07/2021 - 13:31:28Juntada comunicação Ofício 34155/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/07/2021 - 12:02:40Juntada comunicação Ofício 34153/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2021 - 12:48:46Juntada comunicação Ofício 34154/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2021 - 12:05:14Peça No. 198 do tipo Termo (doc 68.348.292-6) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
19/07/2021 - 12:04:49Peça No. 199 do tipo Termo (doc 68.348.316-9) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
19/07/2021 - 12:04:27Peça No. 200 do tipo Termo (doc 68.348.362-6) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
25/06/2021 - 14:34:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/06/2021 - 14:30:50Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/06/2021 - 14:30:05Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/06/2021 - 14:28:39Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
31/05/2021 - 16:44:58Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 25/05/2021 por meio do Acórdão 8006/2021-2C, referente ao Recurso 012.630/2013-6/R003
25/05/2021 - 10:31:46Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
20/05/2021 - 19:25:29Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 25/05/2021, às 10h30.
17/05/2021 - 13:24:48Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
17/05/2021 - 13:24:32Exame de admissibilidade do recurso 012.630/2013-6/R003 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
11/05/2021 - 15:38:33Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
10/05/2021 - 16:56:17Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 012.630/2013-6/R003 automaticamente pelo sistema
10/05/2021 - 16:56:01Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
10/05/2021 - 16:54:18Enviado para parecer do MP por Serur
10/05/2021 - 16:54:15Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 012.630/2013-6/R003 (Proposta: Não conhecer).Instrução
26/04/2021 - 16:16:53Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 012.630/2013-6/R003 por Serur (por Atribuição)
26/04/2021 - 16:16:52Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
20/04/2021 - 07:24:50Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
20/04/2021 - 07:23:44Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 16/04/2021 contra o acórdão 4429/2020-2C
13/04/2021 - 00:10:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7466/2021-TCU/Seproc.
06/04/2021 - 01:11:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 7465/2021-TCU/Seproc.
22/03/2021 - 19:47:17Registrada ciência de comunicação do Edital 0234/2021-TCU/Seproc.
16/03/2021 - 06:03:47Juntada comunicação Ofício 7466/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2021 - 06:03:43Juntada comunicação Ofício 7465/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/03/2021 - 18:47:04Registrada ciência de comunicação do Edital 0234/2021-TCU/Seproc.
12/03/2021 - 10:19:06Peça nº 182 do tipo Edital (doc 67.282.053-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 46, de 12/03/2021.
11/03/2021 - 17:51:33Juntada comunicação Edital 0234/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/02/2021 - 12:08:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
26/02/2021 - 11:28:40Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
07/01/2021 - 16:03:37Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:37Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
22/10/2020 - 13:12:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
14/10/2020 - 14:58:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 47389/2020-TCU/Seproc.
25/09/2020 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 47389/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2020 - 12:31:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
20/08/2020 - 12:27:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
17/07/2020 - 21:41:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 20915/2020-TCU/Seproc.
06/07/2020 - 23:15:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 20917/2020-TCU/Seproc.
12/06/2020 - 10:31:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 20918/2020-TCU/Seproc.
05/06/2020 - 13:00:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 20916/2020-TCU/Seproc.
04/06/2020 - 12:41:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 20914/2020-TCU/Seproc.
29/05/2020 - 23:36:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 20921/2020-TCU/Seproc.
28/05/2020 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 20918/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/05/2020 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 20916/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/05/2020 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 20915/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/05/2020 - 06:06:23Juntada comunicação Ofício 20914/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/05/2020 - 06:06:08Juntada comunicação Ofício 20917/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2020 - 14:05:06Juntada comunicação Ofício 20921/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2020 - 09:10:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 20919/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR)
25/05/2020 - 09:10:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 20920/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR)
24/05/2020 - 10:28:01Juntada comunicação Ofício 20920/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/05/2020 - 10:27:57Juntada comunicação Ofício 20919/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2020 - 10:07:57Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/05/2020 - 10:07:53Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 30/04/2020 por meio do Acórdão 4429/2020-2C, referente aos Recursos 012.630/2013-6/R001 e 012.630/2013-6/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/04/2020 - 15:19:54Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
29/04/2020 - 13:49:45Impedimento da Ministra Ana Arraes para atuar nos autos registrado pelo seu Gabinete
29/04/2020 - 13:49:44Termo de Impedimento oficializado.
29/04/2020 - 13:49:43Documento Termo de Impedimento juntado ao processo por MIN-AA
27/04/2020 - 19:01:11Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 30/04/2020, às 15h.
26/08/2019 - 16:42:50Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
26/08/2019 - 16:42:22Exame de mérito dos recursos 012.630/2013-6/R002 e 012.630/2013-6/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
30/05/2019 - 11:11:16Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
30/05/2019 - 11:01:10Enviado para parecer do MP por Serur
30/05/2019 - 11:01:08Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 012.630/2013-6/R002 (Proposta: Dar/Negar provimento), 012.630/2013-6/R001 (Proposta: Dar/Negar provimento).Instrução
13/05/2019 - 13:37:47Documento Pesquisa de endereço (Base CNPJ) juntado ao processo por Serur
02/04/2019 - 19:18:06Unidade responsável técnica alterada de Sec-PE para SecexTCE por Sec-PE
14/03/2019 - 17:00:40Processo enviado de MIN-AN para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
14/03/2019 - 17:00:39Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
19/11/2018 - 17:18:19Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
19/11/2018 - 17:18:12Exame de admissibilidade do recurso 012.630/2013-6/R002 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
18/09/2018 - 18:40:19Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
18/09/2018 - 18:22:42Processo enviado de MIN-AN para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
18/09/2018 - 18:22:42Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
14/09/2018 - 09:43:13Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
14/09/2018 - 09:43:12Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 012.630/2013-6/R002 da Serur concluído.
10/09/2018 - 13:32:33Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PE
28/08/2018 - 17:55:46Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 012.630/2013-6/R002
22/08/2018 - 10:01:24Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco recurso interposto em 21/08/2018 contra o acórdão 13218/2016-2C
23/07/2018 - 16:28:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 0941/2018-TCU/SECEX-PE.
09/07/2018 - 11:48:17Processo enviado de SECEX-PE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
20/06/2018 - 15:28:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
20/06/2018 - 12:26:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
21/05/2018 - 06:04:30Juntada comunicação Ofício 0941/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
21/05/2018 - 06:04:26Juntada comunicação Ofício 0942/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
15/05/2018 - 14:14:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
09/04/2018 - 16:12:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
28/03/2018 - 16:02:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
23/03/2018 - 11:25:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
20/03/2018 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 0427/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
13/03/2018 - 14:08:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
13/03/2018 - 09:58:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
08/03/2018 - 15:44:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
08/03/2018 - 15:07:03Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PE
08/03/2018 - 14:59:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
05/03/2018 - 11:04:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
05/03/2018 - 11:00:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
05/03/2018 - 10:52:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
19/02/2018 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 0096/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
19/02/2018 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 0094/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
19/02/2018 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 0095/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
19/02/2018 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 0089/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
19/02/2018 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 0091/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
19/02/2018 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 0092/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
19/02/2018 - 06:00:00Juntada comunicação Ofício 0097/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
31/01/2018 - 14:42:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
31/01/2018 - 14:40:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
31/01/2018 - 14:39:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
31/01/2018 - 14:37:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
31/01/2018 - 14:36:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
29/01/2018 - 17:50:21Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-PE/SA
29/01/2018 - 17:50:20Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
24/01/2018 - 16:40:07Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
24/01/2018 - 16:40:04Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 012.630/2013-6/R001 (por sorteio)
24/01/2018 - 16:40:03Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 012.630/2013-6/R001 da Serur concluído.Instrução
13/12/2017 - 17:51:05Enviado por SECEX-PE para providências externas na Serur/SA
13/12/2017 - 17:44:51Processo 004.377/2013-3 foi desapensado deste processo
07/12/2017 - 09:41:26Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-PE/SA
07/12/2017 - 09:41:26Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
20/10/2017 - 17:33:21Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-CMCS
20/10/2017 - 17:33:20Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
24/04/2017 - 09:20:53Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
23/04/2017 - 10:54:00Enviado para parecer do MP por SECEX-PE
23/04/2017 - 10:53:52Pronunciamento da SECEX-PE concluído
06/03/2017 - 11:07:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
24/02/2017 - 10:51:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
24/02/2017 - 10:46:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
13/02/2017 - 12:46:49Juntada comunicação Ofício 0107/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
10/02/2017 - 14:07:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
07/02/2017 - 11:22:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
07/02/2017 - 10:44:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
06/02/2017 - 13:45:14Juntada comunicação Ofício 0087/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
31/01/2017 - 11:38:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
25/01/2017 - 15:38:57Juntada comunicação Ofício 0050/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
25/01/2017 - 15:38:56Juntada comunicação Ofício 0049/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
20/01/2017 - 16:41:48Pronunciamento da SECEX-PE concluído
13/01/2017 - 17:52:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
12/01/2017 - 17:51:56Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco recurso interposto em 12/01/2017 contra o acórdão 13218/2016-2C
12/01/2017 - 15:20:44Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PE
12/01/2017 - 15:20:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PE
12/01/2017 - 14:24:48Peça No. 86 do tipo Recurso - Inicial (doc 56.835.512-3) desentranhada do processo por Secex-PE/SA - Motivo: Erro na juntada
12/01/2017 - 14:23:46Peça No. 87 do tipo Procuração/revogação e afins (doc 56.836.303-6) desentranhada do processo por Secex-PE/SA - Motivo: Erro na juntada
12/01/2017 - 14:23:30Excluída representação legal 708/2017 por SECEX-PE
11/01/2017 - 17:07:24Cadastrada representação legal 708/2017 por SECEX-PE
11/01/2017 - 17:05:08Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco recurso interposto em 11/01/2017 contra o acórdão 13218/2016-2C
06/01/2017 - 10:33:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
03/01/2017 - 10:39:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
29/12/2016 - 18:07:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
22/12/2016 - 12:20:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
19/12/2016 - 17:49:19Juntada comunicação Edital 0053/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
19/12/2016 - 17:48:07Juntada comunicação Ofício 1962/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
19/12/2016 - 17:48:06Juntada comunicação Ofício 1961/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
19/12/2016 - 17:48:05Juntada comunicação Ofício 1960/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
19/12/2016 - 17:48:04Juntada comunicação Ofício 1959/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
19/12/2016 - 17:48:03Juntada comunicação Ofício 1958/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
19/12/2016 - 17:48:02Juntada comunicação Ofício 1957/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
13/12/2016 - 20:28:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
13/12/2016 - 20:22:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
07/12/2016 - 14:54:14Enviado por Seses para providências externas na Secex-PE/SA
06/12/2016 - 18:50:23Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
06/12/2016 - 18:50:09Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 29/11/2016 por meio do Acórdão 13218/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/11/2016 - 16:05:48Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
25/11/2016 - 14:14:25Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/11/2016, às 16h.
26/07/2016 - 19:29:58Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-CMCS
26/07/2016 - 19:29:52Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
31/03/2016 - 18:00:17Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
31/03/2016 - 16:21:25Enviado para parecer do MP por SECEX-PE
31/03/2016 - 16:21:22Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
03/03/2016 - 15:25:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
02/03/2016 - 13:04:07Juntada comunicação Edital 0007/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
25/02/2016 - 09:12:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
24/02/2016 - 11:37:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
24/02/2016 - 11:34:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
24/02/2016 - 11:06:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
27/01/2016 - 17:00:59Juntada comunicação Ofício 0039/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
25/01/2016 - 13:42:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
25/01/2016 - 12:06:45Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-PE/SA
25/01/2016 - 12:06:45Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
08/12/2015 - 18:26:03Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-CMCS
08/12/2015 - 18:26:02Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
07/04/2015 - 17:07:20Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
07/04/2015 - 16:53:56Enviado para parecer do MP por SECEX-PE
07/04/2015 - 16:53:56Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
18/12/2014 - 09:54:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
16/12/2014 - 11:38:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
12/12/2014 - 11:53:53Juntada comunicação Edital 0050/2014 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
05/12/2014 - 12:57:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
01/12/2014 - 14:38:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
01/12/2014 - 14:37:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
01/12/2014 - 14:18:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
01/12/2014 - 14:17:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
24/11/2014 - 12:34:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
24/11/2014 - 12:34:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
21/11/2014 - 12:00:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
13/11/2014 - 15:09:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
30/10/2014 - 14:23:34Juntada comunicação Ofício 1302/2014 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
30/10/2014 - 14:20:43Juntada comunicação Ofício 1301/2014 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
30/10/2014 - 14:18:05Juntada comunicação Ofício 1300/2014 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
30/10/2014 - 14:16:21Juntada comunicação Ofício 1299/2014 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
30/10/2014 - 14:12:39Juntada comunicação Ofício 1298/2014 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
30/10/2014 - 14:10:16Juntada comunicação Ofício 1297/2014 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
21/10/2014 - 13:56:17Processo 004.377/2013-3 foi apensado a este processo
21/10/2014 - 13:55:34Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PE
17/10/2014 - 14:23:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
17/10/2014 - 14:16:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
17/10/2014 - 14:15:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
17/10/2014 - 14:13:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
09/10/2014 - 11:38:01Enviado por Seses para providências externas na Secex-PE/SA
08/10/2014 - 18:24:57Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
08/10/2014 - 18:24:55Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 07/10/2014 por meio do Acórdão 5548/2014-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/09/2014 - 16:23:02Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por SPG-CMCS
08/09/2014 - 16:22:59Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADOParecer do Ministério Público
26/08/2014 - 16:22:15Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
26/08/2014 - 14:50:02Enviado por MINS-MBC para providências externas na PROC-G
26/08/2014 - 14:49:57Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
17/07/2014 - 11:28:53Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por SECEX-PE
17/07/2014 - 11:28:21Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
16/06/2014 - 18:33:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
16/06/2014 - 16:38:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
02/05/2014 - 15:09:05Unidade responsável técnica alterada de SEC-PE/D1 para Secex-PE/D2 por SECEX-PE
19/03/2014 - 17:34:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
14/02/2014 - 14:52:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
12/02/2014 - 13:48:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
05/02/2014 - 17:54:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
23/01/2014 - 10:20:39Juntada comunicação Ofício 0049/2014 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
21/01/2014 - 20:22:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
21/01/2014 - 20:02:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
21/01/2014 - 12:06:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
21/01/2014 - 12:02:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
02/01/2014 - 15:06:32Juntada comunicação Ofício 1954/2013 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
26/12/2013 - 16:47:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
18/12/2013 - 14:55:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
26/11/2013 - 06:11:09Juntada comunicação Ofício 1702/2013 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
26/11/2013 - 06:11:06Juntada comunicação Ofício 1703/2013 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
20/11/2013 - 15:19:48Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
08/05/2013 - 14:00:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE
08/05/2013 - 13:58:38Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-MBC por SECEX-PE
08/05/2013 - 13:57:13Processo autuado por SECEX-PE