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Processo: 012.694/2011-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 06/05/2011

Assunto do processo
Representação - formulada pelo Ministério Público Federal com base no art. 113, § 1º da Lei 8.666/93, com objetivo de apurar a autuação das Empresas Saúde Dental Comércio e Representação Ltda e Saúde Médica Comércio Ltda em processo licitatórios no âmbito estadual carta convite nº 04/2005 realizado na PM de Princesa Isabel/PB - Procedência: MPF/PR/PB.

Data de autuação
06/05/2011 - 18:13:45

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Público

Processos apensados
Processo: 000.988/2013-8 - Apensado desde 20/02/2013 - 15:14:10
Processo: 007.851/2012-0 - Apensado desde 12/04/2012 - 14:31:16
Processo: 019.879/2018-0 - Apensado desde 12/09/2018 - 22:34:33
Processo: 019.880/2018-9 - Apensado desde 26/09/2018 - 18:40:54
Processo: 022.048/2013-8 - Apensado desde 02/09/2013 - 13:19:10
Processo: 029.030/2009-1 - Esteve apensado de 09/05/2011 a 09/05/2011
Processo: 019.883/2018-8 - Apensado desde 12/09/2018 - 22:32:11
Processo: 019.881/2018-5 - Apensado desde 12/09/2018 - 22:30:05

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 09/05/2011 a 13/08/2014
MIN-AG - ADHEMAR PALADINI GHISI - De 06/05/2011 a 09/05/2011
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 06/05/2011 a 06/05/2011

Recursos
R001 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 07/07/2015

Unidade responsável técnica
SecexSaúde - Secretaria de Controle Externo da Saúde

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexSaúde - Secretaria de Controle Externo da Saúde - Desde 20/09/2021 - 17:09:25

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Princesa Isabel - PB

Responsáveis
Carlos Alberto Soares de Melo
José Sidney Oliveira
SAUDE DENTAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA;
SAÚDE MÉDICA COMÉRCIO LTDA
Soraya da Silva Borges
Valdirene dos Santos Fernandes
Vaneilza Mendes de Medeiros

Interessados
Prefeitura Municipal de Princesa Isabel - PB
Procuradoria da República no Estado da Paraíba - MPF

Representante legais
LAVYNIA FABRICIA VAZ DE OLIVEIRA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/09/2021 - 17:09:25Processo encerrado por SecexSaúde/SecexSaúde/D3. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
13/08/2021 - 12:23:21Processo enviado de Seproc para SecexSaúde/SecexSaúde/ASS. (Assessoria da SecexSaúde)
13/08/2021 - 12:20:12Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
13/08/2021 - 12:05:38Processo enviado de SecexSaúde para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
13/08/2021 - 12:05:35Processo enviado de SecexSaúde para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
13/08/2021 - 12:04:48Processo enviado de Seproc para SecexSaúde/SecexSaúde/ASS. (Assessoria da SecexSaúde)
12/08/2021 - 13:56:43Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexSaúde - Elder de Oliveira MachadoDespacho
22/07/2021 - 15:15:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 36548/2021-TCU/Seproc.
14/07/2021 - 06:06:36Juntada comunicação Ofício 36548/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2021 - 16:36:06Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/07/2021 - 10:41:01Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 07/07/2021 por meio do Acórdão 1595/2021-PL
07/07/2021 - 15:13:29Apreciação do processo no Plenário iniciada.
02/07/2021 - 14:08:38Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 07/07/2021, às 14h30.
28/06/2021 - 11:56:39Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-MEVM
28/06/2021 - 11:56:31Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
24/06/2021 - 16:18:48Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
24/06/2021 - 16:18:39Enviado para parecer do MP por Seproc
24/06/2021 - 16:18:28Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
31/05/2021 - 11:40:50Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexSaúde
19/04/2021 - 16:39:23Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por SecexSaúde
19/04/2021 - 16:38:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
08/03/2021 - 18:07:29Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Seproc
08/03/2021 - 18:05:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/03/2021 - 18:05:07Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Seproc
08/03/2021 - 18:03:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 15:59:53Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 15:59:53Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
24/11/2020 - 17:51:21Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Seproc
24/11/2020 - 17:50:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/11/2020 - 17:49:03Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Seproc
24/11/2020 - 17:47:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/11/2020 - 15:44:07Unidade responsável técnica alterada de SecexSaude para SecexSaúde/D3 por SecexSaúde
10/09/2020 - 08:10:44Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Seproc
10/09/2020 - 08:09:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/09/2020 - 08:05:09Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Seproc
10/09/2020 - 08:04:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/07/2020 - 09:23:39Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Seproc
06/07/2020 - 09:22:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/07/2020 - 09:21:41Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Seproc
06/07/2020 - 09:20:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/04/2020 - 16:04:55Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Seproc
22/04/2020 - 16:03:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/02/2020 - 15:29:02Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Seproc
07/02/2020 - 15:28:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/02/2020 - 15:26:47Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Seproc
07/02/2020 - 15:25:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/01/2020 - 18:12:37Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Seproc
15/01/2020 - 18:08:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/01/2020 - 18:06:54Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Seproc
15/01/2020 - 18:04:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/01/2020 - 18:01:16Peça No. 204 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 63.713.968-5) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
15/01/2020 - 18:00:30Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Seproc
15/01/2020 - 17:59:04Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Seproc
15/01/2020 - 17:57:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
02/10/2019 - 16:21:12Unidade responsável técnica alterada de Seproc para SecexSaúde por Seproc
15/08/2019 - 16:34:08Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Seproc
14/08/2019 - 16:41:37Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Seproc
14/08/2019 - 16:39:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
13/08/2019 - 16:50:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/07/2019 - 16:41:07Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Seproc
04/07/2019 - 16:40:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/07/2019 - 16:39:15Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Seproc
04/07/2019 - 16:38:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/07/2019 - 16:36:38Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Seproc
04/07/2019 - 16:32:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/05/2019 - 16:33:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 0176/2019-TCU/SecexSaúde.
08/05/2019 - 09:22:52Associados documentos à representação legal 8195/2019 (representante LAVYNIA FABRICIA VAZ DE OLIVEIRA) por Seproc
24/04/2019 - 11:29:32Juntada comunicação Ofício 0176/2019 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
23/04/2019 - 14:40:43Cadastrada representação legal 8195/2019 (representante LAVYNIA FABRICIA VAZ DE OLIVEIRA) por Seproc
10/04/2019 - 15:41:31Processo enviado de Sec-PB para Seproc/Dijulg. (Diretoria de Gestão de Informações de Pós-Julgamento)
10/04/2019 - 15:41:03Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D2 para Seproc por Sec-PB
12/03/2019 - 14:04:15Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Sec-PB
14/02/2019 - 11:25:33Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Sec-PB
18/01/2019 - 12:57:49Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por Sec-PB
23/11/2018 - 15:59:17Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por SECEX-PB
19/10/2018 - 14:24:36Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por SECEX-PB
26/09/2018 - 18:40:54Processo 019.880/2018-9 foi apensado a este processo por SECEX-PB.
19/09/2018 - 10:34:54Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por SECEX-PB
12/09/2018 - 22:34:33Processo 019.879/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-PB.
12/09/2018 - 22:32:11Processo 019.883/2018-8 foi apensado a este processo por SECEX-PB.
12/09/2018 - 22:30:05Processo 019.881/2018-5 foi apensado a este processo por SECEX-PB.
15/08/2018 - 10:47:38Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por SECEX-PB
18/07/2018 - 09:37:36Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por SECEX-PB
03/07/2018 - 11:34:00Registrada ciência de comunicação por SECEX-PB.
22/06/2018 - 11:46:39Juntada ciência de comunicação por unidade por SECEX-PB
21/06/2018 - 11:06:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
15/06/2018 - 11:52:46Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por SECEX-PB
12/06/2018 - 15:53:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/06/2018 - 06:03:04Juntada comunicação Ofício 0836/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/06/2018 - 06:02:23Juntada comunicação Ofício 0834/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/06/2018 - 06:02:03Juntada comunicação Ofício 0835/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
29/05/2018 - 14:12:38Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
14/05/2018 - 11:16:25Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por SECEX-PB
25/04/2018 - 10:27:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
24/04/2018 - 10:20:17Juntada comunicação Edital 0023/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
19/04/2018 - 14:13:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
11/04/2018 - 14:22:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
11/04/2018 - 14:21:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
09/04/2018 - 15:07:01Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por SECEX-PB
16/03/2018 - 06:22:19Juntada comunicação Ofício 0332/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/03/2018 - 06:18:55Juntada comunicação Ofício 0331/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
05/03/2018 - 14:35:44Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por SECEX-PB
23/02/2018 - 12:10:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2018 - 10:19:34Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por SECEX-PB
17/01/2018 - 10:32:07Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por SECEX-PB
17/01/2018 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 0059/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/01/2018 - 11:28:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
02/01/2018 - 11:28:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
19/12/2017 - 10:45:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/12/2017 - 16:22:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/12/2017 - 15:26:21Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por SECEX-PB
24/11/2017 - 10:40:00Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
23/11/2017 - 06:03:16Juntada comunicação Ofício 2240/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
21/11/2017 - 13:26:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/11/2017 - 12:24:41Juntada comunicação Edital 0134/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/11/2017 - 16:51:12Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
13/11/2017 - 17:31:05Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
13/11/2017 - 16:54:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
13/11/2017 - 12:02:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
07/11/2017 - 12:44:47Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
07/11/2017 - 11:50:50Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por SECEX-PB
06/11/2017 - 16:27:40Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por SECEX-PB
01/11/2017 - 11:30:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
27/10/2017 - 16:17:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/10/2017 - 16:17:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/10/2017 - 11:04:50Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por SECEX-PB
23/10/2017 - 17:52:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/10/2017 - 17:50:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
11/10/2017 - 11:41:34Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
05/10/2017 - 05:11:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 05:11:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
29/09/2017 - 11:38:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/09/2017 - 11:12:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/09/2017 - 11:12:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
25/09/2017 - 11:17:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
21/09/2017 - 15:36:38Registrado pagamento de multa referente ao responsável Soraya da Silva Borges por SECEX-PB
13/09/2017 - 06:08:30Juntada comunicação Ofício 1636/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/09/2017 - 06:08:07Juntada comunicação Ofício 1638/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/09/2017 - 06:07:59Juntada comunicação Ofício 1637/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/09/2017 - 06:07:51Juntada comunicação Ofício 1635/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/09/2017 - 06:07:44Juntada comunicação Ofício 1634/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/09/2017 - 06:07:37Juntada comunicação Ofício 1633/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/09/2017 - 06:07:28Juntada comunicação Ofício 1632/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/09/2017 - 06:07:16Juntada comunicação Ofício 1630/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/09/2017 - 06:07:03Juntada comunicação Ofício 1631/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
06/09/2017 - 14:28:52Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
06/09/2017 - 14:16:56Peça No. 126 do tipo Termo (doc 58.063.687-3) desentranhada do processo por Secex-PB/SA - Motivo: Erro na juntada
06/09/2017 - 14:10:39Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
04/09/2017 - 16:18:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
18/08/2017 - 16:00:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
18/08/2017 - 15:59:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
18/08/2017 - 15:58:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
18/08/2017 - 15:57:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
18/08/2017 - 15:56:27Peça No. 121 do tipo Termo (doc 57.963.294-7) desentranhada do processo por SECEX-PB - Motivo: Erro na juntada
18/08/2017 - 15:56:06Peça No. 122 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.963.360-9) desentranhada do processo por SECEX-PB - Motivo: Erro na juntada
18/08/2017 - 15:54:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
18/08/2017 - 15:48:01Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
18/08/2017 - 15:46:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
18/08/2017 - 15:45:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
21/06/2017 - 12:38:32Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-PB/SA
21/06/2017 - 12:38:29Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 14/06/2017 por meio do Acórdão 1214/2017-PL
14/06/2017 - 10:59:33Apreciação do processo no Plenário iniciada.
16/05/2017 - 17:51:22Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SECEX-PB
16/05/2017 - 17:51:20Pronunciamento da SECEX-PB concluído
16/12/2016 - 12:13:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
09/12/2016 - 18:29:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
09/12/2016 - 18:29:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
09/12/2016 - 18:28:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
09/12/2016 - 18:27:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
09/12/2016 - 18:26:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
09/12/2016 - 18:26:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
29/11/2016 - 14:29:27Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
29/11/2016 - 10:16:18Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
29/11/2016 - 10:16:15Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 23/11/2016 por meio do Acórdão 2991/2016-PL, referente ao Recurso 012.694/2011-8/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/11/2016 - 10:07:45Apreciação do processo no Plenário iniciada.
21/11/2016 - 09:58:28Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 23/11/2016, às 10h.
03/10/2016 - 11:09:52Enviado por Serur para providências externas na MIN-WAR
03/10/2016 - 10:37:16Enviado por MIN-WAR para providências externas na SERUR/SA
30/09/2016 - 16:32:18Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
30/09/2016 - 16:32:16Exame de mérito do(s) recurso(s) 012.694/2011-8/R001 da Serur concluído.Instrução
27/06/2016 - 11:22:51Juntada ciência de comunicação por unidade Serur
24/05/2016 - 15:39:11Juntada comunicação Ofício 0070/2016 por unidade Serur em virtude de expedição
16/12/2015 - 17:31:22Enviado por SECEX-PB para providências externas na SERUR/SA
16/12/2015 - 17:28:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
26/11/2015 - 15:31:32Enviado por SERUR para providências externas na Secex-PB/SA
26/11/2015 - 15:29:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SERURDespacho de expediente
03/08/2015 - 15:02:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PB
31/07/2015 - 11:40:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
28/07/2015 - 10:52:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/07/2015 - 09:13:03Juntada comunicação Ofício 1057/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
21/07/2015 - 15:49:34Enviado por MIN-WAR para providências externas na SERUR/SA
21/07/2015 - 15:49:33Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
07/07/2015 - 12:47:33Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SERUR
07/07/2015 - 12:47:29Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 012.694/2011-8/R001 (por sorteio)
07/07/2015 - 12:47:26Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 012.694/2011-8/R001 da SERUR concluído.Instrução
25/06/2015 - 14:55:30Enviado por SECEX-PB para providências externas na SERUR/SA
25/06/2015 - 14:54:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
03/06/2015 - 13:52:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
03/06/2015 - 13:52:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
02/06/2015 - 14:18:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
02/06/2015 - 14:18:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
13/05/2015 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 0620/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/05/2015 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 0619/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
05/05/2015 - 11:38:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
04/05/2015 - 09:06:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/04/2015 - 15:42:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
27/04/2015 - 10:53:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
16/04/2015 - 15:18:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
14/04/2015 - 12:26:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
30/03/2015 - 11:48:39Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PB
26/03/2015 - 14:06:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/03/2015 - 14:06:04Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/03/2015 - 14:06:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/03/2015 - 14:06:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
25/03/2015 - 09:29:33Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 24/03/2015 contra o acórdão 1400/2014-PL
19/03/2015 - 16:03:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
19/03/2015 - 14:58:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
19/03/2015 - 14:58:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
19/03/2015 - 14:58:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
17/03/2015 - 13:41:28Pronunciamento da SECEX-PB concluído
17/03/2015 - 12:19:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
12/03/2015 - 15:28:09Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
12/03/2015 - 12:48:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
05/03/2015 - 10:48:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
05/03/2015 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 0227/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
05/03/2015 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 0228/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
05/03/2015 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 0225/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
05/03/2015 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 0226/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
05/03/2015 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 0221/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
05/03/2015 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 0222/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
05/03/2015 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 0223/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
05/03/2015 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 0224/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/03/2015 - 10:52:25Juntada comunicação Edital 0019/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
20/02/2015 - 15:01:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
12/02/2015 - 10:56:52Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-PB/SA
12/02/2015 - 10:56:48Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 10/02/2015 por meio do Acórdão 649/2015-1C
06/02/2015 - 16:07:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, de 10/02/2015, às 15:00.
03/12/2014 - 14:18:42Unidade/subunidade responsável por agir alterada de MIN-VC para MIN-BD pelo gestor do sistema
29/08/2014 - 14:59:36Enviado por MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO para providências externas em Gab. do Min. VALMIR CAMPELO/Gab. do Min. VALMIR CAMPELO.
29/08/2014 - 14:59:23Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
13/08/2014 - 14:59:55Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
08/08/2014 - 17:35:07Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
08/08/2014 - 16:12:08Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
08/08/2014 - 16:12:01Pronunciamento da SECEX-PB concluído
31/07/2014 - 11:13:21Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
30/07/2014 - 15:56:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
15/07/2014 - 18:29:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
18/06/2014 - 11:02:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
18/06/2014 - 11:01:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
29/05/2014 - 13:02:08Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
29/05/2014 - 10:44:52Enviado por MIN-VC para providências externas na Disup
29/05/2014 - 10:44:45Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 28/05/2014 por meio do Acórdão 1400/2014-PLAcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
29/01/2014 - 17:26:41Enviado para pronunciamento do Ministro VALMIR CAMPELO por PROC-MEVM
29/01/2014 - 17:26:37Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
10/12/2013 - 15:21:39Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
10/12/2013 - 15:07:32Enviado por MIN-VC para providências externas na PROC-G
10/12/2013 - 15:07:29Despacho proferido pelo Ministro Valmir Campelo.Despacho de autoridade
05/12/2013 - 17:14:35Enviado para pronunciamento do Ministro VALMIR CAMPELO por SECEX-PB
05/12/2013 - 17:14:29Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
31/10/2013 - 11:25:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
21/10/2013 - 15:24:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
03/10/2013 - 11:09:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
03/10/2013 - 11:07:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
02/10/2013 - 10:06:39Juntada comunicação Ofício 1367/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
02/10/2013 - 10:06:37Juntada comunicação Ofício 1366/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
02/10/2013 - 08:58:12Juntada comunicação Edital 0025/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
02/10/2013 - 08:54:41Juntada comunicação Edital 0024/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/09/2013 - 14:41:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
11/09/2013 - 09:06:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
11/09/2013 - 09:06:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
11/09/2013 - 09:05:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
04/09/2013 - 13:00:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
03/09/2013 - 11:57:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
02/09/2013 - 13:19:10Processo 022.048/2013-8 foi apensado a este processo
02/09/2013 - 11:02:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
26/08/2013 - 15:28:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
26/08/2013 - 15:28:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
16/08/2013 - 15:52:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
13/08/2013 - 08:53:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
08/08/2013 - 16:19:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
08/08/2013 - 16:19:02Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
08/08/2013 - 16:18:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
08/08/2013 - 14:52:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
08/08/2013 - 14:47:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
31/07/2013 - 09:55:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
31/07/2013 - 09:46:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/07/2013 - 14:56:12Juntada comunicação Ofício 0857/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
23/07/2013 - 14:56:12Juntada comunicação Ofício 0856/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
23/07/2013 - 14:56:11Juntada comunicação Ofício 0855/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
23/07/2013 - 14:56:08Juntada comunicação Ofício 0854/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
23/07/2013 - 14:09:01Juntada comunicação Ofício 0853/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
23/07/2013 - 14:09:00Juntada comunicação Ofício 0852/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
23/07/2013 - 14:08:58Juntada comunicação Ofício 0851/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
05/07/2013 - 17:57:02Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
20/02/2013 - 15:14:10Processo 000.988/2013-8 foi apensado a este processo
01/02/2013 - 10:17:05Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/SA para SEC-PB/D2 por SEC-PB/D2
12/04/2012 - 14:31:16Processo 007.851/2012-0 foi apensado a este processo
09/05/2011 - 16:53:12Processo 029.030/2009-1 foi desapensado deste processo
09/05/2011 - 16:49:59Processo 029.030/2009-1 foi apensado a este processo
09/05/2011 - 14:30:17Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SEVERINO CANDIDO MOUSINHO
09/05/2011 - 14:28:43Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SEVERINO CANDIDO MOUSINHO
09/05/2011 - 13:42:16Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SEVERINO CANDIDO MOUSINHO
09/05/2011 - 13:34:38Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SEVERINO CANDIDO MOUSINHO
09/05/2011 - 13:27:44Relatoria alterada de MIN-AG para MIN-VC por SEC-PB/SA
06/05/2011 - 18:17:03Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-AG por SEC-PB/SA
06/05/2011 - 18:13:45Processo autuado por SECEX-PB