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Processo: 001.277/2017-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/01/2017

Assunto do processo
Contrato de Repasse n° 0197.568-05/2016 - SIAFI 57110 -celebrado entre Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário / Caixa Econômica Federal e município de Nhamundá-AM

Data de autuação
25/01/2017 - 16:46:19

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 027.581/2019-5 - Apensado desde 03/09/2019 - 13:20:14
Processo: 027.580/2019-9 - Apensado desde 03/09/2019 - 13:19:59
Processo: 027.579/2019-0 - Apensado desde 03/09/2019 - 13:19:18

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 05/07/2017

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 05/07/2017
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - De 15/02/2017 a 05/07/2017
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 25/01/2017 a 15/02/2017

Recursos
R001 - Recurso de revisão - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 17/02/2022
R002 - Mera petição - Relator MARCOS BEMQUERER - Desde 14/03/2024
R003 - Recurso de revisão - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 01/09/2024

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 09/10/2025 - 14:03:12

Unidade jurisdicionada
CEF - Caixa Econômica Federal
Prefeitura Municipal de Nhamundá - AM

Responsáveis
Gledson Hadson Paulain Machado
Mário José Chagas Paulain
Tomaz de Souza Pontes

Interessados
Gledson Hadson Paulain Machado

Representante legais
Adrimar Freitas de Siqueira
Antônio das Chagas Ferreira Batista
Clotilde Miranda Monteiro de Castro
FABRICIA TALIELE CARDOSO DOS SANTOS
Gina Moraes de Almeida
SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA
YURI DANTAS BARROSO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 0,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
09/10/2025 - 14:03:12Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
04/09/2025 - 11:41:01Documento Extrato de publicação no Diário Eletrônico do TCU juntado ao processo por AudTCE
27/08/2025 - 18:44:03Processo enviado de MIN-AAA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/08/2025 - 18:43:59Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 27/08/2025 por meio do Acórdão 1982/2025-PL, referente ao Recurso 001.277/2017-0/R003
22/08/2025 - 19:10:07Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 27/08/2025, às 14h30.
10/07/2025 - 13:07:49Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gabinete do Ministro ANTONIO ANASTASIA/Gabinete do Ministro ANTONIO ANASTASIA.
10/07/2025 - 13:07:48Exame de admissibilidade do recurso 001.277/2017-0/R003 feito pelo Procurador Sergio Caribé
02/07/2025 - 17:30:06Enviado por Flávia Camargo Rosal Almeida para do Procurador Sergio Caribé
01/07/2025 - 18:42:06Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 001.277/2017-0/R003 automaticamente pelo sistema
01/07/2025 - 18:42:03Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/07/2025 - 17:51:00Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
01/07/2025 - 17:50:35Enviado para parecer do MP por AudRecursos
01/07/2025 - 17:50:34Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 001.277/2017-0/R003 (Proposta: Não conhecer).
10/06/2025 - 14:27:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 6796/2025-TCU/Seproc.
10/06/2025 - 09:21:14Processo enviado de Seproc para AudRecursos/AudRecursos-ASS. (Assessoria da AudRecursos)
10/06/2025 - 09:21:14Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
09/06/2025 - 13:05:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 6796/2025-TCU/Seproc.
26/05/2025 - 15:50:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/03/2025 - 15:48:46Juntada comunicação Ofício 6796/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2025 - 16:30:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
05/02/2025 - 17:08:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 43364/2024-TCU/Seproc.
27/01/2025 - 15:09:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/01/2025 - 12:48:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 41275/2024-TCU/Seproc.
16/12/2024 - 15:04:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/09/2024 - 16:22:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 42498/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal
24/09/2024 - 11:30:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 43363/2024-TCU/Seproc.
24/09/2024 - 09:07:27Juntada comunicação Ofício 43363/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2024 - 08:28:59Juntada comunicação Ofício 42498/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2024 - 08:02:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 42537/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Michelle Cardoso Carneiro em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
23/09/2024 - 19:17:10Juntada comunicação Ofício 43364/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2024 - 19:16:12Juntada comunicação Ofício 42537/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2024 - 17:51:09Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/09/2024 - 13:11:23Juntada comunicação Ofício 41275/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/09/2024 - 12:27:47Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/09/2024 - 16:13:11Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 001.277/2017-0/R003 por AudRecursos (por Atribuição)
01/09/2024 - 16:13:08Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
30/08/2024 - 15:44:15Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
29/08/2024 - 13:19:21Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
29/08/2024 - 13:19:20Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 27/08/2024 por meio do Acórdão 6156/2024-2C, referente ao Recurso 001.277/2017-0/R002
27/08/2024 - 10:36:49Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
22/08/2024 - 19:25:02Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/08/2024, às 10h30.
22/07/2024 - 18:46:12Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-RML
22/07/2024 - 18:46:11Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
10/05/2024 - 10:17:49Autuado por Gabinete do Procurador RODRIGO MEDEIROS DE LIMA recurso interposto em 09/05/2024 contra o acórdão 3067/2019-2C
10/05/2024 - 10:12:02Cadastrada representação legal 6033/2024 (representante SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA) por AudTCE
10/05/2024 - 10:12:02Cadastrada representação legal 6032/2024 (representante Gina Moraes de Almeida) por AudTCE
05/04/2024 - 15:23:02Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
05/04/2024 - 15:23:01Enviado para parecer do MP por AudTCE
05/04/2024 - 15:23:00Pronunciamento da AudTCE concluído
27/03/2024 - 11:51:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Espelho de Consulta) juntado ao processo por AudTCE
14/03/2024 - 15:37:45Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 001.277/2017-0/R002 automaticamente pelo sistema
14/03/2024 - 15:37:44Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/03/2024 - 15:37:40Processo enviado de AudRecursos para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
14/03/2024 - 15:37:40Designado o Ministro Relator MIN-MBC para os recursos 001.277/2017-0/R002 por AudRecursos (por Atribuição)
14/03/2024 - 15:37:39Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/03/2024 - 15:37:35Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 001.277/2017-0/R002 (Proposta: Negar seguimento).
27/02/2024 - 19:12:15Processo enviado de AudTCE para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
27/02/2024 - 19:11:57Processo reaberto por AudTCE.
27/02/2024 - 19:10:56Autuado por Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial recurso interposto em 27/02/2024 contra o acórdão 98/2023-PL
21/02/2024 - 14:12:09Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.
21/02/2024 - 14:08:44Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
21/02/2024 - 13:15:24Processo enviado de AudTCE para Seproc/Segeproc. (Serviço de Gestão de Processos)
20/02/2024 - 10:55:50Processo enviado de AudTCE para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
29/11/2023 - 15:10:48Documento Petição juntado ao processo por AudTCE
09/11/2023 - 16:27:45Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
08/11/2023 - 18:40:18Documento Novos elementos/informações adicionais (Manifestação) juntado ao processo por AudTCE
08/11/2023 - 18:31:21Cadastrada representação legal 23302/2023 (representante Adrimar Freitas de Siqueira) por AudTCE
08/11/2023 - 18:31:21Cadastrada representação legal 23301/2023 (representante FABRICIA TALIELE CARDOSO DOS SANTOS) por AudTCE
08/11/2023 - 18:31:20Cadastrada representação legal 23300/2023 (representante Antônio das Chagas Ferreira Batista) por AudTCE
08/11/2023 - 18:28:35Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
14/06/2023 - 07:02:20Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
14/06/2023 - 07:02:19Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
12/06/2023 - 15:18:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 17654/2023-TCU/Seproc.
04/06/2023 - 16:50:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 17654/2023-TCU/Seproc.
30/05/2023 - 06:02:01Juntada comunicação Ofício 17654/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/04/2023 - 13:41:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 2997/2023-TCU/Seproc.
19/04/2023 - 17:26:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/04/2023 - 19:33:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 2997/2023-TCU/Seproc.
17/04/2023 - 14:31:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 6083/2023-TCU/Seproc.
31/03/2023 - 14:37:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6086/2023-TCU/Seproc.
13/03/2023 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 6083/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/03/2023 - 06:02:12Juntada comunicação Ofício 6086/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/03/2023 - 14:24:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 6084/2023-TCU/Seproc.
08/03/2023 - 12:03:48Juntada comunicação Ofício 6084/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2023 - 13:16:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 2994/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
23/02/2023 - 09:52:51Juntada comunicação Ofício 2994/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/02/2023 - 12:21:07Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/02/2023 - 12:11:37Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/02/2023 - 09:53:09Juntada comunicação Ofício 2997/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/02/2023 - 16:16:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 2998/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JULIANA DANTAS BORGES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia
09/02/2023 - 09:56:47Juntada comunicação Ofício 2998/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/02/2023 - 11:01:51Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/02/2023 - 11:00:25Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/02/2023 - 10:59:36Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/01/2023 - 13:51:18Processo enviado de Seses para AudContratações/AudContratações-Seproc. (Caixa Processual da AudContratações)
26/01/2023 - 07:59:53Processo enviado de MIN-AAA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
26/01/2023 - 07:59:52Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 25/01/2023 por meio do Acórdão 98/2023-PL, referente ao Recurso 001.277/2017-0/R001
25/01/2023 - 14:39:37Apreciação do processo no Plenário iniciada.
20/01/2023 - 19:10:09Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 25/01/2023, às 14h30.
17/01/2023 - 16:04:19Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
02/01/2023 - 16:39:45Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
12/12/2022 - 21:29:37Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
02/08/2022 - 16:35:11Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. ANTONIO ANASTASIA/Gab. do Min. ANTONIO ANASTASIA.
02/08/2022 - 16:35:10Exame de mérito do recurso 001.277/2017-0/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina Machado
29/06/2022 - 19:34:02Processo avocado pela Procuradora-Geral Cristina Machado
27/06/2022 - 16:29:55Processo enviado para confirmação de avocação pela Procuradora-Geral Cristina Machado
27/06/2022 - 16:28:43Processo indicado para avocação por Jarbas Ubiratan Salles Brandizzi
18/04/2022 - 00:26:29Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
18/04/2022 - 00:26:28Enviado para parecer do MP por Serur
18/04/2022 - 00:26:26Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 001.277/2017-0/R001 (Proposta: Negar provimento).
07/04/2022 - 11:13:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Manifestação-Serur-Prescrição) juntado ao processo por Serur
23/02/2022 - 12:23:30Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
22/02/2022 - 10:07:15Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AAA
22/02/2022 - 10:07:11Despacho oficializado.
17/02/2022 - 10:18:10Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 001.277/2017-0/R001 automaticamente pelo sistema
17/02/2022 - 10:18:09Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
17/02/2022 - 10:18:05Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por Serur
17/02/2022 - 10:18:04Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 001.277/2017-0/R001 por Serur (por Sorteio)
17/02/2022 - 10:18:03Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
17/02/2022 - 10:17:54Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 001.277/2017-0/R001 (Proposta: Conhecer).
02/02/2022 - 13:53:08Documento Novos elementos/informações adicionais (ANEXO VII RELATÓRIO EMAIL) juntado ao processo por SecexTCE
02/02/2022 - 11:37:39Documento Novos elementos/informações adicionais (ANEXO VII RELAÇÃO) juntado ao processo por SecexTCE
02/02/2022 - 11:37:15Documento Novos elementos/informações adicionais (ANEXO VII RECIBO) juntado ao processo por SecexTCE
02/02/2022 - 11:36:52Documento Novos elementos/informações adicionais (ANEXO VII OFÍCIO) juntado ao processo por SecexTCE
02/02/2022 - 11:36:15Documento Novos elementos/informações adicionais (ANEXO VII NOTA FISCAL) juntado ao processo por SecexTCE
02/02/2022 - 11:31:53Documento Novos elementos/informações adicionais (ANEXO VII EXTRATO) juntado ao processo por SecexTCE
01/02/2022 - 12:54:45Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
31/01/2022 - 17:10:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
31/01/2022 - 17:02:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:57:51Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:57:49Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:57:47Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:57:45Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:56:36Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:56:34Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:56:32Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:56:30Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:56:28Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:56:26Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:56:25Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:56:23Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:56:21Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:56:19Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:56:18Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:56:16Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:56:14Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:56:12Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:48:39Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:48:38Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:48:36Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:48:34Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:48:33Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:48:31Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:48:29Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:48:27Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:48:26Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
26/01/2022 - 14:48:24Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexTCE
25/01/2022 - 14:06:47Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
25/01/2022 - 14:05:32Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 25/01/2022 contra o acórdão 3067/2019-2C
25/01/2022 - 14:03:07Processo reaberto por Seproc.
05/03/2021 - 11:23:59Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.
07/01/2021 - 16:18:06Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:18:06Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
19/06/2020 - 17:21:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 14513/2020-TCU/Seproc.
19/06/2020 - 17:21:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 14513/2020-TCU/Seproc.
19/06/2020 - 17:21:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 14513/2020-TCU/Seproc.
02/06/2020 - 15:04:11Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
28/05/2020 - 16:25:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
28/05/2020 - 16:24:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
20/04/2020 - 17:17:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 14513/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 17:17:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 14513/2020-TCU/Seproc.
13/04/2020 - 15:15:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 14513/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINOSecretaria Especial do Desenvolvimento Social
09/04/2020 - 17:39:05Juntada comunicação Ofício 14513/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/09/2019 - 13:24:10Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
04/09/2019 - 10:40:15Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
04/09/2019 - 10:39:51Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
04/09/2019 - 10:36:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
04/09/2019 - 10:35:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2019 - 13:20:14Processo 027.581/2019-5 foi apensado a este processo por Seproc.
03/09/2019 - 13:19:59Processo 027.580/2019-9 foi apensado a este processo por Seproc.
03/09/2019 - 13:19:18Processo 027.579/2019-0 foi apensado a este processo por Seproc.
20/08/2019 - 21:32:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/08/2019 - 21:31:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/08/2019 - 11:08:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/08/2019 - 11:06:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/08/2019 - 11:03:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
12/08/2019 - 11:46:13Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
12/08/2019 - 11:45:58Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
08/08/2019 - 14:10:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 5074/2019-TCU/Secex-TCE.
08/08/2019 - 14:10:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 5067/2019-TCU/Secex-TCE.
30/07/2019 - 11:19:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 5075/2019-TCU/Secex-TCE.
24/07/2019 - 12:18:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 5077/2019-TCU/Secex-TCE.
18/07/2019 - 09:11:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 5078/2019-TCU/Secex-TCE.
18/07/2019 - 06:02:14Juntada comunicação Ofício 5077/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/07/2019 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 5075/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/07/2019 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 5074/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/07/2019 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 5067/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/07/2019 - 14:35:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 5076/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2019 - 12:02:55Juntada comunicação Ofício 5076/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
15/07/2019 - 14:23:11Juntada comunicação Ofício 5078/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
03/07/2019 - 11:11:08Cadastrada representação legal 12980/2019 (representante MURILO MURARO FRACARI) por Secex-TCE
03/07/2019 - 10:56:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/07/2019 - 10:31:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
10/05/2019 - 09:21:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
09/05/2019 - 18:47:08Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
09/05/2019 - 17:50:04Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/05/2019 - 17:50:03Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 07/05/2019 por meio do Acórdão 3067/2019-2C
08/05/2019 - 08:32:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
07/05/2019 - 17:17:00Cadastrada representação legal 9549/2019 por MINS-MBC
07/05/2019 - 17:13:56Cadastrada representação legal 9547/2019 por Secex-TCE
07/05/2019 - 16:11:30Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
06/05/2019 - 10:30:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-MBC
06/05/2019 - 09:52:48Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MINS-MBC
06/05/2019 - 09:52:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-MBC
02/05/2019 - 19:01:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 07/05/2019, às 16h.
08/04/2019 - 19:33:30Unidade responsável técnica alterada de Sec-AM para SecexTCE por Sec-AM
10/10/2018 - 17:19:59Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-RML
10/10/2018 - 17:19:58Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
25/07/2018 - 12:35:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 1251/2018-TCU/SECEX-AM.
12/07/2018 - 09:42:22Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
12/07/2018 - 06:03:14Juntada comunicação Ofício 1251/2018 por unidade SECEX-AM em virtude de expedição
11/07/2018 - 17:16:13Enviado para parecer do MP por SECEX-AM
11/07/2018 - 17:16:13Pronunciamento da SECEX-AM concluído
09/07/2018 - 16:32:44Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-AM
06/07/2018 - 10:32:32Registrada ausência de ciência de comunicação por SECEX-AM.
10/04/2018 - 12:00:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AM
17/01/2018 - 13:27:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AM
17/01/2018 - 13:27:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AM
18/12/2017 - 06:12:38Juntada comunicação Ofício 2581/2017 por unidade SECEX-AM em virtude de expedição
18/12/2017 - 06:12:31Juntada comunicação Ofício 2582/2017 por unidade SECEX-AM em virtude de expedição
18/12/2017 - 06:12:23Juntada comunicação Ofício 2583/2017 por unidade SECEX-AM em virtude de expedição
04/12/2017 - 18:40:59Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-AM/SA
04/12/2017 - 18:40:58Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/11/2017 por meio do Acórdão 10084/2017-2C
28/11/2017 - 17:24:10O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 28/11/2017
28/11/2017 - 15:57:15Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
24/11/2017 - 09:55:54Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/11/2017, às 16h.
27/10/2017 - 21:12:19Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-AM
27/10/2017 - 21:12:18Pronunciamento da SECEX-AM concluído
18/10/2017 - 16:11:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AM
04/09/2017 - 09:44:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AM
18/08/2017 - 14:23:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AM
09/08/2017 - 06:05:47Juntada comunicação Ofício 1862/2017 por unidade SECEX-AM em virtude de expedição
09/08/2017 - 06:05:37Juntada comunicação Ofício 1861/2017 por unidade SECEX-AM em virtude de expedição
03/08/2017 - 07:11:04Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-AM/SA
03/08/2017 - 07:11:04Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 01/08/2017 por meio do Acórdão 6887/2017-2C
01/08/2017 - 16:04:40Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
28/07/2017 - 09:19:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 01/08/2017, às 16h.
05/07/2017 - 11:05:17Enviado por SECEX-AM para providências externas na MINS-MBC
05/07/2017 - 11:04:36Relatoria alterada de MIN-WDO para MIN-MBC por SECEX-AM
04/07/2017 - 15:31:18Enviado por MINS-WDO para providências externas na Secex-AM/SA
29/06/2017 - 17:18:39Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SECEX-AM
29/06/2017 - 17:18:27Pronunciamento da SECEX-AM concluído
19/06/2017 - 16:36:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AM
19/06/2017 - 12:14:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AM
12/05/2017 - 12:20:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AM
06/04/2017 - 15:23:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AM
17/03/2017 - 18:12:49Pronunciamento da SECEX-AM concluído
17/03/2017 - 10:54:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AM
17/03/2017 - 10:53:01Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AM
17/03/2017 - 10:51:42Cadastrada representação legal 5265/2017 por SECEX-AM
17/03/2017 - 10:51:42Cadastrada representação legal 5264/2017 por SECEX-AM
16/03/2017 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 0328/2017 por unidade SECEX-AM em virtude de expedição
13/03/2017 - 11:24:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AM
13/03/2017 - 10:34:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AM
07/03/2017 - 12:32:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AM
07/03/2017 - 11:52:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AM
21/02/2017 - 06:17:41Juntada comunicação Ofício 0251/2017 por unidade SECEX-AM em virtude de expedição
21/02/2017 - 06:07:41Juntada comunicação Ofício 0252/2017 por unidade SECEX-AM em virtude de expedição
21/02/2017 - 06:03:54Juntada comunicação Ofício 0253/2017 por unidade SECEX-AM em virtude de expedição
15/02/2017 - 10:11:07Relatoria alterada de MIN-MBC para MIN-WDO
14/02/2017 - 19:18:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AM
10/02/2017 - 18:22:08Pronunciamento da SECEX-AM concluído
09/02/2017 - 16:53:05Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-AM
09/02/2017 - 16:34:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AM
01/02/2017 - 14:21:52Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-AM
25/01/2017 - 17:54:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AM