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Processo: 012.777/2021-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/04/2021

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (Extinta)) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR.NR.0222672-18, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 621872, função SANEAMENTO, que teve como objeto MORAR BEM II REMOCAO DE 230 FAMILIAS E INTERVENCAO EM 8 CORREGOS SENDO 4 NA DIVISA COM SAO PAULO (nº da TCE no sistema: 2438/2019).

Data de autuação
13/04/2021 - 18:32:19

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 27/09/2022

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 27/09/2022
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 28/05/2021 a 27/09/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 18/09/2025 - 10:44:31

Unidade jurisdicionada
CEF - Caixa Econômica Federal

Responsáveis
Acir Fillo dos Santos
JOSE IZIDRO NETO
Jorge Abissamra
José Carlos Fernandes Chacon

Interessados
-----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/09/2025 - 09:35:49Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27471/2025-TCU/Seproc.
25/08/2025 - 02:32:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 27472/2025-TCU/Seproc.
25/08/2025 - 02:31:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27467/2025-TCU/Seproc.
18/08/2025 - 16:54:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27468/2025-TCU/Seproc.
13/08/2025 - 16:06:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27466/2025-TCU/Seproc.
12/08/2025 - 15:31:59Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27470/2025-TCU/Seproc.
12/08/2025 - 15:24:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27469/2025-TCU/Seproc.
06/08/2025 - 16:19:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 30215/2025-TCU/Seproc.
06/08/2025 - 16:19:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 30215/2025-TCU/Seproc.
06/08/2025 - 16:19:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 30215/2025-TCU/Seproc.
05/08/2025 - 08:54:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 30215/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Rodrigo Silva Fernandes em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
04/08/2025 - 13:53:54Juntada comunicação Ofício 30215/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2025 - 11:45:49Juntada comunicação Ofício 27466/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2025 - 11:45:47Juntada comunicação Ofício 27468/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2025 - 11:45:46Juntada comunicação Ofício 27471/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2025 - 11:45:45Juntada comunicação Ofício 27472/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2025 - 11:45:44Juntada comunicação Ofício 27467/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2025 - 11:45:43Juntada comunicação Ofício 27470/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2025 - 11:45:41Juntada comunicação Ofício 27469/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/07/2025 - 16:52:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 27474/2025-TCU/Seproc.
22/07/2025 - 15:13:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 27473/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
22/07/2025 - 11:48:53Juntada comunicação Ofício 27474/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/07/2025 - 11:35:23Juntada comunicação Ofício 27473/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2025 - 06:06:10Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/07/2025 - 06:04:54Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/07/2025 - 06:01:43Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/07/2025 - 05:59:28Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/07/2025 - 21:26:18Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/07/2025 - 21:26:17Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 08/07/2025 por meio do Acórdão 3778/2025-2C
03/07/2025 - 19:27:01Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 08/07/2025, às 10h30.
06/06/2025 - 15:45:11Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por SPG-PSB
06/06/2025 - 15:45:10Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
16/05/2025 - 18:25:41Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
16/05/2025 - 18:25:41Enviado para parecer do MP por AudTCE
16/05/2025 - 18:25:40Pronunciamento da AudTCE concluído
08/04/2025 - 07:22:54Processo enviado de Seproc para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
08/04/2025 - 07:22:54Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
07/04/2025 - 11:22:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 56827/2024-TCU/Seproc.
07/01/2025 - 11:51:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 56826/2024-TCU/Seproc.
06/01/2025 - 12:00:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 56825/2024-TCU/Seproc.
23/12/2024 - 06:01:29Juntada comunicação Ofício 56825/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/12/2024 - 06:01:27Juntada comunicação Ofício 56826/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/12/2024 - 06:01:25Juntada comunicação Ofício 56827/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/12/2024 - 20:21:10Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/12/2024 - 10:56:31Pronunciamento da AudTCE concluído
13/11/2024 - 10:19:57Processo enviado de Seproc para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
17/10/2024 - 19:25:36Processo enviado de MIN-AC para Seproc/não definida.
17/10/2024 - 19:25:05Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AC
17/10/2024 - 19:24:58Despacho oficializado.
07/05/2024 - 09:41:53Processo enviado de MIN-WAR para MIN-AC/não definida.
06/05/2024 - 17:24:08Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES.
06/05/2024 - 17:24:08Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
08/04/2024 - 18:27:41Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
08/04/2024 - 18:27:41Enviado para parecer do MP por AudTCE
08/04/2024 - 18:27:40Pronunciamento da AudTCE concluído
02/04/2024 - 09:20:46Processo enviado de Seproc para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
02/04/2024 - 09:20:46Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
01/03/2024 - 15:44:45Registrada ciência de comunicação do Edital 0196/2024-TCU/Seproc.
28/02/2024 - 11:38:46Peça nº 155 do tipo Edital (doc 75.397.630-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 29, de 28/02/2024.
27/02/2024 - 15:21:06Juntada comunicação Edital 0196/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/02/2024 - 16:28:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 2114/2024-TCU/Seproc.
15/02/2024 - 16:27:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 2115/2024-TCU/Seproc.
31/01/2024 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 2114/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/01/2024 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 2115/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/01/2024 - 17:45:26Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/01/2024 - 16:43:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
22/01/2024 - 16:42:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
21/11/2023 - 14:42:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 46376/2023-TCU/Seproc.
10/10/2023 - 15:25:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 46380/2023-TCU/Seproc.
06/10/2023 - 12:20:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 46370/2023-TCU/Seproc.
06/10/2023 - 12:20:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 46372/2023-TCU/Seproc.
06/10/2023 - 12:20:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 46377/2023-TCU/Seproc.
06/10/2023 - 12:20:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 46378/2023-TCU/Seproc.
05/10/2023 - 11:44:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 46379/2023-TCU/Seproc.
03/10/2023 - 11:28:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 46371/2023-TCU/Seproc.
26/09/2023 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 46370/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/09/2023 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 46371/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/09/2023 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 46372/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/09/2023 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 46376/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/09/2023 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 46377/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/09/2023 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 46378/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/09/2023 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 46379/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/09/2023 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 46380/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/09/2023 - 14:41:32Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/09/2023 - 14:38:30Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/09/2023 - 14:36:47Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/09/2023 - 14:32:43Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
31/08/2023 - 16:22:50Pronunciamento da AudTCE concluído
02/01/2023 - 16:58:01Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
30/12/2022 - 22:02:35Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
27/09/2022 - 17:26:27Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
27/09/2022 - 17:26:26Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-AC por Seses (por Sorteio)
28/05/2021 - 11:47:27Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D5 por SecexTCE
28/05/2021 - 11:47:25Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/05/2021 - 11:47:25Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ALC por SecexTCE (por Sorteio)
13/04/2021 - 18:33:47Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
13/04/2021 - 18:33:47Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
13/04/2021 - 18:32:51Processo enviado para definição de relatoria em lote