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Processo: 012.777/2021-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/04/2021

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (Extinta)) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR.NR.0222672-18, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 621872, função SANEAMENTO, que teve como objeto MORAR BEM II REMOCAO DE 230 FAMILIAS E INTERVENCAO EM 8 CORREGOS SENDO 4 NA DIVISA COM SAO PAULO (nº da TCE no sistema: 2438/2019).

Data de autuação
13/04/2021 - 18:32:19

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 27/09/2022

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 27/09/2022
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 28/05/2021 a 27/09/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 17/10/2024 - 19:25:36

Unidade jurisdicionada
CEF - Caixa Econômica Federal

Responsáveis
Acir Fillo dos Santos
JOSE IZIDRO NETO
Jorge Abissamra
José Carlos Fernandes Chacon

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/10/2024 - 19:25:36Processo enviado de MIN-AC para Seproc/não definida.
17/10/2024 - 19:25:05Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AC
17/10/2024 - 19:24:58Despacho oficializado.
07/05/2024 - 09:41:53Processo enviado de MIN-WAR para MIN-AC/não definida.
06/05/2024 - 17:24:08Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES.
06/05/2024 - 17:24:08Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
08/04/2024 - 18:27:41Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
08/04/2024 - 18:27:41Enviado para parecer do MP por AudTCE
08/04/2024 - 18:27:40Pronunciamento da AudTCE concluído
02/04/2024 - 09:20:46Processo enviado de Seproc para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
02/04/2024 - 09:20:46Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
01/03/2024 - 15:44:45Registrada ciência de comunicação do Edital 0196/2024-TCU/Seproc.
28/02/2024 - 11:38:46Peça nº 155 do tipo Edital (doc 75.397.630-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 29, de 28/02/2024.
27/02/2024 - 15:21:06Juntada comunicação Edital 0196/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/02/2024 - 16:28:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 2114/2024-TCU/Seproc.
15/02/2024 - 16:27:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 2115/2024-TCU/Seproc.
31/01/2024 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 2114/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/01/2024 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 2115/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/01/2024 - 17:45:26Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/01/2024 - 16:43:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
22/01/2024 - 16:42:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
21/11/2023 - 14:42:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 46376/2023-TCU/Seproc.
10/10/2023 - 15:25:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 46380/2023-TCU/Seproc.
06/10/2023 - 12:20:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 46370/2023-TCU/Seproc.
06/10/2023 - 12:20:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 46372/2023-TCU/Seproc.
06/10/2023 - 12:20:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 46377/2023-TCU/Seproc.
06/10/2023 - 12:20:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 46378/2023-TCU/Seproc.
05/10/2023 - 11:44:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 46379/2023-TCU/Seproc.
03/10/2023 - 11:28:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 46371/2023-TCU/Seproc.
26/09/2023 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 46370/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/09/2023 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 46371/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/09/2023 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 46372/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/09/2023 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 46376/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/09/2023 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 46377/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/09/2023 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 46378/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/09/2023 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 46379/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/09/2023 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 46380/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/09/2023 - 14:41:32Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/09/2023 - 14:38:30Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/09/2023 - 14:36:47Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/09/2023 - 14:32:43Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
31/08/2023 - 16:22:50Pronunciamento da AudTCE concluído
02/01/2023 - 16:58:01Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
30/12/2022 - 22:02:35Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
27/09/2022 - 17:26:27Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
27/09/2022 - 17:26:26Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-AC por Seses (por Sorteio)
28/05/2021 - 11:47:27Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D5 por SecexTCE
28/05/2021 - 11:47:25Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/05/2021 - 11:47:25Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ALC por SecexTCE (por Sorteio)
13/04/2021 - 18:33:47Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
13/04/2021 - 18:33:47Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
13/04/2021 - 18:32:51Processo enviado para definição de relatoria em lote