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Processo: 012.795/2017-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 16/05/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades verificadas na execução do convênio nº 1885/2009 (SIAFI nº 728599), firmado entre o MTUR e a Associação Brasileira das Empresas de Transportes (E-TCE nº 12/2017 e processo nº 72031.008460/2009-76).

Data de autuação
16/05/2017 - 16:59:13

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 16/05/2017

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 16/05/2017

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 26/09/2025 - 12:30:25

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
ANDREAS LAZAROS CHRYSSAFIDIS
APOSTOLE LAZARO CHRYSSAFIDIS
ARC ARQUITETURA E URBANISMO LTDA - EPP
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO REGIONAL - ABETAR
Aline Vanessa Pupim
Anya Ribeiro de Carvalho
CH2 COMUNICACAO CORPORATIVA LTDA - ME
Camila Silva Lourenço Lam Seng
FERNANDO APARECIDO CURSINO
HC COMUNICACAO & MARKETING LTDA - ME
Hellem Maria de Lima e Silva
IBEC-INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISA EM INOVACAO,TECNOLOGIA E COMPETITIVIDADE
Jordana Karen de Morais Mercado
MARIANA DE OLIVEIRA FINCO
RENATA SILVA LOURENCO SANTANA
TOSI TREINAMENTOS LTDA - ME
Zoya Dias Ribeiro

Interessados
Ministério do Turismo

Representante legais
ALINE CORREA LEMOS
ANDREI BARBOSA DE AGUIAR
Aloysio Meirelles de Miranda Filho
Antonio Carlos Garcia de Souza
Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto
Christian Clarke de Ulhôa Canto
DANIELLE DE ALMEIDA IGLESIAS
DOUGLAS DE SOUZA
EDUARDO BONILHA DE SOUZA
Eunyce Porchat Secco Faveret
GUILHERME ROCHA MURGEL DE REZENDE
Humberto de Haro Sanches
Isabel Lustosa Veirano
JULIO CESAR PRISCO DA CUNHA
Luiz Felipe Gonçalves de Carvalho
Luís Claudio Gomes Pinto
Marcelo Beltrão da Fonseca
Marcelo Maria Santos
RAFAEL GONCALVES PRIOLLI
Rodrigo Brunelli Machado
THAIS SCHIAVONI GUARNIERI SILVA REYNOL
UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
26/09/2025 - 13:58:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 41109/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISETE RIBEIRO DOS SANTOS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
26/09/2025 - 13:38:31Juntada comunicação Ofício 41109/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/09/2025 - 09:48:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 40059/2025-TCU/Seproc.
26/09/2025 - 09:23:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 08:53:38Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 08:51:28Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 08:48:46Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 08:44:14Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 08:35:45Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 08:33:41Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 08:30:30Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 08:22:32Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 08:10:17Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 08:05:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 08:02:45Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 07:59:51Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/09/2025 - 13:40:49Juntada comunicação Ofício 40059/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2025 - 11:38:50Registrada a renúncia da representação legal 18169/2020 (representante JULIO CESAR PRISCO DA CUNHA) por AudTCE
25/09/2025 - 11:38:49Registrada a renúncia da representação legal 18168/2020 (representante RAPHAELA LETICIA DA SILVA SANTOS) por AudTCE
25/09/2025 - 11:11:06Registrada a renúncia da representação legal 18167/2020 (representante RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS) por AudTCE
19/09/2025 - 10:21:20Documento Extrato de publicação no Diário Eletrônico do TCU juntado ao processo por AudTCE
15/09/2025 - 13:16:27Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
15/09/2025 - 13:16:25Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 10/09/2025 por meio do Acórdão 2093/2025-PL
05/09/2025 - 19:10:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 10/09/2025, às 14h30.
06/05/2025 - 16:27:11Cadastrada representação legal 21245/2025 (representante ALINE CORREA LEMOS) por AudTCE
06/05/2025 - 16:27:09Cadastrada representação legal 21244/2025 (representante THAIS SCHIAVONI GUARNIERI SILVA REYNOL) por AudTCE
06/05/2025 - 16:27:07Cadastrada representação legal 21243/2025 (representante RAFAEL GONCALVES PRIOLLI) por AudTCE
06/05/2025 - 16:27:05Cadastrada representação legal 21242/2025 (representante Marcelo Beltrão da Fonseca) por AudTCE
06/05/2025 - 16:27:03Registrada a revogação da representação legal 17276/2020 (representante Rodrigo Brunelli Machado) por AudTCE
06/05/2025 - 16:27:02Registrada a revogação da representação legal 17269/2020 (representante Marcelo Beltrão da Fonseca) por AudTCE
06/05/2025 - 16:27:00Registrada a revogação da representação legal 17271/2020 (representante Luís Claudio Gomes Pinto) por AudTCE
06/05/2025 - 16:26:58Registrada a revogação da representação legal 17270/2020 (representante Isabel Lustosa Veirano) por AudTCE
06/05/2025 - 16:26:57Registrada a revogação da representação legal 17273/2020 (representante Humberto de Haro Sanches) por AudTCE
06/05/2025 - 16:26:55Registrada a revogação da representação legal 17272/2020 (representante GUILHERME ROCHA MURGEL DE REZENDE) por AudTCE
06/05/2025 - 16:26:53Registrada a revogação da representação legal 17275/2020 (representante Eunyce Porchat Secco Faveret) por AudTCE
06/05/2025 - 16:26:52Registrada a revogação da representação legal 17277/2020 (representante DANIELLE DE ALMEIDA IGLESIAS) por AudTCE
06/05/2025 - 16:26:50Registrada a revogação da representação legal 17274/2020 (representante Christian Clarke de Ulhôa Canto) por AudTCE
06/05/2025 - 16:26:48Registrada a revogação da representação legal 17266/2020 (representante Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto) por AudTCE
06/05/2025 - 16:26:46Registrada a revogação da representação legal 17268/2020 (representante Antonio Carlos Garcia de Souza) por AudTCE
06/05/2025 - 16:26:45Registrada a revogação da representação legal 17267/2020 (representante Aloysio Meirelles de Miranda Filho) por AudTCE
06/05/2025 - 16:22:24Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 02 - Certidão de óbito) juntado ao processo por AudTCE
06/05/2025 - 16:21:42Documento Petição (Petição juntada procuração) juntado ao processo por AudTCE
06/05/2025 - 16:02:42Documento Petição (Petição) juntado ao processo por AudTCE
17/09/2024 - 14:52:47Cadastrada representação legal 12378/2024 (representante THAIS SCHIAVONI GUARNIERI SILVA REYNOL) por AudTCE
17/09/2024 - 14:51:39Cadastrada representação legal 12377/2024 (representante THAIS SCHIAVONI GUARNIERI SILVA REYNOL) por AudTCE
31/01/2024 - 14:59:46Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-MEVM
31/01/2024 - 14:59:45Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
28/11/2023 - 17:02:42Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
28/11/2023 - 17:02:42Enviado para parecer do MP por AudTCE
28/11/2023 - 17:02:41Pronunciamento da AudTCE concluído
31/10/2023 - 14:48:48Unidade responsável técnica alterada de D2AudTCE para D6AudTCE por AudTCE
04/08/2023 - 06:12:44Processo enviado de Seproc para AudTCE/D2AudTCE. (2ª Diretoria da AudTCE)
04/08/2023 - 06:12:43Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
03/08/2023 - 16:22:14Documento Petição juntado ao processo por AudTCE
25/07/2023 - 14:09:58Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por DOUGLAS DE SOUZA
25/07/2023 - 13:50:48Documento Termo juntado ao processo por Seproc
25/07/2023 - 13:06:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
24/07/2023 - 13:55:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 32613/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por DOUGLAS DE SOUZA em nome de MARIANA DE OLIVEIRA FINCO
19/07/2023 - 14:15:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/07/2023 - 15:23:33Juntada comunicação Ofício 32613/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/07/2023 - 14:43:38Peça No. 286 do tipo Pesquisa de endereço (doc 74.136.567-3) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
16/07/2023 - 10:54:52Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/07/2023 - 10:54:37Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/07/2023 - 21:30:09Processo enviado de MIN-AC para Seproc/não definida.
12/07/2023 - 21:29:54Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AC
12/07/2023 - 21:29:45Despacho oficializado.
29/05/2023 - 16:45:28Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-MEVM
29/05/2023 - 16:45:27Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
26/04/2023 - 16:48:38Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
26/04/2023 - 16:48:38Enviado para parecer do MP por AudTCE
26/04/2023 - 16:48:34Pronunciamento da AudTCE concluído
26/04/2023 - 15:45:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Boletim de Pessoal e Serviço do Mtur de 22/11/2013) juntado ao processo por AudTCE
17/01/2023 - 18:23:23Processo enviado de SecexTCE para AudTCE/D2AudTCE. (2ª Diretoria da AudTCE)
02/01/2023 - 16:48:25Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D2 para D2AudTCE por SecTCE/D2
17/02/2022 - 11:10:02Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D2. (2ª Diretoria da SecexTCE)
17/02/2022 - 11:10:01Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
17/02/2022 - 11:10:00Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
17/01/2022 - 09:46:06Registrada ciência de comunicação do Edital 1685/2021-TCU/Seproc.
17/01/2022 - 09:41:21Registrada ciência de comunicação do Edital 1684/2021-TCU/Seproc.
12/01/2022 - 12:20:53Peça nº 273 do tipo Edital (doc 69.836.388-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 7, de 12/01/2022.
12/01/2022 - 12:20:53Peça nº 274 do tipo Edital (doc 69.836.546-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 7, de 12/01/2022.
10/01/2022 - 21:49:22Juntada comunicação Edital 1685/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/01/2022 - 21:49:21Juntada comunicação Edital 1684/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/11/2021 - 12:03:43Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
09/11/2021 - 18:14:30Processo enviado de MIN-AC para Seproc/não definida.
09/11/2021 - 18:14:07Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AC
09/11/2021 - 18:14:01Despacho oficializado.
22/10/2021 - 16:59:12Processo enviado de Seproc para MIN-AC/não definida.
21/10/2021 - 14:32:17Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por SecexTCE
20/10/2021 - 17:00:45Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
30/09/2021 - 19:56:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 37165/2021-TCU/Seproc.
06/08/2021 - 12:02:28Juntada comunicação Ofício 37165/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2021 - 07:53:39Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/07/2021 - 21:14:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 32346/2021-TCU/Seproc.
08/07/2021 - 21:39:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 32344/2021-TCU/Seproc.
06/07/2021 - 16:36:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 32347/2021-TCU/Seproc.
06/07/2021 - 13:17:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 32345/2021-TCU/Seproc.
06/07/2021 - 11:55:47Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
06/07/2021 - 09:07:34Processo enviado de SecexTCE para Seproc/CA-Cidadão. (Central de Atendimento ao Cidadão)
05/07/2021 - 18:20:04Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
05/07/2021 - 18:17:38Documento Termo juntado ao processo por Seproc
02/07/2021 - 11:56:13Processo enviado de Seproc para Seproc/CA-Cidadão. (Central de Atendimento ao Cidadão)
01/07/2021 - 17:08:45Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AC
01/07/2021 - 17:08:42Despacho oficializado.
29/06/2021 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 32344/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2021 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 32345/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2021 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 32346/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2021 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 32347/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/06/2021 - 09:32:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 57502/2020-TCU/Seproc.
22/06/2021 - 09:32:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 57502/2020-TCU/Seproc.
22/06/2021 - 09:32:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 57502/2020-TCU/Seproc.
22/06/2021 - 09:32:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 57502/2020-TCU/Seproc.
22/06/2021 - 09:32:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 57502/2020-TCU/Seproc.
22/06/2021 - 09:32:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 57502/2020-TCU/Seproc.
22/06/2021 - 09:32:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 57502/2020-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 17:19:06Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por SecexTCE
21/06/2021 - 17:19:04Pronunciamento da SecexTCE concluído
21/06/2021 - 10:55:06Documento Termo juntado ao processo por Seproc
17/06/2021 - 19:08:43Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
16/06/2021 - 22:44:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 24977/2021-TCU/Seproc.
04/06/2021 - 06:07:17Juntada comunicação Ofício 24977/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/05/2021 - 10:38:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/04/2021 - 16:59:00Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AC
28/04/2021 - 16:58:57Despacho oficializado.
25/03/2021 - 08:39:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
09/03/2021 - 15:11:04Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por SecexTCE
09/03/2021 - 15:11:01Pronunciamento da SecexTCE concluído
04/03/2021 - 15:15:54Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
26/01/2021 - 15:56:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
26/01/2021 - 15:52:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
26/01/2021 - 15:48:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
26/01/2021 - 15:45:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 17:45:11Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:45:11Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
22/12/2020 - 16:49:02Peça No. 235 do tipo Termo (doc 66.727.152-2) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
22/12/2020 - 14:56:33Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
21/12/2020 - 09:18:23Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
17/12/2020 - 14:59:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
16/12/2020 - 19:23:40Cadastrada representação legal 18169/2020 (representante JULIO CESAR PRISCO DA CUNHA) por Secex-TCE
16/12/2020 - 19:23:39Cadastrada representação legal 18168/2020 (representante RAPHAELA LETICIA DA SILVA SANTOS) por Secex-TCE
16/12/2020 - 19:23:39Cadastrada representação legal 18167/2020 (representante RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS) por Secex-TCE
13/12/2020 - 16:09:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 57485/2020-TCU/Seproc.
13/12/2020 - 16:09:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 57485/2020-TCU/Seproc.
13/12/2020 - 16:09:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 57485/2020-TCU/Seproc.
13/12/2020 - 16:09:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 57485/2020-TCU/Seproc.
13/12/2020 - 16:09:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 57485/2020-TCU/Seproc.
13/12/2020 - 16:09:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 57485/2020-TCU/Seproc.
13/12/2020 - 16:09:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 57485/2020-TCU/Seproc.
13/12/2020 - 16:09:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 57485/2020-TCU/Seproc.
13/12/2020 - 16:09:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 57485/2020-TCU/Seproc.
13/12/2020 - 16:09:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 57485/2020-TCU/Seproc.
03/12/2020 - 16:00:47Documento Pedido de prorrogação de prazo (VISTA E PRORROGAÇÃO DE PRAZO) juntado ao processo por Secex-TCE
01/12/2020 - 17:53:28Cadastrada representação legal 17277/2020 (representante DANIELLE DE ALMEIDA IGLESIAS) por Secex-TCE
01/12/2020 - 17:53:28Cadastrada representação legal 17276/2020 (representante Rodrigo Brunelli Machado) por Secex-TCE
01/12/2020 - 17:53:27Cadastrada representação legal 17275/2020 (representante Eunyce Porchat Secco Faveret) por Secex-TCE
01/12/2020 - 17:53:27Cadastrada representação legal 17274/2020 (representante Christian Clarke de Ulhôa Canto) por Secex-TCE
01/12/2020 - 17:53:26Cadastrada representação legal 17273/2020 (representante Humberto de Haro Sanches) por Secex-TCE
01/12/2020 - 17:53:26Cadastrada representação legal 17272/2020 (representante GUILHERME ROCHA MURGEL DE REZENDE) por Secex-TCE
01/12/2020 - 17:53:25Cadastrada representação legal 17271/2020 (representante Luís Claudio Gomes Pinto) por Secex-TCE
01/12/2020 - 17:53:24Cadastrada representação legal 17270/2020 (representante Isabel Lustosa Veirano) por Secex-TCE
01/12/2020 - 17:53:24Cadastrada representação legal 17269/2020 (representante Marcelo Beltrão da Fonseca) por Secex-TCE
01/12/2020 - 17:53:23Cadastrada representação legal 17268/2020 (representante Antonio Carlos Garcia de Souza) por Secex-TCE
01/12/2020 - 17:53:23Cadastrada representação legal 17267/2020 (representante Aloysio Meirelles de Miranda Filho) por Secex-TCE
01/12/2020 - 17:53:22Cadastrada representação legal 17266/2020 (representante Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto) por Secex-TCE
01/12/2020 - 17:44:09Documento Pedido de prorrogação de prazo (VISTA E PRORROGAÇÃO DE PRAZO) juntado ao processo por Secex-TCE
01/12/2020 - 17:35:00Cadastrada representação legal 17265/2020 (representante EDUARDO BONILHA DE SOUZA) por Secex-TCE
01/12/2020 - 17:34:59Cadastrada representação legal 17264/2020 (representante DOUGLAS DE SOUZA) por Secex-TCE
01/12/2020 - 17:30:52Documento Pedido de prorrogação de prazo (PETIÇÃO) juntado ao processo por Secex-TCE
30/11/2020 - 15:07:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 57499/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 57494/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 57492/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 57499/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 57494/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 57492/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 57499/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 57494/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 57492/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 57499/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 57494/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 57492/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 57499/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 57494/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 57492/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 57499/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 57494/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 57492/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 57499/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 57494/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 57492/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 57499/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 57494/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 57492/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 57499/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 57494/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 57492/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 57499/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 57494/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 57492/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 57499/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 57494/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 57492/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 57499/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 57494/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 57492/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 57499/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 57494/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 57492/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 57499/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 57494/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 57492/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 57499/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 57494/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 57492/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 57499/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 57494/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 15:07:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 57492/2020-TCU/Seproc.
27/11/2020 - 09:48:00Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2020 - 09:42:54Peça No. 200 do tipo Termo (doc 66.487.035-3) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
27/11/2020 - 09:23:03Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2020 - 09:18:40Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2020 - 09:16:57Peça No. 199 do tipo Termo (doc 66.479.111-5) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
27/11/2020 - 09:15:11Peça No. 200 do tipo Termo (doc 66.479.162-7) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
26/11/2020 - 16:23:21Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2020 - 16:20:36Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2020 - 16:18:26Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2020 - 10:29:43Documento Termo juntado ao processo por Seproc
26/11/2020 - 10:26:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de vista e de prazo) juntado ao processo por Seproc
24/11/2020 - 12:16:06Documento Novos elementos/informações adicionais (12º Aditivo Arc) juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:16:05Documento Novos elementos/informações adicionais (11º Aditivo Arc) juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:16:04Documento Novos elementos/informações adicionais (10º Aditivo Arc) juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:16:03Documento Novos elementos/informações adicionais (9º Aditivo Arc) juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:16:02Documento Novos elementos/informações adicionais (8º Aditivo Arc) juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:16:01Documento Novos elementos/informações adicionais (7º Aditivo Arc) juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:16:00Documento Novos elementos/informações adicionais (6º Aditivo Arc) juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:15:59Documento Novos elementos/informações adicionais (5º Aditivo Arc) juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:15:58Documento Novos elementos/informações adicionais (4º Aditivo Arc) juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:15:57Documento Novos elementos/informações adicionais (3º Aditivo Arc) juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:15:56Documento Novos elementos/informações adicionais (2º Aditivo Arc) juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:15:55Documento Novos elementos/informações adicionais (1º Aditivo Arc) juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:15:54Documento Novos elementos/informações adicionais (Contrato Social Arc) juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:44Cadastrada representação legal 16954/2020 (representante DANIELLE DE ALMEIDA IGLESIAS) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:43Cadastrada representação legal 16953/2020 (representante DANIELLE DE ALMEIDA IGLESIAS) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:43Cadastrada representação legal 16952/2020 (representante Marcelo Maria Santos) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:42Cadastrada representação legal 16951/2020 (representante Marcelo Maria Santos) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:41Cadastrada representação legal 16950/2020 (representante Luiz Felipe Gonçalves de Carvalho) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:41Cadastrada representação legal 16949/2020 (representante Luiz Felipe Gonçalves de Carvalho) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:40Cadastrada representação legal 16948/2020 (representante Rodrigo Brunelli Machado) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:39Cadastrada representação legal 16947/2020 (representante Rodrigo Brunelli Machado) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:39Cadastrada representação legal 16946/2020 (representante Eunyce Porchat Secco Faveret) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:38Cadastrada representação legal 16945/2020 (representante Eunyce Porchat Secco Faveret) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:37Cadastrada representação legal 16944/2020 (representante Christian Clarke de Ulhôa Canto) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:37Cadastrada representação legal 16943/2020 (representante Christian Clarke de Ulhôa Canto) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:36Cadastrada representação legal 16942/2020 (representante Humberto de Haro Sanches) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:35Cadastrada representação legal 16941/2020 (representante Humberto de Haro Sanches) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:35Cadastrada representação legal 16940/2020 (representante GUILHERME ROCHA MURGEL DE REZENDE) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:34Cadastrada representação legal 16939/2020 (representante GUILHERME ROCHA MURGEL DE REZENDE) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:33Cadastrada representação legal 16938/2020 (representante Luís Claudio Gomes Pinto) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:33Cadastrada representação legal 16937/2020 (representante Luís Claudio Gomes Pinto) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:32Cadastrada representação legal 16936/2020 (representante Isabel Lustosa Veirano) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:32Cadastrada representação legal 16935/2020 (representante Isabel Lustosa Veirano) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:31Cadastrada representação legal 16934/2020 (representante Marcelo Beltrão da Fonseca) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:30Cadastrada representação legal 16933/2020 (representante Marcelo Beltrão da Fonseca) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:30Cadastrada representação legal 16932/2020 (representante Antonio Carlos Garcia de Souza) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:29Cadastrada representação legal 16931/2020 (representante Antonio Carlos Garcia de Souza) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:28Cadastrada representação legal 16930/2020 (representante Aloysio Meirelles de Miranda Filho) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:28Cadastrada representação legal 16929/2020 (representante Aloysio Meirelles de Miranda Filho) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:27Cadastrada representação legal 16928/2020 (representante Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto) por Secex-TCE
24/11/2020 - 12:11:27Cadastrada representação legal 16927/2020 (representante Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto) por Secex-TCE
24/11/2020 - 11:55:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de vista e de prazo) juntado ao processo por Secex-TCE
20/11/2020 - 19:32:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 57494/2020-TCU/Seproc.
20/11/2020 - 09:17:39Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
19/11/2020 - 17:07:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
19/11/2020 - 12:56:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 57492/2020-TCU/Seproc.
18/11/2020 - 20:27:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 57501/2020-TCU/Seproc.
18/11/2020 - 20:20:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 57502/2020-TCU/Seproc.
18/11/2020 - 20:20:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 57499/2020-TCU/Seproc.
17/11/2020 - 14:59:12Documento Termo juntado ao processo por Seproc
17/11/2020 - 14:56:45Documento Petição (Procuração e Pedido de Vista) juntado ao processo por Seproc
16/11/2020 - 23:13:24Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
16/11/2020 - 19:23:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 57489/2020-TCU/Seproc.
16/11/2020 - 15:51:39Documento Pedido de prorrogação de prazo (Pedido de Prorrogação de Prazo) juntado ao processo por Secex-TCE
16/11/2020 - 15:50:10Cadastrada representação legal 16611/2020 (representante ANDREI BARBOSA DE AGUIAR) por Secex-TCE
16/11/2020 - 15:50:09Cadastrada representação legal 16610/2020 (representante UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR) por Secex-TCE
16/11/2020 - 15:48:32Documento Petição (Procuração e Pedido de Vista) juntado ao processo por Secex-TCE
13/11/2020 - 18:58:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 57603/2020-TCU/Seproc.
13/11/2020 - 13:01:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 57599/2020-TCU/Seproc.
13/11/2020 - 13:01:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 57594/2020-TCU/Seproc.
12/11/2020 - 23:19:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 57597/2020-TCU/Seproc.
12/11/2020 - 23:19:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 57598/2020-TCU/Seproc.
12/11/2020 - 19:44:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 57596/2020-TCU/Seproc.
12/11/2020 - 18:17:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 57488/2020-TCU/Seproc.
12/11/2020 - 17:48:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 57600/2020-TCU/Seproc.
12/11/2020 - 17:48:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 57500/2020-TCU/Seproc.
11/11/2020 - 13:05:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 57503/2020-TCU/Seproc.
06/11/2020 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 57492/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 57489/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:01:30Juntada comunicação Ofício 57488/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:01:20Juntada comunicação Ofício 57594/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:01:14Juntada comunicação Ofício 57505/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 57503/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 57502/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 57501/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 57500/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 57499/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:01:06Juntada comunicação Ofício 57494/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 57603/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 57600/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 57599/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 57598/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 57597/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 57596/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/11/2020 - 12:48:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 57485/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
03/11/2020 - 21:12:34Juntada comunicação Ofício 57485/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/10/2020 - 12:40:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:40:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:40:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:40:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:40:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:40:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:40:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:40:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:40:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:40:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 12:39:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício MPF/PRM-SJC 1074/2015) juntado ao processo por Seproc
16/10/2020 - 09:29:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/10/2020 - 09:26:02Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/10/2020 - 09:21:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/10/2020 - 09:17:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/10/2020 - 09:13:59Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/10/2020 - 09:10:36Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/10/2020 - 20:01:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/10/2020 - 19:58:43Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/10/2020 - 19:53:42Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/10/2020 - 19:50:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/10/2020 - 19:47:21Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/10/2020 - 19:43:39Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/10/2020 - 19:39:57Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/10/2020 - 19:36:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/10/2020 - 19:32:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/10/2020 - 19:28:36Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/10/2020 - 19:24:20Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
30/09/2020 - 18:14:30Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
30/09/2020 - 18:14:22Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 29/09/2020 por meio do Acórdão 10870/2020-2C
29/09/2020 - 11:28:28Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
25/09/2020 - 20:32:18Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, de 29/09/2020, às 11:00.
01/09/2019 - 14:24:55Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Secex-TCE
01/09/2019 - 14:24:49Pronunciamento da Secex-TCE concluído
06/08/2019 - 10:00:40Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
06/08/2019 - 09:59:44Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
21/05/2019 - 17:33:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 0371/2019-TCU/Secex-TCE.
06/05/2019 - 12:49:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 0371/2019-TCU/Secex-TCE.
22/03/2019 - 18:24:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 0371/2019-TCU/Secex-TCE.
15/02/2019 - 19:40:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 0371/2019-TCU/Secex-TCE.
06/02/2019 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 0371/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
31/01/2019 - 20:54:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3515/2018-TCU/Secex-TCE.
03/01/2019 - 15:01:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3515/2018-TCU/Secex-TCE.
19/12/2018 - 06:03:59Juntada comunicação Ofício 3515/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
30/11/2018 - 19:41:30Pronunciamento da Secex-TCE concluído
15/10/2018 - 17:42:53Processo enviado de SECEX-GO para Secex-TCE/Secex-TCE/D2. (2ª Diretoria da Secex-TCE)
15/10/2018 - 17:42:32Unidade responsável técnica alterada de SEC-GO/D1 para Secex-TCE/D2 por SECEX-GO
18/01/2018 - 10:17:34Unidade responsável técnica alterada de SEC-GO/D2 para Secex-GO/D1 por SECEX-GO
15/08/2017 - 09:40:15Unidade responsável técnica alterada de SEC-SP/D1 para Secex-GO/D2 por SECEX-GO
14/08/2017 - 20:23:25Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-GO/SA
24/05/2017 - 13:43:22Enviado por SECEX-SP para providências externas na PJ TCE Estados - Turismo
16/05/2017 - 17:16:29Unidade responsável técnica alterada de SECEX-SP para Secex-SP/D1 por SECEX-SP
16/05/2017 - 16:59:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 57.435.316-8
Assunto: Parecer técnico/nota técnica/nota explicativa
16/05/2017 - 16:59:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 57.435.315-1
Assunto: Plano de trabalho aprovado
16/05/2017 - 16:59:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 57.435.317-5
Assunto: Outros
16/05/2017 - 16:59:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 57.435.314-4
Assunto: Portaria/Despacho inicial de instauração da TCE