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Processo: 012.818/2013-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 09/05/2013

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, tendo como responsável o Senhor Anselmo Barganha Raposo, pelo descumprimento das obrigações assumidas mediante o Termo de Concessão de Auxílio Financeiro firmado em 16/12/2005.

Data de autuação
09/05/2013 - 18:15:16

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.512/2018-3 - Apensado desde 18/07/2018 - 11:05:54
Processo: 008.510/2018-0 - Apensado desde 18/07/2018 - 11:05:53
Processo: 008.513/2018-0 - Apensado desde 18/07/2018 - 11:05:54
Processo: 008.511/2018-7 - Apensado desde 18/07/2018 - 11:05:54

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 09/05/2013 a 13/08/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 24/10/2016

Unidade responsável técnica
Sec-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
Sec-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - Desde 12/04/2018 - 16:51:16

Unidade jurisdicionada
MEC - Ministério da Educação

Responsáveis
ANSELMO BAGANHA RAPOSO
DICAR COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME

Interessados
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Representante legais
Paulo Helder Guimaraes de Oliveira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 306.922,25
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/03/2019 - 15:30:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MA
29/10/2018 - 11:55:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 3096/2018-TCU/SECEX-MA.
18/10/2018 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 3096/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/08/2018 - 13:15:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 2133/2018-TCU/SECEX-MA.
27/07/2018 - 06:02:48Juntada comunicação Ofício 2133/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/07/2018 - 11:05:54Processo 008.513/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
18/07/2018 - 11:05:54Processo 008.512/2018-3 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
18/07/2018 - 11:05:54Processo 008.511/2018-7 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
18/07/2018 - 11:05:53Processo 008.510/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
10/04/2018 - 17:09:15Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
14/03/2018 - 09:02:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
12/03/2018 - 09:06:04Peça No. 105 do tipo Pesquisa de endereço (doc 58.934.375-8) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
12/03/2018 - 09:03:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
08/03/2018 - 09:35:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
21/02/2018 - 17:19:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/02/2018 - 17:48:24Juntada comunicação Edital 0012/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/02/2018 - 11:10:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
16/02/2018 - 08:49:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/02/2018 - 11:52:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/02/2018 - 13:13:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/02/2018 - 13:13:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/02/2018 - 13:13:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/02/2018 - 15:32:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
29/01/2018 - 12:28:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/01/2018 - 10:27:17Juntada comunicação Ofício 0144/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/01/2018 - 06:01:56Juntada comunicação Ofício 0138/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/01/2018 - 06:01:53Juntada comunicação Ofício 0139/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/01/2018 - 06:01:51Juntada comunicação Ofício 0140/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/01/2018 - 06:01:48Juntada comunicação Ofício 0141/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/01/2018 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 0143/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/01/2018 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 0142/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/01/2018 - 11:37:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
18/01/2018 - 18:23:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
18/01/2018 - 18:08:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
27/10/2017 - 12:42:58Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
27/10/2017 - 10:27:16Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
27/10/2017 - 10:27:13Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 24/10/2017 por meio do Acórdão 10019/2017-1C, referente ao Recurso 012.818/2013-5/R001Relatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
24/10/2017 - 14:58:43Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
20/10/2017 - 09:27:00Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 24/10/2017, às 15h.
03/08/2017 - 15:32:19Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
03/08/2017 - 15:31:53Exame de mérito do recurso 012.818/2013-5/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
28/03/2017 - 16:56:16Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
28/03/2017 - 16:25:04Enviado para parecer do MP por Serur
28/03/2017 - 16:25:02Exame de mérito do(s) recurso(s) 012.818/2013-5/R001 da Serur concluído.Instrução
03/11/2016 - 18:20:41Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA
03/11/2016 - 18:20:40Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
24/10/2016 - 15:43:26Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
24/10/2016 - 15:43:21Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 012.818/2013-5/R001 (por sorteio)
24/10/2016 - 15:43:18Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 012.818/2013-5/R001 da Serur concluído.Instrução
29/09/2016 - 10:03:18Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
29/09/2016 - 10:00:14Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 03/09/2016 contra o acórdão 2984/2016-1C
06/09/2016 - 10:30:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/08/2016 - 14:02:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/08/2016 - 14:02:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/08/2016 - 10:52:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/08/2016 - 17:24:36Juntada comunicação Ofício 2043/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/08/2016 - 06:02:08Juntada comunicação Ofício 2042/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/08/2016 - 06:02:03Juntada comunicação Ofício 2040/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/08/2016 - 06:02:00Juntada comunicação Ofício 2041/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/08/2016 - 11:36:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
03/08/2016 - 18:17:16Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
12/05/2016 - 16:09:51Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
11/05/2016 - 12:45:49Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
11/05/2016 - 12:45:46Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 10/05/2016 por meio do Acórdão 2984/2016-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
10/05/2016 - 14:59:52Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
06/05/2016 - 14:20:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 10/05/2016, às 15h.
14/12/2015 - 17:58:03Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-MEVM
14/12/2015 - 17:57:59Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
25/09/2015 - 18:58:18Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
25/09/2015 - 18:49:17Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
25/09/2015 - 18:49:16Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
29/04/2015 - 11:41:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
28/04/2015 - 14:31:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
14/04/2015 - 14:53:25Juntada comunicação Edital 0008/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/04/2015 - 17:22:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
30/12/2014 - 17:36:05Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/12/2014 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 3241/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/11/2014 - 21:00:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/10/2014 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 2787/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/09/2014 - 20:40:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
24/09/2014 - 20:39:09Cadastrada representação legal 16132/2014 por SECEX-MA
15/09/2014 - 12:02:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
10/09/2014 - 17:26:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/09/2014 - 13:36:29Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
03/09/2014 - 13:35:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2014 - 14:46:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/08/2014 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 2108/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/08/2014 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 2109/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/08/2014 - 14:59:59Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
22/07/2014 - 18:37:21Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
10/06/2014 - 15:10:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
07/05/2014 - 14:46:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
20/12/2013 - 14:04:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/12/2013 - 17:51:05Juntada comunicação Ofício 3023/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/10/2013 - 16:35:45Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
09/10/2013 - 17:06:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/10/2013 - 17:05:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/10/2013 - 17:03:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/10/2013 - 17:02:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/10/2013 - 17:00:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/10/2013 - 16:59:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/10/2013 - 16:57:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/09/2013 - 10:14:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
03/09/2013 - 11:46:19Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para SEC-MA/D1 por SECEX-MA
03/09/2013 - 10:30:04Enviado por MIN-VC para providências externas na SEC-MA/SA
03/09/2013 - 10:30:03Despacho proferido pelo Ministro Valmir Campelo.Despacho de autoridade
28/08/2013 - 16:44:34Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-VC
28/08/2013 - 16:43:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
20/08/2013 - 13:48:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
19/08/2013 - 15:58:01Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
15/08/2013 - 16:45:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
07/08/2013 - 13:38:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/07/2013 - 16:01:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/07/2013 - 16:01:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/07/2013 - 12:33:08Juntada comunicação Ofício 1794/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/07/2013 - 12:33:06Juntada comunicação Ofício 1793/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/07/2013 - 12:11:07Juntada comunicação Ofício 1792/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/06/2013 - 18:47:30Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
17/06/2013 - 14:11:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/06/2013 - 14:08:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/06/2013 - 14:07:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
28/05/2013 - 15:16:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
10/05/2013 - 15:24:49Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
09/05/2013 - 18:26:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/05/2013 - 18:26:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/05/2013 - 18:15:16Processo autuado por SECEX-MA