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Processo: 012.820/2017-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 16/05/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional em razão da impugnação parcial de despesas realizadas com recursos transferidos à Prefeitura Municipal de Araci/BA, objetivando a reconstrução de unidades habitacionais, reconstrução de passagens molhadas e recuperação de estradas vicinais no município

Data de autuação
16/05/2017 - 21:25:26

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 001.758/2020-9 - Apensado desde 28/02/2020 - 10:39:20
Processo: 001.756/2020-6 - Apensado desde 28/02/2020 - 10:38:31
Processo: 001.757/2020-2 - Apensado desde 28/02/2020 - 10:38:58

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 16/05/2017

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 16/05/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 05/03/2021 - 11:19:00

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Araci - BA

Responsáveis
MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO
PARAÍSO DOS TRATORES SERVIÇOS LTDA.

Interessados
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (Extinta)

Representante legais
Anna Maria Nabuco Peltier Cajueiro

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.677.431,02
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
05/03/2021 - 11:19:00Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2021 - 16:19:47Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:19:46Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
03/06/2020 - 16:44:16Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
28/05/2020 - 15:58:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
28/05/2020 - 15:56:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
13/04/2020 - 08:55:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 14531/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JANE TELES DE OLIVEIRAMinistério do Desenvolvimento Regional
09/04/2020 - 17:40:20Juntada comunicação Ofício 14531/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/02/2020 - 10:39:20Processo 001.758/2020-9 foi apensado a este processo por Seproc.
28/02/2020 - 10:38:58Processo 001.757/2020-2 foi apensado a este processo por Seproc.
28/02/2020 - 10:38:31Processo 001.756/2020-6 foi apensado a este processo por Seproc.
24/01/2020 - 23:32:16Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
22/01/2020 - 14:21:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/01/2020 - 14:20:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/01/2020 - 14:20:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/01/2020 - 15:01:23Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
26/11/2019 - 17:25:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 6843/2019-TCU/Seproc.
22/11/2019 - 17:25:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
22/11/2019 - 17:25:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
08/11/2019 - 18:38:25Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6840/2019-TCU/Seproc.
04/11/2019 - 12:01:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 6839/2019-TCU/Seproc.
21/10/2019 - 19:19:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 6854/2019-TCU/Seproc.
19/10/2019 - 21:05:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 6848/2019-TCU/Seproc.
18/10/2019 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 6843/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 6840/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 6839/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/10/2019 - 06:02:42Juntada comunicação Ofício 6854/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/10/2019 - 12:11:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 6848/2019-TCU/Seproc.
09/10/2019 - 11:07:02Juntada comunicação Ofício 6848/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/10/2019 - 09:08:54Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-3. (3º Serviço de Comunicação Processual)
07/10/2019 - 13:12:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
07/10/2019 - 13:10:56Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/07/2019 - 16:39:28Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
05/07/2019 - 08:19:07Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
05/07/2019 - 08:18:54Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 02/07/2019 por meio do Acórdão 5137/2019-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/07/2019 - 15:57:42O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 02/07/2019
02/07/2019 - 15:11:34Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/06/2019 - 19:00:47Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 02/07/2019, às 15h.
21/06/2019 - 13:27:02Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 25/06/2019, às 15h.
19/06/2019 - 19:00:50Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 25/06/2019, às 15h.
29/05/2019 - 14:09:39Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por PROC-SRCC
29/05/2019 - 14:09:37Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
29/04/2019 - 11:10:20Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
26/04/2019 - 19:02:34Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
26/04/2019 - 19:02:34Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
22/04/2019 - 11:31:34Documento Demonstrativo de Débito (Demonstrativo de Débito - com juros) juntado ao processo por Secex-TCE
22/04/2019 - 11:30:30Documento Demonstrativo de Débito (Demonstrativo de Débito - sem juros) juntado ao processo por Secex-TCE
22/04/2019 - 11:28:08Peça No. 40 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 61.378.594-3) desentranhada do processo por Secex-TCE/D5 - Motivo: Erro na juntada
17/04/2019 - 14:48:21Documento Demonstrativo de Débito (Demonstrativo de Débito (sem juros)) juntado ao processo por Secex-TCE
16/04/2019 - 08:36:22Peça No. 40 do tipo Ofício de Requisição (doc 61.365.601-4) desentranhada do processo por Secex-TCE/D5 - Motivo: Erro na juntada
16/04/2019 - 08:35:11Documento Ofício de Requisição (Edital 0025-2019 - Sec-BA) juntado ao processo por Secex-TCE
04/04/2019 - 11:02:32Processo enviado de EXTINTA PJ TCE Estados para Secex-TCE/Secex-TCE/D5. (5ª Diretoria da Secex-TCE)
02/04/2019 - 16:54:04Processo enviado de Sec-BA para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Urbanismo. (PJ TCE Estados - Urbanismo)
02/04/2019 - 15:44:02Unidade responsável técnica alterada de SEC-BA/D1 para Secex-TCE por Sec-BA
29/03/2019 - 11:25:29Peça nº 39 do tipo Edital (doc 61.245.431-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 59, de 29/03/2019.
28/03/2019 - 10:28:56Juntada comunicação Edital 0025/2019 por unidade Sec-BA em virtude de expedição
11/03/2019 - 14:39:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0180/2019-TCU/Sec-BA.
07/03/2019 - 13:04:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 0178/2019-TCU/Sec-BA.
01/03/2019 - 12:22:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 0179/2019-TCU/Sec-BA.
18/02/2019 - 14:56:02Juntada comunicação Ofício 0178/2019 por unidade Sec-BA em virtude de expedição
18/02/2019 - 14:45:22Juntada comunicação Ofício 0179/2019 por unidade Sec-BA em virtude de expedição
18/02/2019 - 14:34:19Juntada comunicação Ofício 0180/2019 por unidade Sec-BA em virtude de expedição
11/02/2019 - 11:59:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0074/2019-TCU/Sec-BA.
06/02/2019 - 15:58:14Documento Termo juntado ao processo por Sec-BA
04/02/2019 - 19:08:47Documento Termo juntado ao processo por Sec-BA
29/01/2019 - 12:34:47Juntada comunicação Ofício 0074/2019 por unidade Sec-BA em virtude de expedição
17/01/2019 - 18:35:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-BA
04/01/2019 - 20:01:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3019/2018-TCU/Sec-BA.
13/12/2018 - 17:43:48Juntada comunicação Ofício 3019/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
05/12/2018 - 14:31:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
05/12/2018 - 14:30:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 2811/2018-TCU/SECEX-BA.
05/12/2018 - 14:29:29Cadastrada representação legal 22318/2018 (representante Anna Maria Nabuco Peltier Cajueiro) por SECEX-BA
29/11/2018 - 18:08:33Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
27/11/2018 - 08:07:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2807/2018-TCU/SECEX-BA.
27/11/2018 - 08:04:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 2811/2018-TCU/SECEX-BA.
13/11/2018 - 11:58:16Juntada comunicação Ofício 2811/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
13/11/2018 - 11:44:23Juntada comunicação Ofício 2807/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
19/10/2018 - 13:42:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
19/10/2018 - 13:38:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
16/10/2018 - 14:53:58Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
06/09/2018 - 17:16:37Documento Demonstrativo de Débito (Demonstrativo de Débito (com juros)) juntado ao processo por SECEX-BA
06/09/2018 - 17:14:42Documento Demonstrativo de Débito (Demonstrativo de Débito (sem juros)) juntado ao processo por SECEX-BA
15/02/2018 - 17:48:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
15/02/2018 - 17:48:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
15/02/2018 - 17:48:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
15/02/2018 - 15:00:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
01/02/2018 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 0089/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
22/01/2018 - 16:38:00Pronunciamento da SECEX-BA concluído
17/05/2017 - 07:59:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BADespacho de expediente
16/05/2017 - 21:54:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
16/05/2017 - 21:44:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
16/05/2017 - 21:32:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-BA