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Processo: 001.283/2016-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/01/2016

Assunto do processo
Omissão no dever de prestar contas dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação-FNDE ao Município de Paulo Ramos-MA, exercício de 2008


Data de autuação
25/01/2016 - 15:28:27

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Público

Processos apensados
Processo: 004.731/2018-2 - Apensado desde 07/05/2018 - 19:07:13
Processo: 004.730/2018-6 - Apensado desde 07/05/2018 - 19:07:13

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 25/01/2016

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 25/01/2016

Unidade responsável técnica
SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais - Desde 12/06/2018 - 14:49:36

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Paulo Ramos - MA

Responsáveis
João Teixeira Noronha

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 632.827,64
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/06/2018 - 12:00:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
29/05/2018 - 06:05:18Juntada comunicação Ofício 1287/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
24/05/2018 - 16:25:29Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
24/05/2018 - 16:23:49Processo reaberto.
07/05/2018 - 19:07:13Processo 004.731/2018-2 foi apensado a este processo
07/05/2018 - 19:07:13Processo 004.730/2018-6 foi apensado a este processo
19/02/2018 - 15:24:18Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
15/02/2018 - 10:55:50Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
09/02/2018 - 15:52:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
25/01/2018 - 17:22:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
19/01/2018 - 14:39:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
18/01/2018 - 14:55:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/01/2018 - 14:35:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/01/2018 - 14:35:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
11/01/2018 - 15:30:24Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
11/01/2018 - 15:30:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
18/12/2017 - 06:09:37Juntada comunicação Ofício 2892/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
18/12/2017 - 06:08:09Juntada comunicação Ofício 2891/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
18/12/2017 - 06:07:52Juntada comunicação Ofício 2890/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
13/12/2017 - 14:57:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
13/12/2017 - 14:57:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
07/12/2017 - 18:36:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MGDespacho de expediente
07/12/2017 - 18:28:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
30/11/2017 - 17:23:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
24/11/2017 - 11:15:05Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
22/11/2017 - 07:25:50Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
22/11/2017 - 07:25:47Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 21/11/2017 por meio do Acórdão 10533/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/11/2017 - 16:09:07O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 21/11/2017
21/11/2017 - 14:58:50Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
17/11/2017 - 08:31:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/11/2017, às 15h.
20/10/2017 - 16:02:47Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-CMCS
20/10/2017 - 16:02:47Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
11/08/2017 - 12:00:44Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
10/08/2017 - 15:07:16Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
10/08/2017 - 15:07:14Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
17/07/2017 - 16:07:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
07/07/2017 - 13:09:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
09/05/2017 - 16:42:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
11/04/2017 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 0405/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
21/03/2017 - 17:29:46Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
16/05/2016 - 17:16:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
16/05/2016 - 17:14:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
16/05/2016 - 14:10:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
03/05/2016 - 10:36:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
03/05/2016 - 10:34:58Peça No. 10 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.450.788-8) desentranhada do processo por Diedu/MG - Motivo: Erro na juntada
02/05/2016 - 14:53:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
02/05/2016 - 14:52:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
14/04/2016 - 06:05:32Juntada comunicação Ofício 0772/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
12/04/2016 - 17:32:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
07/04/2016 - 09:24:35Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
05/04/2016 - 15:37:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
05/04/2016 - 12:49:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
29/02/2016 - 11:33:37Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Diedu/MG por SECEX-MG
29/02/2016 - 11:33:37Confidencialidade do processo alterada de Restrito para Público por SECEX-MG
26/02/2016 - 13:38:46Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-MG/SA
25/01/2016 - 17:27:48Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
25/01/2016 - 17:26:06Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
25/01/2016 - 15:31:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA