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Processo: 012.838/2017-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 17/05/2017

Assunto do processo
REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE CONTRA OS SENHORES EDUARDO FLORENTINO RIBEIRO E DÉCIO PAULO BONILHA MUNHOZ, EX-PREFEITOS MUNICIPAIS, REFERENTE A SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS, CONVÊNIO SIAFI 566492, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES, MEDIANTE A INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

Data de autuação
17/05/2017 - 12:26:11

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 17/05/2017

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 17/05/2017

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 19/10/2017 - 12:53:39

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Cascavel - CE

Responsáveis
Decio Paulo Bonilha Munhoz
Eduardo Florentino Ribeiro

Interessados
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Representante legais
FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ
JULIO CESAR DE SOUZA MUNHOZ

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/02/2019 - 19:39:00Cadastrada representação legal 2327/2019 (representante JULIO CESAR DE SOUZA MUNHOZ) por Sec-CE
08/02/2019 - 19:39:00Cadastrada representação legal 2326/2019 (representante FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ) por Sec-CE
13/04/2018 - 16:20:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/04/2018 - 16:42:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/04/2018 - 15:59:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
06/12/2017 - 15:01:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/10/2017 - 13:43:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/10/2017 - 16:22:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/09/2017 - 11:36:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/09/2017 - 06:03:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 06:03:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 06:03:00Juntada comunicação Ofício 2097/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/09/2017 - 06:02:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2017 - 06:02:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2017 - 06:02:00Juntada comunicação Ofício 2039/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/09/2017 - 06:01:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2017 - 06:01:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2017 - 06:01:51Juntada comunicação Ofício 2038/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/08/2017 - 13:01:31Pronunciamento da SECEX-CE concluído
24/08/2017 - 10:36:31Enviado por MIN-BD para providências externas na SECEX-CE
24/08/2017 - 10:36:25Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 15/08/2017 por meio do Acórdão 7111/2017-1C
15/08/2017 - 15:09:38Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
11/08/2017 - 07:44:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 15/08/2017, às 15h.
04/08/2017 - 15:34:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BD
28/07/2017 - 10:23:30Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SECEX-CE
28/07/2017 - 10:23:29Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
27/07/2017 - 17:35:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/06/2017 - 17:27:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
29/06/2017 - 17:02:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
17/05/2017 - 12:28:31Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
17/05/2017 - 12:26:57Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento