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Processo: 012.847/2003-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/07/2003

Assunto do processo
TCE, POR OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS PNAE/1999 (MP Nº1784/98,ATUAL MP 2178-36/01 ), ( PROC.23034047921/2001-20 ) - FNDE

Data de autuação
30/07/2003 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 026.281/2006-3 - Apensado desde 14/04/2007 - 00:00:00
Processo: 026.282/2006-0 - Apensado desde 14/04/2007 - 00:00:00

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 25/08/2011

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 25/08/2011
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 18/06/2008 a 25/08/2011
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 21/06/2006 a 18/06/2008
MIN-LMR - LINCOLN MAGALHAES DA ROCHA - De 21/07/2003 a 21/06/2006

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 29/01/2013 - 12:59:49

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Andaraí - BA

Responsáveis
Antonio Monteiro Neto

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 71.811,96
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/12/2011 - 14:44:29Processo encerrado.Despacho de expediente
08/12/2011 - 14:40:36Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
21/11/2011 - 16:31:39Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
26/09/2011 - 14:03:00Enviado por Seses para aceite na SEC-BA/SA. Motivo: para providências externas
22/09/2011 - 10:01:47Enviado por MIN-AN para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
22/09/2011 - 10:01:45Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 20/09/2011 por meio do Acórdão 8229/2011-2CVoto (Acórdão)Relatório (Acórdão)Acórdão
25/08/2011 - 18:05:41Documento Termo juntado ao processo por CARLOS CESAR AUGUSTO LIMA DE SOUSA
24/08/2011 - 15:22:31Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
23/10/2008 - 13:47:14Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 23/10/2008 - 16:13:55
20/10/2008 - 17:49:25Tramitação
Destinatário: Conjur - Consultoria Jurídica
Motivo: Empréstimo
Aceite em: 21/10/2008 - 11:42:16
18/09/2008 - 18:45:27Peça
Função: Parecer ministério público
Documento nº: 43.071.829-2
Assunto: TCE; 01284703
18/09/2008 - 18:31:50Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 19/09/2008 - 16:04:40
18/09/2008 - 17:34:12Ação
Descrição: Apreciação
02/09/2008 - 17:38:55Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gab. do Proc. MARINUS EDUARDO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 03/09/2008 - 11:28:03
01/09/2008 - 17:05:05Ação
Descrição: Apreciação
01/09/2008 - 17:04:24Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 02/09/2008 - 15:23:18
25/07/2008 - 09:37:09Peça
Função: Certidão
Documento nº: 42.992.655-4
Assunto: -----
21/07/2008 - 18:40:35Ação
Descrição: Apreciação
21/07/2008 - 18:37:50Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para instrução
Aceite em: 23/07/2008 - 17:01:22
21/07/2008 - 18:37:48Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 21/07/2008 - 18:37:50
27/06/2008 - 12:20:17Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 27/06/2008 - 18:58:28
27/06/2008 - 09:57:50Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 27/06/2008 - 11:19:58
19/06/2008 - 17:34:42Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.950.941-2
Assunto: -----
19/06/2008 - 09:46:06Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ
Motivo: Para instrução
Aceite em: 19/06/2008 - 19:11:59
19/06/2008 - 09:46:04Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 19/06/2008 - 09:46:06
10/06/2008 - 18:51:28Ação
Descrição: Apreciação
10/06/2008 - 18:51:01Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 13/06/2008 - 14:59:13
03/06/2008 - 10:37:55Peça
Função: Certidão
Documento nº: 42.945.568-9
Assunto: -----
30/05/2008 - 18:24:05Peça
Função: Certidão
Documento nº: 42.949.376-6
Assunto: -----
24/05/2008 - 06:06:37Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 29/05/2008 - 09:29:37
24/05/2008 - 03:42:01Ação
Descrição: Reabertura
22/05/2008 - 12:11:43Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 42.909.636-3
Assunto: REFERENTE
12/05/2008 - 10:40:13Peça
Função: Pedido de vista
Documento nº: 42.947.208-2
Assunto: -----
27/07/2007 - 10:23:25Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.771.527-3
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº274/07
14/04/2007 - 15:56:12Ação
Descrição: Encerramento de processo
14/04/2007 - 15:12:48Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.690.850-8
Assunto: OFICIO Nº0275/07
14/04/2007 - 15:10:17Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.690.849-2
Assunto: OFICIO Nº0274/07
24/03/2007 - 09:41:09Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.679.154-4
Assunto: REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº130/2006-TCU-2ªCAMARA
22/11/2006 - 10:54:28Ação
Descrição: Apreciação
14/11/2006 - 08:34:54Ação
Descrição: Criação de CBEX
14/11/2006 - 08:34:07Ação
Descrição: Criação de CBEX
13/10/2006 - 15:49:56Ação
Descrição: Notificação
Término em: 14/11/2006
13/10/2006 - 15:49:48Ação
Descrição: Comunicação de decisão
13/10/2006 - 15:44:38Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.588.719-4
Assunto: OFICIO Nº3519/06
13/10/2006 - 15:30:16Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 42.588.713-2
Assunto: OFICIO Nº3508/06
13/10/2006 - 15:27:19Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 42.588.712-5
Assunto: OFICIO Nº3507/06
19/09/2006 - 11:36:35Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para conhecimento da deliberação
Aceite em: 20/09/2006 - 11:26:34
12/09/2006 - 13:22:57Ação
Descrição: Apreciação
22/06/2006 - 10:10:48Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 28/06/2006 - 13:53:44
31/05/2006 - 18:20:00Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 05/06/2006 - 18:35:14
31/05/2006 - 18:19:57Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gab. do Proc. MARINUS EDUARDO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 31/05/2006 - 18:20:00
29/05/2006 - 18:12:45Ação
Descrição: Apreciação
11/04/2006 - 15:48:04Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gab. do Proc. MARINUS EDUARDO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 12/04/2006 - 10:07:22
06/04/2006 - 15:33:37Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 11/04/2006 - 14:13:35
06/04/2006 - 10:26:37Ação
Descrição: Apreciação
06/04/2006 - 10:22:09Ação
Descrição: Reabertura
03/04/2006 - 13:04:53Ação
Descrição: Encerramento de processo
08/03/2006 - 19:44:37Ação
Descrição: Notificação
Término em: 31/03/2006
08/03/2006 - 19:44:27Ação
Descrição: Comunicação de decisão
08/03/2006 - 18:14:03Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 42.451.102-1
Assunto: OFICIO Nº0222/06
08/03/2006 - 18:10:32Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.451.098-7
Assunto: OFICIO-RAD-SECEX-BA-2006-82
08/03/2006 - 12:17:05Peça
Função: Notificação de contas irregulares com débito e multas art. 57
Documento nº: 42.450.768-0
Assunto: Arquivo migrado da versão 1 do Radar-Comunicações
Destinatário: Antonio Monteiro Neto
20/02/2006 - 16:08:29Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 22/02/2006 - 10:36:00
20/02/2006 - 16:08:27Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 20/02/2006 - 16:08:29
07/02/2006 - 18:31:58Ação
Descrição: Apreciação
07/02/2006 - 16:52:50Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 07/02/2006 - 16:52:50
07/07/2005 - 11:34:52Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 07/07/2005 - 16:03:20
07/07/2005 - 11:34:50Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gab. do Proc. MARINUS EDUARDO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 07/07/2005 - 11:34:51
06/07/2005 - 17:51:04Ação
Descrição: Apreciação
14/04/2005 - 16:19:36Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gab. do Proc. MARINUS EDUARDO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 14/04/2005 - 17:26:07
11/04/2005 - 13:05:39Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 14/04/2005 - 14:59:23
11/04/2005 - 10:02:45Ação
Descrição: Apreciação
07/04/2005 - 11:00:09Ação
Descrição: Apreciação
28/03/2005 - 11:09:00Ação
Descrição: Apreciação
14/12/2004 - 10:06:49Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.231.325-0
Assunto: -----
27/10/2004 - 16:55:09Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.224.414-1
Assunto:
08/10/2004 - 18:35:31Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 03/02/2005
08/10/2004 - 16:54:09Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 4.228.689-9
Assunto: OFICIO Nº1991/04
01/10/2004 - 19:10:38Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 05/10/2004 - 16:36:18
16/09/2004 - 11:07:11Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Com Proposta de diligência
Aceite em: 20/09/2004 - 16:13:37
16/09/2004 - 09:45:58Ação
Descrição: Apreciação
14/09/2004 - 18:39:28Ação
Descrição: Apreciação
01/09/2004 - 10:34:56Peça
Função: Atendimento de audiência
Documento nº: 4.210.401-8
Assunto: DOC. S/Nº/2004, EM ATEND. AO OF. 1370/2004
12/08/2004 - 08:10:51Peça
Função: Comunicação de prorrogação de prazo
Documento nº: 4.202.007-3
Assunto: OFICIO Nº1520/04
09/08/2004 - 17:57:41Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 4.200.784-5
Assunto: DOC. S/Nº/2004, REF. AO OF. 1370/2004
21/07/2004 - 22:28:14Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 14/09/2004
21/07/2004 - 20:47:26Peça
Função: Comunicação de audiência
Documento nº: 4.194.413-4
Assunto: OFICIO Nº1370/04
20/07/2004 - 10:47:32Ação
Descrição: Apreciação
16/07/2004 - 18:18:59Ação
Descrição: Apreciação
18/06/2004 - 15:14:45Ação
Descrição: Apreciação
25/05/2004 - 10:03:46Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 4.160.088-7
Assunto: DOC. S/Nº/2004, EM ATENDIMENTO AO OF. 0750/2004
03/05/2004 - 08:30:36Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 4.148.171-4
Assunto: OFICIO Nº0750/04
26/04/2004 - 17:33:42Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 4.145.401-5
Assunto: OF. 0027/2004-GAB, SEM ASSINATURA ( VIA E-MAI)
02/04/2004 - 08:24:30Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 4.138.799-3
Assunto: OFICIO Nº0550/04, REITERANDO OFICIO Nº0158/04 DE 11/02/04
16/02/2004 - 07:53:14Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 04/06/2004
16/02/2004 - 07:46:56Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 4.118.820-0
Assunto: OFICIO Nº0158/04
06/02/2004 - 15:28:56Ação
Descrição: Apreciação
06/02/2004 - 13:14:50Ação
Descrição: Apreciação
24/11/2003 - 19:39:01Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 4.078.707-7
Assunto: OFICIO Nº2211/03
25/10/2003 - 09:43:23Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 4.052.412-2
Assunto: OFICIO Nº1907/03
24/10/2003 - 00:00:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 05/02/2004
15/10/2003 - 20:04:02Ação
Descrição: Apreciação
14/10/2003 - 17:28:02Ação
Descrição: Apreciação
14/10/2003 - 13:29:22Ação
Descrição: Apreciação
30/07/2003 - 08:08:22Processo autuado em 30/07/2003 08:08:22
28/07/2003 - 11:14:19Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 28/07/2003 - 11:14:19