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Processo: 012.852/2018-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 04/05/2018

Assunto do processo
Representação autuada pela Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública em cumprimento ao item 9.6 do Acórdão n. 1774/2017-TCU-Plenário para avaliar o impacto do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Decreto 88.777/1983) sobre os cofres do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Data de autuação
04/05/2018 - 11:25:42

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 013.388/2021-5 - Apensado desde 26/10/2021 - 18:39:19

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 17/09/2019

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 17/09/2019

Unidade responsável técnica
SecexDefesa - Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexDefesa - Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - Desde 17/06/2021 - 18:07:37

Unidade jurisdicionada
CBMDF - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
FCDF - Fundo Constitucional do Distrito Federal
PMDF - Polícia Militar do Distrito Federal

Responsáveis
-----

Interessados
-----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/04/2024 - 17:20:34Documento Resposta de determinação (Of. 426/2024 - PMDF/DGP/DPM/SC) juntado ao processo por SecexDefesa
29/04/2024 - 17:20:33Documento Resposta de determinação (Relação PMDF CEDIDOS 2024 - 03) juntado ao processo por SecexDefesa
29/04/2024 - 17:20:32Documento Resposta de determinação (Relação PMDF CEDIDOS 2024 - 02) juntado ao processo por SecexDefesa
29/04/2024 - 17:20:31Documento Resposta de determinação (Relação PMDF CEDIDOS 2024 - 01) juntado ao processo por SecexDefesa
17/01/2024 - 09:18:28Documento Resposta de determinação juntado ao processo por SecexDefesa
17/01/2024 - 09:18:28Documento Resposta de determinação juntado ao processo por SecexDefesa
17/01/2024 - 09:18:27Documento Resposta de determinação juntado ao processo por SecexDefesa
17/01/2024 - 09:18:26Documento Resposta de determinação juntado ao processo por SecexDefesa
17/10/2023 - 19:47:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 8955/2020-TCU/Seproc.
17/10/2023 - 19:47:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 8955/2020-TCU/Seproc.
17/10/2023 - 19:47:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 8955/2020-TCU/Seproc.
17/10/2023 - 19:47:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 8955/2020-TCU/Seproc.
17/07/2023 - 16:38:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 8955/2020-TCU/Seproc.
17/07/2023 - 16:38:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 8955/2020-TCU/Seproc.
17/07/2023 - 16:38:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 8955/2020-TCU/Seproc.
17/07/2023 - 16:38:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 8955/2020-TCU/Seproc.
13/04/2023 - 18:19:09Documento Novos elementos/informações adicionais (RELAÇÃO MARÇO 2023) juntado ao processo por AudTransferencias
13/04/2023 - 18:19:08Documento Novos elementos/informações adicionais (RELAÇÃO FEVEREIRO 2023) juntado ao processo por AudTransferencias
13/04/2023 - 18:19:07Documento Novos elementos/informações adicionais (RELAÇÃO JANEIRO 2023) juntado ao processo por AudTransferencias
13/04/2023 - 18:19:05Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício Nº 704/2023 - PMDF/SCAF) juntado ao processo por AudTransferencias
27/01/2023 - 13:02:21Documento Novos elementos/informações adicionais (Relatorio10/2022 - PMDF Cedido) juntado ao processo por SecexDefesa
27/01/2023 - 13:02:20Documento Novos elementos/informações adicionais (Relatorio11/2022 - PMDF Cedido) juntado ao processo por SecexDefesa
27/01/2023 - 13:02:18Documento Novos elementos/informações adicionais (Relatorio12/2022 - PMDF Cedido) juntado ao processo por SecexDefesa
27/01/2023 - 13:02:16Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício Nº 146/2023 - PMDF/DPM) juntado ao processo por SecexDefesa
07/10/2022 - 10:43:11Documento Novos elementos/informações adicionais (Relatório Mes 08/2022) juntado ao processo por SecexDefesa
07/10/2022 - 10:43:09Documento Novos elementos/informações adicionais (Relatório Mes 07/2022) juntado ao processo por SecexDefesa
07/10/2022 - 10:43:07Documento Novos elementos/informações adicionais (Oficio 2078 e Relatorio 09/22) juntado ao processo por SecexDefesa
08/07/2022 - 10:27:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDefesa
08/07/2022 - 10:27:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDefesa
08/07/2022 - 10:27:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDefesa
08/07/2022 - 10:27:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDefesa
08/04/2022 - 11:15:44Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDefesa
08/04/2022 - 11:15:42Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDefesa
08/04/2022 - 11:15:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDefesa
08/04/2022 - 11:15:37Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDefesa
08/02/2022 - 18:38:33Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDefesa
08/02/2022 - 18:38:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDefesa
08/02/2022 - 18:38:29Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDefesa
26/10/2021 - 18:39:19Processo 013.388/2021-5 foi apensado a este processo por SecexDefesa.
24/07/2021 - 16:40:47Documento Resposta de determinação (POLICIAIS CEDIDOS JUN 2021) juntado ao processo por SecexDefesa
24/07/2021 - 16:40:47Documento Resposta de determinação (POLICIAIS CEDIDOS MAI 2021) juntado ao processo por SecexDefesa
24/07/2021 - 16:40:46Documento Resposta de determinação (POLICIAIS CEDIDOS ABR 2021) juntado ao processo por SecexDefesa
24/07/2021 - 16:40:45Documento Resposta de determinação (Ofício Nº 990/2021 - PMDF/SCAF) juntado ao processo por SecexDefesa
17/06/2021 - 18:07:37Processo encerrado por SecexDefesa/SecexDefesa/D3. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
21/05/2021 - 13:55:38Documento Resposta de determinação (Ofício Nº 571/2021 - PMDF/DGP/DPM/SCAF ) juntado ao processo por SecexDefesa
14/01/2021 - 17:17:15Documento Novos elementos/informações adicionais (POLICIAIS CEDIDOS DEZ 2020) juntado ao processo por SecexDefesa
14/01/2021 - 17:17:14Documento Novos elementos/informações adicionais (POLICIAIS CEDIDOS NOV 2020) juntado ao processo por SecexDefesa
14/01/2021 - 17:17:14Documento Novos elementos/informações adicionais (POLICIAIS CEDIDOS OUT 2020) juntado ao processo por SecexDefesa
14/01/2021 - 17:17:12Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício Nº 37/2021 - PMDF/SCAF) juntado ao processo por SecexDefesa
07/01/2021 - 16:22:38Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:22:38Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
22/10/2020 - 19:08:57Documento Novos elementos/informações adicionais (Acórdão nº 439/2020 plenario) juntado ao processo por SecexDefesa
22/10/2020 - 19:08:55Documento Novos elementos/informações adicionais (Acórdão nº 439/2020 plenario) juntado ao processo por SecexDefesa
22/10/2020 - 19:08:54Documento Novos elementos/informações adicionais (Acórdão nº 439/2020 plenario) juntado ao processo por SecexDefesa
22/10/2020 - 19:08:52Documento Novos elementos/informações adicionais (Acórdão nº 439/2020 plenario) juntado ao processo por SecexDefesa
14/08/2020 - 16:21:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 8955/2020-TCU/Seproc.
14/07/2020 - 14:54:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Oficio nº 124/2020 - ATJ/DGP) juntado ao processo por SecexDefesa
22/05/2020 - 13:09:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 8954/2020-TCU/Seproc.
19/03/2020 - 16:41:51Processo enviado de Selog para SecexDefesa/SecexDefesa/ASS. (Assessoria da SecexDefesa)
19/03/2020 - 16:39:13Processo enviado de Seproc para Selog/Selog/ASS. (Assessoria da Selog)
17/03/2020 - 09:33:44Aviso expedido pelo Gabinete da Presidência
17/03/2020 - 09:33:43Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
17/03/2020 - 09:33:42Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
16/03/2020 - 08:01:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 8954/2020-TCU/Seproc.
16/03/2020 - 08:01:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 8959/2020-TCU/Seproc.
16/03/2020 - 07:57:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 8951/2020-TCU/Seproc.
16/03/2020 - 07:56:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 8955/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 10:40:33Juntada comunicação Ofício 8954/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/03/2020 - 10:40:32Juntada comunicação Ofício 8951/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/03/2020 - 10:38:50Juntada comunicação Ofício 8959/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/03/2020 - 10:38:49Juntada comunicação Ofício 8955/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/03/2020 - 09:59:17Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/03/2020 - 09:59:15Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 04/03/2020 por meio do Acórdão 439/2020-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)AcórdãoDeclaração de Voto
04/03/2020 - 14:32:48Apreciação do processo no Plenário iniciada.
28/02/2020 - 19:00:21Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 04/03/2020, às 14h30.
17/02/2020 - 19:15:35Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 19/02/2020, às 14h30
14/02/2020 - 19:00:31Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 19/02/2020, às 14h30.
07/02/2020 - 13:31:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-RC
07/02/2020 - 13:31:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-RC
07/02/2020 - 13:31:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-RC
09/12/2019 - 18:12:45Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por PROC-MEVM
09/12/2019 - 18:12:39Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
20/11/2019 - 14:36:11Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
19/11/2019 - 10:57:07Peça nº 17 do tipo Despacho de autoridade (doc 63.160.635-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 214, de 19/11/2019.
18/11/2019 - 19:36:48Processo enviado de MIN-RC para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
18/11/2019 - 19:36:48Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
19/09/2019 - 18:38:54Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SecexDefesa
19/09/2019 - 18:38:53Pronunciamento da SecexDefesa concluído
17/09/2019 - 15:38:13Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
17/09/2019 - 15:38:12Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-RC por SecexDefesa (por Atribuição)
26/06/2019 - 19:47:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
26/06/2019 - 17:39:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
03/06/2019 - 15:28:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
17/05/2019 - 18:18:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
17/05/2019 - 18:17:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
04/05/2018 - 11:34:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
04/05/2018 - 11:34:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
04/05/2018 - 11:34:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
04/05/2018 - 11:34:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
04/05/2018 - 11:34:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
04/05/2018 - 11:34:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
04/05/2018 - 11:34:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
04/05/2018 - 11:34:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública