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Processo: 012.864/2003-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/07/2003

Assunto do processo
TCE,POR OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS PNAE/1999 (MP Nº1784/98,ATUAL MP 2178-36/01),(PROC.23034041905/2001-37) - FNDE

Data de autuação
30/07/2003 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 026.266/2006-7 - Apensado desde 16/04/2007 - 00:00:00
Processo: 025.426/2009-2 - Apensado desde 18/12/2009 - 00:00:00
Processo: 025.424/2009-8 - Apensado desde 30/03/2010 - 00:00:00

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 10/12/2008

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 10/12/2008
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 23/08/2006 a 10/12/2008
MIN-LMR - LINCOLN MAGALHAES DA ROCHA - De 17/07/2003 a 23/08/2006

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 16/05/2012 - 18:03:07

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Itanagra - BA
PRM/BA - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA (417 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
Jurandir Mascarenhas Gomes
Maria José Bahiense da Costa

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 66.874,33
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/08/2010 - 11:00:30Peça
Função: Atestado
Documento nº: 44.970.916-8
Assunto: -----
27/08/2010 - 10:57:37Peça
Função: Ficha de informações pessoais
Documento nº: 44.970.918-2
Assunto: -----
27/08/2010 - 10:42:48Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.970.915-1
Assunto: -----
27/08/2010 - 10:34:51Peça
Função: Despacho de servidor
Documento nº: 44.970.920-5
Assunto: -----
27/08/2010 - 10:22:06Peça
Função: Despacho de servidor
Documento nº: 44.970.921-2
Assunto: -----
26/08/2010 - 09:20:38Peça
Função: Despacho de servidor
Documento nº: 44.970.917-5
Assunto: -----
23/08/2010 - 14:42:09Peça
Função: Atestado
Documento nº: 44.970.919-9
Assunto: -----
20/08/2010 - 13:51:26Peça
Função: Despacho de servidor
Documento nº: 44.971.710-1
Assunto: -----
20/08/2010 - 13:44:42Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.972.001-9
Assunto: -----
30/05/2010 - 05:46:39Ação
Descrição: Encerramento de processo
14/04/2010 - 11:33:50Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.643.846-7
Assunto: -----
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
14/04/2010 - 11:32:35Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.643.826-9
Assunto: -----
Destinatário: Arno Hugo Augustin Filho
08/04/2010 - 19:24:51Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.662.460-0
Assunto: REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº4741/2009-TCU-2ª CAMARA
28/10/2009 - 11:33:35Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 28/05/2010
28/10/2009 - 11:29:35Ação
Descrição: Criação de CBEX
28/10/2009 - 11:29:06Ação
Descrição: Criação de CBEX
28/09/2009 - 15:07:35Ação
Descrição: Notificação
Término em: 28/10/2009
28/09/2009 - 15:07:34Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 44.320.444-7
Assunto: -----
Destinatário: Maria José Bahiense da Costa
08/09/2009 - 19:04:36Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 24/09/2009 - 12:03:50
08/09/2009 - 17:39:34Ação
Descrição: Apreciação
08/09/2009 - 17:39:34Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.224.918-0
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
08/09/2009 - 17:39:33Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.224.921-0
Assunto: Acórdão Nº 4741/2009-TCU-2ª Câmara - Relator Ministro ANDRÉ DE CARVALHO
08/09/2009 - 17:39:31Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.224.919-7
Assunto: VOTO MINISTRO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
08/09/2009 - 17:39:30Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 08/09/2009 - 19:04:36
08/09/2009 - 17:12:30Peça
Função: Parecer ministério público
Documento nº: 44.286.097-2
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
21/08/2009 - 16:56:14Peça
Função: Parecer
Documento nº: 44.250.291-9
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
31/07/2009 - 17:10:36Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 05/08/2009 - 16:34:15
04/05/2009 - 18:09:17Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 05/05/2009 - 13:11:51
30/04/2009 - 16:52:29Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.060.267-3
Assunto: 012.864_2003-9 TCE MPM ITANAGRA IRR
28/04/2009 - 09:31:04Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 04/05/2009 - 17:51:22
27/04/2009 - 13:33:13Ação
Descrição: Apreciação
24/04/2009 - 11:30:52Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 44.048.831-4
Assunto: 012 864_2003_9_INSPECAO ITANAGRA
17/04/2009 - 10:07:57Ação
Descrição: Apreciação
27/03/2009 - 17:48:30Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 44.022.674-9
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº01/2009
18/02/2009 - 18:03:15Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 43.980.467-5
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº1/2009
16/01/2009 - 20:17:50Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 43.938.303-3
Assunto: OFICIO Nº1/2009
Destinatário: Banco do Brasil S.A.
16/01/2009 - 20:16:14Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 20/03/2009
09/12/2008 - 20:22:10Ação
Descrição: Apreciação
04/12/2008 - 18:06:40Ação
Descrição: Apreciação
04/12/2008 - 18:05:27Peça
Função: Despacho de servidor
Documento nº: 43.916.048-1
Assunto: -----
25/11/2008 - 12:23:58Ação
Descrição: Apreciação
21/11/2008 - 15:01:25Peça
Função: Diligência a órgão ou responsável
Documento nº: 43.861.869-3
Assunto: 012.864_03-9 TCE MPM ITANAGRA DIL
21/11/2008 - 15:00:00Peça
Função: Portaria de fiscalização
Documento nº: 43.877.100-8
Assunto: -----
12/11/2008 - 19:37:26Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 43.865.879-8
Assunto: -----
Destinatário: Banco do Brasil S.A.
12/11/2008 - 19:30:50Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 43.891.082-7
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº1306/2008
07/11/2008 - 11:06:54Peça
Função: Portaria de fiscalização
Documento nº: 43.880.728-8
Assunto: -----
15/10/2008 - 09:24:45Ação
Descrição: Apreciação
14/10/2008 - 11:48:09Ação
Descrição: Apreciação
08/02/2008 - 09:55:05Ação
Descrição: Reabertura
07/05/2007 - 10:47:55Ação
Descrição: Encerramento de processo
04/05/2007 - 14:03:01Ação
Descrição: Reabertura
16/04/2007 - 07:37:23Ação
Descrição: Encerramento de processo
14/04/2007 - 15:02:54Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.690.847-8
Assunto: OFICIO Nº0285/07
08/03/2007 - 12:58:18Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.669.841-6
Assunto: -----
22/11/2006 - 09:49:21Ação
Descrição: Apreciação
13/11/2006 - 17:26:47Ação
Descrição: Criação de CBEX
13/10/2006 - 15:48:49Ação
Descrição: Notificação
Término em: 13/11/2006
13/10/2006 - 15:46:29Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.588.721-7
Assunto: OFICIO Nº3519/06
11/10/2006 - 17:24:03Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.588.179-6
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 3519-2006-TCU-SECEX-BA
Destinatário: Jurandir Mascarenhas Gomes
21/09/2006 - 14:44:04Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 26/09/2006 - 15:54:47
19/09/2006 - 13:47:03Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 19/09/2006 - 16:25:03
19/09/2006 - 11:32:39Ação
Descrição: Apreciação
24/08/2006 - 17:51:15Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 25/08/2006 - 11:16:20
16/08/2006 - 06:52:52Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 18/08/2006 - 13:26:14
15/08/2006 - 18:41:23Ação
Descrição: Apreciação
15/08/2006 - 16:41:42Ação
Descrição: Apreciação
24/05/2006 - 10:38:58Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 42.498.884-7
Assunto: OFICIO Nº0706/06, REITERO OFICIO Nº1920/05
21/03/2006 - 09:18:34Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 24/07/2006
21/03/2006 - 08:12:43Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 42.456.458-4
Assunto: OFICIO Nº0301/06
14/01/2006 - 08:56:49Peça
Função: Comunicação de prorrogação de prazo
Documento nº: 42.428.913-5
Assunto: OFICIO Nº008/06
13/01/2006 - 07:36:45Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 4.391.211-7
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº1920/06
19/12/2005 - 09:40:48Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 4.467.506-6
Assunto: OFICIO Nº1920/05
28/11/2005 - 10:24:56Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 4.457.597-7
Assunto: OFICIO Nº1709/05
28/11/2005 - 08:26:10Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 4.457.574-8
Assunto: OFICIO-RAD-SECEX-BA-2005-643
18/11/2005 - 09:20:21Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 22/11/2005 - 17:41:47
03/05/2005 - 13:57:54Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 04/05/2005 - 11:39:58
02/05/2005 - 13:52:41Ação
Descrição: Apreciação
04/10/2004 - 17:52:08Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 05/10/2004 - 14:02:12
04/10/2004 - 11:23:01Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 04/10/2004 - 15:48:57
15/09/2004 - 10:29:56Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Com Proposta de multa
Aceite em: 16/09/2004 - 16:01:10
15/09/2004 - 09:26:23Ação
Descrição: Apreciação
06/09/2004 - 17:50:34Ação
Descrição: Apreciação
08/06/2004 - 19:01:38Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 03/09/2004
08/06/2004 - 17:32:31Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 4.167.444-4
Assunto: OFICIO Nº1070/04, RETERANDO OFICIO Nº0782/04 DE 04/05/04
06/05/2004 - 09:33:56Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 4.150.499-4
Assunto: OFICIO Nº0782/04
29/04/2004 - 18:01:57Ação
Descrição: Apreciação
29/04/2004 - 16:45:52Ação
Descrição: Apreciação
23/04/2004 - 15:52:53Ação
Descrição: Apreciação
22/03/2004 - 16:32:23Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 4.135.136-9
Assunto: DOC/S/Nº/2004, EM ATENDIMENTO AO OF. 2088/2003
05/02/2004 - 20:01:03Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 4.113.933-2
Assunto: OFICIO Nº0109/04
06/11/2003 - 09:55:30Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 19/03/2004
06/11/2003 - 09:36:14Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 4.062.159-3
Assunto: OFICIO Nº2088/03
30/10/2003 - 20:57:36Ação
Descrição: Apreciação
29/10/2003 - 20:04:16Ação
Descrição: Apreciação
29/10/2003 - 14:22:42Ação
Descrição: Apreciação
30/07/2003 - 09:36:17Processo autuado em 30/07/2003 09:36:17
28/07/2003 - 09:30:09Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 28/07/2003 - 09:30:09