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Processo: 000.129/2015-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 05/01/2015

Assunto do processo
Prejuízo causado a Agência Nacional do Cinema - Ancine/Ministério da Cultura.

Data de autuação
05/01/2015 - 18:27:51

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 027.604/2020-9 - Apensado desde 17/08/2020 - 15:07:43
Processo: 027.608/2020-4 - Apensado desde 17/08/2020 - 15:08:14

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 05/01/2015

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 05/01/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 09/04/2019
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 16/05/2019
R003 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 05/06/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 09/03/2021 - 16:48:33

Unidade jurisdicionada
EOG/MG - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Responsáveis
Antônio Cesar Teixeira Vidigal
FLAVIO VIDIGAL DE CARVALHO PEREIRA
Flávio Teixeira Vidigal
GNCTV - PRODUÇÕES DE CINEMA E TV LTDA.
Humberto Carneiro Vidigal
Luiz Carlos Pereira Pitrez
ROBERTO TEIXEIRA VIDIGAL
Tarcísio Teixeira Vidigal

Interessados
ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Representante legais
ELTON NUNES JOSE ALVES
Eduardo Ghiaroni Senna
Fernando Antônio Couto Gammino
João Marcelo Baptista Villela
Marina Band Macedo
Rafael Alves Carvalho de Freitas

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 3.303.604,07
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
09/03/2021 - 16:48:33Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
08/03/2021 - 17:54:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
08/03/2021 - 17:15:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:10:56Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:10:56Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
11/12/2020 - 18:32:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
11/12/2020 - 18:30:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
28/10/2020 - 12:28:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 48540/2020-TCU/Seproc.
02/10/2020 - 06:02:50Juntada comunicação Ofício 48540/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2020 - 15:08:14Processo 027.608/2020-4 foi apensado a este processo por Seproc.
17/08/2020 - 15:07:43Processo 027.604/2020-9 foi apensado a este processo por Seproc.
10/08/2020 - 12:36:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 18837/2020-TCU/Seproc.
06/08/2020 - 16:04:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cadirreg) juntado ao processo por Secex-TCE
03/08/2020 - 18:34:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 30259/2020-TCU/Seproc.
24/07/2020 - 11:13:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/07/2020 - 11:12:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/07/2020 - 11:12:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/07/2020 - 11:11:03Peça No. 279 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.271.993-0) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
24/07/2020 - 11:10:40Peça No. 280 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.271.999-2) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
24/07/2020 - 10:59:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/07/2020 - 10:59:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/07/2020 - 10:58:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/07/2020 - 10:58:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/07/2020 - 10:57:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/07/2020 - 12:18:25Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
09/07/2020 - 11:22:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 30254/2020-TCU/Seproc.
02/07/2020 - 06:10:08Juntada comunicação Ofício 30254/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/07/2020 - 06:09:45Juntada comunicação Ofício 30259/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2020 - 18:59:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 30260/2020-TCU/Seproc.
30/06/2020 - 00:21:51Juntada comunicação Ofício 30260/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/06/2020 - 13:34:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/06/2020 - 13:29:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/06/2020 - 09:04:39Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/06/2020 - 09:04:32Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 16/06/2020 por meio do Acórdão 6652/2020-1C, referente ao Recurso 000.129/2015-1/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/06/2020 - 15:01:57Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
10/06/2020 - 19:03:26Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 16/06/2020, às 15h.
05/06/2020 - 11:32:34Processo enviado de Seproc para MIN-BZ/não definida.
05/06/2020 - 11:30:58Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 000.129/2015-1/R003 por Secex-TCE (por Atribui��o)
05/06/2020 - 11:30:57Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
05/06/2020 - 11:30:52Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 03/06/2020 contra o acórdão 4479/2020-1C
04/06/2020 - 09:06:20Cadastrada representação legal 7001/2020 (representante ELTON NUNES JOSE ALVES) por Secex-TCE
04/06/2020 - 09:06:19Cadastrada representação legal 7000/2020 (representante Fernando Antônio Couto Gammino) por Secex-TCE
01/06/2020 - 12:01:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 18842/2020-TCU/Seproc.
25/05/2020 - 11:24:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 18840/2020-TCU/Seproc.
25/05/2020 - 11:24:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 18843/2020-TCU/Seproc.
19/05/2020 - 18:49:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 18836/2020-TCU/Seproc.
19/05/2020 - 12:19:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 18841/2020-TCU/Seproc.
18/05/2020 - 15:13:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 18845/2020-TCU/Seproc.
12/05/2020 - 16:18:17Juntada comunicação Ofício 18836/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2020 - 06:02:13Juntada comunicação Ofício 18845/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2020 - 06:02:10Juntada comunicação Ofício 18843/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2020 - 06:02:08Juntada comunicação Ofício 18840/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2020 - 06:02:01Juntada comunicação Ofício 18842/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2020 - 06:01:58Juntada comunicação Ofício 18841/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2020 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 18837/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2020 - 13:03:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/04/2020 - 12:55:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/04/2020 - 12:53:42Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/04/2020 - 12:50:52Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/04/2020 - 12:49:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/04/2020 - 15:12:52Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
15/04/2020 - 15:12:50Apreciado na Sessão Virtual da Primeira Câmara em 14/04/2020 por meio do Acórdão 4479/2020-1C, referente aos Recursos 000.129/2015-1/R001 e 000.129/2015-1/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
14/04/2020 - 14:31:39Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
07/04/2020 - 19:01:25Processo incluído na pauta da sessão Virtual de Primeira Câmara, prevista para 14/04/2020, às 14h30.
29/11/2019 - 14:21:06Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
29/11/2019 - 14:21:02Exame de mérito dos recursos 000.129/2015-1/R002 e 000.129/2015-1/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
18/10/2019 - 13:28:49Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
18/10/2019 - 13:24:57Enviado para parecer do MP por Serur
18/10/2019 - 13:24:55Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 000.129/2015-1/R002 (Proposta: Dar provimento parcial), 000.129/2015-1/R001 (Proposta: Dar provimento parcial).Instrução
30/07/2019 - 11:20:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 4874/2019-TCU/Secex-TCE.
30/07/2019 - 11:20:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 4878/2019-TCU/Secex-TCE.
25/07/2019 - 18:20:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 4880/2019-TCU/Secex-TCE.
25/07/2019 - 18:20:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 4875/2019-TCU/Secex-TCE.
19/07/2019 - 06:02:14Juntada comunicação Ofício 4878/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/07/2019 - 06:02:11Juntada comunicação Ofício 4874/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/07/2019 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 4880/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/07/2019 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 4875/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/07/2019 - 13:16:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 4873/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2019 - 12:39:40Juntada comunicação Ofício 4873/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
01/07/2019 - 10:09:45Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
01/07/2019 - 09:32:18Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2019 - 17:00:01Processo enviado de Serur para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
04/06/2019 - 16:54:55Processo enviado de MIN-BZ para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
04/06/2019 - 16:54:54Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
31/05/2019 - 17:25:30Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
31/05/2019 - 17:25:28Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 000.129/2015-1/R002 (Proposta: Conhecer).Instrução
16/05/2019 - 13:19:56Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 000.129/2015-1/R002 por Serur (por Atribuição)
16/05/2019 - 13:19:56Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur
29/04/2019 - 14:36:38Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 25/04/2019 contra o acórdão 1151/2019-1C
17/04/2019 - 15:32:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 0383/2019-TCU/Sec-MG.
16/04/2019 - 11:17:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 0384/2019-TCU/Sec-MG.
15/04/2019 - 19:58:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 0385/2019-TCU/Sec-MG.
15/04/2019 - 16:38:30Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0386/2019-TCU/Sec-MG.
15/04/2019 - 11:26:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0386/2019-TCU/Sec-MG.
12/04/2019 - 19:00:42Processo enviado de MIN-BZ para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
12/04/2019 - 19:00:42Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
09/04/2019 - 19:15:30Unidade responsável técnica alterada de Sec-MG para SecexTCE por Sec-MG
09/04/2019 - 17:03:59Unidade responsável técnica alterada de DiAmb/MG para Secex-TCE por Sec-MG
09/04/2019 - 08:47:13Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
09/04/2019 - 08:47:09Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 000.129/2015-1/R001 (por sorteio)
09/04/2019 - 08:47:03Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
09/04/2019 - 08:46:56Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 000.129/2015-1/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
05/04/2019 - 06:25:36Juntada comunicação Ofício 0384/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
05/04/2019 - 06:25:27Juntada comunicação Ofício 0383/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
05/04/2019 - 06:23:47Juntada comunicação Ofício 0386/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
05/04/2019 - 06:23:38Juntada comunicação Ofício 0385/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
29/03/2019 - 16:07:56Processo enviado de Sec-MG para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
29/03/2019 - 16:06:29Autuado por Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 29/03/2019 contra o acórdão 1151/2019-1C
27/03/2019 - 16:37:24Documento Pesquisa de endereço (Confirmação de endereço) juntado ao processo por Sec-MG
26/03/2019 - 18:59:09Pronunciamento da Sec-MG concluído
21/03/2019 - 16:28:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0207/2019-TCU/Sec-MG.
21/03/2019 - 16:28:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0209/2019-TCU/Sec-MG.
21/03/2019 - 16:28:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0211/2019-TCU/Sec-MG.
21/03/2019 - 16:28:35Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0213/2019-TCU/Sec-MG.
21/03/2019 - 16:28:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0218/2019-TCU/Sec-MG.
21/03/2019 - 16:28:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0220/2019-TCU/Sec-MG.
21/03/2019 - 15:53:49Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0217/2019-TCU/Sec-MG.
21/03/2019 - 15:53:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 0215/2019-TCU/Sec-MG.
21/03/2019 - 08:58:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0217/2019-TCU/Sec-MG.
20/03/2019 - 15:42:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MG
20/03/2019 - 15:40:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MG
20/03/2019 - 09:41:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0220/2019-TCU/Sec-MG.
20/03/2019 - 09:41:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0207/2019-TCU/Sec-MG.
20/03/2019 - 09:41:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0211/2019-TCU/Sec-MG.
20/03/2019 - 09:41:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0213/2019-TCU/Sec-MG.
20/03/2019 - 09:41:35Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0218/2019-TCU/Sec-MG.
20/03/2019 - 09:41:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0209/2019-TCU/Sec-MG.
19/03/2019 - 17:31:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 0216/2019-TCU/Sec-MG.
12/03/2019 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 0217/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
12/03/2019 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 0218/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
12/03/2019 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 0220/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
12/03/2019 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 0215/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
12/03/2019 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 0216/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
12/03/2019 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 0207/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
12/03/2019 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 0209/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
12/03/2019 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 0211/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
12/03/2019 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 0213/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
11/03/2019 - 14:15:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 0205/2019-TCU/Sec-MG.
11/03/2019 - 14:15:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 0206/2019-TCU/Sec-MG.
07/03/2019 - 16:01:19Juntada comunicação Ofício 0205/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
07/03/2019 - 15:54:44Juntada comunicação Ofício 0206/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
20/02/2019 - 10:03:14Pronunciamento da Sec-MG concluídoInstrução
18/02/2019 - 17:33:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-MG
18/02/2019 - 17:32:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-MG
18/02/2019 - 17:31:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-MG
18/02/2019 - 17:30:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-MG
18/02/2019 - 17:29:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-MG
18/02/2019 - 17:23:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-MG
18/02/2019 - 17:22:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-MG
18/02/2019 - 17:21:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-MG
18/02/2019 - 17:21:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-MG
13/02/2019 - 13:58:46Processo enviado de Seses para Sec-MG/Secex-MG/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MG)
12/02/2019 - 18:36:40Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
12/02/2019 - 18:36:36Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 05/02/2019 por meio do Acórdão 1151/2019-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/02/2019 - 14:57:36Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
31/01/2019 - 20:51:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 05/02/2019, às 15h.
29/01/2019 - 11:54:01Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 29/01/2019, às 15h.
24/01/2019 - 19:02:02Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 29/01/2019, às 15h.
08/06/2018 - 13:01:43Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-LRF
08/06/2018 - 13:01:42Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
21/05/2018 - 17:08:28Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
21/05/2018 - 16:37:49Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
21/05/2018 - 16:37:48Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
19/01/2018 - 20:20:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
04/01/2018 - 16:53:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
04/01/2018 - 16:51:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
04/01/2018 - 16:49:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
04/01/2018 - 16:47:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
23/10/2017 - 14:37:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
23/10/2017 - 14:35:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/10/2017 - 16:39:20Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG
16/10/2017 - 10:14:46Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
16/10/2017 - 10:14:46Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
13/10/2017 - 16:48:34Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
13/10/2017 - 16:48:33Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
13/10/2017 - 15:36:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
13/10/2017 - 15:22:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
10/10/2017 - 10:38:47Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
09/10/2017 - 16:03:39Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG
04/10/2017 - 12:40:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
03/10/2017 - 15:11:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
03/10/2017 - 15:08:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
03/10/2017 - 15:07:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
03/10/2017 - 15:07:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
03/10/2017 - 15:04:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
21/09/2017 - 16:24:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
21/09/2017 - 16:24:08Juntada comunicação Ofício 2242/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
21/09/2017 - 15:50:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
21/09/2017 - 15:50:07Juntada comunicação Ofício 2246/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
21/09/2017 - 15:38:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
21/09/2017 - 15:38:50Juntada comunicação Ofício 2245/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
21/09/2017 - 15:34:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
21/09/2017 - 15:34:50Juntada comunicação Ofício 2244/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
21/09/2017 - 15:29:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
21/09/2017 - 15:29:07Juntada comunicação Ofício 2243/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
20/09/2017 - 17:39:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
20/09/2017 - 17:39:36Juntada comunicação Ofício 2241/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
20/09/2017 - 17:36:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
20/09/2017 - 17:36:54Juntada comunicação Ofício 2240/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
20/09/2017 - 17:29:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
20/09/2017 - 17:29:31Juntada comunicação Ofício 2239/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
01/09/2017 - 19:16:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
01/09/2017 - 19:15:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
30/08/2017 - 18:04:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
30/08/2017 - 18:04:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
30/08/2017 - 18:03:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
30/08/2017 - 18:02:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
16/08/2017 - 14:41:26Pronunciamento da SECEX-MG concluído
31/07/2017 - 10:57:02Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
20/06/2017 - 15:54:37Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-MG/SA
20/06/2017 - 15:54:35Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
19/06/2017 - 15:03:58Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-LRF
19/06/2017 - 15:03:54Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
08/06/2017 - 11:19:04Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
07/06/2017 - 19:31:46Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
07/06/2017 - 19:31:45Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
09/11/2016 - 16:46:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
09/11/2016 - 16:45:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
09/11/2016 - 16:43:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
09/11/2016 - 16:40:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
09/11/2016 - 16:38:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
09/11/2016 - 16:36:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
09/11/2016 - 16:32:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
09/11/2016 - 16:28:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
17/08/2016 - 12:30:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
11/08/2016 - 16:18:51Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
11/08/2016 - 15:51:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
09/08/2016 - 13:34:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
04/08/2016 - 13:57:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
21/07/2016 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 1779/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
11/07/2016 - 18:17:22Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
17/03/2016 - 11:55:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
15/03/2016 - 11:50:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
14/03/2016 - 13:18:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/03/2016 - 13:05:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/03/2016 - 13:05:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/03/2016 - 13:05:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/03/2016 - 13:04:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/03/2016 - 13:04:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/03/2016 - 12:23:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
14/03/2016 - 12:08:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
14/03/2016 - 11:59:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
11/03/2016 - 17:44:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
08/03/2016 - 17:03:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/03/2016 - 17:03:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
19/02/2016 - 16:23:17Juntada comunicação Ofício 0251/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
19/02/2016 - 16:22:43Juntada comunicação Ofício 0249/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
19/02/2016 - 16:22:13Juntada comunicação Ofício 0248/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
19/02/2016 - 16:21:10Juntada comunicação Ofício 0247/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
19/02/2016 - 16:20:35Juntada comunicação Ofício 0246/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
19/02/2016 - 16:19:54Juntada comunicação Ofício 0245/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
19/02/2016 - 15:51:50Juntada comunicação Ofício 0244/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
19/02/2016 - 15:51:06Juntada comunicação Ofício 0252/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
15/02/2016 - 16:33:02Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
11/02/2016 - 16:21:16Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-MG/SA
11/02/2016 - 16:21:15Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
29/01/2016 - 12:36:29Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-LRF
29/01/2016 - 12:36:27Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
18/01/2016 - 10:26:47Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
17/12/2015 - 15:32:31Enviado por MIN-WAR para providências externas na PROC-G
17/12/2015 - 15:32:31Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
11/12/2015 - 16:06:22Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SECEX-MG
11/12/2015 - 16:06:17Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
15/09/2015 - 14:38:26Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
15/09/2015 - 14:02:22Cadastrada representação legal 19013/2015 por SECEX-MG
15/09/2015 - 14:02:22Cadastrada representação legal 19012/2015 por SECEX-MG
02/09/2015 - 15:00:03Unidade responsável técnica alterada de SEC-MG/D2 para Diamb/MG por SECEX-MG
26/08/2015 - 14:53:16Cadastrada representação legal 17466/2015 por SECEX-MG
26/08/2015 - 14:53:15Cadastrada representação legal 17465/2015 por SECEX-MG
26/08/2015 - 14:53:15Cadastrada representação legal 17464/2015 por SECEX-MG
26/08/2015 - 14:51:59Associados documentos à representação legal 10881/2015 por SECEX-MG
26/08/2015 - 14:51:59Associados documentos à representação legal 10880/2015 por SECEX-MG
26/08/2015 - 14:51:59Associados documentos à representação legal 10879/2015 por SECEX-MG
26/08/2015 - 14:49:04Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG
25/08/2015 - 15:28:33Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
24/08/2015 - 13:00:53Cadastrada representação legal 17222/2015 por SECEX-MG
24/08/2015 - 13:00:53Cadastrada representação legal 17221/2015 por SECEX-MG
24/08/2015 - 13:00:53Cadastrada representação legal 17220/2015 por SECEX-MG
24/08/2015 - 12:59:15Cadastrada representação legal 17219/2015 por SECEX-MG
24/08/2015 - 12:59:15Cadastrada representação legal 17218/2015 por SECEX-MG
24/08/2015 - 12:59:15Cadastrada representação legal 17217/2015 por SECEX-MG
24/08/2015 - 12:57:57Cadastrada representação legal 17216/2015 por SECEX-MG
24/08/2015 - 12:57:56Cadastrada representação legal 17215/2015 por SECEX-MG
24/08/2015 - 12:57:56Cadastrada representação legal 17214/2015 por SECEX-MG
24/08/2015 - 12:53:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
17/07/2015 - 13:41:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
16/07/2015 - 14:51:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
10/07/2015 - 15:20:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
10/07/2015 - 15:05:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
10/07/2015 - 14:54:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
10/07/2015 - 14:54:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
09/07/2015 - 18:43:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
09/07/2015 - 18:41:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/07/2015 - 19:48:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
07/07/2015 - 14:39:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
06/07/2015 - 18:02:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
06/07/2015 - 18:02:25Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
02/07/2015 - 17:20:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
02/07/2015 - 17:20:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
02/07/2015 - 14:21:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
02/07/2015 - 14:21:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
02/07/2015 - 14:21:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
02/07/2015 - 14:21:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
23/06/2015 - 06:03:18Juntada comunicação Ofício 1410/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/06/2015 - 06:03:17Juntada comunicação Ofício 1409/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/06/2015 - 06:03:15Juntada comunicação Ofício 1408/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/06/2015 - 06:02:53Juntada comunicação Ofício 1407/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/06/2015 - 06:02:51Juntada comunicação Ofício 1406/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/06/2015 - 06:02:49Juntada comunicação Ofício 1405/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
22/06/2015 - 13:59:41Juntada comunicação Ofício 1411/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
22/06/2015 - 13:59:40Juntada comunicação Ofício 1404/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
16/06/2015 - 15:04:18Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
09/06/2015 - 11:13:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
09/06/2015 - 11:12:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
09/06/2015 - 11:11:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
09/06/2015 - 11:10:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
09/06/2015 - 11:10:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
09/06/2015 - 11:09:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
09/06/2015 - 11:08:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
09/06/2015 - 11:07:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
27/05/2015 - 18:32:47Cadastrada representação legal 10882/2015 por SECEX-MG
27/05/2015 - 18:32:47Cadastrada representação legal 10881/2015 por SECEX-MG
27/05/2015 - 18:32:46Cadastrada representação legal 10880/2015 por SECEX-MG
27/05/2015 - 18:32:46Cadastrada representação legal 10879/2015 por SECEX-MG
27/05/2015 - 18:24:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
05/01/2015 - 18:51:10Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MG
05/01/2015 - 18:48:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
05/01/2015 - 18:48:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
05/01/2015 - 18:48:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG