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Processo: 013.189/2012-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 14/05/2012

Assunto do processo
Convênio 20.000/2006-INCRA/SR-01 (Siafi 559912). Objeto: obras de infra-estrutura em área do Projeto de Assentamento CIDAPAR-Primeira Parte

Data de autuação
14/05/2012 - 13:26:18

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 023.409/2017-7 - Apensado desde 09/10/2017 - 08:43:19
Processo: 023.408/2017-0 - Apensado desde 09/10/2017 - 08:02:11

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 14/05/2012

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 14/05/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 06/04/2015
R002 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 24/08/2016
R003 - Mera petição - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 18/11/2016

Unidade responsável técnica
SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará - Desde 08/11/2017 - 16:17:41

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Viseu - PA

Responsáveis
LUIS ALFREDO AMIN FERNANDES

Interessados
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Procuradoria da República no Estado do Pará - MPF

Representante legais
LEANDRO ATHAYDE FERNANDES
Nicholas Alexandre Campolungo

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.758.943,20
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
09/11/2017 - 12:37:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
03/11/2017 - 16:06:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
31/10/2017 - 17:23:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
13/10/2017 - 06:10:04Juntada comunicação Ofício 1884/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
09/10/2017 - 08:43:19Processo 023.409/2017-7 foi apensado a este processo
09/10/2017 - 08:02:11Processo 023.408/2017-0 foi apensado a este processo
18/08/2017 - 12:42:45Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PA
27/06/2017 - 09:31:41Peça No. 105 do tipo Despacho de expediente (doc 57.672.127-9) desentranhada do processo por Secex-PA/ASS - Motivo: Erro na juntada
27/06/2017 - 09:17:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PA
23/06/2017 - 16:15:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
23/06/2017 - 16:15:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
13/06/2017 - 06:08:22Juntada comunicação Ofício 1080/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
13/06/2017 - 06:07:59Juntada comunicação Ofício 1081/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
08/06/2017 - 09:15:41Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-PA/SA
08/06/2017 - 09:15:34Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 06/06/2017 por meio do Acórdão 4135/2017-1C
06/06/2017 - 15:04:56Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
02/06/2017 - 11:20:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 06/06/2017, às 15h.
30/05/2017 - 18:17:04Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-MEVM
30/05/2017 - 18:16:54Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
18/05/2017 - 14:53:22Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
18/05/2017 - 14:42:17Enviado por SECEX-PA para providências externas na PROC-G
18/05/2017 - 14:40:23Processo reaberto.
18/05/2017 - 14:38:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
05/05/2017 - 11:30:21Juntada comunicação Ofício 0736/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
30/03/2017 - 13:28:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PA
23/03/2017 - 14:54:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
23/03/2017 - 14:49:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PA
18/01/2017 - 11:23:19Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 19:46:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 19:46:19Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PA
19/12/2016 - 13:50:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
30/11/2016 - 06:06:27Juntada comunicação Ofício 2169/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
22/11/2016 - 17:27:11Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-PA/SA
22/11/2016 - 17:27:10Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
18/11/2016 - 09:41:25Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
18/11/2016 - 09:41:24Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 013.189/2012-3/R003
18/11/2016 - 09:41:19Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 013.189/2012-3/R003 da Serur concluído.Instrução
21/10/2016 - 10:20:09Enviado por SECEX-PA para providências externas na SERUR/SA
21/10/2016 - 10:19:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
14/10/2016 - 09:27:29Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 13/10/2016 contra o acórdão 688/2015-1C
06/10/2016 - 10:21:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
06/10/2016 - 10:01:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
23/09/2016 - 06:05:55Juntada comunicação Ofício 1826/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
23/09/2016 - 06:05:29Juntada comunicação Ofício 1827/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
19/09/2016 - 18:03:04Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
16/09/2016 - 10:42:59Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
16/09/2016 - 10:42:51Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 13/09/2016 por meio do Acórdão 5897/2016-1C, referente ao Recurso 013.189/2012-3/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
13/09/2016 - 16:06:15O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 13/09/2016
13/09/2016 - 15:15:02Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
09/09/2016 - 08:46:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 13/09/2016, às 15h.
24/08/2016 - 14:31:02Enviado por SECEX-PA para providências externas na MIN-BZ
24/08/2016 - 14:28:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
24/08/2016 - 13:32:55Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 013.189/2012-3/R002
24/08/2016 - 13:32:55Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 23/08/2016 contra o acórdão 4612/2016-1C
24/08/2016 - 13:31:54Cadastrada representação legal 16927/2016 por SECEX-PA
17/08/2016 - 19:02:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
16/08/2016 - 16:03:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
05/08/2016 - 06:03:07Juntada comunicação Ofício 1466/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
05/08/2016 - 06:02:56Juntada comunicação Ofício 1465/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
15/07/2016 - 09:11:51Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
14/07/2016 - 16:34:58Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
14/07/2016 - 16:34:58Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 12/07/2016 por meio do Acórdão 4612/2016-1C, referente ao Recurso 013.189/2012-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/07/2016 - 15:37:46O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 12/07/2016
12/07/2016 - 14:58:11Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
08/07/2016 - 12:26:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 12/07/2016, às 15h.
04/07/2016 - 16:19:28Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 05/07/2016, às 15h
01/07/2016 - 10:39:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 05/07/2016, às 15h.
28/06/2016 - 11:53:44Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/06/2016, às 15h
24/06/2016 - 08:04:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/06/2016, às 15h.
03/06/2016 - 18:58:32Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
03/06/2016 - 18:58:27Exame de mérito do recurso 013.189/2012-3/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
24/09/2015 - 11:54:39Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
24/09/2015 - 11:16:57Enviado para parecer do MP por SERUR
24/09/2015 - 11:16:55Exame de mérito do(s) recurso(s) 013.189/2012-3/R001 da SERUR concluído.Instrução
14/05/2015 - 09:50:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/04/2015 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 0734/2015 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
09/04/2015 - 18:59:16Enviado por MIN-BZ para providências externas na SERUR/SA
09/04/2015 - 18:59:16Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
06/04/2015 - 16:37:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
06/04/2015 - 16:21:32Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SERUR
06/04/2015 - 16:21:28Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 013.189/2012-3/R001 (por sorteio)
06/04/2015 - 16:21:27Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 013.189/2012-3/R001 da SERUR concluído.Instrução
27/03/2015 - 10:49:52Enviado por SECEX-PA para providências externas na SERUR/SA
27/03/2015 - 10:48:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
27/03/2015 - 10:06:26Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 24/03/2015 contra o acórdão 688/2015-1C
18/03/2015 - 10:16:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
03/03/2015 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 0315/2015 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
25/02/2015 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 0200/2015 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
13/02/2015 - 12:46:37Cadastrada representação legal 3107/2015 por SECEX-PA
13/02/2015 - 12:42:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará
11/02/2015 - 14:43:06Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
11/02/2015 - 10:45:26Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
11/02/2015 - 10:45:26Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 10/02/2015 por meio do Acórdão 688/2015-1CAcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
06/02/2015 - 16:07:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, de 10/02/2015, às 15:00.
22/12/2014 - 14:09:00Enviado para pronunciamento do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES por PROC-MEVM
22/12/2014 - 14:08:59Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
25/06/2014 - 13:14:45Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
25/06/2014 - 12:45:31Enviado para parecer do MP por SECEX-PA
25/06/2014 - 12:45:27Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
23/06/2014 - 10:50:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
23/06/2014 - 10:36:15Peça No. 40 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.508.799-2) desentranhada do processo por Secex-PA/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/06/2014 - 11:49:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
25/02/2014 - 16:22:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
25/02/2014 - 16:22:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
25/02/2014 - 16:22:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
20/02/2014 - 15:30:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
04/02/2014 - 06:03:50Juntada comunicação Ofício 0144/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
31/01/2014 - 16:32:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
31/01/2014 - 16:24:22Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PA
30/01/2014 - 09:44:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
31/12/2013 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 1904/2013 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
17/12/2013 - 16:39:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PA
22/11/2013 - 17:17:04Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
06/11/2013 - 13:37:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
30/09/2013 - 17:05:04Enviado por MIN-WAR para providências externas na SEC-PA/SA
30/09/2013 - 17:05:03Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
30/09/2013 - 10:08:50Enviado para pronunciamento do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES por PROC-MEVM
30/09/2013 - 10:08:47Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
24/06/2013 - 18:37:58Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
24/06/2013 - 18:31:08Enviado para parecer do MP por SECEX-PA
24/06/2013 - 18:31:04Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
05/06/2013 - 13:34:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
09/11/2012 - 17:35:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
08/11/2012 - 11:00:58Expedida a comunicação Ofício 1765/2012 por unidade SECEX-PA
06/11/2012 - 11:24:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
09/10/2012 - 09:47:01Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PA
05/10/2012 - 12:06:09Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SECEX-PA
24/09/2012 - 18:51:39Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
19/09/2012 - 10:19:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
19/09/2012 - 09:30:45Peça No. 9 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.137.876-3) desentranhada do processo por SEC-PA/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/09/2012 - 11:19:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
18/09/2012 - 11:16:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
15/05/2012 - 15:08:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
15/05/2012 - 09:22:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
14/05/2012 - 13:56:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
14/05/2012 - 13:55:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
14/05/2012 - 13:54:50Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
14/05/2012 - 13:54:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
14/05/2012 - 13:53:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
14/05/2012 - 13:26:18Processo autuado por SECEX-PA