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Processo: 013.204/2012-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 14/05/2012

Assunto do processo
TCE contra Ana Adélia Nery Cabral - ex-prefeita - Conversão de REPR - Órgão: PM de Frei Martinho/PB, afim de apurar os indícios de
débito, quantificar o dano ao erário e qualificar os responsáveis e eventuais terceiros responsáveis
pela execução do convênio SIAFI nº 543655.

Data de autuação
14/05/2012 - 15:22:35

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 020.308/2016-7 - Apensado desde 09/09/2016 - 10:59:06
Processo: 020.307/2016-0 - Apensado desde 09/09/2016 - 10:59:05
Processo: 031.668/2010-0 - Apensado desde 14/05/2012 - 15:24:49
Processo: 020.305/2016-8 - Apensado desde 09/09/2016 - 10:59:05

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 14/05/2012

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 14/05/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 02/06/2015

Unidade responsável técnica
SEC-PB - Secretaria do TCU no Estado da Paraíba

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-PB - Secretaria do TCU no Estado da Paraíba - Desde 22/11/2017 - 13:39:49

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Frei Martinho - PB

Responsáveis
Ana Adelia Nery Cabral
JACINEIDE DA SILVA SANTANA MOURA
Joana D’Arc de Matos Dantas de Azevedo

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
Edson Barros Batista

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 56.400,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/07/2022 - 10:32:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SEC-PBDespacho de expediente
02/08/2017 - 09:16:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
17/07/2017 - 09:37:46Juntada comunicação Ofício 1150/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
14/07/2017 - 14:52:22Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SECEX-PB. O(s) anexo(s) [Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
08/11/2016 - 16:40:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
23/09/2016 - 09:28:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/09/2016 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 1133/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/09/2016 - 12:12:15Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
09/09/2016 - 10:59:06Processo 020.308/2016-7 foi apensado a este processo
09/09/2016 - 10:59:05Processo 020.307/2016-0 foi apensado a este processo
09/09/2016 - 10:59:05Processo 020.305/2016-8 foi apensado a este processo
12/07/2016 - 14:29:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
05/07/2016 - 14:23:05Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
01/07/2016 - 06:01:19Juntada comunicação Ofício 0653/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
27/06/2016 - 11:11:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
21/06/2016 - 14:04:06Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
21/06/2016 - 11:48:48Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
21/06/2016 - 11:48:16Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
09/06/2016 - 14:51:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
12/05/2016 - 16:36:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
11/05/2016 - 12:57:00Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
10/05/2016 - 14:37:19Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
29/04/2016 - 14:17:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/04/2016 - 14:17:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/04/2016 - 14:17:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/04/2016 - 13:46:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
19/04/2016 - 14:06:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
11/04/2016 - 06:02:51Juntada comunicação Ofício 0328/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/04/2016 - 06:02:48Juntada comunicação Ofício 0327/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/04/2016 - 06:02:44Juntada comunicação Ofício 0329/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/04/2016 - 06:02:21Juntada comunicação Ofício 0332/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/04/2016 - 06:02:20Juntada comunicação Ofício 0331/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/04/2016 - 06:02:17Juntada comunicação Ofício 0330/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
05/04/2016 - 16:42:06Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
01/04/2016 - 15:49:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
04/03/2016 - 09:21:50Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
03/03/2016 - 12:42:06Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
03/03/2016 - 12:42:05Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 01/03/2016 por meio do Acórdão 1624/2016-1C, referente ao Recurso 013.204/2012-2/R001AcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
01/03/2016 - 14:59:58Processo em apreciação na sessão Ordinária da Primeira Câmara de 01/03/2016
26/02/2016 - 12:15:25Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 01/03/2016, às 15h.
22/10/2015 - 16:23:06Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
22/10/2015 - 16:23:03Exame de mérito do recurso 013.204/2012-2/R001 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
14/10/2015 - 14:15:56Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
14/10/2015 - 12:20:51Enviado para parecer do MP por SERUR
14/10/2015 - 12:20:50Exame de mérito do(s) recurso(s) 013.204/2012-2/R001 da SERUR concluído.Instrução
06/10/2015 - 20:24:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
06/08/2015 - 11:12:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/07/2015 - 10:05:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/07/2015 - 10:05:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
15/07/2015 - 15:29:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
10/07/2015 - 10:46:44Enviado por SECEX-PB para providências externas na SERUR/SA
09/07/2015 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 0913/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/07/2015 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 0915/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/07/2015 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 0914/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/07/2015 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 0912/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
10/06/2015 - 17:33:49Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-PB/SA
10/06/2015 - 17:33:48Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
02/06/2015 - 14:04:57Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SERUR
02/06/2015 - 14:04:52Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 013.204/2012-2/R001 (por sorteio)
02/06/2015 - 14:04:48Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 013.204/2012-2/R001 da SERUR concluído.Instrução
22/05/2015 - 15:03:19Enviado por SECEX-PB para providências externas na SERUR/SA
22/05/2015 - 15:02:43Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
19/05/2015 - 18:01:15Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
29/04/2015 - 14:16:22Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 29/04/2015 contra o acórdão 1536/2015-1C
28/04/2015 - 14:10:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/04/2015 - 14:10:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/04/2015 - 12:04:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/04/2015 - 12:04:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/04/2015 - 12:04:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/04/2015 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 0434/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/04/2015 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 0435/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/04/2015 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 0433/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/04/2015 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 0436/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/04/2015 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 0437/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/04/2015 - 10:44:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
01/04/2015 - 15:26:52Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
01/04/2015 - 10:45:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
12/03/2015 - 14:20:51Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
12/03/2015 - 14:20:32Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/03/2015 - 14:19:31Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/03/2015 - 13:32:38Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
12/03/2015 - 13:32:38Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 10/03/2015 por meio do Acórdão 1536/2015-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/03/2015 - 13:53:33Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, de 10/03/2015, às 15:00.
09/02/2015 - 18:09:17Enviado para pronunciamento do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES por SPG-PSB
09/02/2015 - 18:09:15Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
18/09/2014 - 14:17:55Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
18/09/2014 - 14:10:50Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
18/09/2014 - 14:10:43Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
15/09/2014 - 11:15:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
30/04/2014 - 12:12:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
25/04/2014 - 14:51:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
24/03/2014 - 13:21:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
24/03/2014 - 13:18:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/03/2014 - 13:40:27Cadastrada representação legal 4313/2014 por SECEX-PB
20/03/2014 - 13:39:50Cadastrada representação legal 4312/2014 por SECEX-PB
20/03/2014 - 13:35:01Cadastrada representação legal 4311/2014 por SECEX-PB
17/03/2014 - 10:51:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 06:04:21Juntada comunicação Ofício 0375/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
20/02/2014 - 06:04:11Juntada comunicação Ofício 0376/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
20/02/2014 - 06:03:59Juntada comunicação Ofício 0377/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
10/02/2014 - 12:34:45Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
05/02/2014 - 15:47:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
05/02/2014 - 15:46:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
05/02/2014 - 11:07:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
05/02/2014 - 10:38:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
21/10/2013 - 15:21:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
18/10/2013 - 13:51:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
18/10/2013 - 13:51:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
18/10/2013 - 13:51:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
18/10/2013 - 13:50:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
18/10/2013 - 13:50:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/09/2013 - 09:39:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
06/09/2013 - 12:29:05Juntada comunicação Ofício 1122/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
06/09/2013 - 12:27:51Juntada comunicação Ofício 1123/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/08/2013 - 10:58:10Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
08/08/2013 - 13:48:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
08/08/2013 - 13:41:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
06/08/2013 - 12:32:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
04/10/2012 - 10:05:53Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PB
21/06/2012 - 15:40:46Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
21/06/2012 - 15:40:45Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
21/06/2012 - 15:40:45Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
21/06/2012 - 15:40:45Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
21/06/2012 - 15:40:44Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
21/06/2012 - 15:40:43Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
28/05/2012 - 11:34:30Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
28/05/2012 - 08:57:38Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
14/05/2012 - 15:48:48Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
14/05/2012 - 15:47:00Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
14/05/2012 - 15:45:36Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
14/05/2012 - 15:44:35Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
14/05/2012 - 15:43:24Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
14/05/2012 - 15:40:50Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
14/05/2012 - 15:24:49Processo 031.668/2010-0 foi apensado a este processo
14/05/2012 - 15:22:35Processo autuado por SECEX-PB