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Processo: 013.233/2011-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/05/2011

Assunto do processo
TCE - CONTRA RONALD CORRÊA DA SILVA (PREFEITO, GESTÃO 2001/2004) - MOTIVO - NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO NO CONVÊNIO Nº 1115/2000, FIRMADO ENTRE A FUNASA/MS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS/TO.

Data de autuação
13/05/2011 - 16:54:03

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 024.313/2016-5 - Apensado desde 07/11/2016 - 12:15:19
Processo: 024.316/2016-4 - Apensado desde 07/11/2016 - 12:15:29
Processo: 024.315/2016-8 - Apensado desde 07/11/2016 - 12:15:26
Processo: 024.317/2016-0 - Apensado desde 07/11/2016 - 12:15:36
Processo: 003.455/2017-3 - Apensado desde 08/03/2017 - 16:42:54

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 10/01/2012

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 10/01/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 10/05/2012

Unidade responsável técnica
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins - Desde 25/11/2016 - 15:40:40

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Araguatins - TO

Responsáveis
FORTESUL-SERVICOS, CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA
Ronald Correa da Silva

Interessados
-----

Representante legais
ANA PAULA PENHA MOREIRA MAIA
DÉBORA MARIA DE SOUZA DANTAS
JUVENAL KLAYBER COELHO
MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH
SARA FRANÇA EUGÊNIA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.733.372,99
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/03/2017 - 16:42:54Processo 003.455/2017-3 foi apensado a este processo
25/11/2016 - 15:30:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/11/2016 - 06:07:13Juntada comunicação Ofício 1152/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
09/11/2016 - 10:28:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
07/11/2016 - 12:15:36Processo 024.317/2016-0 foi apensado a este processo
07/11/2016 - 12:15:29Processo 024.316/2016-4 foi apensado a este processo
07/11/2016 - 12:15:26Processo 024.315/2016-8 foi apensado a este processo
07/11/2016 - 12:15:19Processo 024.313/2016-5 foi apensado a este processo
25/08/2016 - 15:44:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
25/08/2016 - 15:28:44Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
23/08/2016 - 14:09:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
23/08/2016 - 10:07:31Peça No. 117 do tipo Despacho de expediente (doc 56.174.672-0) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
18/08/2016 - 16:39:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
18/08/2016 - 10:55:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
18/08/2016 - 10:53:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
18/08/2016 - 10:52:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
18/08/2016 - 10:49:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
18/08/2016 - 10:48:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
18/08/2016 - 10:46:37Peça No. 112 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.139.537-9) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
18/08/2016 - 10:45:53Peça No. 113 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.139.545-4) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
10/08/2016 - 14:16:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
10/08/2016 - 14:15:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
15/07/2016 - 13:33:22Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
14/07/2016 - 19:43:14Peça No. 85 do tipo Recurso - Inicial (doc 52.331.110-2) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Determinação do relator (despacho de autoridade)
11/07/2016 - 13:07:52Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-TO/SA
11/07/2016 - 13:07:51Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
06/07/2016 - 17:16:50Enviado por SECEX-TO para providências externas na MINS-MBC
06/07/2016 - 17:16:48Pronunciamento da SECEX-TO concluído
01/07/2016 - 10:13:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
22/06/2016 - 14:18:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
10/06/2016 - 10:20:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
10/06/2016 - 06:09:38Juntada comunicação Ofício 0622/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
09/06/2016 - 16:54:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/06/2016 - 11:12:58Juntada comunicação Ofício 0623/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
08/06/2016 - 11:06:58Juntada comunicação Ofício 0621/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/06/2016 - 12:39:03Enviado por MIN-RC para providências externas na Secex-TO/SA
06/06/2016 - 12:39:00Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 31/05/2016 por meio do Acórdão 6331/2016-2C, referente ao Recurso 013.233/2011-4/R001
31/05/2016 - 15:59:11Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
27/05/2016 - 15:23:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 31/05/2016, às 16h.
18/05/2016 - 10:55:06Enviado por MINS-MBC para providências externas na MIN-RC
13/05/2016 - 17:38:26Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-MEVM
13/05/2016 - 17:38:22Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
18/01/2016 - 11:13:34Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
04/01/2016 - 18:20:55Enviado por SECEX-TO para providências externas na PROC-G
14/12/2015 - 14:16:04Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-TO/SA
10/12/2015 - 19:33:30Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-TO
10/12/2015 - 19:33:22Pronunciamento da SECEX-TO concluído
08/12/2015 - 16:26:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
08/12/2015 - 14:27:08Enviado por MIN-RC para providências externas na Secex-TO/SA
07/12/2015 - 18:45:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-RCDespacho de expediente
01/12/2015 - 14:53:36Enviado por MINS-MBC para providências externas na MIN-RC
27/11/2015 - 12:15:34Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-MEVM
27/11/2015 - 12:15:31Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
01/10/2015 - 16:26:04Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
01/10/2015 - 15:52:05Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
01/10/2015 - 15:52:04Pronunciamento da SECEX-TO concluído
01/10/2015 - 15:22:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
02/09/2015 - 10:50:07Associados documentos à representação legal 17851/2015 por SECEX-TO
02/09/2015 - 10:49:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
02/09/2015 - 10:45:03Cadastrada representação legal 17851/2015 por SECEX-TO
02/09/2015 - 10:23:30Peça No. 91 do tipo Despacho de expediente (doc 53.471.879-2) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
01/09/2015 - 15:30:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
31/08/2015 - 11:51:36Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
27/08/2015 - 20:09:51Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup
27/08/2015 - 20:09:50Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 25/08/2015 por meio do Acórdão 6043/2015-2C, referente ao Recurso 013.233/2011-4/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/08/2015 - 10:41:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 25/08/2015, às 16h.
16/03/2015 - 15:32:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
16/03/2015 - 15:14:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
12/12/2014 - 18:26:58Autuado por Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO recurso interposto em 12/12/2014 contra o acórdão 1488/2012-2C
02/10/2014 - 14:09:31Enviado por MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
02/10/2014 - 14:09:26Exame de mérito do recurso 013.233/2011-4/R001 feito pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
11/09/2014 - 16:23:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-MEVM
02/07/2014 - 19:59:59Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
02/07/2014 - 18:49:55Enviado para parecer do MP por SERUR
02/07/2014 - 18:49:48Exame de mérito "de acordo" do(s) recurso(s) 013.233/2011-4/R001 da SERUR concluído.Instrução
04/11/2013 - 17:01:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
18/10/2013 - 16:24:32Enviado por MIN-RC para providências externas na SERUR/SA
18/10/2013 - 16:24:28Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
16/04/2013 - 18:07:29Não apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 16/04/2013 por motivo de exclusão da pauta
29/08/2012 - 14:41:27Enviado por MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
29/08/2012 - 14:41:21Exame de mérito do recurso 013.233/2011-4/R001 feito pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
27/07/2012 - 10:07:38Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
26/07/2012 - 18:51:44Enviado para parecer do MP por SERUR
26/07/2012 - 18:51:38Exame de mérito do(s) recurso(s) 013.233/2011-4/R001 da SERUR concluído.Instrução
08/06/2012 - 18:23:00Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
18/05/2012 - 11:54:32Enviado por MIN-RC para providências externas na SERUR/SA
18/05/2012 - 11:54:30Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
10/05/2012 - 12:32:56Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por SERUR
10/05/2012 - 12:32:53Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO SILVA para os recursos 013.233/2011-4/R001 (por sorteio)
10/05/2012 - 12:32:50Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 013.233/2011-4/R001 da SERUR concluído.InstruçãoParecer
03/05/2012 - 17:54:38Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
03/05/2012 - 17:53:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
02/05/2012 - 14:09:16Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-TO
02/05/2012 - 14:06:56Autuado por Secretaria de Controle Externo - GO recurso interposto em 24/04/2012 contra o acórdão 1488/2012-2C
23/04/2012 - 17:50:16Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
20/04/2012 - 17:24:05Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
18/04/2012 - 16:33:44Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
18/04/2012 - 16:32:16Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
18/04/2012 - 16:25:25Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
12/04/2012 - 14:00:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
10/04/2012 - 14:03:17Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
10/04/2012 - 13:56:38Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
28/03/2012 - 09:17:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
28/03/2012 - 09:08:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
28/03/2012 - 09:05:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
15/03/2012 - 18:50:34Enviado por Seses para providências externas na SEC-TO/SA
15/03/2012 - 18:36:40Enviado por MINS-MBC para providências externas na SeSes/SA
15/03/2012 - 18:36:38Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 13/03/2012 por meio do Acórdão 1488/2012-2CVoto (Acórdão)Relatório (Acórdão)Acórdão
10/01/2012 - 16:48:54Relatoria alterada de - para MIN-MBC por MINS-MBC
20/12/2011 - 17:11:56Enviado por Seses para providências externas na MINS-MBC
15/12/2011 - 19:41:40Enviado para sorteio do relator por PROC-MEVM
15/12/2011 - 19:41:39Parecer emitido por pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
28/11/2011 - 13:50:13Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
25/11/2011 - 17:45:03Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
25/11/2011 - 17:45:00Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
30/09/2011 - 17:10:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CICERO SANTOS COSTA JUNIOR
30/09/2011 - 16:57:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CICERO SANTOS COSTA JUNIOR
21/09/2011 - 16:23:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ANA CÉLIA VASCONCELOS CHAVES RIBEIRO
19/09/2011 - 14:05:20Documento Procuração juntado ao processo por CAROLINA SAMPAIO FREIRE SANTOS MOREIRA
09/09/2011 - 14:12:33Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por CAROLINA SAMPAIO FREIRE SANTOS MOREIRA
30/08/2011 - 12:03:50Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
24/08/2011 - 17:00:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por DEUZELINA PEREIRA VEIGA
24/08/2011 - 11:29:46Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por DEUZELINA PEREIRA VEIGA
24/08/2011 - 11:29:24Documento Procuração juntado ao processo por DEUZELINA PEREIRA VEIGA
23/08/2011 - 11:33:14Pronunciamento da SECEX-TO concluído por WAGNER MARTINS DE MORAIS
22/08/2011 - 16:24:47Documento Diversos juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
16/08/2011 - 09:29:49Documento Procuração juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
15/08/2011 - 16:56:53Documento Diversos juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
12/08/2011 - 11:17:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por DEUZELINA PEREIRA VEIGA
12/08/2011 - 09:40:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
12/08/2011 - 09:40:29Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
12/08/2011 - 09:40:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
12/08/2011 - 09:39:34Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
12/08/2011 - 09:38:48Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
12/08/2011 - 09:38:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
12/08/2011 - 09:37:27Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
12/08/2011 - 09:36:38Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
12/08/2011 - 09:36:14Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
12/08/2011 - 09:35:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
10/08/2011 - 15:50:34Documento Termo juntado ao processo por DEUZELINA PEREIRA VEIGA
03/08/2011 - 19:03:52Documento Termo juntado ao processo por ADELINO ALVES DA SILVA
03/08/2011 - 19:00:25Documento Termo juntado ao processo por ADELINO ALVES DA SILVA
11/07/2011 - 15:06:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
11/07/2011 - 15:04:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
11/07/2011 - 15:02:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
06/07/2011 - 11:23:26Pronunciamento da SECEX-TO - de acordo realizado por ANA CÉLIA VASCONCELOS CHAVES RIBEIROInstruçãoParecer
18/05/2011 - 15:27:14Documento Termo juntado ao processo por RICARDO ALEXANDRE AQUINO
18/05/2011 - 15:10:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por RICARDO ALEXANDRE AQUINO
18/05/2011 - 15:10:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por RICARDO ALEXANDRE AQUINO
18/05/2011 - 15:10:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por RICARDO ALEXANDRE AQUINO
13/05/2011 - 16:54:03Processo autuado por SECEX-TO