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Processo: 013.261/2003-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/08/2003

Assunto do processo
POR OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS FNDE/MEC - PDDE/99 (MP Nº 1.784/98, ATUAL MP 2.178.36/01) - PROC. 23034.001208/2002-24.

Data de autuação
05/08/2003 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 028.717/2007-7 - Apensado desde 26/02/2008 - 00:00:00
Processo: 028.716/2007-0 - Apensado desde 26/02/2008 - 00:00:00

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 08/03/2006

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 08/03/2006
MIN-LMR - LINCOLN MAGALHAES DA ROCHA - De 01/08/2003 a 08/03/2006

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
SGBA - Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo - Desde 23/02/2010 - 14:54:02

Unidade jurisdicionada
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Responsáveis
Aliomar da Rocha Soares

Interessados
Arno Hugo Augustin Filho
Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu - BA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 126.801,21
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
28/01/2010 - 15:42:50Tramitação
Destinatário: SGBA - Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo
Motivo: Para arquivamento
Aceite em: 23/02/2010 - 14:54:02
23/05/2008 - 11:23:05Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 42.959.216-2
Assunto: REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº 2099/2005-TCU-2ª CÂMARA
14/03/2008 - 17:04:49Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.905.955-9
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº93/2008, ENCAMINHA CIENTE
26/02/2008 - 05:22:54Ação
Descrição: Encerramento de processo
20/11/2007 - 12:15:20Ação
Descrição: Apreciação
12/11/2007 - 20:22:07Ação
Descrição: Criação de CBEX
12/11/2007 - 20:21:42Ação
Descrição: Criação de CBEX
04/10/2007 - 20:38:02Ação
Descrição: Comunicação de decisão
05/09/2007 - 10:47:42Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 06/09/2007 - 15:53:20
04/09/2007 - 15:05:28Ação
Descrição: Apreciação
04/09/2007 - 09:47:30Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 04/09/2007 - 17:16:06
28/08/2007 - 12:25:18Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 28/08/2007 - 12:25:20
29/06/2007 - 09:28:19Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 03/07/2007 - 10:23:14
20/06/2007 - 16:33:37Peça
Função: Embargo de declaração
Documento nº: 42.583.081-7
Assunto: REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº1.083/2007
20/06/2007 - 16:11:07Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 25/06/2007 - 16:06:16
21/05/2007 - 11:55:12Peça
Função: Comunicação de recurso
Documento nº: 42.719.316-3
Assunto: NOTIFICAÇÃO RECURSO NEGADO - DÉBITO E MULTA; 1488-2007-TCU-SECEX-SC
Destinatário: Aliomar da Rocha Soares
21/05/2007 - 10:26:41Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 20/06/2007
17/05/2007 - 10:31:56Tramitação
Destinatário: Sec-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 18/05/2007 - 13:44:43
15/05/2007 - 10:46:01Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 15/05/2007 - 17:06:48
15/05/2007 - 10:45:59Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 15/05/2007 - 10:46:01
15/05/2007 - 10:05:12Ação
Descrição: Apreciação
25/08/2006 - 15:49:49Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 01/09/2006 - 13:52:27
24/08/2006 - 16:45:50Ação
Descrição: Apreciação
16/05/2006 - 17:57:29Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gab. do Proc. JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 17/05/2006 - 11:43:46
15/05/2006 - 20:03:57Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 16/05/2006 - 14:57:37
12/05/2006 - 20:02:49Ação
Descrição: Apreciação
24/03/2006 - 10:10:09Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 27/03/2006 - 09:36:54
23/03/2006 - 18:52:02Ação
Descrição: Apreciação
08/03/2006 - 15:32:54Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Para instrução
Aceite em: 09/03/2006 - 15:03:16
08/03/2006 - 10:34:43Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 08/03/2006 - 13:00:18
03/02/2006 - 10:50:12Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 06/02/2006 - 10:12:34
03/02/2006 - 10:50:10Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 03/02/2006 - 10:50:12
20/12/2005 - 13:54:50Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 21/12/2005 - 16:48:58
15/12/2005 - 15:42:15Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 19/12/2005 - 11:50:16
09/12/2005 - 10:47:35Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 4.395.488-9
Assunto: -----
07/12/2005 - 12:43:31Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.395.218-2
Assunto: PEDIDO DE CERTIDÃO
08/11/2005 - 14:13:34Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 07/12/2005
08/11/2005 - 14:12:16Peça
Função: Notificação de contas irregulares com débito e multas art. 57
Documento nº: 4.447.867-4
Assunto: OFÍCIO Nº 706/2005/SECEX-SC
27/10/2005 - 16:25:51Tramitação
Destinatário: Sec-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 01/11/2005 - 12:24:15
18/10/2005 - 18:35:28Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 18/10/2005 - 18:35:28
18/10/2005 - 09:21:42Ação
Descrição: Apreciação
28/01/2005 - 16:02:55Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 02/02/2005 - 13:47:57
28/01/2005 - 14:45:56Ação
Descrição: Apreciação
26/01/2005 - 16:14:40Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gab. do Proc. JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 27/01/2005 - 10:28:57
18/01/2005 - 14:11:31Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de irregularidade
Aceite em: 26/01/2005 - 15:56:21
01/12/2004 - 14:56:53Ação
Descrição: Apreciação
22/10/2004 - 17:51:29Peça
Função: Comprovante de recolhimento
Documento nº: 4.238.264-5
Assunto: COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CÓPIAS XEROGRÁFICAS DE PROCESSO
21/10/2004 - 15:26:06Ação
Descrição: Apreciação
14/07/2004 - 12:08:26Peça
Função: Pedido de cópia
Documento nº: 4.190.446-6
Assunto: DOC. S/Nº/2004
01/06/2004 - 12:57:49Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 19/10/2004
01/06/2004 - 12:46:20Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 4.106.859-5
Assunto: OFÍCIO SECEX/SC N° 340/2004 - CITAÇÃO - PROJESTOC
22/04/2004 - 15:10:00Tramitação
Destinatário: Sec-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Alteração unidade responsável pela instrução
Aceite em: 26/04/2004 - 10:57:50
01/08/2003 - 10:23:03Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 01/08/2003 - 10:23:03