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Processo: 013.268/2017-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 23/05/2017

Assunto do processo
TCE INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DO SUBITEM 9.2.1 DO ACÓRDÃO Nº 668/2017-TCU-PLENÁRIO, MOTIVADA POR IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE REPASSE CAIXA/MINISTÉRIO DAS CIDADES 0198.505-67, CELEBRADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE, SIAFI 567551, OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, 529 UNIDADES E INFRA-ESTRUTURA EM DIVERSAS LOCALIDADES (TC-030.936/2015-2)

Data de autuação
23/05/2017 - 15:41:31

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.161/2025-9 - Apensado desde 22/05/2025 - 19:37:51
Processo: 040.239/2023-3 - Apensado desde 18/12/2023 - 16:16:35
Processo: 030.936/2015-2 - Apensado desde 29/05/2017 - 20:11:25

Relator atual
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 23/05/2017 a 01/01/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 19/06/2024 - 19:50:30

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Eusébio - CE

Responsáveis
Acilon Gonçalves Pinto Júnior
CONSTRUTORA CHC LTDA
FRANCISCO EDMO GOMES LINHARES
Francisco Freitas Cunha
Miguel Cristiano Alves de Brito
PAIVA & PAIVA ENGENHARIA LTDA

Interessados
-----

Representante legais
ADENAUER MOREIRA
ANDREI BARBOSA DE AGUIAR
BRETIS PIMENTEL DE CASTRO
FRANCISCO ERASMO FERREIRA DA COSTA FILHO
IRACEMA NASCIMENTO DA SILVA
JOYCE LIMA MARCONI GURGEL
PEDRO DE PAIVA FARIAS
PRISCILA BARRETO MOREIRA SILVA
Rodrigo Mariano Torquato Maia
TARCISIO VIEIRA MOTA NETO
UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR
WANTUIL DE CASTRO JUNIOR

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 8.984.625,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/05/2025 - 19:37:51Processo 008.161/2025-9 foi apensado a este processo por AudTCE.
19/06/2024 - 19:50:30Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
19/02/2024 - 17:37:13Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
19/02/2024 - 17:36:55Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
18/12/2023 - 16:16:35Processo 040.239/2023-3 foi apensado a este processo por Seproc.
15/12/2023 - 20:57:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 59964/2023-TCU/Seproc.
14/12/2023 - 15:32:54Peça No. 273 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 75.118.939-9) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
14/12/2023 - 15:32:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (requerer cópia integral do processo) juntado ao processo por Seproc
14/12/2023 - 12:14:26Cadastrada representação legal 25331/2023 por AudTCE
14/12/2023 - 12:14:25Cadastrada representação legal 25330/2023 por AudTCE
14/12/2023 - 12:14:24Cadastrada representação legal 25329/2023 por AudTCE
14/12/2023 - 12:14:22Cadastrada representação legal 25328/2023 por AudTCE
14/12/2023 - 12:10:34Cadastrada representação legal 25326/2023 por AudTCE
05/12/2023 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 59964/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2023 - 13:44:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 59970/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por suzane de cassia em nome de Caixa Econômica Federal
04/12/2023 - 07:32:02Juntada comunicação Ofício 59970/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/11/2023 - 17:01:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 59969/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
29/11/2023 - 16:48:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 59967/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Pedro de Paiva Farias em nome de PAIVA & PAIVA ENGENHARIA LTDA
29/11/2023 - 16:46:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 59966/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em nome de CONSTRUTORA CHC LTDA
29/11/2023 - 16:39:10Juntada comunicação Ofício 59966/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/11/2023 - 16:37:14Juntada comunicação Ofício 59968/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/11/2023 - 16:36:26Juntada comunicação Ofício 59965/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/11/2023 - 16:35:11Juntada comunicação Ofício 59969/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/11/2023 - 16:34:54Juntada comunicação Ofício 59967/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/11/2023 - 15:29:17Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/11/2023 - 15:57:59Processo enviado de MIN-JPJ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/11/2023 - 15:57:58Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 21/11/2023 por meio do Acórdão 13080/2023-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/11/2023 - 15:05:02Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
16/11/2023 - 19:00:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/11/2023, às 15h.
23/10/2023 - 17:46:50Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por PROC-SRCC
23/10/2023 - 17:46:49Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
16/10/2023 - 20:11:08Documento Petição juntado ao processo por AudTCE
02/10/2023 - 11:34:53Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
02/10/2023 - 11:34:52Enviado para parecer do MP por AudTCE
02/10/2023 - 11:34:50Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
23/09/2023 - 16:05:22Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por AudTCE
23/09/2023 - 16:04:22Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por AudTCE
23/09/2023 - 16:03:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudTCE
23/09/2023 - 13:58:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudTCE
23/09/2023 - 13:55:33Peça No. 247 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 74.592.812-6) desentranhada do processo por D4AudTCE - Motivo: Erro na juntada
23/09/2023 - 13:23:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudTCE
30/08/2023 - 10:13:34Processo enviado de Seproc para AudTCE/D4AudTCE. (4ª Diretoria da AudTCE)
30/08/2023 - 10:13:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
28/08/2023 - 12:15:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 35868/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:35:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:35:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:35:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:35:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:35:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:35:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:34:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:34:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:34:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:34:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:34:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:34:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:34:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:33:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:33:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:33:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:33:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:33:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:33:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:33:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:33:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:33:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:33:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:33:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:33:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:33:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:33:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
22/08/2023 - 14:33:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc.
15/08/2023 - 14:20:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 35869/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ROGERIO PESSOA BRITO ALMEIDA em nome de DPF - SUPERINT. REGIONAL/CE - MJ
15/08/2023 - 12:12:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 35868/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JONE ANTONIO JARDIM em nome de Controladoria Regional da União no Estado do Ceará
15/08/2023 - 08:27:03Juntada comunicação Ofício 35868/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/08/2023 - 08:23:14Juntada comunicação Ofício 35869/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/07/2023 - 00:03:17Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
29/06/2023 - 18:08:02Processo enviado de Seproc para AudTCE/D4AudTCE. (4ª Diretoria da AudTCE)
29/06/2023 - 10:29:26Processo enviado de MIN-JPJ para Seproc/não definida.
29/06/2023 - 10:29:12Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JPJDespacho de autoridade
29/06/2023 - 10:29:08Despacho oficializado.
15/05/2023 - 23:05:42Dissociados documentos da representação legal 16169/2021 (representante IRACEMA NASCIMENTO DA SILVA) por MIN-JPJ
15/05/2023 - 23:04:14Dissociados documentos da representação legal 4157/2019 (representante ADENAUER MOREIRA) por MIN-JPJ
09/03/2023 - 04:30:50Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 04:30:50Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
08/03/2023 - 23:02:52Enviado automaticamente pelo sistema de MIN-AA para MIN-JPJ por motivo de posse de MIN-JPJ na vaga da 5 de ministro
08/02/2023 - 17:15:49Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-SRCC
08/02/2023 - 17:15:46Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
06/01/2023 - 13:58:59Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
06/01/2023 - 13:58:58Enviado para parecer do MP por AudTCE
06/01/2023 - 13:58:56Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
05/01/2023 - 12:53:31Processo enviado de SecexTCE para AudTCE/D4AudTCE-Urb. (TCE - Urbanismo)
02/01/2023 - 16:55:59Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
01/01/2023 - 03:04:08Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 03:04:07Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
12/12/2022 - 20:23:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 37899/2022-TCU/Seproc.
13/11/2022 - 18:56:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício n° 4221/2015-NTC/1°OF) juntado ao processo por SecexTCE
12/11/2022 - 12:45:32Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexTCE
12/11/2022 - 12:44:18Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexTCE
12/11/2022 - 12:43:37Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexTCE
30/09/2022 - 06:42:11Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D4. (4ª Diretoria da SecexTCE)
30/09/2022 - 06:42:10Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
12/09/2022 - 08:35:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 37899/2022-TCU/Seproc.
05/09/2022 - 12:38:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 40989/2022-TCU/Seproc.
05/09/2022 - 12:38:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 40989/2022-TCU/Seproc.
05/09/2022 - 12:38:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 40989/2022-TCU/Seproc.
05/09/2022 - 12:38:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 40989/2022-TCU/Seproc.
05/09/2022 - 12:38:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 40989/2022-TCU/Seproc.
05/09/2022 - 12:38:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 40989/2022-TCU/Seproc.
05/09/2022 - 12:38:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 40989/2022-TCU/Seproc.
05/09/2022 - 12:38:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 40989/2022-TCU/Seproc.
05/09/2022 - 12:38:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 40989/2022-TCU/Seproc.
31/08/2022 - 17:44:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 37899/2022-TCU/Seproc.
30/08/2022 - 11:34:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 37911/2022-TCU/Seproc.
26/08/2022 - 14:26:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 40989/2022-TCU/Seproc.
25/08/2022 - 16:59:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 37899/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREI BARBOSA DE AGUIAR em nome de Acilon Gonçalves Pinto Júnior
19/08/2022 - 14:14:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 37911/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por IRACEMA NASCIMENTO DA SILVA em nome de Miguel Cristiano Alves de Brito
17/08/2022 - 06:02:31Juntada comunicação Ofício 40989/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/08/2022 - 13:40:20Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/08/2022 - 13:37:45Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/08/2022 - 13:31:14Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/08/2022 - 17:05:57Pronunciamento da SecexTCE concluído
02/08/2022 - 18:29:13Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D4. (4ª Diretoria da SecexTCE)
01/08/2022 - 21:02:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 37910/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Pedro de Paiva Farias em nome de PAIVA & PAIVA ENGENHARIA LTDA
01/08/2022 - 17:33:47Juntada comunicação Ofício 37911/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/08/2022 - 17:33:46Juntada comunicação Ofício 37910/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/08/2022 - 17:33:45Juntada comunicação Ofício 37899/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/07/2022 - 16:14:53Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/07/2022 - 16:04:25Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/07/2022 - 15:58:14Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/07/2022 - 15:46:49Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/06/2022 - 14:29:02Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BDDespacho de autoridade
28/06/2022 - 14:28:58Despacho oficializado.
26/05/2022 - 17:23:14Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SecexTCE
26/05/2022 - 17:23:11Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
19/11/2021 - 07:28:06Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D4. (4ª Diretoria da SecexTCE)
19/11/2021 - 07:28:05Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
18/11/2021 - 16:41:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 52756/2021-TCU/Seproc.
19/10/2021 - 08:43:05Documento Termo (despachoProrrogacaoPrazoSeprocCompetenciaDelegada) juntado ao processo por SecexTCE
18/10/2021 - 11:42:40Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
15/10/2021 - 14:02:17Cadastrada representação legal 16169/2021 (representante IRACEMA NASCIMENTO DA SILVA) por SecexTCE
07/10/2021 - 21:29:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 52756/2021-TCU/Seproc.
05/10/2021 - 12:29:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 52763/2021-TCU/Seproc.
20/09/2021 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 52756/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2021 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 52763/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2021 - 14:48:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
05/08/2021 - 18:19:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 26783/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:06:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
13/07/2021 - 16:01:40Documento Termo juntado ao processo por Seproc
13/07/2021 - 15:28:45Documento Termo juntado ao processo por Seproc
02/07/2021 - 12:05:01Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por SecexTCE
02/07/2021 - 09:10:39Documento Termo (despachoProrrogacaoPrazoSeprocCompetenciaDelegada) juntado ao processo por SecexTCE
01/07/2021 - 13:29:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de Prorrogação de Prazo) juntado ao processo por Seproc
01/07/2021 - 09:39:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de Prorrogação de Prazo) juntado ao processo por SecexTCE
01/07/2021 - 09:33:45Documento Pedido de prorrogação de prazo (DEFESA E PRORROGACAO) juntado ao processo por SecexTCE
01/07/2021 - 09:32:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 21585/2021-TCU/Seproc.
01/07/2021 - 09:32:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 21585/2021-TCU/Seproc.
01/07/2021 - 09:32:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 21585/2021-TCU/Seproc.
01/07/2021 - 09:32:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 21585/2021-TCU/Seproc.
01/07/2021 - 09:31:48Cadastrada representação legal 9893/2021 (representante PEDRO DE PAIVA FARIAS) por SecexTCE
01/07/2021 - 09:30:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 21585/2021-TCU/Seproc.
29/06/2021 - 00:04:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 26783/2021-TCU/Seproc.
28/06/2021 - 19:00:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 28359/2021-TCU/Seproc.
28/06/2021 - 19:00:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 28359/2021-TCU/Seproc.
28/06/2021 - 19:00:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 28359/2021-TCU/Seproc.
28/06/2021 - 19:00:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 28359/2021-TCU/Seproc.
28/06/2021 - 19:00:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 28359/2021-TCU/Seproc.
28/06/2021 - 19:00:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 28359/2021-TCU/Seproc.
28/06/2021 - 19:00:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 28359/2021-TCU/Seproc.
28/06/2021 - 19:00:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 28359/2021-TCU/Seproc.
28/06/2021 - 19:00:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 28359/2021-TCU/Seproc.
28/06/2021 - 19:00:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 28359/2021-TCU/Seproc.
28/06/2021 - 19:00:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 28359/2021-TCU/Seproc.
28/06/2021 - 17:19:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexTCE
21/06/2021 - 21:17:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 21585/2021-TCU/Seproc.
18/06/2021 - 21:53:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 28359/2021-TCU/Seproc.
16/06/2021 - 21:00:00Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 21582/2021-TCU/Seproc.
09/06/2021 - 06:03:24Juntada comunicação Ofício 26783/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/06/2021 - 06:02:41Juntada comunicação Ofício 28359/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/06/2021 - 10:30:36Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/05/2021 - 17:33:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
24/05/2021 - 06:02:01Juntada comunicação Ofício 21582/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/05/2021 - 06:01:57Juntada comunicação Ofício 21585/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/05/2021 - 17:55:04Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
20/05/2021 - 17:53:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
20/05/2021 - 17:50:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
13/05/2021 - 18:34:22Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
30/04/2021 - 16:59:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/04/2021 - 16:55:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/04/2021 - 16:54:18Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/04/2021 - 16:48:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/04/2021 - 09:53:10Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 17:45:13Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:45:13Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
13/10/2020 - 15:34:34Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
17/07/2020 - 09:37:22Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
17/07/2020 - 09:37:21Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
16/07/2020 - 16:17:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 10626/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2020 - 16:17:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 10626/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2020 - 16:17:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 10626/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2020 - 16:17:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 10626/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2020 - 16:17:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 10626/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2020 - 16:17:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 10626/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2020 - 16:17:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 10626/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2020 - 16:17:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 10626/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2020 - 16:17:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 10626/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2020 - 16:17:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 10626/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2020 - 16:17:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 10626/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2020 - 16:17:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 10626/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2020 - 16:17:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 10626/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2020 - 16:17:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 10626/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2020 - 16:17:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 10626/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2020 - 16:17:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 10626/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2020 - 16:17:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 10626/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2020 - 16:17:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 10626/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2020 - 16:17:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 10626/2019-TCU/Secex-TCE.
25/06/2020 - 16:34:57Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
25/06/2020 - 11:58:11Processo enviado de MIN-BD para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
25/06/2020 - 11:58:11Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
18/06/2020 - 19:54:38Processo enviado de Seproc para MIN-BD/não definida.
18/06/2020 - 10:57:20Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2020 - 17:35:24Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Seproc
09/06/2020 - 17:09:52Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
08/06/2020 - 17:35:52Processo enviado de MIN-BD para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
08/06/2020 - 17:35:52Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
03/06/2020 - 21:47:55Processo enviado de Secex-TCE para MIN-BD/não definida.
03/06/2020 - 10:03:10Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
02/06/2020 - 16:38:53Documento Pedido de prorrogação de prazo (Ofício 281/2020/AECI/Gabinete/SE-MDR) juntado ao processo por Secex-TCE
03/02/2020 - 16:23:07Processo enviado de MIN-BD para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/02/2020 - 16:23:06Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
29/01/2020 - 15:52:56Processo enviado de Secex-TCE para MIN-BD/não definida.
29/01/2020 - 09:53:43Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
28/01/2020 - 12:37:25Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
21/01/2020 - 16:43:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 10626/2019-TCU/Secex-TCE.
20/01/2020 - 18:40:53Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
20/01/2020 - 18:35:12Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
30/12/2019 - 06:02:19Juntada comunicação Ofício 10626/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
03/10/2019 - 12:58:52Processo enviado de MIN-BD para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/10/2019 - 12:58:52Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
25/09/2019 - 11:33:59Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Secex-TCE
25/09/2019 - 11:33:57Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
02/05/2019 - 15:37:12Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
15/04/2019 - 16:51:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 0328/2019-TCU/Sec-CE.
10/04/2019 - 16:33:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0328/2019-TCU/Sec-CE.
09/04/2019 - 19:49:26Cadastrada representação legal 7466/2019 (representante FRANCISCO ERASMO FERREIRA DA COSTA FILHO) por Secex-TCE
09/04/2019 - 19:44:32Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
08/04/2019 - 15:26:19Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
02/04/2019 - 20:26:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 0328/2019-TCU/Sec-CE.
02/04/2019 - 20:23:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 0071/2019-TCU/Sec-CE.
01/04/2019 - 19:11:08Processo enviado de Sec-CE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Urbanismo. (PJ TCE Estados - Urbanismo)
01/04/2019 - 19:10:54Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-TCE por Sec-CE
22/03/2019 - 16:16:42Juntada comunicação Ofício 0328/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
22/03/2019 - 13:39:53Associados documentos à representação legal 4157/2019 (representante ADENAUER MOREIRA) por Sec-CE
20/03/2019 - 18:08:56Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
20/03/2019 - 18:08:55Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-CE
12/03/2019 - 14:02:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 0072/2019-TCU/Sec-CE.
12/03/2019 - 11:36:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
28/02/2019 - 18:37:49Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Sec-CE
28/02/2019 - 17:35:17Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Sec-CE
28/02/2019 - 17:34:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
28/02/2019 - 17:34:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
28/02/2019 - 17:33:40Cadastrada representação legal 4491/2019 (representante ANDREI BARBOSA DE AGUIAR) por Sec-CE
28/02/2019 - 17:33:40Cadastrada representação legal 4490/2019 (representante UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR) por Sec-CE
28/02/2019 - 16:32:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
28/02/2019 - 16:32:09Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Sec-CE
27/02/2019 - 18:14:21Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Sec-CE
27/02/2019 - 18:14:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
25/02/2019 - 16:52:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 0073/2019-TCU/Sec-CE.
25/02/2019 - 16:48:39Cadastrada representação legal 4161/2019 (representante Rodrigo Mariano Torquato Maia) por Sec-CE
25/02/2019 - 16:48:39Cadastrada representação legal 4160/2019 (representante BRETIS PIMENTEL DE CASTRO) por Sec-CE
25/02/2019 - 16:48:39Cadastrada representação legal 4159/2019 (representante PRISCILA BARRETO MOREIRA SILVA) por Sec-CE
25/02/2019 - 16:48:38Cadastrada representação legal 4158/2019 (representante JOYCE LIMA MARCONI GURGEL) por Sec-CE
25/02/2019 - 16:48:38Cadastrada representação legal 4157/2019 (representante ADENAUER MOREIRA) por Sec-CE
21/02/2019 - 14:34:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 0070/2019-TCU/Sec-CE.
19/02/2019 - 17:26:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 0071/2019-TCU/Sec-CE.
13/02/2019 - 15:20:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 0073/2019-TCU/Sec-CE.
05/02/2019 - 14:18:53Juntada comunicação Ofício 0073/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
05/02/2019 - 12:09:08Juntada comunicação Ofício 0072/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
05/02/2019 - 11:32:35Juntada comunicação Ofício 0071/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
05/02/2019 - 10:52:27Juntada comunicação Ofício 0070/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
22/01/2019 - 17:12:17Pronunciamento da Sec-CE concluídoInstrução
02/01/2019 - 14:53:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
24/10/2018 - 22:17:06Documento Pesquisa de endereço (Construtora CHC Ltda.) juntado ao processo por SECEX-CE
24/10/2018 - 22:15:54Documento Pesquisa de endereço (Francisco Freitas Cunha) juntado ao processo por SECEX-CE
24/10/2018 - 22:14:45Documento Pesquisa de endereço (Francisco Edmo Gomes Linhares) juntado ao processo por SECEX-CE
24/10/2018 - 22:13:46Documento Pesquisa de endereço (Francisco Lopes de Paiva) juntado ao processo por SECEX-CE
24/10/2018 - 22:12:42Documento Pesquisa de endereço (Acilon Gonçalves Pinto Júnior) juntado ao processo por SECEX-CE
24/10/2018 - 22:11:32Peça No. 31 do tipo Pesquisa de endereço (doc 60.419.230-9) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
24/10/2018 - 22:10:33Documento Pesquisa de endereço (Acilon Gonçalves Pinto Júnior) juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2018 - 17:46:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 1458/2018-TCU/SECEX-CE.
24/09/2018 - 16:22:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/09/2018 - 16:22:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/09/2018 - 16:22:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/08/2018 - 14:35:30Documento Termo (Marcelo Montalvão Reis) juntado ao processo por SECEX-CE
27/08/2018 - 14:22:54Documento Termo (Marcelo Montalvão Reis) juntado ao processo por SECEX-CE
24/08/2018 - 14:49:59Documento Pedido de prorrogação de prazo (Ofício nº 269/2018/AECI/GAB-MCIDADES-MCIDADES) juntado ao processo por SECEX-CE
24/08/2018 - 14:49:38Documento Pedido de prorrogação de prazo (Ofício nº 269/2018/AECI/GAB-MCIDADES-MCIDADES) juntado ao processo por SECEX-CE
24/08/2018 - 14:49:19Documento Pedido de prorrogação de prazo (Ofício nº 269/2018/AECI/GAB-MCIDADES-MCIDADES) juntado ao processo por SECEX-CE
24/08/2018 - 14:48:44Documento Pedido de prorrogação de prazo (Ofício nº 269/2018/AECI/GAB-MCIDADES-MCIDADES) juntado ao processo por SECEX-CE
16/08/2018 - 12:21:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 1458/2018-TCU/SECEX-CE.
01/08/2018 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 1458/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/07/2018 - 11:07:50Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
06/09/2017 - 13:23:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
23/08/2017 - 12:48:50Enviado por MIN-BD para providências externas na SECEX-CE
23/08/2017 - 12:48:50Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
07/08/2017 - 18:00:57Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SECEX-CE
07/08/2017 - 18:00:56Pronunciamento da SECEX-CE concluído
07/08/2017 - 14:25:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2017 - 13:45:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
31/07/2017 - 17:59:14Cadastrada representação legal 16813/2017 por SECEX-CE
31/07/2017 - 17:59:14Cadastrada representação legal 16812/2017 por SECEX-CE
31/07/2017 - 14:09:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2017 - 20:11:25Processo 030.936/2015-2 foi apensado a este processo
24/05/2017 - 17:37:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:37:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:37:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:37:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:37:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:37:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:37:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:37:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:13:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente