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Processo: 013.271/2017-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 23/05/2017

Assunto do processo
TCE INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DO SUBITEM 9.2.1 DO ACÓRDÃO Nº 668/2017-TCU-PLENÁRIO, MOTIVADA POR IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE REPASSE CAIXA/MINISTÉRIO DAS CIDADES 0179.824-20, CELEBRADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE, SIAFI 540270, OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, NA LOCALIDADE DE TIMBU (TC-030.936/2015-2)

Data de autuação
23/05/2017 - 15:53:48

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 23/05/2017 a 01/01/2023

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator JHONATAN DE JESUS - Desde 09/03/2023
R002 - Embargos de declaração - Relator JHONATAN DE JESUS - Desde 09/03/2023
R003 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 28/07/2023
R004 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 28/07/2023
R005 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 28/01/2025
R006 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 21/03/2025
R007 - Recurso de revisão - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 27/08/2025

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SPG-LRF - Gabinete do Subprocurador-Geral LUCAS ROCHA FURTADO - Desde 23/09/2025 - 20:35:12

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Eusébio - CE

Responsáveis
Acilon Gonçalves Pinto Júnior
EXITO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
MARLEYANE GONCALVES LOBO DE FARIAS
Raimundo Morais Filho

Interessados
-----

Representante legais
ANDREI BARBOSA DE AGUIAR
FRANCISCO ERASMO FERREIRA DA COSTA FILHO
TARCISIO VIEIRA MOTA NETO
UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR
WANTUIL DE CASTRO JUNIOR

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 292.500,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/09/2025 - 14:22:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 30092/2025-TCU/Seproc.
23/09/2025 - 20:35:12Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
23/09/2025 - 20:35:10Processo enviado de MIN-AC para PROC-G/não definida.
23/09/2025 - 20:34:46Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AC
23/09/2025 - 20:34:36Despacho oficializado.
22/09/2025 - 10:28:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 30092/2025-TCU/Seproc.
04/09/2025 - 17:21:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 30093/2025-TCU/Seproc.
27/08/2025 - 10:54:33Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 013.271/2017-2/R007 automaticamente pelo sistema
27/08/2025 - 10:54:31Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
27/08/2025 - 10:54:17Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por AudRecursos
27/08/2025 - 10:54:16Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 013.271/2017-2/R007 (Proposta: Não conhecer).
27/08/2025 - 10:54:16Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 013.271/2017-2/R007 por AudRecursos (por Sorteio)
27/08/2025 - 10:54:15Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
12/08/2025 - 11:20:34Juntada comunicação Ofício 30093/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/08/2025 - 11:20:32Juntada comunicação Ofício 30092/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2025 - 16:46:39Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 013.271/2017-2/R007 por AudRecursos (por Atribuição)
06/08/2025 - 16:46:38Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
06/08/2025 - 15:52:04Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
06/08/2025 - 15:51:43Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 05/08/2025 contra o acórdão 542/2022-PL
29/07/2025 - 16:11:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
29/07/2025 - 11:35:47Peça No. 320 do tipo Pesquisa de endereço (doc 78.456.870-3) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
09/07/2025 - 15:49:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
02/07/2025 - 18:39:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 15377/2025-TCU/Seproc.
27/06/2025 - 11:00:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 15377/2025-TCU/Seproc.
08/05/2025 - 17:54:38Juntada comunicação Ofício 15377/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/05/2025 - 14:50:20Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/04/2025 - 20:51:58Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/04/2025 - 20:51:54Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 23/04/2025 por meio do Acórdão 879/2025-PL, referente ao Recurso 013.271/2017-2/R006
15/04/2025 - 19:10:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 23/04/2025, às 14h30.
10/04/2025 - 14:30:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5485/2025-TCU/Seproc.
27/03/2025 - 11:19:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 5486/2025-TCU/Seproc.
27/03/2025 - 11:18:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 5489/2025-TCU/Seproc.
21/03/2025 - 11:03:43Processo enviado de Seproc para MIN-BZ/não definida.
21/03/2025 - 11:02:34Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 013.271/2017-2/R006 automaticamente pelo sistema
21/03/2025 - 11:02:33Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
21/03/2025 - 11:02:25Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 013.271/2017-2/R006 por AudTCE (por Atribuição)
21/03/2025 - 11:02:24Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
21/03/2025 - 11:02:19Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 20/03/2025 contra o acórdão 317/2025-PL
13/03/2025 - 06:04:44Juntada comunicação Ofício 5485/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/03/2025 - 16:26:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 5479/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Francisco Erasmo Ferreira da Costa Filho em nome de MARLEYANE GONÇALVES LOBO PINTO JUNIOR
10/03/2025 - 11:44:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 6772/2025-TCU/Seproc.
10/03/2025 - 10:41:03Juntada comunicação Ofício 6772/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/03/2025 - 12:00:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 56199/2024-TCU/Seproc.
06/03/2025 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 5489/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/03/2025 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 5486/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/02/2025 - 20:35:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 5490/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por suzane de cassia em nome de Caixa Econômica Federal
27/02/2025 - 17:59:14Juntada comunicação Ofício 5490/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/02/2025 - 16:23:12Juntada comunicação Ofício 5479/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/02/2025 - 16:22:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 5491/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
27/02/2025 - 16:21:29Juntada comunicação Ofício 5491/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2025 - 12:42:06Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/02/2025 - 12:40:45Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/02/2025 - 12:39:16Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/02/2025 - 12:36:38Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/02/2025 - 15:12:34Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
20/02/2025 - 15:12:19Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 19/02/2025 por meio do Acórdão 317/2025-PL, referente ao Recurso 013.271/2017-2/R005
18/02/2025 - 21:01:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 55468/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por TARCISIO VIEIRA MOTA NETO em nome de Acilon Gonçalves Pinto Júnior
14/02/2025 - 19:10:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 19/02/2025, às 14h30.
28/01/2025 - 16:14:38Processo enviado de Seproc para MIN-BZ/não definida.
28/01/2025 - 16:13:55Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 013.271/2017-2/R005 automaticamente pelo sistema
28/01/2025 - 16:13:53Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/01/2025 - 16:13:11Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 013.271/2017-2/R005 por Seproc (por Atribuição)
28/01/2025 - 16:13:10Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/01/2025 - 16:13:05Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 27/01/2025 contra o acórdão 2474/2024-PL
28/01/2025 - 16:11:04Registrada a revogação da representação legal 9509/2019 (representante CAMILA MILENA DA SILVA) por AudTCE
06/01/2025 - 11:50:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 55465/2024-TCU/Seproc.
23/12/2024 - 12:32:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 55452/2024-TCU/Seproc.
13/12/2024 - 15:43:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 55450/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Francisco Erasmo Ferreira da Costa Filho em nome de MARLEYANE GONÇALVES LOBO PINTO JUNIOR
12/12/2024 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 56199/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/12/2024 - 15:16:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 55469/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por INGRID CODERCEIRA COSTA em nome de Caixa Econômica Federal
11/12/2024 - 07:55:27Juntada comunicação Ofício 55469/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/12/2024 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 55452/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/12/2024 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 55465/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2024 - 21:18:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 55470/2024-TCU/Seproc.
06/12/2024 - 18:06:58Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/12/2024 - 15:52:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 55471/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
06/12/2024 - 11:53:35Juntada comunicação Ofício 55450/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2024 - 11:53:00Juntada comunicação Ofício 55468/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2024 - 11:52:47Juntada comunicação Ofício 55471/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2024 - 11:52:17Juntada comunicação Ofício 55470/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2024 - 11:31:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
03/12/2024 - 17:20:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/12/2024 - 17:20:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/12/2024 - 17:14:59Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/12/2024 - 17:14:59Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/12/2024 - 17:10:00Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/12/2024 - 17:10:00Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/12/2024 - 17:08:20Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/12/2024 - 17:08:20Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/11/2024 - 09:18:04Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
29/11/2024 - 09:17:58Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 27/11/2024 por meio do Acórdão 2474/2024-PL, referente aos Recursos 013.271/2017-2/R003 e 013.271/2017-2/R004
27/11/2024 - 15:02:21Apreciação do processo no Plenário iniciada.
22/11/2024 - 19:10:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 27/11/2024, às 14h30.
16/09/2024 - 20:08:03Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER/Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER.
16/09/2024 - 20:08:02Exame de mérito dos recursos 013.271/2017-2/R003 e 013.271/2017-2/R004 feito pela Procuradora-Geral Cristina Machado
28/05/2024 - 13:38:10Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
28/05/2024 - 13:38:10Processo enviado de MIN-BZ para PROC-G/não definida.
28/05/2024 - 11:13:46Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por AudRecursos
28/05/2024 - 11:13:44Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 013.271/2017-2/R003 (Proposta: Negar provimento), 013.271/2017-2/R004 (Proposta: Negar provimento).
24/01/2024 - 08:10:08Processo enviado de Seproc para AudRecursos/AudRecursos-ASS. (Assessoria da AudRecursos)
24/01/2024 - 08:09:50Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
05/01/2024 - 19:28:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 63739/2023-TCU/Seproc.
05/01/2024 - 19:28:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 63739/2023-TCU/Seproc.
05/01/2024 - 19:27:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 63739/2023-TCU/Seproc.
05/01/2024 - 19:27:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 63739/2023-TCU/Seproc.
27/12/2023 - 13:23:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 63739/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por suzane de cassia em nome de Caixa Econômica Federal
27/12/2023 - 13:14:25Juntada comunicação Ofício 63739/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2023 - 12:16:54Processo enviado de AudRecursos para Seproc/não definida.
06/12/2023 - 12:16:53Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 013.271/2017-2/R003 (Proposta: Adotar medida saneadora), 013.271/2017-2/R004 (Proposta: Adotar medida saneadora).
25/09/2023 - 18:37:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 36223/2023-TCU/Seproc.
11/09/2023 - 18:14:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 36223/2023-TCU/Seproc.
28/08/2023 - 12:42:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36222/2023-TCU/Seproc.
18/08/2023 - 11:45:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 36224/2023-TCU/Seproc.
17/08/2023 - 12:23:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 36225/2023-TCU/Seproc.
16/08/2023 - 10:45:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 36221/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREI BARBOSA DE AGUIAR em nome de Acilon Gonçalves Pinto Júnior
15/08/2023 - 09:16:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 19428/2023-TCU/Seproc.
07/08/2023 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 36222/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/08/2023 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 36224/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/08/2023 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 36225/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/08/2023 - 13:54:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 36227/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
03/08/2023 - 10:45:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 36226/2023-TCU/Seproc.
03/08/2023 - 10:15:41Juntada comunicação Ofício 36226/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/08/2023 - 16:31:00Juntada comunicação Ofício 36227/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/08/2023 - 16:29:32Juntada comunicação Ofício 36221/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/08/2023 - 16:27:16Juntada comunicação Ofício 36223/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/08/2023 - 01:25:52Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/08/2023 - 18:29:57Processo enviado de MIN-BZ para AudRecursos/AudRecursos-Seproc. (Caixa Processual da AudRecursos)
01/08/2023 - 18:29:47Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZ
01/08/2023 - 18:29:42Despacho oficializado.
28/07/2023 - 14:58:58Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por AudRecursos
28/07/2023 - 14:58:58Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 013.271/2017-2/R004 por AudRecursos (por Sorteio)
28/07/2023 - 14:58:58Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 013.271/2017-2/R003 por AudRecursos (por Sorteio)
28/07/2023 - 14:58:57Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 013.271/2017-2/R003, R004 automaticamente pelo sistema
28/07/2023 - 14:58:57Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/07/2023 - 14:58:56Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/07/2023 - 14:58:51Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 013.271/2017-2/R003 (Proposta: Conhecer), 013.271/2017-2/R004 (Proposta: Conhecer).
24/07/2023 - 14:43:21Autuado por Unidade de Auditoria Especializada em Recursos recurso interposto em 18/07/2023 contra o acórdão 542/2022-PL
24/07/2023 - 10:06:13Cadastrada representação legal 14899/2023 (representante FRANCISCO ERASMO FERREIRA DA COSTA FILHO) por AudTCE
21/07/2023 - 16:00:59Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
21/07/2023 - 16:00:09Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 21/07/2023 contra o acórdão 542/2022-PL
20/07/2023 - 17:36:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/07/2023 - 08:34:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19431/2023-TCU/Seproc.
12/07/2023 - 16:10:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 19428/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAMILA MILENA DA SILVA em nome de MARLEYANE GONÇALVES LOBO PINTO JUNIOR
07/07/2023 - 15:54:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 19431/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREI BARBOSA DE AGUIAR em nome de Acilon Gonçalves Pinto Júnior
05/07/2023 - 14:25:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19432/2023-TCU/Seproc.
05/07/2023 - 14:10:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19432/2023-TCU/Seproc.
26/06/2023 - 14:09:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 19434/2023-TCU/Seproc.
26/06/2023 - 14:09:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 19442/2023-TCU/Seproc.
15/06/2023 - 18:20:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 19438/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCIANA DA COSTA FORTUNATO em nome de Caixa Econômica Federal
15/06/2023 - 17:12:54Juntada comunicação Ofício 19438/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/06/2023 - 06:02:20Juntada comunicação Ofício 19442/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/06/2023 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 19432/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/06/2023 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 19434/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/06/2023 - 14:38:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 24171/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
12/06/2023 - 14:35:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 19441/2023-TCU/Seproc.
12/06/2023 - 12:29:35Juntada comunicação Ofício 19441/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/06/2023 - 11:37:26Juntada comunicação Ofício 19428/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/06/2023 - 11:36:33Juntada comunicação Ofício 19431/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/06/2023 - 11:10:28Juntada comunicação Ofício 24171/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2023 - 13:48:03Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/05/2023 - 13:47:07Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/05/2023 - 13:46:09Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/05/2023 - 13:43:44Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/04/2023 - 10:21:02Processo enviado de MIN-JPJ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/04/2023 - 10:20:58Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 26/04/2023 por meio do Acórdão 806/2023-PL, referente aos Recursos 013.271/2017-2/R002 e 013.271/2017-2/R001
26/04/2023 - 14:38:29Apreciação do processo no Plenário iniciada.
20/04/2023 - 19:10:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 26/04/2023, às 14h30.
09/03/2023 - 04:29:55Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 04:29:55Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
09/03/2023 - 01:32:38Designado o Ministro Relator MIN-JPJ para os recursos 013.271/2017-2/R001 por Setid (por Atribuição)
09/03/2023 - 01:32:37Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 01:32:33Designado o Ministro Relator MIN-JPJ para os recursos 013.271/2017-2/R002 por Setid (por Atribuição)
09/03/2023 - 01:32:31Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 01:10:48Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 01:10:43Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
08/03/2023 - 23:02:36Enviado automaticamente pelo sistema de MIN-AA para MIN-JPJ por motivo de posse de MIN-JPJ na vaga da 5 de ministro
04/01/2023 - 08:36:53Processo enviado de MIN-BD para MIN-AA.
02/01/2023 - 16:57:47Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
01/01/2023 - 10:01:19Designado o Ministro Relator MIN-AA para os recursos 013.271/2017-2/R001 por Seses (por Atribuição)
01/01/2023 - 10:01:17Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 10:01:04Designado o Ministro Relator MIN-AA para os recursos 013.271/2017-2/R002 por Seses (por Atribuição)
01/01/2023 - 10:01:02Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 03:03:42Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 03:03:42Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
12/12/2022 - 20:47:06Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
24/06/2022 - 19:26:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 17388/2022-TCU/Seproc.
14/06/2022 - 16:19:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 17366/2022-TCU/Seproc.
08/06/2022 - 09:36:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 17388/2022-TCU/Seproc.
07/06/2022 - 13:49:57Processo enviado de Seproc para MIN-BD/não definida.
07/06/2022 - 13:46:41Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 013.271/2017-2/R002 automaticamente pelo sistema
07/06/2022 - 13:46:34Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/06/2022 - 13:46:07Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 013.271/2017-2/R002 por Seproc (por Atribuição)
07/06/2022 - 13:46:06Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/06/2022 - 13:46:02Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 24/05/2022 contra o acórdão 542/2022-PL
07/06/2022 - 10:47:53Processo enviado de MIN-BD para Seproc/Triagem. (Unidade virtual para triagem de documentos e processos da Seproc)
03/06/2022 - 18:32:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 17366/2022-TCU/Seproc.
25/05/2022 - 18:24:28Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
25/05/2022 - 18:24:27Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
23/05/2022 - 14:35:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 17393/2022-TCU/Seproc.
20/05/2022 - 20:11:47Processo enviado de Seproc para MIN-BD/não definida.
20/05/2022 - 20:09:10Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 013.271/2017-2/R001 automaticamente pelo sistema
20/05/2022 - 20:09:08Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
20/05/2022 - 20:09:02Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 013.271/2017-2/R001 por Seproc (por Atribuição)
20/05/2022 - 20:09:01Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
20/05/2022 - 20:08:57Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 20/05/2022 contra o acórdão 542/2022-PL
18/05/2022 - 14:41:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 17365/2022-TCU/Seproc.
18/05/2022 - 14:40:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 17394/2022-TCU/Seproc.
18/05/2022 - 14:21:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 17401/2022-TCU/Seproc.
17/05/2022 - 11:12:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 17390/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREI BARBOSA DE AGUIAR em nome de Acilon Gonçalves Pinto Júnior
16/05/2022 - 10:23:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 17388/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAMILA MILENA DA SILVA em nome de MARLEYANE GONÇALVES LOBO PINTO JUNIOR
04/05/2022 - 06:02:53Juntada comunicação Ofício 17365/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2022 - 06:02:50Juntada comunicação Ofício 17401/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2022 - 06:02:11Juntada comunicação Ofício 17393/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2022 - 06:02:08Juntada comunicação Ofício 17394/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/05/2022 - 16:48:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 17395/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal
02/05/2022 - 13:19:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 17398/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
02/05/2022 - 12:50:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 17381/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RICARDO TAVARES RODRIGUES em nome de Defensoria Pública da União
02/05/2022 - 12:44:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 17380/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RICARDO TAVARES RODRIGUES em nome de Defensoria Pública da União
02/05/2022 - 10:09:46Juntada comunicação Ofício 17398/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/05/2022 - 10:08:55Juntada comunicação Ofício 17395/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/05/2022 - 09:26:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 17399/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
29/04/2022 - 20:13:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 17397/2022-TCU/Seproc.
29/04/2022 - 17:54:53Juntada comunicação Ofício 17397/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2022 - 17:42:59Juntada comunicação Ofício 17390/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2022 - 17:37:00Juntada comunicação Ofício 17399/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2022 - 17:36:59Juntada comunicação Ofício 17381/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2022 - 17:25:16Juntada comunicação Ofício 17388/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2022 - 17:25:15Juntada comunicação Ofício 17380/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2022 - 17:25:14Juntada comunicação Ofício 17366/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2022 - 16:31:15Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/04/2022 - 16:28:49Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/04/2022 - 16:27:15Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/04/2022 - 16:22:24Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/04/2022 - 16:13:05Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/04/2022 - 16:10:17Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/04/2022 - 15:33:04Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/04/2022 - 15:29:53Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/03/2022 - 11:07:14Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/03/2022 - 11:07:12Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 16/03/2022 por meio do Acórdão 542/2022-PL
16/03/2022 - 14:34:33Apreciação do processo no Plenário iniciada.
11/03/2022 - 21:00:21Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 16/03/2022, às 14h30.
08/03/2022 - 14:36:19Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 09/03/2022, às 14h30.
04/03/2022 - 19:10:16Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 09/03/2022, às 14h30.
04/10/2021 - 16:17:09Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-MEVM
04/10/2021 - 16:16:50Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
03/09/2021 - 11:33:50Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
03/09/2021 - 11:33:50Enviado para parecer do MP por SecexTCE
03/09/2021 - 11:33:48Pronunciamento da SecexTCE concluído
12/05/2021 - 18:52:13Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 17:45:13Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:45:13Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
26/10/2020 - 09:33:36Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
22/10/2020 - 08:35:27Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
22/10/2020 - 08:33:24Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Sec-MT - Alina dos Passos
16/10/2020 - 18:50:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 43941/2020-TCU/Seproc.
16/10/2020 - 18:49:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 43940/2020-TCU/Seproc.
08/10/2020 - 21:13:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 43940/2020-TCU/Seproc.
07/10/2020 - 13:56:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 43941/2020-TCU/Seproc.
10/09/2020 - 18:03:49Registrada ciência de comunicação do Edital 1312/2020-TCU/Seproc.
10/09/2020 - 06:20:05Juntada comunicação Ofício 43941/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/09/2020 - 06:19:51Juntada comunicação Ofício 43940/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2020 - 11:30:42Peça nº 124 do tipo Edital (doc 65.516.379-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 167, de 09/09/2020.
08/09/2020 - 14:19:22Juntada comunicação Edital 1312/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2020 - 19:28:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
14/05/2020 - 12:43:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 12942/2020-TCU/Seproc.
11/05/2020 - 13:19:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 12942/2020-TCU/Seproc.
05/05/2020 - 17:19:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 12943/2020-TCU/Seproc.
02/05/2020 - 16:57:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 12944/2020-TCU/Seproc.
22/04/2020 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 12942/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/04/2020 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 12944/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/04/2020 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 12943/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/04/2020 - 16:19:39Registrada ciência de comunicação do Edital 0499/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 11:11:34Peça nº 114 do tipo Edital (doc 64.442.358-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 69, de 20/04/2020.
17/04/2020 - 13:58:28Juntada comunicação Edital 0499/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2020 - 17:36:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
18/03/2020 - 17:32:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
18/03/2020 - 17:25:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
29/01/2020 - 14:19:26Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
16/12/2019 - 14:39:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 8512/2019-TCU/Secex-TCE.
05/12/2019 - 00:06:59Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9344/2019-TCU/Seproc.
18/11/2019 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 9344/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/11/2019 - 12:00:14Documento Diversos (Petição) juntado ao processo por Secex-TCE
08/11/2019 - 11:40:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 8513/2019-TCU/Secex-TCE.
08/11/2019 - 11:40:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 7940/2019-TCU/Secex-TCE.
21/10/2019 - 17:07:14Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
21/10/2019 - 15:26:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 7942/2019-TCU/Secex-TCE.
18/10/2019 - 12:23:03Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
17/10/2019 - 17:28:03Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
17/10/2019 - 16:05:06Peça No. 102 do tipo Termo (doc 62.943.508-5) desentranhada do processo por Secex-TCE - Motivo: Erro na juntada
17/10/2019 - 15:27:27Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
16/10/2019 - 20:49:46Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
16/10/2019 - 15:20:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de Cópia) juntado ao processo por Secex-TCE
16/10/2019 - 12:31:03Cadastrada representação legal 19459/2019 (representante ANDREI BARBOSA DE AGUIAR) por Seproc
16/10/2019 - 12:31:03Cadastrada representação legal 19458/2019 (representante UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR) por Seproc
15/10/2019 - 20:18:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de Prorrogação de Prazo) juntado ao processo por Secex-TCE
15/10/2019 - 01:22:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7944/2019-TCU/Secex-TCE.
11/10/2019 - 17:00:13Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
11/10/2019 - 11:21:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 8512/2019-TCU/Secex-TCE.
11/10/2019 - 11:21:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 7941/2019-TCU/Secex-TCE.
11/10/2019 - 11:21:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 7940/2019-TCU/Secex-TCE.
10/10/2019 - 14:11:24Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
10/10/2019 - 13:09:45Cadastrada representação legal 19211/2019 (representante JOAO BOSCO DE OLIVEIRA ALMEIDA) por Secex-TCE
10/10/2019 - 13:09:45Cadastrada representação legal 19210/2019 (representante ROMULO DE OLIVEIRA COELHO) por Secex-TCE
10/10/2019 - 13:07:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 7941/2019-TCU/Secex-TCE.
10/10/2019 - 12:32:40Cadastrada representação legal 19187/2019 (representante DARIO AMANCIO DE ASSIS) por Secex-TCE
10/10/2019 - 12:31:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 7946/2019-TCU/Secex-TCE.
07/10/2019 - 20:26:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7939/2019-TCU/Secex-TCE.
03/10/2019 - 21:34:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7945/2019-TCU/Secex-TCE.
03/10/2019 - 21:29:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7943/2019-TCU/Secex-TCE.
03/10/2019 - 19:54:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 7942/2019-TCU/Secex-TCE.
02/10/2019 - 20:57:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 8513/2019-TCU/Secex-TCE.
30/09/2019 - 21:40:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 7946/2019-TCU/Secex-TCE.
23/09/2019 - 06:03:12Juntada comunicação Ofício 8513/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/09/2019 - 06:03:09Juntada comunicação Ofício 8512/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/09/2019 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 7946/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/09/2019 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 7945/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/09/2019 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 7944/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/09/2019 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 7943/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/09/2019 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 7942/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/09/2019 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 7941/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/09/2019 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 7940/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/09/2019 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 7939/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
05/09/2019 - 23:29:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/09/2019 - 23:27:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/09/2019 - 23:24:21Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/09/2019 - 23:14:55Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/09/2019 - 23:12:10Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/09/2019 - 23:07:04Peça No. 67 do tipo Termo (doc 62.497.353-7) desentranhada do processo por Secex-TCE/Seproc - Motivo: Erro na juntada
05/09/2019 - 23:04:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/09/2019 - 23:04:04Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/09/2019 - 22:53:59Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/09/2019 - 22:30:50Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/07/2019 - 10:03:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
10/05/2019 - 18:23:10Processo enviado de MIN-BD para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
10/05/2019 - 18:23:09Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/04/2019 por meio do Acórdão 3472/2019-1C
07/05/2019 - 13:49:07Cadastrada representação legal 9509/2019 (representante CAMILA MILENA DA SILVA) por Secex-TCE
30/04/2019 - 15:57:37O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 30/04/2019
30/04/2019 - 15:01:41Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
26/04/2019 - 15:40:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 0222/2019-TCU/Sec-CE.
25/04/2019 - 19:02:00Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/04/2019, às 15h.
08/04/2019 - 15:26:19Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
29/03/2019 - 18:19:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 0223/2019-TCU/Sec-CE.
27/03/2019 - 17:23:22Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Sec-CE
27/03/2019 - 17:23:21Pronunciamento da Sec-CE concluído
22/03/2019 - 14:49:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
22/03/2019 - 14:48:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
22/03/2019 - 14:48:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
14/03/2019 - 13:33:46Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Sec-CE
13/03/2019 - 18:48:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0224/2019-TCU/Sec-CE.
13/03/2019 - 16:36:34Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Sec-CE
13/03/2019 - 16:36:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
13/03/2019 - 16:36:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
12/03/2019 - 18:11:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0221/2019-TCU/Sec-CE.
12/03/2019 - 14:02:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 0222/2019-TCU/Sec-CE.
12/03/2019 - 14:02:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 0223/2019-TCU/Sec-CE.
01/03/2019 - 12:56:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0225/2019-TCU/Sec-CE.
27/02/2019 - 17:46:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 0221/2019-TCU/Sec-CE.
19/02/2019 - 10:45:05Juntada comunicação Ofício 0225/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
19/02/2019 - 10:41:45Juntada comunicação Ofício 0224/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
19/02/2019 - 10:39:58Juntada comunicação Ofício 0223/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
19/02/2019 - 10:37:58Juntada comunicação Ofício 0222/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
19/02/2019 - 10:34:08Juntada comunicação Ofício 0221/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
12/02/2019 - 16:45:47Pronunciamento da Sec-CE concluído
11/02/2019 - 19:13:58Documento Pesquisa de endereço (Eugênio Betanho) juntado ao processo por Sec-CE
07/02/2019 - 16:15:08Documento Pesquisa de endereço (Rogério Zeferino Torres) juntado ao processo por Sec-CE
07/02/2019 - 15:47:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Relatório de Demandas Especiais 00206.0010882009) juntado ao processo por Sec-CE
07/02/2019 - 15:03:26Documento Pesquisa de endereço (Rodrigo Betanho) juntado ao processo por Sec-CE
07/02/2019 - 15:02:32Documento Pesquisa de endereço (Claudiana Barbosa de Almeida) juntado ao processo por Sec-CE
07/02/2019 - 15:01:38Documento Pesquisa de endereço (Tania Cleia de Sousa Damasceno) juntado ao processo por Sec-CE
05/02/2019 - 17:58:37Documento Pesquisa de endereço (Raimundo Morais Filho) juntado ao processo por Sec-CE
07/01/2019 - 16:24:30Documento Pesquisa de endereço (José Alves da Cunha) juntado ao processo por Sec-CE
07/01/2019 - 16:23:47Documento Pesquisa de endereço (Marleyane Gonçalves Lobo de Farias) juntado ao processo por Sec-CE
07/01/2019 - 16:23:08Documento Pesquisa de endereço (Êxito Construções e Empreendimentos Ltda.) juntado ao processo por Sec-CE
07/01/2019 - 16:21:52Documento Pesquisa de endereço (Acilon Gonçalves Pinto Júnior) juntado ao processo por Sec-CE
24/08/2018 - 14:12:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 1474/2018-TCU/SECEX-CE.
24/08/2018 - 14:11:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 1474/2018-TCU/SECEX-CE.
24/08/2018 - 14:11:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 1474/2018-TCU/SECEX-CE.
24/08/2018 - 14:11:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 1474/2018-TCU/SECEX-CE.
24/08/2018 - 14:10:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 1474/2018-TCU/SECEX-CE.
16/08/2018 - 12:21:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 1474/2018-TCU/SECEX-CE.
01/08/2018 - 06:01:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2018 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 1474/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/07/2018 - 17:18:52Pronunciamento da SECEX-CE concluído
06/09/2017 - 13:24:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
23/08/2017 - 12:48:53Enviado por MIN-BD para providências externas na SECEX-CE
23/08/2017 - 12:48:53Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.
07/08/2017 - 18:09:56Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SECEX-CE
07/08/2017 - 18:09:56Pronunciamento da SECEX-CE concluído
07/08/2017 - 14:27:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2017 - 13:48:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
31/07/2017 - 18:00:28Cadastrada representação legal 16815/2017 por SECEX-CE
31/07/2017 - 18:00:28Cadastrada representação legal 16814/2017 por SECEX-CE
31/07/2017 - 14:10:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
24/05/2017 - 17:38:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:38:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:38:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:38:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:38:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:38:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:38:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:38:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:16:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE