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Processo: 013.280/2017-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 23/05/2017

Assunto do processo
TCE INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DO SUBITEM 9.2.1 DO ACÓRDÃO Nº 668/2017-TCU-PLENÁRIO, MOTIVADA POR IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE REPASSE CAIXA/MINISTÉRIO DAS CIDADES 0177.867-05, CELEBRADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE, SIAFI 536280, OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, NA LOCALIDADE DE TAMATANDUBA (TC-030.936/2015-2)

Data de autuação
23/05/2017 - 16:50:54

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 23/05/2017 a 01/01/2023

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 13/01/2022
R002 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 07/02/2022
R003 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 11/02/2022
R004 - Recurso de reconsideração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 03/11/2022
R005 - Recurso de reconsideração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 29/11/2022
R006 - Recurso de reconsideração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 19/12/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 15/08/2024 - 09:16:23

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Eusébio - CE

Responsáveis
Acilon Gonçalves Pinto Júnior
CROQUIS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
EXITO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
MARLEYANE GONCALVES LOBO DE FARIAS
Miguel Cristiano Alves de Brito
Raimundo Morais Filho

Interessados
-----

Representante legais
ANDREI BARBOSA DE AGUIAR
CAMILA MILENA DA SILVA
GISLENE RODRIGUES DE MACEDO
José Carlos de Matos
TARCISIO VIEIRA MOTA NETO
UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR
WANTUIL DE CASTRO JUNIOR

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 146.250,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/08/2024 - 09:16:23Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
09/04/2024 - 11:50:04Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
09/04/2024 - 11:50:03Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/04/2024 - 20:20:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 0844/2024-TCU/Seproc.
04/04/2024 - 19:52:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 0845/2024-TCU/Seproc.
15/03/2024 - 10:32:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/03/2024 - 10:28:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/03/2024 - 10:06:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 0843/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREI BARBOSA DE AGUIAR em nome de Acilon Gonçalves Pinto Júnior
29/01/2024 - 11:33:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 0913/2024-TCU/Seproc.
24/01/2024 - 12:20:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 0842/2024-TCU/Seproc.
24/01/2024 - 12:19:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 0846/2024-TCU/Seproc.
15/01/2024 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 0842/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/01/2024 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 0846/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/01/2024 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 0913/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/01/2024 - 15:54:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 0839/2024-TCU/Seproc.
11/01/2024 - 10:45:23Juntada comunicação Ofício 0839/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/01/2024 - 09:35:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 0841/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sandra Pelli Ribeiro em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
10/01/2024 - 15:56:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 0838/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por suzane de cassia em nome de Caixa Econômica Federal
10/01/2024 - 15:49:40Juntada comunicação Ofício 0838/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/01/2024 - 15:45:08Juntada comunicação Ofício 0841/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/01/2024 - 15:43:33Juntada comunicação Ofício 0843/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/01/2024 - 15:41:47Juntada comunicação Ofício 0845/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/01/2024 - 15:40:18Juntada comunicação Ofício 0844/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/01/2024 - 12:18:46Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/12/2023 - 17:16:02Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R004 por Seproc
11/12/2023 - 17:10:45Documento Instrução associado ao(s) recurso(s) R004 por Seproc
08/12/2023 - 00:40:20Processo enviado de MIN-AAA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/12/2023 - 00:40:16Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 06/12/2023 por meio do Acórdão 2506/2023-PL, referente aos Recursos 013.280/2017-1/R005 e 013.280/2017-1/R006Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
07/12/2023 - 17:20:48Pedido de sustentação oral (075.054.821-0) apreciado pelo Presidente do Plenário
07/12/2023 - 17:20:37Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por Gabpres. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
06/12/2023 - 14:36:12Apreciação do processo no Plenário iniciada.
06/12/2023 - 10:25:30Documento Petição juntado ao processo por AudTCE
05/12/2023 - 19:41:47Pedido de sustentação oral (075.054.821-0) enviado para o Presidente do Plenário
05/12/2023 - 19:41:31Pedido de sustentação oral (075.054.821-0) apreciado pelo Ministro Antonio Anastasia
05/12/2023 - 16:01:40Pedido de sustentação oral (075.054.821-0) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Antonio Anastasia
01/12/2023 - 19:10:17Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 06/12/2023, às 14h30.
01/11/2023 - 11:16:35Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gabinete do Ministro ANTONIO ANASTASIA/Gabinete do Ministro ANTONIO ANASTASIA.
01/11/2023 - 11:16:34Exame de mérito dos recursos 013.280/2017-1/R006, 013.280/2017-1/R005 e 013.280/2017-1/R004 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
30/06/2023 - 10:42:19Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
30/06/2023 - 10:42:18Enviado para parecer do MP por AudRecursos
30/06/2023 - 10:42:18Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 013.280/2017-1/R006 (Proposta: Dar provimento parcial), 013.280/2017-1/R005 (Proposta: Dar provimento parcial), 013.280/2017-1/R004 (Proposta: Dar provimento parcial).Instrução
09/03/2023 - 04:32:16Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 04:32:16Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
27/02/2023 - 15:11:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 3912/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Jeanne Kettlin Alves Marques em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
23/02/2023 - 13:59:20Juntada comunicação Ofício 3912/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2023 - 13:25:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 3917/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal
23/02/2023 - 09:55:57Juntada comunicação Ofício 3917/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/02/2023 - 20:17:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 3914/2023-TCU/Seproc.
17/02/2023 - 12:19:09Juntada comunicação Ofício 3914/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/02/2023 - 14:15:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 1099/2023-TCU/Seproc.
07/02/2023 - 12:44:36Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/02/2023 - 16:02:41Processo enviado de Serur para AudRecursos/AudRecursos-ASS. (Assessoria da AudRecursos)
06/02/2023 - 14:01:46Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
03/02/2023 - 21:33:21Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AAADespacho de autoridade
03/02/2023 - 21:33:15Despacho oficializado.
01/02/2023 - 10:21:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 1101/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Jeanne Kettlin Alves Marques em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
01/02/2023 - 08:58:49Juntada comunicação Ofício 1101/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/01/2023 - 06:03:50Juntada comunicação Ofício 1099/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/01/2023 - 15:32:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 1100/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
26/01/2023 - 12:57:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 1102/2023-TCU/Seproc.
26/01/2023 - 11:23:51Juntada comunicação Ofício 1102/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/01/2023 - 11:11:03Juntada comunicação Ofício 1100/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/01/2023 - 11:50:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 56697/2022-TCU/Seproc.
02/01/2023 - 16:57:47Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
01/01/2023 - 03:04:50Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 03:04:50Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
21/12/2022 - 18:20:03Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 013.280/2017-1/R006 automaticamente pelo sistema
21/12/2022 - 18:20:01Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
21/12/2022 - 18:19:38Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por Serur
21/12/2022 - 18:19:36Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R006 (Proposta: Conhecer).
19/12/2022 - 20:49:21Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 013.280/2017-1/R006 por Serur (por Atribuição)
19/12/2022 - 20:49:20Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/12/2022 - 15:17:14Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
19/12/2022 - 13:37:21Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 16/12/2022 contra o acórdão 2584/2021-PL
16/12/2022 - 18:55:30Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AAADespacho de autoridade
16/12/2022 - 18:55:23Despacho oficializado.
09/12/2022 - 12:27:57Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 013.280/2017-1/R005 automaticamente pelo sistema
09/12/2022 - 12:27:55Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/12/2022 - 10:24:56Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por Serur
07/12/2022 - 10:24:54Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R005 (Proposta: Conhecer).
07/12/2022 - 08:28:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 56697/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAMILA MILENA DA SILVA em nome de MARLEYANE GONÇALVES LOBO PINTO JUNIOR
29/11/2022 - 09:07:47Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 013.280/2017-1/R005 por Serur (por Atribuição)
29/11/2022 - 09:07:45Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/11/2022 - 19:33:53Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
28/11/2022 - 19:32:58Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 28/11/2022 contra o acórdão 2584/2021-PL
24/11/2022 - 15:29:17Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AAADespacho de autoridade
24/11/2022 - 15:29:11Despacho oficializado.
22/11/2022 - 14:36:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 56700/2022-TCU/Seproc.
17/11/2022 - 17:07:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 59367/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREI BARBOSA DE AGUIAR em nome de Acilon Gonçalves Pinto Júnior
16/11/2022 - 16:06:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 56696/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GISLENE RODRIGUES DE MACEDO em nome de Miguel Cristiano Alves de Brito
11/11/2022 - 06:03:03Juntada comunicação Ofício 56700/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/11/2022 - 10:17:30Juntada comunicação Ofício 59367/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/11/2022 - 15:47:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 56710/2022-TCU/Seproc.
08/11/2022 - 15:39:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 56707/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
08/11/2022 - 14:51:39Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/11/2022 - 14:19:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 56705/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por HERNANE CARVALHO LIMA em nome de Caixa Econômica Federal
08/11/2022 - 14:17:32Juntada comunicação Ofício 56710/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/11/2022 - 14:15:27Juntada comunicação Ofício 56705/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/11/2022 - 10:09:53Juntada comunicação Ofício 56707/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/11/2022 - 10:09:52Juntada comunicação Ofício 56697/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/11/2022 - 10:09:52Juntada comunicação Ofício 56696/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/11/2022 - 12:14:31Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 013.280/2017-1/R004 automaticamente pelo sistema
03/11/2022 - 12:14:17Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/11/2022 - 11:21:35Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por Serur
03/11/2022 - 11:21:34Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 013.280/2017-1/R004 por Serur (por Sorteio)
03/11/2022 - 11:21:32Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/11/2022 - 11:21:18Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R004 (Proposta: Conhecer).
26/10/2022 - 18:49:21Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
25/10/2022 - 11:03:03Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/10/2022 - 11:00:12Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/10/2022 - 10:47:55Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/10/2022 - 10:43:42Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/09/2022 - 07:07:08Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
30/09/2022 - 07:07:02Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 28/09/2022 por meio do Acórdão 2145/2022-PL, referente aos Recursos 013.280/2017-1/R002 e 013.280/2017-1/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/09/2022 - 14:37:09Apreciação do processo no Plenário iniciada.
28/09/2022 - 10:21:41Pedido de sustentação oral (072.011.742-2) apreciado pelo Presidente do Plenário
28/09/2022 - 10:21:28Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
26/09/2022 - 20:19:39Pedido de sustentação oral (072.011.742-2) enviado para o Presidente do Plenário
26/09/2022 - 20:19:11Pedido de sustentação oral (072.011.742-2) apreciado pelo Ministro Bruno Dantas
26/09/2022 - 16:45:09Pedido de sustentação oral (072.011.742-2) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Bruno Dantas
26/09/2022 - 16:42:01Cadastrada representação legal 17567/2022 (representante José Carlos de Matos) por MIN-BD
23/09/2022 - 19:10:17Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 28/09/2022, às 14h30.
28/04/2022 - 11:45:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 9537/2022-TCU/Seproc.
28/04/2022 - 10:40:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 9536/2022-TCU/Seproc.
27/04/2022 - 13:36:13Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 08/04/2022 contra o acórdão 2584/2021-PL
20/04/2022 - 17:58:59Cadastrada representação legal 6538/2022 (representante GISLENE RODRIGUES DE MACEDO) por SecexTCE
12/04/2022 - 17:38:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 9482/2022-TCU/Seproc.
11/04/2022 - 19:53:36Excluída representação legal 16/2022 (representante GISLENE RODRIGUES DE MACEDO) por SecexTCE
06/04/2022 - 17:15:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 9482/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GISLENE RODRIGUES DE MACEDO em nome de Miguel Cristiano Alves de Brito
31/03/2022 - 12:13:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 9537/2022-TCU/Seproc.
31/03/2022 - 10:13:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 9537/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAMILA MILENA DA SILVA em nome de MARLEYANE GONÇALVES LOBO PINTO JUNIOR
30/03/2022 - 14:54:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 9536/2022-TCU/Seproc.
30/03/2022 - 14:11:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 9540/2022-TCU/Seproc.
30/03/2022 - 12:48:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 9536/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREI BARBOSA DE AGUIAR em nome de Acilon Gonçalves Pinto Júnior
22/03/2022 - 17:56:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 7123/2022-TCU/Seproc.
18/03/2022 - 14:31:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 70475/2021-TCU/Seproc.
18/03/2022 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 9540/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2022 - 09:38:53Juntada comunicação Ofício 9537/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2022 - 09:38:52Juntada comunicação Ofício 9536/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2022 - 09:38:51Juntada comunicação Ofício 9482/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/03/2022 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 7123/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2022 - 11:35:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 7076/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
10/03/2022 - 14:00:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 7126/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
10/03/2022 - 13:19:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
10/03/2022 - 13:12:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
10/03/2022 - 13:06:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
10/03/2022 - 12:52:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
10/03/2022 - 12:45:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 7077/2022-TCU/Seproc.
10/03/2022 - 11:43:31Juntada comunicação Ofício 7077/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/03/2022 - 11:13:29Juntada comunicação Ofício 7126/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/03/2022 - 09:25:53Juntada comunicação Ofício 7076/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/03/2022 - 13:34:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 70488/2021-TCU/Seproc.
21/02/2022 - 14:25:21Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/02/2022 - 18:06:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 70473/2021-TCU/Seproc.
11/02/2022 - 09:24:58Processo enviado de Seproc para MIN-BD/não definida.
11/02/2022 - 09:22:47Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 013.280/2017-1/R003 automaticamente pelo sistema
11/02/2022 - 09:22:46Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/02/2022 - 09:22:41Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 013.280/2017-1/R003 por Seproc (por Atribuição)
11/02/2022 - 09:22:40Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/02/2022 - 09:22:35Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 10/02/2022 contra o acórdão 233/2022-PL
10/02/2022 - 23:18:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 70480/2021-TCU/Seproc.
10/02/2022 - 11:34:31Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/02/2022 - 11:34:29Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 09/02/2022 por meio do Acórdão 233/2022-PL, referente ao Recurso 013.280/2017-1/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
09/02/2022 - 20:06:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 70475/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAMILA MILENA DA SILVA em nome de MARLEYANE GONÇALVES LOBO PINTO JUNIOR
09/02/2022 - 19:19:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 70488/2021-TCU/Seproc.
09/02/2022 - 14:35:08Apreciação do processo no Plenário iniciada.
07/02/2022 - 17:28:49Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 013.280/2017-1/R002 automaticamente pelo sistema
07/02/2022 - 17:28:48Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/02/2022 - 17:28:44Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 013.280/2017-1/R002 por Seproc (por Atribuição)
07/02/2022 - 17:28:43Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/02/2022 - 17:28:38Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 07/02/2022 contra o acórdão 2584/2021-PL
04/02/2022 - 19:10:15Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 09/02/2022, às 14h30.
02/02/2022 - 15:11:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 70473/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREI BARBOSA DE AGUIAR em nome de Acilon Gonçalves Pinto Júnior
13/01/2022 - 15:18:31Processo enviado de Seproc para MIN-BD/não definida.
13/01/2022 - 15:17:29Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 013.280/2017-1/R001 automaticamente pelo sistema
13/01/2022 - 15:17:28Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
13/01/2022 - 15:17:25Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 013.280/2017-1/R001 por SecexTCE (por Atribuição)
13/01/2022 - 15:17:24Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
13/01/2022 - 15:17:18Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 03/01/2022 contra o acórdão 2584/2021-PL
10/01/2022 - 15:11:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 70495/2021-TCU/Seproc.
07/01/2022 - 14:30:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 70492/2021-TCU/Seproc.
07/01/2022 - 14:29:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 70487/2021-TCU/Seproc.
04/01/2022 - 14:20:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 70497/2021-TCU/Seproc.
03/01/2022 - 19:07:09Cadastrada representação legal 16/2022 (representante GISLENE RODRIGUES DE MACEDO) por SecexTCE
03/01/2022 - 16:40:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 70496/2021-TCU/Seproc.
03/01/2022 - 16:39:30Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 70484/2021-TCU/Seproc.
03/01/2022 - 15:40:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 70485/2021-TCU/Seproc.
03/01/2022 - 15:40:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 70478/2021-TCU/Seproc.
20/12/2021 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 70484/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/12/2021 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 70485/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/12/2021 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 70487/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/12/2021 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 70492/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/12/2021 - 06:01:29Juntada comunicação Ofício 70495/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/12/2021 - 06:01:27Juntada comunicação Ofício 70496/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/12/2021 - 06:01:25Juntada comunicação Ofício 70497/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/12/2021 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 70478/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/12/2021 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 70480/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/12/2021 - 15:35:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 70498/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
16/12/2021 - 15:11:06Juntada comunicação Ofício 70498/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/12/2021 - 11:31:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 70499/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
15/12/2021 - 12:54:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 70500/2021-TCU/Seproc.
15/12/2021 - 12:24:26Juntada comunicação Ofício 70500/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/12/2021 - 12:14:39Juntada comunicação Ofício 70488/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/12/2021 - 12:13:41Juntada comunicação Ofício 70499/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/12/2021 - 12:13:07Juntada comunicação Ofício 70475/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/12/2021 - 12:12:39Juntada comunicação Ofício 70473/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2021 - 17:01:00Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/12/2021 - 16:58:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/12/2021 - 16:54:33Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/12/2021 - 16:50:18Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/12/2021 - 16:44:33Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/12/2021 - 16:41:32Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/12/2021 - 16:39:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/12/2021 - 16:32:47Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/12/2021 - 16:29:04Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/12/2021 - 16:26:40Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/12/2021 - 16:21:02Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:30:46Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
28/10/2021 - 16:30:44Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 27/10/2021 por meio do Acórdão 2584/2021-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/10/2021 - 14:48:34Apreciação do processo no Plenário iniciada.
26/10/2021 - 15:07:14Documento Novos elementos/informações adicionais (Memoriais) juntado ao processo por SecexTCE
22/10/2021 - 19:10:16Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 27/10/2021, às 14h30.
14/05/2021 - 11:08:06Documento Petição (ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PARA ENVIO DE COMUNICAÇÕES) juntado ao processo por SecexTCE
28/04/2021 - 12:51:17Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 28/04/2021, às 14h30
26/04/2021 - 17:31:00Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-BD
26/04/2021 - 12:59:38Pedido de sustentação oral (067.574.459-9) apreciado pelo Presidente do Plenário
26/04/2021 - 12:59:35Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por GABPRESDespacho de autoridade
26/04/2021 - 11:00:24Pedido de sustentação oral (067.839.712-9) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Bruno Dantas
23/04/2021 - 19:10:16Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 28/04/2021, às 14h30.
23/04/2021 - 11:51:48Pedido de sustentação oral (067.574.459-9) enviado para o Presidente do Plenário
29/03/2021 - 18:21:16Pedido de sustentação oral (067.574.459-9) apreciado pelo Ministro Bruno Dantas
29/03/2021 - 18:21:13Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BD. O(s) anexo(s) [Pedido de sustentação oral] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridade
29/03/2021 - 15:51:22Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 31/03/2021, às 14h30
29/03/2021 - 11:01:07Pedido de sustentação oral (067.574.459-9) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Bruno Dantas
26/03/2021 - 20:46:18Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 31/03/2021, às 14h30.
07/01/2021 - 16:19:49Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:19:48Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
08/12/2020 - 14:36:16Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
08/12/2020 - 14:36:15Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
05/11/2020 - 10:53:43Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
05/11/2020 - 10:40:53Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
05/11/2020 - 10:40:51Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
13/10/2020 - 15:38:30Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
17/06/2020 - 15:48:25Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
17/06/2020 - 15:47:13Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Sec-MT - Alina dos PassosDespacho
14/04/2020 - 17:09:57Registrada ciência de comunicação do Edital 0287/2020-TCU/Seproc.
31/03/2020 - 11:23:20Peça nº 104 do tipo Edital (doc 64.186.320-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 57, de 31/03/2020.
30/03/2020 - 09:58:15Juntada comunicação Edital 0287/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2020 - 17:31:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 0673/2020-TCU/Seproc.
27/03/2020 - 17:31:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 0672/2020-TCU/Seproc.
27/03/2020 - 17:31:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 0671/2020-TCU/Seproc.
16/03/2020 - 17:29:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 0673/2020-TCU/Seproc.
16/03/2020 - 17:29:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 0672/2020-TCU/Seproc.
05/03/2020 - 08:46:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 0671/2020-TCU/Seproc.
28/02/2020 - 14:14:24Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
21/02/2020 - 18:30:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0674/2020-TCU/Seproc.
19/02/2020 - 10:03:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0675/2020-TCU/Seproc.
19/02/2020 - 09:55:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0675/2020-TCU/Seproc.
14/02/2020 - 09:27:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 0674/2020-TCU/Seproc.
10/02/2020 - 16:41:55Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
10/02/2020 - 16:41:55Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
10/02/2020 - 16:41:55Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
24/01/2020 - 14:56:42Juntada comunicação Ofício 0675/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/01/2020 - 14:55:44Juntada comunicação Ofício 0674/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/01/2020 - 14:54:46Juntada comunicação Ofício 0673/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/01/2020 - 14:52:10Juntada comunicação Ofício 0672/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/01/2020 - 14:50:49Juntada comunicação Ofício 0671/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/01/2020 - 14:44:42Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
17/01/2020 - 18:29:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
17/01/2020 - 17:46:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
23/10/2019 - 15:03:44Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
23/10/2019 - 12:49:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 6562/2019-TCU/Secex-TCE.
15/10/2019 - 20:03:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 6769/2019-TCU/Secex-TCE.
15/10/2019 - 20:03:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 6559/2019-TCU/Secex-TCE.
14/10/2019 - 18:00:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 6561/2019-TCU/Secex-TCE.
10/10/2019 - 16:50:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de Cópia) juntado ao processo por Secex-TCE
03/10/2019 - 11:36:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
30/09/2019 - 12:00:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 6555/2019-TCU/Secex-TCE.
30/09/2019 - 10:21:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 6562/2019-TCU/Secex-TCE.
26/09/2019 - 17:52:39Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
24/09/2019 - 15:45:34Documento Termo juntado ao processo por Seproc
24/09/2019 - 11:23:49Documento Pedido de prorrogação de prazo (Pedido de Prorrogação de Prazo) juntado ao processo por Senge
23/09/2019 - 18:21:22Documento Pedido de prorrogação de prazo (Pedido de Prorrogação de Prazo) juntado ao processo por Secex-TCE
23/09/2019 - 18:21:05Cadastrada representação legal 18160/2019 (representante ANDREI BARBOSA DE AGUIAR) por Secex-TCE
23/09/2019 - 18:21:05Cadastrada representação legal 18159/2019 (representante UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR) por Secex-TCE
23/09/2019 - 17:03:15Cadastrada representação legal 18145/2019 (representante JOAO BOSCO DE OLIVEIRA ALMEIDA) por Secex-TCE
23/09/2019 - 17:03:14Cadastrada representação legal 18144/2019 (representante ROMULO DE OLIVEIRA COELHO) por Secex-TCE
23/09/2019 - 17:01:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 6551/2019-TCU/Secex-TCE.
23/09/2019 - 11:44:21Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
23/09/2019 - 11:26:47Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
23/09/2019 - 11:21:24Documento Pedido de prorrogação de prazo (Petição) juntado ao processo por Secex-TCE
20/09/2019 - 16:12:47Documento Pedido de prorrogação de prazo (Petição) juntado ao processo por Secex-TCE
20/09/2019 - 16:12:30Cadastrada representação legal 18018/2019 (representante CAMILA MILENA DA SILVA) por Secex-TCE
20/09/2019 - 10:07:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 6563/2019-TCU/Secex-TCE.
19/09/2019 - 17:11:13Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
18/09/2019 - 10:38:45Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
12/09/2019 - 11:54:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 6555/2019-TCU/Secex-TCE.
09/09/2019 - 10:41:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 6559/2019-TCU/Secex-TCE.
09/09/2019 - 10:24:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 6561/2019-TCU/Secex-TCE.
06/09/2019 - 10:20:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 6563/2019-TCU/Secex-TCE.
05/09/2019 - 12:51:17Cadastrada representação legal 16874/2019 (representante DARIO AMANCIO DE ASSIS) por Secex-TCE
05/09/2019 - 11:38:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6557/2019-TCU/Secex-TCE.
04/09/2019 - 21:14:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 6553/2019-TCU/Secex-TCE.
04/09/2019 - 11:57:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6769/2019-TCU/Secex-TCE.
04/09/2019 - 11:39:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6549/2019-TCU/Secex-TCE.
29/08/2019 - 08:45:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 6553/2019-TCU/Secex-TCE.
19/08/2019 - 15:41:44Juntada comunicação Ofício 6563/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/08/2019 - 15:41:23Juntada comunicação Ofício 6562/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/08/2019 - 15:41:02Juntada comunicação Ofício 6561/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/08/2019 - 15:40:33Juntada comunicação Ofício 6559/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/08/2019 - 15:39:58Juntada comunicação Ofício 6557/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/08/2019 - 15:39:27Juntada comunicação Ofício 6555/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/08/2019 - 15:39:00Juntada comunicação Ofício 6553/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/08/2019 - 15:38:34Juntada comunicação Ofício 6551/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/08/2019 - 15:38:01Juntada comunicação Ofício 6549/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/08/2019 - 12:20:13Juntada comunicação Ofício 6769/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
08/08/2019 - 14:55:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/08/2019 - 14:52:06Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/08/2019 - 14:49:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/08/2019 - 14:46:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/08/2019 - 14:43:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/08/2019 - 14:40:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/08/2019 - 14:37:42Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/08/2019 - 14:34:36Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/08/2019 - 14:31:26Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
23/05/2019 - 14:52:09Processo enviado de Sec-CE para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
23/05/2019 - 10:28:54Processo enviado de MIN-BD para Sec-CE/Sec-CE. (Secretaria do TCU no Estado do Ceará)
23/05/2019 - 10:28:53Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 21/05/2019 por meio do Acórdão 3806/2019-1C
21/05/2019 - 15:01:12Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
16/05/2019 - 19:00:30Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/05/2019, às 15h.
08/04/2019 - 15:26:19Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
08/03/2019 - 16:11:52Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Sec-CE
22/02/2019 - 09:42:45Pronunciamento da Sec-CE concluídoInstrução
19/02/2019 - 17:10:49Documento Pesquisa de endereço (Eugênio Betanho) juntado ao processo por Sec-CE
19/02/2019 - 16:38:37Peça No. 34 do tipo Pesquisa de endereço (doc 60.973.788-8) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
08/02/2019 - 17:15:18Documento Pesquisa de endereço (Rodrigo Betanho) juntado ao processo por Sec-CE
08/02/2019 - 17:14:33Documento Pesquisa de endereço (Tania Cleia de Sousa Damasceno) juntado ao processo por Sec-CE
08/02/2019 - 17:13:11Documento Pesquisa de endereço (Claudiana Barbosa de Almeida) juntado ao processo por Sec-CE
08/02/2019 - 17:12:24Documento Pesquisa de endereço (Raimundo Morais Filho) juntado ao processo por Sec-CE
08/02/2019 - 17:11:33Documento Pesquisa de endereço (Rogério Zeferino Torres) juntado ao processo por Sec-CE
08/02/2019 - 17:10:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Relatório de Demandas Especiais 00206.0010882009) juntado ao processo por Sec-CE
21/01/2019 - 17:45:59Documento Pesquisa de endereço (Croquis Projetos e Construções Ltda) juntado ao processo por Sec-CE
21/01/2019 - 17:45:13Documento Pesquisa de endereço (Miguel Cristiano Alves de Brito) juntado ao processo por Sec-CE
21/01/2019 - 17:44:27Documento Pesquisa de endereço (Marleyane Gonçalves Lobo de Farias) juntado ao processo por Sec-CE
21/01/2019 - 17:43:45Documento Pesquisa de endereço (José Alves da Cunha) juntado ao processo por Sec-CE
21/01/2019 - 17:42:58Documento Pesquisa de endereço (Êxito Construções e Empreendimentos Ltda.) juntado ao processo por Sec-CE
21/01/2019 - 17:42:14Documento Pesquisa de endereço (Acilon Gonçalves Pinto Júnior) juntado ao processo por Sec-CE
24/08/2018 - 14:24:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 1475/2018-TCU/SECEX-CE.
24/08/2018 - 14:24:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 1475/2018-TCU/SECEX-CE.
16/08/2018 - 12:21:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 1475/2018-TCU/SECEX-CE.
01/08/2018 - 06:01:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2018 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 1475/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/07/2018 - 17:18:52Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
06/09/2017 - 13:23:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
23/08/2017 - 12:48:55Enviado por MIN-BD para providências externas na SECEX-CE
23/08/2017 - 12:48:54Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
07/08/2017 - 18:14:01Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SECEX-CE
07/08/2017 - 18:14:01Pronunciamento da SECEX-CE concluído
07/08/2017 - 14:30:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2017 - 13:48:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
31/07/2017 - 18:03:33Cadastrada representação legal 16817/2017 por SECEX-CE
31/07/2017 - 18:03:33Cadastrada representação legal 16816/2017 por SECEX-CE
31/07/2017 - 14:10:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
24/05/2017 - 17:40:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:40:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:40:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:40:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:40:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:40:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:40:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:40:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará