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Processo: 013.285/2017-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 23/05/2017

Assunto do processo
TCE INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DO SUBITEM 9.2.1 DO ACÓRDÃO Nº 668/2017-TCU-PLENÁRIO, MOTIVADA POR IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE REPASSE CAIXA/MINISTÉRIO DAS CIDADES 0133.988-34, CELEBRADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE, SIAFI 441372, OBJETO: IMPLANTAÇÃO DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA DE JABUTI (TC-030.936/2015-2)

Data de autuação
23/05/2017 - 17:18:26

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 013.769/2021-9 - Apensado desde 21/09/2021 - 13:04:36

Relator atual
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 23/05/2017 a 01/01/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 15/08/2024 - 09:16:14

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Eusébio - CE

Responsáveis
Acilon Gonçalves Pinto Júnior
COPA ENGENHARIA LTDA
Miguel Cristiano Alves de Brito
SILLAM ALVES DE ALMEIDA
Tarcisio Vieira Mota Filho

Interessados
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Representante legais
ANDREI BARBOSA DE AGUIAR
ANTONIO EDUARDO DE LIMA MACHADO FERRI
Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho
CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
Deborah Sales Belchior
GISLENE RODRIGUES DE MACEDO
JOSERISSE HORTENCIO DOS SANTOS MAIA ALENCAR
José Carlos de Matos
Leonardo Rufino Capistrano
TARCISIO VIEIRA MOTA NETO
UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR
WILSON SALES BELCHIOR
WINDSOR MALAQUIAS CORDEIRO ROCHA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 153.303,34
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/08/2024 - 09:16:14Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
09/04/2024 - 14:01:15Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
09/04/2024 - 14:01:15Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/04/2024 - 19:59:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 0947/2024-TCU/Seproc.
15/03/2024 - 10:09:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/01/2024 - 13:56:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 0948/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Leonardo Rufino Capistrano em nome de COPA ENGENHARIA LTDA
30/01/2024 - 12:12:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 0945/2024-TCU/Seproc.
23/01/2024 - 18:32:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 0958/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREI BARBOSA DE AGUIAR em nome de Acilon Gonçalves Pinto Júnior
16/01/2024 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 0945/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/01/2024 - 13:22:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 0939/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREIA ROBERTA FERNANDES DIAS BARJUD em nome de Caixa Econômica Federal
15/01/2024 - 10:23:14Juntada comunicação Ofício 0939/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/01/2024 - 12:43:41Juntada comunicação Ofício 0958/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/01/2024 - 12:42:42Juntada comunicação Ofício 0947/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/01/2024 - 12:39:36Juntada comunicação Ofício 0948/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/01/2024 - 10:57:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 0941/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
11/01/2024 - 10:40:09Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/01/2024 - 10:27:02Juntada comunicação Ofício 0941/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/11/2023 - 10:50:11Pedido de sustentação oral (074.996.464-9) apreciado pelo Presidente da Primeira Câmara
30/11/2023 - 10:50:00Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
30/11/2023 - 06:22:14Processo enviado de MIN-JPJ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
30/11/2023 - 06:22:12Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/11/2023 por meio do Acórdão 13267/2023-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/11/2023 - 15:26:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
28/11/2023 - 15:26:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
28/11/2023 - 15:26:08Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
28/11/2023 - 15:07:50Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
28/11/2023 - 12:12:40Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-JPJ
28/11/2023 - 12:12:39Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JPJ. O(s) anexo(s) [Pedido de sustentação oral] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridade
28/11/2023 - 12:02:57Pedido de sustentação oral (074.999.017-4) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus
28/11/2023 - 09:44:22Pedido de sustentação oral (074.996.464-9) enviado para o Presidente da Primeira Câmara
28/11/2023 - 09:44:05Pedido de sustentação oral (074.994.516-7) enviado para o Presidente da Primeira Câmara
28/11/2023 - 09:43:56Pedido de sustentação oral (074.996.464-9) apreciado pelo Ministro Jhonatan de Jesus
28/11/2023 - 09:43:39Pedido de sustentação oral (074.994.516-7) apreciado pelo Ministro Jhonatan de Jesus
27/11/2023 - 17:49:05Pedido de sustentação oral (074.996.464-9) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus
27/11/2023 - 17:41:32Cadastrada representação legal 24236/2023 (representante José Carlos de Matos) por AudTCE
27/11/2023 - 17:39:33Cadastrada representação legal 24235/2023 (representante TARCISIO VIEIRA MOTA NETO) por AudTCE
27/11/2023 - 17:30:22Excluída representação legal 17669/2020 (representante TARCISIO VIEIRA MOTA NETO) por MIN-JPJ
27/11/2023 - 15:21:52Documento Termo juntado ao processo por Seproc
27/11/2023 - 15:19:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Requerimento de Habilitação) juntado ao processo por Seproc
27/11/2023 - 14:41:47Cadastrada representação legal 24206/2023 (representante GISLENE RODRIGUES DE MACEDO) por AudTCE
27/11/2023 - 13:14:03Pedido de sustentação oral (074.994.516-7) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus
27/11/2023 - 12:39:04Documento Petição (Requerimento de Habilitação) juntado ao processo por AudTCE
27/11/2023 - 12:38:53Cadastrada representação legal 24193/2023 (representante Leonardo Rufino Capistrano) por AudTCE
23/11/2023 - 19:01:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/11/2023, às 15h.
09/11/2023 - 16:27:22Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por SPG-CMCS
09/11/2023 - 16:27:21Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
10/04/2023 - 12:10:24Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
10/04/2023 - 12:10:22Enviado para parecer do MP por AudTCE
10/04/2023 - 12:10:20Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
05/04/2023 - 08:09:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudTCE
31/03/2023 - 19:14:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudTCE
31/03/2023 - 13:21:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudTCE
28/03/2023 - 11:22:27Processo enviado de Seproc para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
28/03/2023 - 10:28:36Processo enviado de MIN-JPJ para Seproc/não definida.
28/03/2023 - 10:27:44Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JPJDespacho de autoridade
28/03/2023 - 10:27:36Despacho oficializado.
09/03/2023 - 04:22:30Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 04:22:30Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
08/03/2023 - 23:02:41Enviado automaticamente pelo sistema de MIN-AA para MIN-JPJ por motivo de posse de MIN-JPJ na vaga da 5 de ministro
04/01/2023 - 08:36:53Processo enviado de MIN-BD para MIN-AA.
02/01/2023 - 16:57:47Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
01/01/2023 - 03:00:01Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 03:00:01Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
12/12/2022 - 21:20:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
14/06/2022 - 16:53:57Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-CMCS
14/06/2022 - 16:53:56Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
02/06/2022 - 15:55:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências (acompanhamento contratos de repasse Caixa) juntado ao processo por SPG-CMCS
21/09/2021 - 13:04:36Processo 013.769/2021-9 foi apensado a este processo por SecexTCE.
03/08/2021 - 18:24:29Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
03/08/2021 - 18:24:28Processo enviado de MIN-BD para PROC-G/Gaex. (Gabinete de Apoio Executivo ao MP-TCU)
03/08/2021 - 18:24:17Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BDDespacho de autoridade
03/08/2021 - 18:24:12Despacho oficializado.
22/07/2021 - 12:24:30Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SecexTCE
22/07/2021 - 12:24:29Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
14/05/2021 - 18:35:54Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
23/04/2021 - 09:06:34Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE)
23/04/2021 - 09:06:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
22/03/2021 - 11:51:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
02/02/2021 - 22:45:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 63650/2020-TCU/Seproc.
27/01/2021 - 17:43:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Seproc
27/01/2021 - 17:43:28Cadastrada representação legal 1106/2021 (representante ANDREI BARBOSA DE AGUIAR) por Seproc
27/01/2021 - 17:43:27Cadastrada representação legal 1105/2021 (representante UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR) por Seproc
27/01/2021 - 17:35:04Registrada a revogação/renúncia da representação legal 16819/2017 (representante WANTUIL DE CASTRO JUNIOR) por Seproc
27/01/2021 - 17:35:04Registrada a revogação/renúncia da representação legal 17668/2020 (representante TARCISIO VIEIRA MOTA NETO) por Seproc
25/01/2021 - 11:58:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
22/01/2021 - 08:37:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 68422/2020-TCU/Seproc.
21/01/2021 - 00:27:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 68422/2020-TCU/Seproc.
07/01/2021 - 17:45:14Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:45:14Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
23/12/2020 - 06:19:50Juntada comunicação Ofício 68422/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/12/2020 - 18:54:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 63652/2020-TCU/Seproc.
21/12/2020 - 18:54:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 63652/2020-TCU/Seproc.
21/12/2020 - 18:54:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 63652/2020-TCU/Seproc.
21/12/2020 - 18:54:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 63652/2020-TCU/Seproc.
21/12/2020 - 18:54:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 63652/2020-TCU/Seproc.
21/12/2020 - 18:54:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 63652/2020-TCU/Seproc.
21/12/2020 - 18:54:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 63652/2020-TCU/Seproc.
21/12/2020 - 18:54:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 63652/2020-TCU/Seproc.
21/12/2020 - 18:54:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 63652/2020-TCU/Seproc.
21/12/2020 - 18:54:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 63652/2020-TCU/Seproc.
21/12/2020 - 18:52:41Cadastrada representação legal 18440/2020 (representante ANTONIO EDUARDO DE LIMA MACHADO FERRI) por Secex-TCE
21/12/2020 - 18:52:41Cadastrada representação legal 18439/2020 (representante JOSERISSE HORTENCIO DOS SANTOS MAIA ALENCAR) por Secex-TCE
21/12/2020 - 18:52:40Cadastrada representação legal 18438/2020 (representante WILSON SALES BELCHIOR) por Secex-TCE
21/12/2020 - 18:52:40Cadastrada representação legal 18437/2020 (representante CAIO CESAR VIEIRA ROCHA) por Secex-TCE
21/12/2020 - 18:52:39Cadastrada representação legal 18436/2020 (representante Deborah Sales Belchior) por Secex-TCE
21/12/2020 - 18:52:39Cadastrada representação legal 18435/2020 (representante Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho) por Secex-TCE
21/12/2020 - 18:52:38Cadastrada representação legal 18434/2020 (representante WINDSOR MALAQUIAS CORDEIRO ROCHA) por Secex-TCE
21/12/2020 - 18:39:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 63652/2020-TCU/Seproc.
21/12/2020 - 11:39:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 63652/2020-TCU/Seproc.
21/12/2020 - 11:25:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 63652/2020-TCU/Seproc.
21/12/2020 - 11:25:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 63652/2020-TCU/Seproc.
21/12/2020 - 11:25:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 63652/2020-TCU/Seproc.
16/12/2020 - 15:49:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 63648/2020-TCU/Seproc.
16/12/2020 - 15:49:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 63648/2020-TCU/Seproc.
09/12/2020 - 16:00:38Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D5. (5ª Diretoria da Secex-TCE)
08/12/2020 - 17:32:29Excluída representação legal 19416/2019 (representante ANDREI BARBOSA DE AGUIAR) por Secex-TCE
08/12/2020 - 17:06:10Cadastrada representação legal 17669/2020 por Secex-TCE
08/12/2020 - 17:06:09Cadastrada representação legal 17668/2020 (representante TARCISIO VIEIRA MOTA NETO) por Secex-TCE
08/12/2020 - 14:03:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 63651/2020-TCU/Seproc.
08/12/2020 - 14:03:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 63650/2020-TCU/Seproc.
08/12/2020 - 14:03:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 63651/2020-TCU/Seproc.
08/12/2020 - 14:03:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 63650/2020-TCU/Seproc.
07/12/2020 - 18:15:48Peça No. 76 do tipo Termo (doc 66.604.379-3) desentranhada do processo por Secomp-3 - Motivo: Erro na juntada
07/12/2020 - 18:10:21Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
07/12/2020 - 17:47:16Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-3. (3º Serviço de Comunicação Processual)
07/12/2020 - 17:46:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 63651/2020-TCU/Seproc.
07/12/2020 - 14:39:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 63652/2020-TCU/Seproc.
07/12/2020 - 14:39:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 63649/2020-TCU/Seproc.
04/12/2020 - 13:07:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 63648/2020-TCU/Seproc.
24/11/2020 - 06:01:20Juntada comunicação Ofício 63649/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/11/2020 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 63648/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/11/2020 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 63652/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/11/2020 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 63651/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/11/2020 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 63650/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/11/2020 - 21:15:18Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/11/2020 - 21:14:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/11/2020 - 21:11:35Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/11/2020 - 21:07:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/11/2020 - 21:06:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/10/2020 - 19:45:23Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
26/08/2020 - 01:50:02Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D5. (5ª Diretoria da Secex-TCE)
26/08/2020 - 01:48:54Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
26/08/2020 - 01:33:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 24278/2020-TCU/Seproc.
26/08/2020 - 01:33:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 24278/2020-TCU/Seproc.
26/08/2020 - 01:33:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 24278/2020-TCU/Seproc.
26/08/2020 - 01:33:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 24278/2020-TCU/Seproc.
26/08/2020 - 01:33:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 24278/2020-TCU/Seproc.
26/08/2020 - 01:33:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 24278/2020-TCU/Seproc.
06/08/2020 - 15:42:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 24278/2020-TCU/Seproc.
25/06/2020 - 16:37:35Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
25/06/2020 - 12:00:35Processo enviado de MIN-BD para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
25/06/2020 - 12:00:34Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
18/06/2020 - 19:44:04Processo enviado de Seproc para MIN-BD/não definida.
18/06/2020 - 05:58:22Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
18/06/2020 - 05:49:17Peça No. 49 do tipo Termo (doc 64.949.065-1) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
18/06/2020 - 01:33:18Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
16/06/2020 - 12:22:04Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Seproc
29/05/2020 - 14:17:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 24278/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
29/05/2020 - 14:10:43Juntada comunicação Ofício 24278/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/05/2020 - 16:04:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
13/05/2020 - 21:31:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11867/2020-TCU/Seproc.
09/04/2020 - 06:01:57Juntada comunicação Ofício 11867/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/03/2020 - 16:54:51Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-3. (3º Serviço de Comunicação Processual)
13/03/2020 - 15:17:58Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
12/02/2020 - 14:48:53Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
12/02/2020 - 14:48:13Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2019 - 13:27:33Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
18/10/2019 - 15:51:44Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
18/10/2019 - 15:50:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (PETIÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇ) juntado ao processo por Secex-TCE
15/10/2019 - 14:23:11Documento Diversos (OAB DR. ANDREI ) juntado ao processo por Secex-TCE
15/10/2019 - 14:20:45Cadastrada representação legal 19416/2019 (representante ANDREI BARBOSA DE AGUIAR) por Secex-TCE
15/10/2019 - 14:19:34Registrada a revogação/renúncia da representação legal 16818/2017 (representante TARCISIO VIEIRA MOTA NETO) por Seproc
04/07/2019 - 18:35:05Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/TCE - Urbanismo. (TCE - Urbanismo)
14/05/2019 - 18:52:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
14/05/2019 - 18:52:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
14/05/2019 - 18:52:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 0100/2019-TCU/Sec-CE.
08/04/2019 - 15:26:19Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
01/04/2019 - 19:04:36Processo enviado de Sec-CE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Urbanismo. (PJ TCE Estados - Urbanismo)
01/04/2019 - 19:04:17Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-TCE por Sec-CE
19/02/2019 - 18:11:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-CE
19/02/2019 - 18:08:35Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Sec-CE
19/02/2019 - 18:04:39Peça No. 29 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 61.040.747-3) desentranhada do processo por Secex-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
19/02/2019 - 18:02:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-CE
13/02/2019 - 15:20:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 0100/2019-TCU/Sec-CE.
05/02/2019 - 15:26:19Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
05/02/2019 - 15:26:18Juntada comunicação Ofício 0100/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
30/01/2019 - 18:03:50Pronunciamento da Sec-CE concluídoInstrução
24/08/2018 - 15:44:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 1476/2018-TCU/SECEX-CE.
24/08/2018 - 15:44:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 1476/2018-TCU/SECEX-CE.
16/08/2018 - 12:21:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 1476/2018-TCU/SECEX-CE.
01/08/2018 - 06:01:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2018 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 1476/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/07/2018 - 17:18:53Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
06/09/2017 - 13:23:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
23/08/2017 - 12:48:57Enviado por MIN-BD para providências externas na SECEX-CE
23/08/2017 - 12:48:56Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
07/08/2017 - 18:21:30Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SECEX-CE
07/08/2017 - 18:21:30Pronunciamento da SECEX-CE concluído
07/08/2017 - 14:29:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2017 - 13:49:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
31/07/2017 - 18:04:21Cadastrada representação legal 16819/2017 por SECEX-CE
31/07/2017 - 18:04:21Cadastrada representação legal 16818/2017 por SECEX-CE
31/07/2017 - 14:11:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
24/05/2017 - 17:41:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:41:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:41:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:41:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:41:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:41:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:41:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:41:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
24/05/2017 - 17:18:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente