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Processo: 013.317/2017-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 24/05/2017

Assunto do processo
Termo de Compromisso n° 092/2009, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde-Funasa e o município de Conceição do Lago Açu-MA (Proc. 25170 .000361/2016-09)

Data de autuação
24/05/2017 - 13:47:03

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 012.962/2019-8 - Apensado desde 24/07/2019 - 23:16:42
Processo: 012.963/2019-4 - Apensado desde 24/07/2019 - 23:16:43

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 24/05/2017

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 24/05/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 28/03/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 19/06/2020 - 13:39:21

Unidade jurisdicionada
Funasa - Fundação Nacional de Saúde
Prefeitura Municipal de Conceição do Lago-Açu - MA

Responsáveis
MARLY DOS SANTOS SOUSA
Prefeitura Municipal de Conceição do Lago-Açu - MA

Interessados
-----

Representante legais
FABIANA BORGNETH DE ARAUJO SILVA
HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO
IGOR MESQUITA PEREIRA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 300.861,54
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/06/2020 - 13:39:21Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
28/05/2020 - 16:50:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
18/09/2019 - 17:43:51Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
17/09/2019 - 00:26:41Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
17/09/2019 - 00:24:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
27/08/2019 - 11:05:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 1744/2019-TCU/Seproc.
22/08/2019 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 1744/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/07/2019 - 23:16:43Processo 012.963/2019-4 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
24/07/2019 - 23:16:42Processo 012.962/2019-8 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
28/05/2019 - 12:39:06Processo reaberto por Secex-TCE.
27/05/2019 - 16:44:56Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
09/04/2019 - 19:15:33Unidade responsável técnica alterada de Sec-MG para SecexTCE por Sec-MG
03/04/2019 - 13:32:58Processo enviado de Sec-MG para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/04/2019 - 13:29:27Processo encerrado por Sec-MG/DiSau/MG. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
02/04/2019 - 15:47:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MG
02/04/2019 - 15:25:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MG
02/04/2019 - 15:25:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MG
25/02/2019 - 11:26:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 0035/2019-TCU/Sec-MG.
25/02/2019 - 11:26:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 0033/2019-TCU/Sec-MG.
21/02/2019 - 14:55:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MG
21/02/2019 - 14:54:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MG
21/02/2019 - 13:33:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 0034/2019-TCU/Sec-MG.
04/02/2019 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 0033/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
04/02/2019 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 0035/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
04/02/2019 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 0034/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
05/11/2018 - 15:25:41Processo enviado de Seses para SECEX-MG/Secex-MG/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MG)
05/11/2018 - 08:36:35Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
05/11/2018 - 08:36:34Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/10/2018 por meio do Acórdão 13730/2018-1C, referente ao Recurso 013.317/2017-2/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/10/2018 - 14:58:33Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/10/2018 - 18:03:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/10/2018, às 16h.
02/10/2018 - 19:04:41Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
02/10/2018 - 19:04:12Exame de mérito do recurso 013.317/2017-2/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
05/09/2018 - 10:19:27Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
05/09/2018 - 09:38:59Enviado para parecer do MP por Serur
05/09/2018 - 09:38:59Exame de mérito do(s) recurso(s) 013.317/2017-2/R001 da Serur concluído.Instrução
12/06/2018 - 12:01:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
12/06/2018 - 12:01:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
12/06/2018 - 12:01:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
22/05/2018 - 09:36:13Enviado por SECEX-MG para providências externas na Serur/SA
22/05/2018 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 1099/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
22/05/2018 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 1100/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
22/05/2018 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 1101/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
24/04/2018 - 13:19:38Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-MG/SA
24/04/2018 - 13:19:38Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
28/03/2018 - 15:30:23Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
28/03/2018 - 15:30:19Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 013.317/2017-2/R001 (por sorteio)
28/03/2018 - 15:30:17Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 013.317/2017-2/R001 da Serur concluído.Instrução
08/03/2018 - 15:56:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
07/03/2018 - 15:29:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
06/03/2018 - 16:01:53Enviado por SECEX-MG para providências externas na Serur/SA
06/03/2018 - 16:01:35Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
06/03/2018 - 15:58:06Cadastrada representação legal 3549/2018 por SECEX-MG
06/03/2018 - 15:57:16Associados documentos à representação legal 21307/2017 por SECEX-MG
06/03/2018 - 15:57:16Associados documentos à representação legal 21306/2017 por SECEX-MG
06/03/2018 - 15:53:16Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 06/03/2018 contra o acórdão 283/2018-1C
27/02/2018 - 12:14:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
19/02/2018 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 0209/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
13/02/2018 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 0211/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
13/02/2018 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 0210/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
31/01/2018 - 17:43:50Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
31/01/2018 - 17:40:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
31/01/2018 - 17:40:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
31/01/2018 - 17:39:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
30/01/2018 - 17:33:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
25/01/2018 - 12:46:54Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
24/01/2018 - 13:54:49Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
24/01/2018 - 13:54:47Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 23/01/2018 por meio do Acórdão 283/2018-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/01/2018 - 15:02:18Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
19/01/2018 - 10:56:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 23/01/2018, às 15h.
04/12/2017 - 20:17:05Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-MEVM
04/12/2017 - 20:17:00Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
09/11/2017 - 18:43:17Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
09/11/2017 - 18:32:14Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
09/11/2017 - 18:32:13Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
09/10/2017 - 15:23:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/09/2017 - 15:54:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MGDespacho de expediente
20/09/2017 - 09:27:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
20/09/2017 - 09:27:00Cadastrada representação legal 21307/2017 por SECEX-MG
20/09/2017 - 09:27:00Cadastrada representação legal 21306/2017 por SECEX-MG
31/08/2017 - 16:48:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
31/08/2017 - 16:48:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
03/08/2017 - 14:07:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
03/08/2017 - 14:07:50Juntada comunicação Ofício 1706/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
03/08/2017 - 14:06:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
03/08/2017 - 14:06:05Juntada comunicação Ofício 1707/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
06/07/2017 - 12:00:01Unidade responsável técnica alterada de DiLog-RJ para Disau/MG por SECEX-MG
05/07/2017 - 15:36:34Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
29/06/2017 - 19:10:17Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-MG/SA
24/05/2017 - 13:58:13Enviado por SECEX-RJ para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde
24/05/2017 - 13:53:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro