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Processo: 013.329/2011-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 16/05/2011

Assunto do processo
CONVÊNIO Nº 758/2002 - SIAFI 481914.
PROCESSO Nº 59000.000650/2008-63.

Data de autuação
16/05/2011 - 17:06:15

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 033.824/2018-5 - Apensado desde 25/10/2018 - 16:41:46

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 18/08/2011 a 19/12/2012
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 16/05/2011 a 18/08/2011

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 18/07/2016
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 11/11/2016
R003 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 01/11/2017

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 12/02/2025 - 18:38:47

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Santana - AP

Responsáveis
EPG CONSTRUÇÕES LTDA - ME
MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR
Rosemiro Rocha Freires

Interessados
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (Extinta)
Prefeitura Municipal de Santana - AP

Representante legais
ADAM GUSTAVO MACIEL ALCANTARA
ADAMIR DE AMORIM FIEL
ADRIANE DA SILVA OLIVEIRA
EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR
Guilherme Pereira Dolabella Bicalho
Karina Neuls
MAURO RAMOS DE MORAES
REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA
RENATO SOUZA E ANDRADE
Ricardo Clemente da Costa Júnior
SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCÂNTARA
SONIA SOLANGE MARTINS MACIEL
VICTOR ANDRADE LEITE

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.281.955,01
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/02/2025 - 18:38:47Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
12/02/2025 - 13:30:11Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
12/11/2024 - 14:12:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/11/2024 - 19:28:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 48626/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOSELMA ALVES DA SILVA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
04/11/2024 - 19:13:30Juntada comunicação Ofício 48626/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/11/2024 - 09:55:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 49246/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sandra Regina Martins Maciel Alcantara em nome de MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR
01/11/2024 - 15:35:23Juntada comunicação Ofício 49246/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/10/2024 - 10:33:38Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/10/2024 - 10:33:38Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/10/2024 - 18:42:06Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 09/10/2024 por meio do Acórdão 2136/2024-PL
09/10/2024 - 14:42:13Apreciação do processo no Plenário iniciada.
04/10/2024 - 19:10:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 09/10/2024, às 14h30.
05/09/2024 - 16:37:48Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-MEVM
05/09/2024 - 16:37:48Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
05/09/2024 - 14:27:17Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
05/09/2024 - 14:27:16Enviado para parecer do MP por Seproc
05/09/2024 - 14:27:13Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
04/09/2024 - 16:54:46Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
17/07/2024 - 16:08:25Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Seproc
09/04/2024 - 15:43:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudTCE
09/04/2024 - 15:43:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudTCE
09/04/2024 - 15:43:04Registrada a renúncia da representação legal 19320/2015 (representante Gabriel Abbad Silveira) por AudTCE
12/01/2024 - 15:58:27Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
12/01/2024 - 15:54:56Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
23/11/2023 - 11:01:14Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Seproc
23/11/2023 - 10:43:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências (PARCELA 18/18 (Última parcela)) juntado ao processo por Seproc
06/11/2023 - 13:03:32Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Seproc
06/11/2023 - 13:01:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/09/2023 - 18:20:24Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Seproc
05/09/2023 - 18:09:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/09/2023 - 18:08:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/09/2023 - 10:42:46Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por AudTCE
04/09/2023 - 10:41:10Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por AudTCE
04/09/2023 - 10:38:37Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por AudTCE
04/09/2023 - 10:28:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/08/2023 - 23:30:55Dissociados documentos da representação legal 13476/2014 (representante Guilherme Pereira Dolabella Bicalho) por Seproc
04/08/2023 - 23:29:56Dissociados documentos da representação legal 6745/2012 por Seproc
04/08/2023 - 23:29:41Associados documentos à representação legal 6745/2012 por Seproc
04/08/2023 - 23:26:54Dissociados documentos da representação legal 6747/2012 por Seproc
04/08/2023 - 23:26:38Associados documentos à representação legal 6747/2012 por Seproc
07/07/2023 - 16:02:43Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Seproc
07/07/2023 - 16:01:32Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Seproc
05/05/2023 - 14:12:54Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Seproc
05/05/2023 - 14:10:55Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Seproc
07/03/2023 - 14:26:10Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Seproc
07/03/2023 - 14:24:53Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Seproc
17/01/2023 - 16:04:57Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
04/01/2023 - 14:33:40Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Seproc
04/01/2023 - 13:36:09Documento Diversos (Parcela 7/18) juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 16:39:31Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
02/01/2023 - 15:20:32Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Seproc
02/01/2023 - 15:18:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/11/2022 - 06:53:37Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Seproc
21/10/2022 - 07:20:00Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por SecexTCE
20/10/2022 - 11:51:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/09/2022 - 10:22:23Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por SecexTCE
05/09/2022 - 10:15:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/09/2022 - 10:14:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/08/2022 - 17:27:24Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Seproc
10/08/2022 - 17:25:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/08/2022 - 13:53:24Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por SecexTCE
03/08/2022 - 13:53:04Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por SecexTCE
03/08/2022 - 10:50:03Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por SecexTCE
03/08/2022 - 10:48:26Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por SecexTCE
13/07/2022 - 20:38:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 20660/2022-TCU/Seproc.
05/07/2022 - 10:01:46Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por SecexTCE
05/07/2022 - 10:00:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/06/2022 - 15:12:47Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por SecexTCE
10/06/2022 - 15:11:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
01/06/2022 - 17:12:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 20660/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sandra Regina Martins Maciel Alcantara em nome de MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR
20/05/2022 - 10:09:13Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
20/05/2022 - 10:08:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/05/2022 - 16:51:37Juntada comunicação Ofício 20660/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/04/2022 - 07:48:22Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 27/04/2022 por meio do Acórdão 897/2022-PL
27/04/2022 - 14:36:12Apreciação do processo no Plenário iniciada.
20/04/2022 - 19:10:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 27/04/2022, às 14h30.
21/02/2022 - 17:35:31Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-MEVM
21/02/2022 - 17:35:29Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
16/02/2022 - 11:33:14Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
16/02/2022 - 11:33:13Enviado para parecer do MP por Seproc
16/02/2022 - 11:33:11Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
16/02/2022 - 09:38:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/02/2022 - 08:38:54Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
15/02/2022 - 08:38:53Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
31/01/2022 - 14:41:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 73119/2021-TCU/Seproc.
29/01/2022 - 02:34:14Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
28/01/2022 - 18:34:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 73119/2021-TCU/Seproc.
06/01/2022 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 73119/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/12/2021 - 19:38:44Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SEC-AL
11/08/2021 - 23:26:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 33209/2021-TCU/Seproc.
11/08/2021 - 09:02:03Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por SecexTCE
02/08/2021 - 11:57:32Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por SecexTCE
13/07/2021 - 18:36:18Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por SecexTCE
25/06/2021 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 33209/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/06/2021 - 14:38:46Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
17/05/2021 - 17:22:26Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Seproc
11/05/2021 - 18:53:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 22499/2021-TCU/Seproc.
11/05/2021 - 18:53:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 22499/2021-TCU/Seproc.
07/05/2021 - 15:14:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 22499/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
07/05/2021 - 12:53:31Juntada comunicação Ofício 22499/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2021 - 14:13:31Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
19/04/2021 - 14:43:35Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por SecexTCE
16/03/2021 - 08:26:07Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Seproc
09/02/2021 - 16:12:40Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por SecexTCE
07/01/2021 - 15:59:55Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 15:59:54Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
16/12/2020 - 13:13:12Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Secex-TCE
24/11/2020 - 11:50:39Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Seproc
18/11/2020 - 15:39:47Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Seproc
21/10/2020 - 18:36:17Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Seproc
23/09/2020 - 13:10:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/07/2020 - 14:55:30Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Seproc
21/02/2020 - 18:10:24Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Secex-TCE
04/02/2020 - 15:45:38Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Secex-TCE
30/12/2019 - 12:35:13Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Secex-TCE
19/11/2019 - 17:35:53Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Secex-TCE
19/11/2019 - 17:33:01Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Secex-TCE
19/11/2019 - 17:30:37Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Secex-TCE
10/10/2019 - 18:31:44Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Secex-TCE
10/10/2019 - 18:30:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
10/10/2019 - 18:26:15Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Secex-TCE
10/10/2019 - 18:25:09Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Secex-TCE
10/10/2019 - 18:23:31Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Secex-TCE
10/10/2019 - 11:58:08Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Secex-TCE
07/10/2019 - 17:03:35Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Secex-TCE
05/09/2019 - 17:17:42Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Secex-TCE
28/08/2019 - 16:45:27Documento Termo juntado ao processo por Seproc
28/08/2019 - 16:42:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
28/08/2019 - 12:07:51Cadastrada representação legal 16106/2019 (representante VICTOR ANDRADE LEITE) por Seproc
28/08/2019 - 12:07:09Cadastrada representação legal 16105/2019 (representante RENATO SOUZA E ANDRADE) por Seproc
05/08/2019 - 15:54:30Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2019 - 14:05:50Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Secex-TCE
26/06/2019 - 18:41:59Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Secex-TCE
31/05/2019 - 12:29:28Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Secex-TCE
09/05/2019 - 19:45:10Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Secex-TCE
05/04/2019 - 19:31:06Enviado por Sec-AP para providências externas na Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
05/04/2019 - 19:31:05Unidade responsável técnica alterada de Sec-AP para SecexTCE por Sec-AP
02/04/2019 - 18:59:52Unidade responsável técnica alterada de Sec-AP para SecexTCE por Sec-AP
08/03/2019 - 15:27:51Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Sec-AP
08/03/2019 - 15:27:05Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Sec-AP
08/03/2019 - 15:24:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-AP
08/03/2019 - 15:24:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-AP
08/03/2019 - 12:35:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 0045/2019-TCU/Sec-AP.
21/02/2019 - 15:37:46Juntada comunicação Ofício 0045/2019 por unidade Sec-AP em virtude de expedição
18/02/2019 - 18:38:15Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Sec-AP
18/02/2019 - 18:36:27Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Sec-AP
18/02/2019 - 18:35:46Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Sec-AP
18/02/2019 - 18:34:59Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por Sec-AP
25/10/2018 - 16:41:46Processo 033.824/2018-5 foi apensado a este processo por SECEX-AP.
14/09/2018 - 17:25:02Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
14/09/2018 - 17:17:20Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
14/09/2018 - 17:16:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
14/09/2018 - 17:15:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
03/08/2018 - 13:28:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 0476/2018-TCU/SECEX-AP.
19/07/2018 - 11:46:24Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por SECEX-AP
13/07/2018 - 15:27:32Juntada comunicação Ofício 0476/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
12/07/2018 - 12:02:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
04/04/2018 - 10:13:49Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por SECEX-AP
22/03/2018 - 17:43:25Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR por SECEX-AP
22/03/2018 - 17:42:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
14/03/2018 - 11:52:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
14/03/2018 - 11:47:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
14/03/2018 - 11:47:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
09/03/2018 - 11:24:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
02/03/2018 - 16:21:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
15/02/2018 - 18:10:51Juntada comunicação Ofício 0007/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
15/02/2018 - 18:09:36Juntada comunicação Ofício 0006/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
15/02/2018 - 18:08:44Juntada comunicação Ofício 0005/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
15/02/2018 - 18:07:56Juntada comunicação Ofício 0004/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
15/02/2018 - 17:28:18Juntada comunicação Ofício 0003/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
10/02/2018 - 17:53:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
10/02/2018 - 17:52:34Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
15/12/2017 - 14:41:25Enviado por Seses para providências externas na Secex-AP/SA
15/12/2017 - 09:43:57Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
15/12/2017 - 09:43:46Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 12/12/2017 por meio do Acórdão 2892/2017-PL, referente ao Recurso 013.329/2011-1/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/12/2017 - 14:26:40Apreciação do processo no Plenário iniciada.
11/12/2017 - 10:20:14Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 12/12/2017, às 14h30.
22/11/2017 - 16:59:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/11/2017 - 11:55:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
13/11/2017 - 12:01:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
01/11/2017 - 18:25:33Enviado por SECEX-AP para providências externas na MIN-BD
01/11/2017 - 18:04:25Cadastrada representação legal 24343/2017 por SECEX-AP
01/11/2017 - 18:04:24Cadastrada representação legal 24342/2017 por SECEX-AP
01/11/2017 - 18:04:24Cadastrada representação legal 24341/2017 por SECEX-AP
01/11/2017 - 18:04:23Cadastrada representação legal 24340/2017 por SECEX-AP
01/11/2017 - 18:04:23Cadastrada representação legal 24339/2017 por SECEX-AP
01/11/2017 - 17:46:28Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 013.329/2011-1/R003
01/11/2017 - 17:46:28Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá recurso interposto em 01/11/2017 contra o acórdão 1896/2017-PL
01/11/2017 - 17:43:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
27/10/2017 - 12:10:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
27/10/2017 - 12:10:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
18/10/2017 - 17:21:09Juntada comunicação Ofício 0393/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
18/10/2017 - 17:19:00Juntada comunicação Ofício 0392/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
18/10/2017 - 17:09:34Juntada comunicação Ofício 0391/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
18/10/2017 - 17:08:24Juntada comunicação Ofício 0390/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
18/10/2017 - 17:07:05Juntada comunicação Ofício 0389/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
16/10/2017 - 19:23:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
06/09/2017 - 16:54:30Enviado por Seses para providências externas na Secex-AP/SA
06/09/2017 - 09:25:42Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
06/09/2017 - 09:25:39Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 30/08/2017 por meio do Acórdão 1896/2017-PL, referente ao Recurso 013.329/2011-1/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/08/2017 - 18:48:21O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 30/08/2017
30/08/2017 - 14:29:06Apreciação do processo no Plenário iniciada.
28/08/2017 - 09:10:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 30/08/2017, às 14h30.
14/06/2017 - 16:20:17Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
14/06/2017 - 16:20:12Exame de mérito do recurso 013.329/2011-1/R002 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
16/05/2017 - 14:58:46Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
16/05/2017 - 14:37:23Enviado para parecer do MP por Serur
16/05/2017 - 14:37:20Exame de mérito do(s) recurso(s) 013.329/2011-1/R002 da Serur concluído.Instrução
31/01/2017 - 14:09:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
14/12/2016 - 18:42:03Enviado por SECEX-AP para providências externas na SERUR/SA
13/12/2016 - 17:19:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
13/12/2016 - 13:56:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
09/12/2016 - 16:52:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
28/11/2016 - 10:33:11Juntada comunicação Ofício 0712/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
28/11/2016 - 10:31:05Juntada comunicação Ofício 0711/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
28/11/2016 - 10:25:09Juntada comunicação Ofício 0710/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
18/11/2016 - 13:04:41Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-AP/SA
18/11/2016 - 13:04:41Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
11/11/2016 - 12:00:48Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
11/11/2016 - 12:00:45Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 013.329/2011-1/R002 (por sorteio)
11/11/2016 - 12:00:43Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 013.329/2011-1/R002 da Serur concluído.Instrução
14/10/2016 - 16:16:26Enviado por SECEX-AP para providências externas na SERUR/SA
14/10/2016 - 15:54:53Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá recurso interposto em 14/10/2016 contra o acórdão 1640/2016-PL
13/10/2016 - 14:54:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
13/10/2016 - 10:36:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
06/10/2016 - 14:07:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
05/10/2016 - 10:21:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
04/10/2016 - 09:28:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
26/09/2016 - 10:08:09Juntada comunicação Ofício 0507/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
26/09/2016 - 10:01:21Juntada comunicação Ofício 0506/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
26/09/2016 - 09:54:48Juntada comunicação Ofício 0504/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
26/09/2016 - 09:50:40Juntada comunicação Ofício 0503/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
20/09/2016 - 11:45:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
12/09/2016 - 16:42:49Juntada comunicação Ofício 0500/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
02/09/2016 - 11:25:35Enviado por Seses para providências externas na Secex-AP/SA
02/09/2016 - 11:25:20Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
31/08/2016 - 18:52:05Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
31/08/2016 - 18:52:04Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 31/08/2016 por meio do Acórdão 2257/2016-PL, referente ao Recurso 013.329/2011-1/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
31/08/2016 - 14:40:40Apreciação do processo no Plenário iniciada.
29/08/2016 - 12:07:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 31/08/2016, às 14h30.
02/08/2016 - 18:38:33Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-MEVM
02/08/2016 - 18:38:32Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
18/07/2016 - 11:27:11Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 013.329/2011-1/R001
18/07/2016 - 11:27:09Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá recurso interposto em 14/07/2016 contra o acórdão 1640/2016-PL
13/07/2016 - 19:02:36Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
13/07/2016 - 18:56:47Enviado por MIN-BZ para providências externas na PROC-G
13/07/2016 - 18:56:46Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
12/07/2016 - 18:07:28Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-AP
12/07/2016 - 18:07:24Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
07/07/2016 - 15:41:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
07/07/2016 - 15:09:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
07/07/2016 - 14:48:12Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
04/07/2016 - 14:08:13Enviado por Seses para providências externas na Secex-AP/SA
04/07/2016 - 14:07:55Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
01/07/2016 - 16:12:29Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
01/07/2016 - 16:12:05Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 29/06/2016 por meio do Acórdão 1640/2016-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/06/2016 - 14:39:54Apreciação do processo no Plenário iniciada.
27/06/2016 - 15:15:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 29/06/2016, às 14h30.
16/06/2016 - 17:19:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-BZ
18/03/2016 - 11:32:44Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-MEVM
18/03/2016 - 11:32:43Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
23/02/2016 - 16:19:54Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
23/02/2016 - 16:08:32Enviado para parecer do MP por SECEX-AP
23/02/2016 - 16:08:30Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
18/11/2015 - 11:58:33Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
15/10/2015 - 10:52:00Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
15/10/2015 - 10:07:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
14/10/2015 - 08:56:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
02/10/2015 - 10:57:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
30/09/2015 - 15:34:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
24/09/2015 - 10:58:31Juntada comunicação Ofício 0652/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
24/09/2015 - 10:33:39Juntada comunicação Ofício 0651/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
23/09/2015 - 12:02:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
22/09/2015 - 10:03:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
22/09/2015 - 09:53:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
21/09/2015 - 11:45:22Cadastrada representação legal 19322/2015 por SECEX-AP
21/09/2015 - 11:45:22Cadastrada representação legal 19321/2015 por SECEX-AP
21/09/2015 - 11:45:22Cadastrada representação legal 19320/2015 por SECEX-AP
21/09/2015 - 11:45:22Associados documentos à representação legal 13476/2014 por SECEX-AP
21/09/2015 - 11:34:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
21/09/2015 - 11:31:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
18/09/2015 - 11:38:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
18/09/2015 - 11:38:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
27/08/2015 - 12:14:31Juntada comunicação Ofício 0561/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
27/08/2015 - 12:09:50Juntada comunicação Ofício 0560/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
27/08/2015 - 12:06:58Juntada comunicação Ofício 0559/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
25/08/2015 - 09:44:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
12/08/2015 - 11:57:36Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
27/07/2015 - 14:12:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
25/05/2015 - 18:07:39Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-AP/SA
25/05/2015 - 18:07:39Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
01/04/2015 - 17:30:57Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por PROC-MEVM
01/04/2015 - 17:30:54Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
02/02/2015 - 17:21:44Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
02/02/2015 - 15:29:24Enviado para parecer do MP por SECEX-AP
02/02/2015 - 15:29:23Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
17/12/2014 - 16:28:21Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
09/09/2014 - 11:03:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
08/09/2014 - 18:18:22Peça No. 66 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 51.878.361-7) desentranhada do processo por Secex-AP/D - Motivo: Erro na juntada
08/09/2014 - 18:17:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
08/09/2014 - 18:17:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
04/09/2014 - 17:10:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
20/08/2014 - 11:48:51Cadastrada representação legal 13476/2014 por SECEX-AP
20/08/2014 - 11:48:51Cadastrada representação legal 13475/2014 por SECEX-AP
20/08/2014 - 11:48:50Cadastrada representação legal 13474/2014 por SECEX-AP
20/08/2014 - 11:48:46Cadastrada representação legal 13473/2014 por SECEX-AP
15/07/2014 - 17:01:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
15/07/2014 - 17:01:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
15/07/2014 - 17:01:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
15/07/2014 - 17:01:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
15/07/2014 - 17:01:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
15/07/2014 - 17:01:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
07/07/2014 - 17:13:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
02/06/2014 - 11:29:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
16/04/2014 - 14:26:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
10/04/2014 - 11:51:39Juntada comunicação Ofício 0196/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
08/04/2014 - 14:58:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
28/03/2014 - 17:26:42Peça No. 51 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.173.823-2) desentranhada do processo por Secex-AP/SA - Motivo: Erro na juntada
28/03/2014 - 17:24:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
18/03/2014 - 15:47:06Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-AP/SA
18/03/2014 - 15:47:05Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
14/02/2014 - 13:08:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BZ
17/04/2013 - 15:39:47Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por PROC-MEVM
17/04/2013 - 15:39:44Parecer emitido por pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
17/01/2013 - 12:45:26Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
15/01/2013 - 15:23:37Enviado para parecer do MP por SECEX-AP
15/01/2013 - 15:23:33Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
12/06/2012 - 09:53:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-APDespacho de expediente
12/06/2012 - 09:53:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
08/06/2012 - 14:07:59Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-AP
01/06/2012 - 10:21:31Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-AP
25/05/2012 - 11:30:41Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
08/05/2012 - 11:33:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
01/05/2012 - 13:00:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
25/04/2012 - 10:02:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
24/04/2012 - 13:51:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
10/04/2012 - 14:10:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-APDespacho de expediente
10/04/2012 - 14:10:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
10/04/2012 - 10:35:44Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-AP
23/03/2012 - 16:32:49Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
08/03/2012 - 18:03:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
08/03/2012 - 18:01:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
08/03/2012 - 17:49:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
05/10/2011 - 11:02:06Documento juntado ao processo 013.329/2011-1 por SECEX-AP(SEVERINO MANOEL DA SILVA)
05/10/2011 - 10:38:08Documento Procuração juntado ao processo por SEVERINO MANOEL DA SILVA
05/10/2011 - 10:36:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEVERINO MANOEL DA SILVA
16/09/2011 - 11:48:52Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SEVERINO MANOEL DA SILVA
08/09/2011 - 18:36:31Documento Termo juntado ao processo por SEVERINO MANOEL DA SILVA
08/09/2011 - 18:25:56Documento Termo juntado ao processo por SEVERINO MANOEL DA SILVA
08/09/2011 - 13:57:33Peça No. 19 desentranhada por SEC-AP/SA
08/09/2011 - 12:56:18Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por EDILSON GUEDES DE ALMEIDA
08/09/2011 - 12:56:18Documento Procuração juntado ao processo por EDILSON GUEDES DE ALMEIDA
08/09/2011 - 12:56:17Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por EDILSON GUEDES DE ALMEIDA
06/09/2011 - 14:31:23Enviado por Aceri para providências externas na SEC-AP/SA
06/09/2011 - 14:28:53Documento Termo juntado ao processo por FLÁVIO DE MELO GUSMÃO
05/09/2011 - 18:07:46Enviado por SECEX-AP para providências externas na SMLOG
05/09/2011 - 18:05:40Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por EDILSON GUEDES DE ALMEIDA
01/09/2011 - 09:48:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ADRIANO DE BARROS VERINO
30/08/2011 - 11:09:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ADRIANO DE BARROS VERINO
18/08/2011 - 18:30:20Relatoria alterada de MIN-AC para MIN-AN por SEC-AP/ASS
18/08/2011 - 18:21:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FÁBIO WILLIAMS PELAES DE AVIS
18/08/2011 - 18:20:13Peça No. 8 desentranhada por SEC-AP/ASS
18/08/2011 - 18:15:36Peça No. 9 desentranhada por SEC-AP/ASS
18/08/2011 - 18:12:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FÁBIO WILLIAMS PELAES DE AVIS
16/08/2011 - 10:39:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FÁBIO WILLIAMS PELAES DE AVIS
27/07/2011 - 19:11:02Pronunciamento da SECEX-AP - de acordo realizado por JEFFERSON PINHEIRO SILVAInstrução
16/05/2011 - 18:13:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SEVERINO MANOEL DA SILVA
16/05/2011 - 18:09:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SEVERINO MANOEL DA SILVA
16/05/2011 - 18:07:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SEVERINO MANOEL DA SILVA
16/05/2011 - 18:02:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SEVERINO MANOEL DA SILVA
16/05/2011 - 17:06:15Processo autuado por SECEX-AP