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Processo: 013.353/2005-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 05/07/2005

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR JOSÉ UBALDINO ALVES PINTO JÚNIOR - MOTIVO: NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONV. N° 96.475/98 - FNDE/ME(PROCESSO ORIGINAL N° 23034.005309/2004-36 )


Data de autuação
03/08/2005 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 013.132/2011-3 - Apensado desde 05/08/2011 - 12:37:01
Processo: 013.133/2011-0 - Apensado desde 05/08/2011 - 12:37:31

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 03/12/2008

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 03/12/2008
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 05/07/2005 a 03/12/2008

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 02/01/2019 - 18:32:51

Unidade jurisdicionada
PRM/BA - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA (417 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
José Ubaldino Alves Pinto Júnior

Interessados
Prefeitura Municipal de Porto Seguro - BA

Representante legais
FABIANO ALMEIDA RESENDE
Higor Costa Pinto
ROQUE DA SILVA MOTA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 258.812,68
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
02/01/2019 - 18:25:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
26/08/2016 - 15:01:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
25/08/2016 - 19:58:44Cadastrada representação legal 17090/2016 por SECEX-BA
09/08/2016 - 18:47:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
09/08/2016 - 18:41:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
09/08/2016 - 18:40:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
05/08/2016 - 18:14:39Cadastrada representação legal 14961/2016 por SECEX-BA
05/08/2016 - 18:14:38Cadastrada representação legal 14960/2016 por SECEX-BA
08/02/2012 - 20:36:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
05/10/2011 - 10:30:38Processo encerrado.Despacho de expediente
05/10/2011 - 10:22:41Documento Termo juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
01/09/2011 - 19:27:05Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
01/09/2011 - 19:03:35Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
05/08/2011 - 12:37:31Processo 013.133/2011-0 foi apensado a este processo
05/08/2011 - 12:37:01Processo 013.132/2011-3 foi apensado a este processo
16/06/2011 - 10:59:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAÚJO ARGOLLO
16/06/2011 - 10:50:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAÚJO ARGOLLO
31/03/2011 - 14:52:10Unidade responsável técnica alterada de SECEX4/D4 para SEC-BA/D2 por SEC-BA/ASS
23/03/2011 - 15:06:47Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
17/03/2011 - 21:05:46Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
04/03/2011 - 17:32:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
09/02/2011 - 16:29:10Aceite realizado por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
04/02/2011 - 17:45:35Enviado por Seses para aceite na SEC-BA/SA. Motivo: para providências externas
04/02/2011 - 17:42:04Aceite realizado por CARLOS CESAR AUGUSTO LIMA DE SOUSA
04/02/2011 - 10:50:51Enviado por MIN-RC para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
04/02/2011 - 10:50:49Apreciado na Sessão da Segunda Câmara Extraordinária em 01/02/2011 por meio do Acórdão 523/2011-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/10/2010 - 17:08:03Aceite realizado por MIN-RC
25/10/2010 - 16:30:41Enviado por SERUR para aceite na MIN-RC. Motivo: para pronunciamento do relator
25/10/2010 - 13:56:38Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por ALDAIR PEREIRA COSTA DA CUNHA
04/10/2010 - 16:15:10Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 45.109.288-3
Assunto: -----
Destinatário: Prefeitura Municipal de Porto Seguro - BA
23/09/2010 - 14:35:14Peça
Função: Não informado
Documento nº: 45.078.000-2
Assunto: SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
23/09/2010 - 14:35:14Peça
Função: Não informado
Documento nº: 45.077.993-8
Assunto: RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 279/2010-TCU-SERUR
24/08/2010 - 16:17:55Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 44.943.427-5
Assunto: -----
04/08/2010 - 15:53:37Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
04/08/2010 - 15:53:36Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 44.919.722-4
Assunto: -----
Destinatário: Prefeitura Municipal de Porto Seguro - BA
30/07/2010 - 11:14:42Peça
Função: Despacho ministro
Documento nº: 44.918.318-0
Assunto: -----
29/07/2010 - 16:25:36Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 30/07/2010 - 07:42:54
28/07/2010 - 14:15:43Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 44.880.846-6
Assunto: -----
08/04/2010 - 15:56:23Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 09/04/2010 - 15:05:07
05/04/2010 - 17:45:46Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 05/04/2010 - 17:45:46
10/02/2009 - 14:31:58Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 12/02/2009 - 14:42:08
09/02/2009 - 13:33:09Ação
Descrição: Apreciação
15/12/2008 - 15:11:20Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gab. do SPG PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 16/12/2008 - 10:56:28
12/12/2008 - 18:29:59Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 15/12/2008 - 13:59:14
12/12/2008 - 18:25:30Ação
Descrição: Apreciação
08/12/2008 - 14:25:38Peça
Função: Despacho ministro
Documento nº: 43.919.063-1
Assunto: -----
08/12/2008 - 14:23:34Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para instrução
Aceite em: 09/12/2008 - 13:11:47
03/12/2008 - 19:20:13Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Para instrução
Aceite em: 04/12/2008 - 11:39:41
01/12/2008 - 18:18:15Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 02/12/2008 - 14:06:35
01/12/2008 - 18:18:12Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 01/12/2008 - 18:18:14
26/11/2008 - 09:58:26Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 26/11/2008 - 11:12:30
21/11/2008 - 17:25:23Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 43.881.508-5
Assunto: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO SR. JOSÉ UBALDINO ALVES PINTO JÚNIOR, CONTRA O ACÓRDÃO Nº 4.423/2008 - 2ª CÂMARA.
20/11/2008 - 13:11:23Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.898.902-1
Assunto: GUIA DE AR DO OFICIO 1726/2008 TCU SECEX-7 RECEBIDO EM 07/11/2008
20/11/2008 - 13:00:11Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.898.884-0
Assunto: GUIA DE AR DO OFICIO 1723/2008 TCU SECEX-7 RECEBIDO EM 06/11/2008
14/11/2008 - 14:34:08Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.893.118-1
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. 1724/2008/SECEX-7 (RECEBIDO EM 05/11/2008)
11/11/2008 - 10:25:50Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.887.521-8
Assunto: OFICO 1725/2008 TCU SECEX-7 RECEBIDO EM 04/11/2008
31/10/2008 - 09:52:24Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.874.808-6
Assunto: -----
Destinatário: PROCURADORIA DA REPÚBLICA/BA - MPF/MPU
31/10/2008 - 09:52:22Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.874.793-5
Assunto: -----
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
31/10/2008 - 09:52:22Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 43.874.703-4
Assunto: -----
Destinatário: José Ubaldino Alves Pinto Júnior
31/10/2008 - 09:52:21Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.874.762-1
Assunto: -----
Destinatário: PROCURADORIA DA REPÚBLICA/BA - MPF/MPU
31/10/2008 - 09:52:14Ação
Descrição: Notificação
Término em: 26/11/2008
25/10/2008 - 12:54:27Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 29/10/2008 - 14:58:44
25/10/2008 - 12:54:25Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 25/10/2008 - 12:54:27
22/10/2008 - 13:28:01Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 24/10/2008 - 14:34:56
21/10/2008 - 17:49:29Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 43.866.942-8
Assunto: Acórdão Nº 4423/2008-TCU-2ª Câmara - Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN
21/10/2008 - 17:49:28Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 43.866.941-1
Assunto: -----
21/10/2008 - 17:49:27Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 43.866.940-4
Assunto: -----
21/10/2008 - 17:49:14Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 21/10/2008 - 17:51:35
21/10/2008 - 14:32:43Ação
Descrição: Apreciação
21/10/2008 - 10:33:12Peça
Função: Notificação de contas irregulares com débito e multas art. 57
Documento nº: 43.071.126-2
Assunto: SUSTENTAÇÃO ORAL
15/09/2008 - 14:47:40Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 19/09/2008 - 08:15:09
15/09/2008 - 14:47:37Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 15/09/2008 - 14:47:39
11/09/2008 - 11:23:37Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Empréstimo
Aceite em: 15/09/2008 - 12:28:06
10/06/2008 - 18:24:12Ação
Descrição: Apreciação
05/06/2008 - 09:52:51Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 06/06/2008 - 11:42:18
04/06/2008 - 09:24:39Ação
Descrição: Apreciação
19/03/2008 - 15:24:54Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gab. do SPG PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 19/03/2008 - 17:08:30
18/03/2008 - 17:21:59Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 19/03/2008 - 14:41:58
18/03/2008 - 15:39:12Ação
Descrição: Apreciação
18/03/2008 - 11:58:05Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 42.907.343-2
Assunto: PROPOSTA DE MÉRITO TC 013.353-2005-9
13/03/2008 - 11:32:35Ação
Descrição: Apreciação
01/02/2008 - 16:53:32Peça
Função: Pedido de cópia
Documento nº: 42.885.221-2
Assunto: REFERENTE
07/03/2007 - 14:55:26Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Alteração unidade responsável pela instrução
Aceite em: 12/03/2007 - 16:04:46
11/09/2006 - 18:27:20Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.542.779-6
Assunto: -----
21/08/2006 - 12:35:52Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Devolução após Concessão de Vista e/ou Cópia
Aceite em: 24/08/2006 - 11:13:28
09/08/2006 - 12:31:00Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial
Motivo: Concessão de vista e cópia
Aceite em: 10/08/2006 - 17:10:10
09/08/2006 - 09:51:23Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 09/08/2006
09/08/2006 - 09:38:11Peça
Função: Comunicação de prorrogação de prazo
Documento nº: 42.551.242-3
Assunto: OFICIO Nº1137/06
24/07/2006 - 14:05:51Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 26/07/2006 - 11:45:16
14/07/2006 - 23:35:12Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 19/07/2006 - 15:11:58
06/07/2006 - 18:26:23Peça
Função: Pedido de vista e cópia
Documento nº: 42.520.233-1
Assunto: SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
22/06/2006 - 09:36:33Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.517.127-9
Assunto: OFICIO-RAD-SECEX-BA-2006-0260-A
26/05/2006 - 15:39:47Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 42.426.722-5
Assunto: GLAUCO TOURINHO RODRIGUES-PROCURADOR GERAL. ENC. OF. PGM/063/2006, EM ATEND. AO OF. 0510-A/2006
14/05/2006 - 09:27:23Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 14/07/2006
14/05/2006 - 08:38:03Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 42.490.823-4
Assunto: OFICIO Nº0510/06
14/05/2006 - 08:27:57Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 42.490.822-7
Assunto: OFICIO Nº0510/06-AC
12/04/2006 - 16:40:08Ação
Descrição: Apreciação
10/04/2006 - 17:51:21Ação
Descrição: Apreciação
21/03/2006 - 09:22:50Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 10/04/2006
21/03/2006 - 07:10:57Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.456.448-5
Assunto: OFICIO Nº0260/06
22/02/2006 - 11:33:42Ação
Descrição: Apreciação
21/02/2006 - 11:53:48Ação
Descrição: Apreciação
17/02/2006 - 12:27:42Ação
Descrição: Apreciação
03/08/2005 - 16:06:22Processo autuado em 03/08/2005 16:06:22
05/07/2005 - 21:07:17Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 05/07/2005 - 21:07:17