| Data/Hora |
Histórico |
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| 02/04/2024 - 20:01:02 | Documento Comprovante de Registro (Resposta ao Memorando Conjur 96-2024) juntado ao processo por Seproc | |
| 02/04/2024 - 19:50:01 | Documento Comprovante de Registro (Atualizacao - SICAF) juntado ao processo por Seproc | |
| 02/04/2024 - 19:40:54 | Documento Comprovante de Registro (Atualizacao - CEIS) juntado ao processo por Seproc | |
| 02/04/2024 - 19:35:58 | Documento Comprovante de Registro (Atualizacao - Sistema Inabilidoneos) juntado ao processo por Seproc | |
| 02/04/2024 - 19:26:46 | Documento Memorando juntado ao processo por Seproc. O(s) anexo(s) [Comunicação de decisão judicial, Elementos comprobatórios/Evidências] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo | |
| 02/04/2024 - 15:33:01 | Documento Comunicação de decisão judicial (Tutela Provisória MS-STF 39.131-DF) juntado ao processo por Seproc | |
| 02/04/2024 - 15:32:02 | Documento Comunicação de decisão judicial (Mandado de intimacao STF 1201-2024) juntado ao processo por Seproc | |
| 15/06/2023 - 17:47:08 | Processo encerrado por AudContratações. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 12/06/2023 - 08:53:39 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 24760/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Eliane de Almeida e Silva Evangelista em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | |
| 07/06/2023 - 22:27:38 | Juntada comunicação Ofício 24760/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 07/06/2023 - 08:19:22 | Documento Verificação de conformidade (Verificação de Conformidade) juntado ao processo por Seproc | |
| 06/06/2023 - 08:45:56 | Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc | |
| 24/05/2023 - 14:04:55 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 23/05/2023 - 15:05:17 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 22/05/2023 - 11:51:14 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 12/05/2023 - 17:06:01 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 14642/2023-TCU/Seproc. | |
| 12/05/2023 - 17:06:01 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 14642/2023-TCU/Seproc. | |
| 12/05/2023 - 17:06:00 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 14642/2023-TCU/Seproc. | |
| 08/05/2023 - 21:20:50 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva | |
| 08/05/2023 - 21:17:44 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva | |
| 08/05/2023 - 17:56:36 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 14637/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por DENISE BORCELLI CABRAL em nome de JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA/PR - TRF-4 | |
| 04/05/2023 - 15:16:16 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 14632/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES em nome de U T C ENGENHARIA S/A | |
| 27/04/2023 - 15:06:19 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 14642/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PRISCILA GONCALVES DE FREITAS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda | |
| 25/04/2023 - 14:31:04 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 14634/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BISMARK FELEX DA SILVA em nome de Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União | |
| 24/04/2023 - 19:30:43 | Juntada comunicação Ofício 14642/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 24/04/2023 - 19:22:08 | Juntada comunicação Ofício 14634/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/04/2023 - 10:08:41 | Juntada comunicação Ofício 14637/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/04/2023 - 10:07:46 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 14633/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARILIA PIMENTEL FERNANDES DAS NEVES em nome de Petróleo Brasileiro S.A. | |
| 20/04/2023 - 10:06:14 | Juntada comunicação Ofício 14633/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 18/04/2023 - 10:55:28 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 14635/2023-TCU/Seproc. | |
| 18/04/2023 - 10:53:11 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 14636/2023-TCU/Seproc. | |
| 18/04/2023 - 08:13:14 | Juntada comunicação Ofício 14636/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 18/04/2023 - 08:09:21 | Juntada comunicação Ofício 14635/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/04/2023 - 18:45:42 | Juntada comunicação Ofício 14632/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 30/03/2023 - 10:18:54 | Processo enviado de MIN-JPJ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 30/03/2023 - 10:18:52 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 29/03/2023 por meio do Acórdão 604/2023-PL, referente ao Recurso 013.391/2017-8/R004 | |
| 29/03/2023 - 14:41:38 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 24/03/2023 - 19:10:19 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 29/03/2023, às 14h30. | |
| 16/03/2023 - 10:42:13 | Unidade responsável técnica alterada de D6AudTCE para AudContratações por AudTCE | |
| 09/03/2023 - 01:43:18 | Designado o Ministro Relator MIN-JPJ para os recursos 013.391/2017-8/R004 por Setid (por Atribuição) | |
| 09/03/2023 - 01:43:17 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 09/03/2023 - 01:10:38 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 08/03/2023 - 23:02:57 | Enviado automaticamente pelo sistema de MIN-AA para MIN-JPJ por motivo de posse de MIN-JPJ na vaga da 5 de ministro | |
| 04/01/2023 - 08:36:53 | Processo enviado de MIN-BD para MIN-AA. | |
| 03/01/2023 - 11:53:46 | Unidade responsável técnica alterada de SeinfraOperações/D2 para D6AudTCE por SeinfraOperações/D2 | |
| 01/01/2023 - 09:44:45 | Designado o Ministro Relator MIN-AA para os recursos 013.391/2017-8/R004 por Seses (por Atribuição) | |
| 01/01/2023 - 09:44:44 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 15/12/2022 - 10:03:16 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Decisão CGU Descumprimento Acordo UTC - DOU) juntado ao processo por SeinfraOperações | |
| 15/12/2022 - 10:03:10 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Decisão CGU Descumprimento Acordo UTC - DOU) juntado ao processo por SeinfraOperações | |
| 14/09/2022 - 14:22:35 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 14/09/2022, às 14h30 | |
| 09/09/2022 - 19:10:13 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 14/09/2022, às 14h30. | |
| 23/05/2022 - 18:18:33 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 15830/2022-TCU/Seproc. | |
| 18/05/2022 - 14:55:11 | Processo enviado de Seproc para MIN-BD/não definida. | |
| 18/05/2022 - 14:51:06 | Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 013.391/2017-8/R004 automaticamente pelo sistema | |
| 18/05/2022 - 14:51:04 | Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 013.391/2017-8/R004 por Seproc (por Atribuição) | |
| 18/05/2022 - 14:51:03 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 18/05/2022 - 14:51:03 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 18/05/2022 - 14:50:42 | Autuado por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura recurso interposto em 17/05/2022 contra o acórdão 587/2022-PL | |
| 04/05/2022 - 19:02:28 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 15834/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PATRICIA VALENTINA RIBEIRO SANTANNA GARCIA em nome de JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA/PR - TRF-4 | |
| 03/05/2022 - 17:29:46 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 15831/2022-TCU/Seproc. | |
| 03/05/2022 - 17:29:45 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 15831/2022-TCU/Seproc. | |
| 03/05/2022 - 17:29:45 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 15831/2022-TCU/Seproc. | |
| 03/05/2022 - 17:29:45 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 15831/2022-TCU/Seproc. | |
| 03/05/2022 - 11:15:17 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 15832/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BISMARK FELEX DA SILVA em nome de CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO | |
| 02/05/2022 - 16:36:45 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 15835/2022-TCU/Seproc. | |
| 02/05/2022 - 14:54:43 | Juntada comunicação Ofício 15835/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 02/05/2022 - 14:53:56 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 15833/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SILVESTRE CONSTANTINO em nome de Petróleo Brasileiro S.A. | |
| 02/05/2022 - 14:50:50 | Juntada comunicação Ofício 15834/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 02/05/2022 - 14:50:48 | Juntada comunicação Ofício 15833/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 02/05/2022 - 14:50:47 | Juntada comunicação Ofício 15832/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 02/05/2022 - 14:50:45 | Juntada comunicação Ofício 15830/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 02/05/2022 - 09:35:22 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 15831/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Economia | |
| 02/05/2022 - 09:31:57 | Juntada comunicação Ofício 15831/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 12/04/2022 - 18:20:09 | Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES | |
| 12/04/2022 - 18:20:06 | Aviso expedido pelo Gabinete da Presidência | |
| 28/03/2022 - 11:35:39 | Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 28/03/2022 - 11:35:37 | Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 23/03/2022 por meio do Acórdão 587/2022-PL, referente aos Recursos 013.391/2017-8/R002 e 013.391/2017-8/R003 | |
| 23/03/2022 - 17:05:08 | Pedido de sustentação oral (070.558.565-9) apreciado pelo Presidente do Plenário | |
| 23/03/2022 - 17:05:02 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por GABPRES. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo | |
| 23/03/2022 - 14:51:52 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 23/03/2022 - 09:36:30 | Pedido de sustentação oral (070.558.565-9) enviado para o Presidente do Plenário | |
| 23/03/2022 - 09:36:08 | Pedido de sustentação oral (070.558.565-9) apreciado pelo Ministro Bruno Dantas | |
| 22/03/2022 - 16:29:40 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-BD | |
| 22/03/2022 - 15:47:20 | Pedido de sustentação oral (070.558.278-8) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Bruno Dantas | |
| 22/03/2022 - 15:43:54 | Pedido de sustentação oral (070.558.565-9) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Bruno Dantas | |
| 18/03/2022 - 19:10:17 | Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 23/03/2022, às 14h30. | |
| 22/03/2021 - 10:56:14 | Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 013.391/2017-8/R003 automaticamente pelo sistema | |
| 22/03/2021 - 10:56:06 | Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 013.391/2017-8/R002 automaticamente pelo sistema | |
| 22/03/2021 - 10:55:58 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 22/03/2021 - 10:55:49 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 09/02/2021 - 19:24:49 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 09/02/2021 - 19:24:49 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema | |
| 09/12/2020 - 17:26:18 | Processo enviado de MIN-BZ para MIN-BD/não definida. | |
| 07/12/2020 - 18:31:50 | Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-CMCS | |
| 07/12/2020 - 18:31:49 | Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado | |
| 24/09/2020 - 12:27:00 | Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado | |
| 23/09/2020 - 16:22:06 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
| 23/09/2020 - 16:22:05 | Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 013.391/2017-8/R002 (Proposta: Negar provimento), 013.391/2017-8/R003 (Proposta: Negar provimento). | |
| 22/09/2020 - 08:59:31 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur | |
| 19/03/2020 - 03:14:31 | Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur) | |
| 19/03/2020 - 03:13:41 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeinfraOperações | |
| 19/03/2020 - 03:11:42 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 4665/2020-TCU/Seproc. | |
| 19/03/2020 - 03:09:09 | Peça No. 149 do tipo Despacho (doc 64.239.949-4) desentranhada do processo por Secomp-3 - Motivo: Erro na juntada | |
| 19/03/2020 - 03:06:57 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SeinfraOperações - Marcelo Gonçalves da Silva | |
| 10/03/2020 - 12:27:31 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 4665/2020-TCU/Seproc. | |
| 27/02/2020 - 16:19:53 | Juntada comunicação Ofício 4665/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 14/02/2020 - 15:54:14 | Processo enviado de Serur para Seproc/Secomp-1. (1º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 14/02/2020 - 15:52:12 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Serur | |
| 26/11/2019 - 14:54:32 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 1049/2019-TCU/SeinfraOperações. | |
| 05/11/2019 - 17:46:16 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 1047/2019-TCU/SeinfraOperações. | |
| 31/10/2019 - 06:10:02 | Juntada comunicação Ofício 1047/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição | |
| 30/10/2019 - 10:48:01 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 1048/2019-TCU/SeinfraOperações. | |
| 29/10/2019 - 10:59:44 | Juntada comunicação Ofício 1049/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição | |
| 29/10/2019 - 10:34:11 | Peça nº 139 do tipo Despacho de autoridade (doc 62.983.193-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 202, de 29/10/2019. | |
| 29/10/2019 - 09:54:37 | Juntada comunicação Ofício 1048/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição | |
| 28/10/2019 - 21:56:53 | Processo enviado de SeinfraOperações para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur) | |
| 25/10/2019 - 15:29:00 | Processo enviado de MIN-BD para SeinfraOperações/SeinfraOperações/Seproc. (Serviço de Administração da SeinfraOperações) | |
| 25/10/2019 - 15:28:59 | Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas. | |
| 22/10/2019 - 11:59:44 | Enviado por Seses para providências na unidade MIN-BD após sorteio de relator | |
| 22/10/2019 - 11:59:39 | Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses | |
| 22/10/2019 - 11:59:05 | Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 013.391/2017-8/R002 por Seses (por Sorteio) | |
| 22/10/2019 - 11:59:00 | Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 013.391/2017-8/R003 por Seses (por Sorteio) | |
| 21/10/2019 - 15:33:48 | Processo cadastrado para sorteio de relator por VITOR HIDEKI FUJIMOTO | |
| 21/10/2019 - 14:02:29 | Enviado para sorteio do relator por Seses | |
| 21/10/2019 - 13:55:18 | Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 21/10/2019 - 13:55:17 | Impedimento do Ministro Raimundo Carreiro para atuar nos autos registrado pelo seu Gabinete | |
| 21/10/2019 - 13:55:16 | Termo de Impedimento oficializado. | |
| 21/10/2019 - 13:55:15 | Documento Termo de Impedimento juntado ao processo por MIN-RC | |
| 09/10/2019 - 13:51:42 | Enviado por Seses para providências na unidade MIN-RC após sorteio de relator | |
| 09/10/2019 - 13:51:42 | Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses | |
| 09/10/2019 - 13:50:26 | Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 013.391/2017-8/R002 por Seses (por Sorteio) | |
| 09/10/2019 - 13:50:23 | Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 013.391/2017-8/R003 por Seses (por Sorteio) | |
| 08/10/2019 - 14:39:26 | Processo cadastrado para sorteio de relator por LÉLIA KARINA NUNES COTRIM | |
| 08/10/2019 - 12:41:08 | Enviado para sorteio do relator por Seses | |
| 08/10/2019 - 10:34:13 | Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 08/10/2019 - 10:34:12 | Impedimento da Ministra Ana Arraes para atuar nos autos registrado pelo seu Gabinete | |
| 08/10/2019 - 10:34:12 | Termo de Impedimento oficializado. | |
| 08/10/2019 - 10:34:10 | Documento Termo de Impedimento juntado ao processo por MIN-AA | |
| 25/09/2019 - 17:05:55 | Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur | |
| 25/09/2019 - 17:05:55 | Designado o Ministro Relator MIN-AA para os recursos 013.391/2017-8/R002 por Serur (por Sorteio) | |
| 25/09/2019 - 17:05:55 | Designado o Ministro Relator MIN-AA para os recursos 013.391/2017-8/R003 por Serur (por Sorteio) | |
| 25/09/2019 - 17:05:54 | Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur | |
| 25/09/2019 - 17:05:44 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 013.391/2017-8/R002 (Proposta: Conhecer), 013.391/2017-8/R003 (Proposta: Conhecer). | |
| 23/09/2019 - 10:54:57 | Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 11/09/2019 - 08:58:19 | Cadastrada representação legal 17179/2019 (representante LUCIANO BARBOSA THEODORO) por SeinfraOperações | |
| 11/09/2019 - 08:58:18 | Cadastrada representação legal 17178/2019 (representante PAULO JOSE RAMALHO ABE) por SeinfraOperações | |
| 11/09/2019 - 08:58:17 | Associados documentos à representação legal 11079/2017 (representante Sebastião Botto de Barros Tojal) por SeinfraOperações | |
| 11/09/2019 - 08:55:49 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Petição) juntado ao processo por SeinfraOperações | |
| 10/09/2019 - 13:34:53 | Autuado por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura recurso interposto em 09/09/2019 contra o acórdão 1527/2019-PL | |
| 05/09/2019 - 14:56:08 | Processo enviado de Serur para Seproc/CA-Cidadão. (Central de Atendimento ao Cidadão) | |
| 05/09/2019 - 12:23:05 | Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 05/09/2019 - 11:47:45 | Autuado por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura recurso interposto em 04/09/2019 contra o acórdão 1900/2019-PL | |
| 03/09/2019 - 14:13:09 | Processo enviado de SeinfraOperações para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações) | |
| 03/09/2019 - 14:12:31 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SeinfraOperações - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 02/09/2019 - 13:56:57 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0935/2019-TCU/SeinfraOperações. | |
| 02/09/2019 - 13:56:57 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0934/2019-TCU/SeinfraOperações. | |
| 29/08/2019 - 10:06:54 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 0863/2019-TCU/SeinfraOperações. | |
| 27/08/2019 - 11:27:20 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0936/2019-TCU/SeinfraOperações. | |
| 27/08/2019 - 11:27:16 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0932/2019-TCU/SeinfraOperações. | |
| 21/08/2019 - 11:19:12 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0933/2019-TCU/SeinfraOperações. | |
| 21/08/2019 - 06:48:21 | Juntada comunicação Ofício 0932/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição | |
| 21/08/2019 - 06:45:43 | Juntada comunicação Ofício 0934/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição | |
| 21/08/2019 - 06:45:07 | Juntada comunicação Ofício 0936/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição | |
| 21/08/2019 - 06:44:49 | Juntada comunicação Ofício 0935/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição | |
| 16/08/2019 - 15:18:38 | Juntada comunicação Ofício 0933/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição | |
| 15/08/2019 - 11:07:36 | Processo enviado de Seses para SeinfraOperações/SeinfraOperações/Seproc. (Serviço de Administração da SeinfraOperações) | |
| 15/08/2019 - 08:24:00 | Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 15/08/2019 - 08:23:58 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 14/08/2019 por meio do Acórdão 1900/2019-PL, referente ao Recurso 013.391/2017-8/R001 | |
| 14/08/2019 - 14:34:43 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 09/08/2019 - 19:00:09 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 14/08/2019, às 14h30. | |
| 31/07/2019 - 18:12:59 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-BZ | |
| 30/07/2019 - 16:07:49 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0867/2019-TCU/SeinfraOperações. | |
| 29/07/2019 - 10:17:24 | Processo enviado de SeinfraOperações para MIN-BZ/não definida. | |
| 29/07/2019 - 10:15:14 | Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 013.391/2017-8/R001 por SeinfraOperações (por Atribuição) | |
| 29/07/2019 - 10:15:13 | Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc | |
| 29/07/2019 - 10:15:03 | Autuado por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura recurso interposto em 24/07/2019 contra o acórdão 1527/2019-PL | |
| 25/07/2019 - 11:28:44 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0863/2019-TCU/SeinfraOperações. | |
| 25/07/2019 - 11:28:44 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0864/2019-TCU/SeinfraOperações. | |
| 25/07/2019 - 11:28:43 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0866/2019-TCU/SeinfraOperações. | |
| 25/07/2019 - 10:26:31 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0868/2019-TCU/SeinfraOperações. | |
| 24/07/2019 - 17:05:05 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0875/2019-TCU/SeinfraOperações. | |
| 24/07/2019 - 15:43:51 | Juntada comunicação Ofício 0875/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição | |
| 19/07/2019 - 06:01:09 | Juntada comunicação Ofício 0868/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição | |
| 19/07/2019 - 06:01:04 | Juntada comunicação Ofício 0867/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição | |
| 19/07/2019 - 06:01:03 | Juntada comunicação Ofício 0866/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição | |
| 19/07/2019 - 06:01:01 | Juntada comunicação Ofício 0864/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição | |
| 19/07/2019 - 06:01:00 | Juntada comunicação Ofício 0863/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição | |
| 18/07/2019 - 13:01:01 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0865/2019-TCU/SeinfraOperações. | |
| 16/07/2019 - 13:39:37 | Juntada comunicação Ofício 0865/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição | |
| 11/07/2019 - 15:03:26 | Processo enviado de Seses para SeinfraOperações/SeinfraOperações/Seproc. (Serviço de Administração da SeinfraOperações) | |
| 11/07/2019 - 15:02:35 | Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses | |
| 05/07/2019 - 13:32:18 | Documento Diversos (Documento) juntado ao processo por SeinfraOperações | |
| 05/07/2019 - 13:32:17 | Documento Diversos (Petição) juntado ao processo por SeinfraOperações | |
| 04/07/2019 - 07:26:38 | Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 04/07/2019 - 07:26:38 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 03/07/2019 por meio do Acórdão 1527/2019-PL | |
| 03/07/2019 - 14:31:53 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 28/06/2019 - 19:00:24 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 03/07/2019, às 14h30. | |
| 04/06/2019 - 15:34:21 | Impedimento do Ministro Aroldo Cedraz para atuar nos autos registrado pelo seu Gabinete | |
| 04/06/2019 - 15:34:20 | Termo de Impedimento oficializado. | |
| 04/06/2019 - 15:34:19 | Documento Termo de Impedimento juntado ao processo por MIN-AC | |
| 27/05/2019 - 17:15:42 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 29/05/2019, às 14h30 | |
| 24/05/2019 - 19:00:17 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 29/05/2019, às 14h30. | |
| 24/05/2019 - 09:42:43 | Cadastrada representação legal 10802/2019 (representante Elisabete Barbosa Ruberto) por SeinfraOperações | |
| 24/05/2019 - 09:42:15 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de vista eletrônica) juntado ao processo por SeinfraOperações | |
| 21/11/2018 - 10:50:53 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 21/11/2018, às 14h30 | |
| 16/11/2018 - 19:00:18 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 21/11/2018, às 14h30. | |
| 03/09/2018 - 14:59:53 | Cadastrada representação legal 15986/2018 (representante FERNANDO SALLES XAVIER) por SeinfraOperações | |
| 03/09/2018 - 14:59:53 | Cadastrada representação legal 15985/2018 (representante Gustavo de Souza Vellame) por SeinfraOperações | |
| 03/09/2018 - 14:59:52 | Cadastrada representação legal 15984/2018 (representante DANIELLE GAMA BESSA BITES) por SeinfraOperações | |
| 20/08/2018 - 12:50:37 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 22/08/2018, às 14h30 | |
| 20/08/2018 - 07:55:00 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 22/08/2018, às 14h30. | |
| 15/08/2018 - 10:15:52 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 15/08/2018, às 14h30 | |
| 13/08/2018 - 18:05:24 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ | |
| 13/08/2018 - 09:37:49 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 15/08/2018, às 14h30. | |
| 17/07/2018 - 08:23:14 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 18/07/2018, às 14h30 | |
| 16/07/2018 - 08:38:57 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 18/07/2018, às 14h30. | |
| 09/05/2018 - 17:59:04 | Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-PSB | |
| 09/05/2018 - 17:59:02 | Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 20/09/2017 - 11:50:50 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 19/09/2017 - 17:29:47 | Enviado por MIN-BZ para providências externas na PROC-G | |
| 19/09/2017 - 17:29:47 | Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler. | |
| 18/09/2017 - 15:50:36 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações | |
| 15/09/2017 - 16:59:15 | Cadastrada representação legal 20763/2017 por SeinfraOperações | |
| 15/09/2017 - 16:58:37 | Cadastrada representação legal 20762/2017 por SeinfraOperações | |
| 14/09/2017 - 19:51:12 | Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SeinfraOperações | |
| 14/09/2017 - 19:51:12 | Pronunciamento da SeinfraOperações concluído | |
| 13/09/2017 - 10:39:17 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações | |
| 13/09/2017 - 10:38:35 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações | |
| 13/09/2017 - 10:37:31 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações | |
| 13/09/2017 - 10:35:56 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações | |
| 25/05/2017 - 23:47:03 | Cadastrada representação legal 11080/2017 por SeinfraOperações | |
| 25/05/2017 - 23:46:14 | Cadastrada representação legal 11079/2017 por SeinfraOperações | |
| 25/05/2017 - 23:46:14 | Cadastrada representação legal 11078/2017 por SeinfraOperações | |
| 25/05/2017 - 23:46:14 | Cadastrada representação legal 11077/2017 por SeinfraOperações | |
| 25/05/2017 - 23:45:05 | Cadastrada representação legal 11076/2017 por SeinfraOperações | |
| 25/05/2017 - 23:28:11 | Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:10 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:10 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:10 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:09 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:09 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:09 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:08 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:08 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:08 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:07 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:07 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:07 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:06 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:06 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:06 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:05 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:05 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:05 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:04 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:04 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:04 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:03 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:03 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:03 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:02 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:02 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:02 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:02 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:01 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:01 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:01 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:00 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:00 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:28:00 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:59 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:59 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:59 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:59 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:58 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:57 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:57 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:56 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:55 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:55 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:55 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:54 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:54 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:54 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:54 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:53 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:53 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:53 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:53 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:52 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:52 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:52 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:51 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:51 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:51 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 23:27:50 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura | |
| 25/05/2017 - 03:14:52 | Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler | |
