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Processo: 013.396/2017-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 25/05/2017

Assunto do processo
Apartado do TC 016.119/2016-9 (Representação acerca de fraudes nas licitações conduzidas pela Petrobras relacionadas a certames para obras de implantação da Rnest), para análise da conduta de Renato de Souza Duque

Data de autuação
25/05/2017 - 03:26:15

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 027.401/2019-7 - Apensado desde 09/12/2019 - 16:51:22

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 25/05/2017

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 25/05/2017

Recursos
R001 - Pedido de reexame - Relator BRUNO DANTAS - Desde 28/08/2018

Unidade responsável técnica
SeinfraOperações - Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura

Unidade responsável por agir (Localização)
AudPetróleo - Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração - Desde 23/03/2023 - 13:50:27

Unidade jurisdicionada
Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A.

Responsáveis
Renato de Souza Duque

Interessados
-----

Representante legais
Daniele de Oliveira Nunes
Marcio Gomes Leal
Rodrigo Benício Jansen Ferreira

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/12/2020 - 11:29:12Apensado ao processo 016.119/2016-9 por SeinfraOperações.
03/04/2020 - 09:55:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 10231/2020-TCU/Seproc.
03/04/2020 - 09:55:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 10231/2020-TCU/Seproc.
18/03/2020 - 09:01:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 10231/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CARLA PRADO NOVAISSecretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
17/03/2020 - 17:30:00Juntada comunicação Ofício 10231/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/03/2020 - 17:22:39Processo encerrado por SeinfraOperações/SeinfraOperações/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
17/03/2020 - 16:35:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
17/12/2019 - 13:37:34Processo enviado de Seproc para SeinfraOperações/SeinfraOperações/ASS. (Assessoria da SeinfraOperações)
09/12/2019 - 16:51:22Processo 027.401/2019-7 foi apensado a este processo por Seproc.
14/08/2019 - 12:21:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
01/08/2019 - 10:03:21Processo enviado de SeinfraOperações para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
18/07/2019 - 13:01:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 0854/2019-TCU/SeinfraOperações.
11/07/2019 - 08:37:59Juntada comunicação Ofício 0854/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
09/07/2019 - 13:08:19Processo enviado de Seproc para SeinfraOperações/SeinfraOperações/Seproc. (Serviço de Administração da SeinfraOperações)
06/06/2019 - 08:52:01Processo enviado de SeinfraOperações para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
24/05/2019 - 09:48:11Cadastrada representação legal 10806/2019 (representante Elisabete Barbosa Ruberto) por SeinfraOperações
24/05/2019 - 09:47:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de vista eletrônica) juntado ao processo por SeinfraOperações
03/05/2019 - 09:24:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 0515/2019-TCU/SeinfraOperações.
03/05/2019 - 09:24:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 0513/2019-TCU/SeinfraOperações.
03/05/2019 - 09:24:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 0511/2019-TCU/SeinfraOperações.
29/04/2019 - 14:32:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 0512/2019-TCU/SeinfraOperações.
18/04/2019 - 06:01:53Juntada comunicação Ofício 0515/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
18/04/2019 - 06:01:51Juntada comunicação Ofício 0513/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
18/04/2019 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 0512/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
18/04/2019 - 06:01:47Juntada comunicação Ofício 0511/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
17/04/2019 - 13:16:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 0510/2019-TCU/SeinfraOperações.
16/04/2019 - 11:09:50Juntada comunicação Ofício 0510/2019 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
11/04/2019 - 11:03:57Processo enviado de Seses para SeinfraOperações/SeinfraOperações/SA. (Serviço de Administração da SeinfraOperações)
11/04/2019 - 07:30:08Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
11/04/2019 - 07:30:05Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 03/04/2019 por meio do Acórdão 733/2019-PL, referente ao Recurso 013.396/2017-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
03/04/2019 - 14:37:36Apreciação do processo no Plenário iniciada.
29/03/2019 - 19:00:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 03/04/2019, às 14h30.
21/12/2018 - 09:37:19Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
21/12/2018 - 09:37:19Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 013.396/2017-0/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
14/11/2018 - 15:32:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 0771/2018-TCU/SeinfraOperações.
30/10/2018 - 10:51:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 0800/2018-TCU/SeinfraOperações.
19/10/2018 - 09:59:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 0802/2018-TCU/SeinfraOperações.
19/10/2018 - 09:58:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 0801/2018-TCU/SeinfraOperações.
18/10/2018 - 15:00:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 0799/2018-TCU/SeinfraOperações.
17/10/2018 - 11:42:46Processo enviado de SeinfraOperações para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
17/10/2018 - 11:41:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeinfraOperaçõesDespacho de expediente
17/10/2018 - 11:30:42Juntada comunicação Ofício 0802/2018 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
17/10/2018 - 11:30:24Juntada comunicação Ofício 0801/2018 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
17/10/2018 - 11:30:05Juntada comunicação Ofício 0800/2018 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
17/10/2018 - 11:29:23Juntada comunicação Ofício 0799/2018 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
21/09/2018 - 06:07:53Juntada comunicação Ofício 0771/2018 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
17/09/2018 - 16:18:25Processo enviado de MIN-BD para SeinfraOperações/SeinfraOperações/SA. (Serviço de Administração da SeinfraOperações)
17/09/2018 - 16:18:24Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
17/09/2018 - 13:20:56Documento Diversos (Ciência do Aviso 404/2018 - CGU) juntado ao processo por SeinfraOperações
28/08/2018 - 18:39:31Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
28/08/2018 - 18:39:28Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 013.396/2017-0/R001 (por sorteio)
28/08/2018 - 18:39:26Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001 da Serur concluído.
17/08/2018 - 14:58:09Processo enviado de SeinfraOperações para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
17/08/2018 - 13:10:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
17/08/2018 - 11:11:39Cadastrada representação legal 14927/2018 (representante DANIELLE GAMA BESSA BITES) por SeinfraOperações
17/08/2018 - 11:11:38Cadastrada representação legal 14926/2018 (representante FERNANDO SALLES XAVIER) por SeinfraOperações
17/08/2018 - 11:11:38Cadastrada representação legal 14925/2018 (representante PATRICIA FRANCO BONFADINI MENDES) por SeinfraOperações
17/08/2018 - 11:11:38Cadastrada representação legal 14924/2018 (representante PAOLA ALLAK DA SILVA) por SeinfraOperações
17/08/2018 - 11:11:38Cadastrada representação legal 14923/2018 (representante TATIANA ZUMA PEREIRA) por SeinfraOperações
17/08/2018 - 11:11:37Cadastrada representação legal 14922/2018 (representante Gustavo de Souza Vellame) por SeinfraOperações
17/08/2018 - 11:11:37Cadastrada representação legal 14921/2018 (representante Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza) por SeinfraOperações
17/08/2018 - 11:11:37Cadastrada representação legal 14920/2018 (representante Rafael Zimmermann Santana) por SeinfraOperações
17/08/2018 - 11:11:37Cadastrada representação legal 14919/2018 (representante ANTONIO CARNEIRO MAIA NETO) por SeinfraOperações
17/08/2018 - 11:11:36Cadastrada representação legal 14918/2018 (representante Viviane do Nascimento Pereira Sá) por SeinfraOperações
17/08/2018 - 11:11:36Cadastrada representação legal 14917/2018 (representante HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR) por SeinfraOperações
17/08/2018 - 11:11:36Cadastrada representação legal 14916/2018 (representante Taísa Oliveira Maciel) por SeinfraOperações
17/08/2018 - 10:05:59Documento Despacho de expediente (Remessa à Secretaria de Recursos) juntado ao processo por SeinfraOperaçõesDespacho de expediente
17/08/2018 - 10:00:35Autuado por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura recurso interposto em 16/08/2018 contra o acórdão 1625/2018-PL
14/08/2018 - 10:48:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 0679/2018-TCU/SeinfraOperações.
08/08/2018 - 13:01:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 0684/2018-TCU/SeinfraOperações.
06/08/2018 - 10:46:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 0681/2018-TCU/SeinfraOperações.
06/08/2018 - 10:46:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 0680/2018-TCU/SeinfraOperações.
31/07/2018 - 09:14:56Juntada comunicação Ofício 0684/2018 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
27/07/2018 - 13:46:31Juntada comunicação Ofício 0681/2018 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
27/07/2018 - 13:39:26Juntada comunicação Ofício 0680/2018 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
27/07/2018 - 13:39:01Juntada comunicação Ofício 0679/2018 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
20/07/2018 - 17:26:27Processo enviado de Seses para SeinfraOperações/SeinfraOperações/SA. (Serviço de Administração da SeinfraOperações)
20/07/2018 - 17:16:54Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
20/07/2018 - 08:47:30Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
20/07/2018 - 08:47:13Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 18/07/2018 por meio do Acórdão 1625/2018-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
18/07/2018 - 14:25:50Apreciação do processo no Plenário iniciada.
16/07/2018 - 08:38:56Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 18/07/2018, às 14h30.
04/07/2018 - 18:29:39Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-PSB
04/07/2018 - 18:29:38Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
24/04/2018 - 11:49:30Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
19/04/2018 - 18:58:56Enviado por MIN-BZ para providências externas na PROC-G
19/04/2018 - 18:58:56Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
16/04/2018 - 21:05:06Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SeinfraOperações
16/04/2018 - 21:05:06Pronunciamento da SeinfraOperações concluídoInstrução
15/09/2017 - 16:31:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
15/09/2017 - 16:31:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
15/09/2017 - 16:31:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
15/09/2017 - 16:31:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:15:50Cadastrada representação legal 11284/2017 por SeinfraOperações
29/05/2017 - 11:15:50Cadastrada representação legal 11283/2017 por SeinfraOperações
29/05/2017 - 11:15:02Cadastrada representação legal 11282/2017 por SeinfraOperações
29/05/2017 - 11:11:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:11:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:11:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:11:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:11:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:11:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:11:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:11:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:11:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:11:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:11:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:11:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:11:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:11:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
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29/05/2017 - 11:11:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
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29/05/2017 - 11:11:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
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29/05/2017 - 11:11:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
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29/05/2017 - 11:10:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
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29/05/2017 - 11:10:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
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29/05/2017 - 11:10:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
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29/05/2017 - 11:10:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
29/05/2017 - 11:10:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
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25/05/2017 - 03:26:30Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler