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Processo: 013.401/2017-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/05/2017

Assunto do processo
TCE INSTAURADA PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL CONTRA O SR. IVAN LOPES JÚNIOR - EX-PREFEITO DE ASSU-RN EM RAZAO DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS - TC-020.712/2012-0 - ACÓRDÃO TCU 2097/2013-PLENÁRIO - REGISTRO NO SIAFI: 652366

Data de autuação
25/05/2017 - 10:34:40

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 25/05/2017

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 25/05/2017

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER - Desde 27/11/2023 - 11:09:02

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Assu - RN

Responsáveis
ANTONIO BATISTA DE ARAUJO
Antonio Virgilio Ferreira Machado
COLONIAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA
IVAN LOPES JÚNIOR
IZAIAS PERES FONSECA
JUNIOR ROBERTO DA COSTA
PISO A TETO CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA
Prefeitura Municipal de Assu - RN
VALDNEIA CARLA NUNES SILVA

Interessados
-----

Representante legais
ANDREA LUCAS SENA DE CASTRO
BRUNO VIEIRA ALVES
FABIO NASCIMENTO MOURA
FERNANDA TAVARES BARRETO
HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO
JACKSON DENIS PALHARES DE MACEDO
JULIANO CANDIDO BRAZ AIRES
MARIANA CAPISTRANO SARINHO PAIVA
RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 11.208.491,60
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/04/2024 - 09:47:04Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 16/04/2024, às 10h30.
16/04/2024 - 09:09:59Pedido de sustentação oral (075.793.294-4) apreciado pelo Presidente da Segunda Câmara
16/04/2024 - 09:09:51Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-VR. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
16/04/2024 - 09:09:26Pedido de sustentação oral (065.212.915-9) apreciado pelo Presidente da Segunda Câmara
16/04/2024 - 09:09:17Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-VR
15/04/2024 - 13:27:57Pedido de sustentação oral (075.793.294-4) enviado para o Presidente da Segunda Câmara
15/04/2024 - 13:27:29Pedido de sustentação oral (075.793.294-4) apreciado pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa
12/04/2024 - 15:42:24Pedido de sustentação oral (075.793.294-4) autuado e enviado para o gabinete do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa
12/04/2024 - 11:57:30Documento Pedido de retirada de pauta juntado ao processo por MINS-MBC
11/04/2024 - 19:25:56Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/04/2024, às 10h30.
10/04/2024 - 12:01:03Pedido de sustentação oral (065.212.915-9) enviado para o Presidente da Segunda Câmara
20/11/2023 - 17:01:57Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-SRCC
20/11/2023 - 17:01:56Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé
03/11/2023 - 14:39:34Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
03/11/2023 - 14:39:33Enviado para parecer do MP por AudTCE
03/11/2023 - 14:39:32Pronunciamento da AudTCE concluído
31/10/2023 - 13:32:14Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por AudTCE
24/08/2023 - 20:47:36Registrada a revogação da representação legal 26937/2017 (representante MARIA DE FÁTIMA SILVA REIS) por AudTCE
24/08/2023 - 20:46:34Dissociados documentos da representação legal 6304/2021 (representante JULIANO CANDIDO BRAZ AIRES) por AudTCE
31/05/2023 - 11:35:32Peça nº 247 do tipo Despacho de autoridade (doc 73.696.038-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 96, de 31/05/2023.
30/05/2023 - 15:17:42Processo enviado de MINS-MBC para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
30/05/2023 - 15:17:10Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-MBC
30/05/2023 - 15:17:04Despacho oficializado.
25/05/2023 - 15:03:13Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
25/05/2023 - 15:03:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
25/05/2023 - 15:03:11Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
25/05/2023 - 15:03:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
27/03/2023 - 15:20:08Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-SRCC
27/03/2023 - 15:20:04Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé
07/03/2023 - 17:07:57Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
07/03/2023 - 17:07:56Enviado para parecer do MP por AudTCE
07/03/2023 - 17:07:55Pronunciamento da AudTCE concluído
01/03/2023 - 13:06:03Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por AudTCE
16/01/2023 - 14:12:26Processo enviado de SecexTCE para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
02/01/2023 - 16:57:47Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
19/12/2022 - 11:53:35Peça nº 237 do tipo Despacho de autoridade (doc 72.628.580-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 235, de 19/12/2022.
16/12/2022 - 16:13:31Processo enviado de MINS-MBC para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
16/12/2022 - 16:12:54Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-MBC
16/12/2022 - 16:12:45Despacho oficializado.
15/12/2022 - 15:32:16Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-SRCC
15/12/2022 - 15:32:14Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé
17/11/2022 - 09:47:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEC-AL
17/11/2022 - 09:47:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SEC-AL
26/09/2022 - 15:18:33Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
26/09/2022 - 15:18:32Enviado para parecer do MP por SecexTCE
26/09/2022 - 15:18:28Pronunciamento da SecexTCE concluído
23/09/2022 - 11:02:04Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexTCE
19/01/2022 - 11:33:21Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE)
19/01/2022 - 11:33:21Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de Freitas
19/01/2022 - 11:30:36Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de Freitas
19/01/2022 - 11:27:41Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de Freitas
19/01/2022 - 11:21:16Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de Freitas
17/01/2022 - 16:09:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 58630/2021-TCU/Seproc.
23/11/2021 - 12:11:53Peça nº 224 do tipo Despacho de autoridade (doc 69.667.547-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 216, de 23/11/2021.
22/11/2021 - 16:39:07Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
22/11/2021 - 16:34:07Processo enviado de MINS-MBC para Seproc/não definida.
22/11/2021 - 16:33:45Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-MBC
22/11/2021 - 16:33:39Despacho oficializado.
18/11/2021 - 11:00:20Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 11:00:19Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 11:00:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 11:00:16Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
17/11/2021 - 18:53:04Processo enviado de Seproc para MINS-MBC/não definida.
17/11/2021 - 15:05:25Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por SecexTCE
16/11/2021 - 14:32:33Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
10/11/2021 - 12:53:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 58630/2021-TCU/Seproc.
27/10/2021 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 58630/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/09/2021 - 18:16:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
21/06/2021 - 21:40:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 22667/2021-TCU/Seproc.
09/06/2021 - 06:23:01Juntada comunicação Ofício 22667/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2021 - 17:07:02Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 11:43:04Peça nº 211 do tipo Despacho de autoridade (doc 67.882.930-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 81, de 05/05/2021.
04/05/2021 - 15:29:25Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-MBC
04/05/2021 - 15:29:22Despacho oficializado.
29/04/2021 - 19:05:06Processo enviado de Seproc para MINS-MBC/não definida.
29/04/2021 - 16:13:38Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SecexTCE
28/04/2021 - 13:13:40Documento Novos elementos/informações adicionais (Contrato Social ) juntado ao processo por SecexTCE
28/04/2021 - 13:13:39Documento Novos elementos/informações adicionais (CNPJ) juntado ao processo por SecexTCE
28/04/2021 - 13:04:52Associados documentos à representação legal 6304/2021 (representante JULIANO CANDIDO BRAZ AIRES) por SecexTCE
28/04/2021 - 13:04:51Cadastrada representação legal 6410/2021 (representante ANDREA LUCAS SENA DE CASTRO) por SecexTCE
28/04/2021 - 12:53:57Documento Pedido de prorrogação de prazo ( PRORROGAÇÃO DE PRAZO) juntado ao processo por SecexTCE
26/04/2021 - 16:41:53Cadastrada representação legal 6304/2021 (representante JULIANO CANDIDO BRAZ AIRES) por SecexTCE
09/04/2021 - 22:37:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6801/2021-TCU/Seproc.
07/04/2021 - 12:47:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 6800/2021-TCU/Seproc.
11/03/2021 - 06:07:31Juntada comunicação Ofício 6800/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2021 - 06:07:23Juntada comunicação Ofício 6801/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/02/2021 - 18:29:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/02/2021 - 18:25:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
09/02/2021 - 23:13:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 17:45:15Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:45:15Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
29/10/2020 - 17:40:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 40605/2020-TCU/Seproc.
16/10/2020 - 14:25:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 50648/2020-TCU/Seproc.
01/10/2020 - 19:41:32Registrada ciência de comunicação do Edital 1592/2020-TCU/Seproc.
01/10/2020 - 14:20:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 38647/2020-TCU/Seproc.
30/09/2020 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 50648/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/09/2020 - 11:27:05Peça nº 189 do tipo Edital (doc 65.780.669-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 181, de 29/09/2020.
28/09/2020 - 14:08:54Juntada comunicação Edital 1592/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/09/2020 - 16:44:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 38647/2020-TCU/Seproc.
21/09/2020 - 07:55:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 29633/2020-TCU/Seproc.
21/09/2020 - 07:55:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 29631/2020-TCU/Seproc.
11/09/2020 - 17:07:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 38647/2020-TCU/Seproc.
11/09/2020 - 17:07:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 29636/2020-TCU/Seproc.
11/09/2020 - 17:07:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 38647/2020-TCU/Seproc.
11/09/2020 - 17:07:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 29636/2020-TCU/Seproc.
04/09/2020 - 15:53:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
02/09/2020 - 06:15:59Juntada comunicação Ofício 38647/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2020 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 40605/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2020 - 11:32:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 38648/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES em nome de IZAIAS PERES FONSECA
31/08/2020 - 11:31:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 38649/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES em nome de VALDNEIA CARLA NUNES SILVA
30/08/2020 - 14:52:55Juntada comunicação Ofício 38649/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/08/2020 - 14:52:51Juntada comunicação Ofício 38648/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2020 - 20:58:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 29638/2020-TCU/Seproc.
31/07/2020 - 10:58:14Peça nº 175 do tipo Despacho de autoridade (doc 65.276.781-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 140, de 31/07/2020.
31/07/2020 - 09:54:11Processo enviado de MINS-MBC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
31/07/2020 - 09:54:10Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
30/07/2020 - 09:08:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 29643/2020-TCU/Seproc.
23/07/2020 - 21:45:43Documento Novos elementos/informações adicionais (Município de Assu - RN) juntado ao processo por Secex-TCE
23/07/2020 - 21:45:41Documento Novos elementos/informações adicionais (Município de Assu - RN) juntado ao processo por Secex-TCE
23/07/2020 - 18:45:57Processo enviado de Seproc para MINS-MBC/não definida.
23/07/2020 - 12:07:17Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
22/07/2020 - 20:52:41Documento Pedido de prorrogação de prazo (Requerimento Município de Assu - RN) juntado ao processo por Secex-TCE
22/07/2020 - 17:16:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 29643/2020-TCU/Seproc.
21/07/2020 - 11:40:39Peça nº 168 do tipo Despacho de autoridade (doc 65.184.846-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 132, de 21/07/2020.
20/07/2020 - 13:20:51Processo enviado de MINS-MBC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
20/07/2020 - 13:20:49Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
20/07/2020 - 12:45:03Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-MBC. O(s) anexo(s) [Pedido de sustentação oral] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
17/07/2020 - 12:19:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 29637/2020-TCU/Seproc.
17/07/2020 - 12:19:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 29637/2020-TCU/Seproc.
17/07/2020 - 12:19:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 29637/2020-TCU/Seproc.
17/07/2020 - 12:19:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 29637/2020-TCU/Seproc.
17/07/2020 - 12:19:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 29637/2020-TCU/Seproc.
17/07/2020 - 12:19:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 29637/2020-TCU/Seproc.
17/07/2020 - 12:19:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 29637/2020-TCU/Seproc.
17/07/2020 - 12:19:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 29637/2020-TCU/Seproc.
17/07/2020 - 12:19:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 29637/2020-TCU/Seproc.
16/07/2020 - 14:50:34Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2020 - 12:21:20Cadastrada representação legal 10016/2020 (representante BRUNO VIEIRA ALVES) por Secex-TCE
15/07/2020 - 12:21:19Cadastrada representação legal 10015/2020 (representante FABIO NASCIMENTO MOURA) por Secex-TCE
15/07/2020 - 12:21:18Cadastrada representação legal 10014/2020 (representante RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES) por Secex-TCE
15/07/2020 - 12:16:50Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2020 - 09:45:13Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
14/07/2020 - 17:47:20Cadastrada representação legal 9984/2020 (representante BRUNO VIEIRA ALVES) por Secex-TCE
14/07/2020 - 17:47:19Cadastrada representação legal 9983/2020 (representante FABIO NASCIMENTO MOURA) por Secex-TCE
14/07/2020 - 17:47:19Cadastrada representação legal 9982/2020 (representante RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES) por Secex-TCE
14/07/2020 - 16:50:31Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
13/07/2020 - 22:12:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 29630/2020-TCU/Seproc.
13/07/2020 - 15:47:37Processo enviado de Seproc para MINS-MBC/não definida.
13/07/2020 - 15:46:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
13/07/2020 - 11:28:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 29631/2020-TCU/Seproc.
13/07/2020 - 11:24:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 29633/2020-TCU/Seproc.
13/07/2020 - 11:24:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 29627/2020-TCU/Seproc.
10/07/2020 - 13:45:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
10/07/2020 - 13:44:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
10/07/2020 - 13:44:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
10/07/2020 - 13:44:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
10/07/2020 - 13:41:40Cadastrada representação legal 9818/2020 (representante HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO) por Seproc
09/07/2020 - 23:17:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 29632/2020-TCU/Seproc.
09/07/2020 - 09:55:14Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
08/07/2020 - 16:44:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 29636/2020-TCU/Seproc.
08/07/2020 - 16:44:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 29637/2020-TCU/Seproc.
08/07/2020 - 16:42:10Documento Pedido de prorrogação de prazo (Pedido de Prorrogação de Prazo) juntado ao processo por Secex-TCE
26/06/2020 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 29636/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/06/2020 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 29638/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/06/2020 - 06:01:20Juntada comunicação Ofício 29633/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/06/2020 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 29632/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/06/2020 - 06:01:17Juntada comunicação Ofício 29631/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/06/2020 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 29637/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/06/2020 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 29630/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/06/2020 - 06:01:09Juntada comunicação Ofício 29643/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/06/2020 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 29627/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/06/2020 - 10:10:18Documento Novos elementos/informações adicionais (Solicitação ao Ministro Relato) juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2020 - 11:49:54Peça nº 117 do tipo Despacho de autoridade (doc 64.917.430-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 108, de 17/06/2020.
17/06/2020 - 09:29:24Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
16/06/2020 - 16:17:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/06/2020 - 16:09:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/06/2020 - 16:05:53Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/06/2020 - 15:58:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/06/2020 - 15:55:33Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/06/2020 - 15:53:52Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/06/2020 - 15:51:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/06/2020 - 15:42:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/06/2020 - 14:06:06Processo enviado de MINS-MBC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
16/06/2020 - 14:06:05Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
10/06/2020 - 19:22:24Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por Secex-TCE
10/06/2020 - 19:22:19Pronunciamento da Secex-TCE concluído
18/05/2020 - 13:01:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
18/05/2020 - 09:50:14Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
11/05/2020 - 19:50:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 0655/2018-TCU/Sec-RN.
11/05/2020 - 19:50:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 0655/2018-TCU/Sec-RN.
11/05/2020 - 19:50:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 0655/2018-TCU/Sec-RN.
13/12/2019 - 11:20:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 0828/2018-TCU/Sec-RN.
04/11/2019 - 14:26:13Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Secex-TCE
04/11/2019 - 14:25:14Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Secex-TCE
26/06/2019 - 13:41:15Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
02/05/2019 - 15:42:51Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
03/04/2019 - 11:34:26Processo enviado de Secex-TCE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Urbanismo. (PJ TCE Estados - Urbanismo)
29/03/2019 - 14:12:13Processo enviado de Sec-RN para Secex-TCE/TCE - Urbanismo. (TCE - Urbanismo)
29/03/2019 - 12:32:20Unidade responsável técnica alterada de SEC-RN/D1 para Secex-TCE por Sec-RN
04/02/2019 - 12:19:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 0828/2018-TCU/Sec-RN.
01/11/2018 - 10:14:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 0828/2018-TCU/SECEX-RN.
29/08/2018 - 06:02:25Juntada comunicação Ofício 0828/2018 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
21/08/2018 - 11:00:19Processo enviado de MINS-MBC para SECEX-RN/Secex-RN/SA. (Serviço de Administração da SECEX-RN)
21/08/2018 - 11:00:19Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
17/08/2018 - 12:18:18Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-RN
17/08/2018 - 12:17:55Unidade responsável técnica alterada de SEC-RN/D2 para Secex-RN/D1 por SECEX-RN
17/08/2018 - 12:16:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RN
17/08/2018 - 11:15:10Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RN
14/08/2018 - 09:41:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 0655/2018-TCU/SECEX-RN.
10/08/2018 - 10:32:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 0656/2018-TCU/SECEX-RN.
08/08/2018 - 11:28:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 0656/2018-TCU/SECEX-RN.
26/07/2018 - 14:20:29Peça No. 97 do tipo Despacho de expediente (doc 59.804.567-4) desentranhada do processo por SECEX-RN - Motivo: Erro na juntada
26/07/2018 - 14:19:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RN
26/07/2018 - 14:11:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RN
26/07/2018 - 14:09:26Peça No. 96 do tipo Despacho de expediente (doc 59.804.416-5) desentranhada do processo por SECEX-RN - Motivo: Erro na juntada
26/07/2018 - 14:05:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RN
26/07/2018 - 11:22:40Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RN
13/07/2018 - 11:00:35Juntada comunicação Ofício 0655/2018 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
13/07/2018 - 10:46:37Juntada comunicação Ofício 0656/2018 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
12/07/2018 - 11:54:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RN
12/07/2018 - 11:35:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RN
12/07/2018 - 11:34:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RN
11/07/2018 - 09:26:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RN
10/07/2018 - 15:26:19Pronunciamento da SECEX-RN concluído
09/07/2018 - 10:13:42Documento Demonstrativo de Débito (Juntado ao processo por José Ruy Melo) juntado ao processo por SECEX-RN
09/07/2018 - 10:06:02Documento Demonstrativo de Débito (Juntado ao processo por José Ruy Melo) juntado ao processo por SECEX-RN
06/07/2018 - 11:19:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RN
05/07/2018 - 16:27:11Peça No. 84 do tipo Despacho de expediente (doc 59.703.208-8) desentranhada do processo por Secex-RN/D1 - Motivo: Erro na juntada
05/07/2018 - 16:20:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RN
03/07/2018 - 13:09:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RN
22/03/2018 - 11:32:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RN
07/03/2018 - 08:14:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RN
27/12/2017 - 16:25:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RN
13/12/2017 - 12:00:41Pronunciamento da SECEX-RN concluído
12/12/2017 - 12:01:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
11/12/2017 - 13:07:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RN
11/12/2017 - 11:16:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RN
11/12/2017 - 11:15:52Cadastrada representação legal 26937/2017 por SECEX-RN
17/11/2017 - 11:33:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
13/11/2017 - 13:24:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
27/10/2017 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 1012/2017 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
27/10/2017 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 1011/2017 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
24/10/2017 - 15:50:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
11/10/2017 - 16:41:05Pronunciamento da SECEX-RN concluído
11/10/2017 - 12:25:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RN
11/10/2017 - 12:24:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RN
04/08/2017 - 12:15:45Cadastrada representação legal 17255/2017 por SECEX-RN
04/08/2017 - 12:15:44Cadastrada representação legal 17254/2017 por SECEX-RN
04/08/2017 - 12:15:44Cadastrada representação legal 17253/2017 por SECEX-RN
25/05/2017 - 15:58:58Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:41:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:41:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:41:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:41:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:41:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:41:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:41:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:41:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:41:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:41:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:41:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:41:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:41:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:40:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:40:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:40:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:40:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:40:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:40:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:40:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:40:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:40:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:40:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:39:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:39:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:39:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:39:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:39:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:39:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:39:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:39:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:39:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:39:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:39:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:39:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:39:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:39:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:39:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:39:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:39:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:39:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:39:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:39:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:38:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:38:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:38:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:38:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:38:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:38:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:38:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:38:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:38:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:38:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:37:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:37:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:37:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:37:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:37:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:37:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:37:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:37:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:37:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/05/2017 - 11:37:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN