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Processo: 013.449/2002-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 30/06/2006
REPR - REPRESENTAÇÃO - De 20/08/2002 a 30/06/2006

Assunto do processo
OF-3024-2001 DA AGU-BA COVERTER EM TCE CUPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº1.603/2006-TCU-2ª CÂMARA, PARA APURARAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF.

Data de autuação
20/08/2002 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 011.424/2014-1 - Apensado desde 19/08/2014 - 14:14:01

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 26/08/2002

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 26/08/2002

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 18/07/2012

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 18/10/2016 - 21:59:54

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Tucano - BA

Responsáveis
CÂMARA MUNICIPAL DE TUCANO - BA
Gildasio Penedo Cavalcanti de Albuquerque

Interessados
Agilecio Pereira de Oliveira
PROCURADORIA DA UNIÃO/BA - AGU/PR

Representante legais
Cassio Carvalho Batista
Danilo Fernando Magalhães Pereira
Diogo Macedo dos Santos
RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 163.019,28
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/10/2016 - 21:59:54Enviado por SECEX-BA para providências externas na Seged
19/09/2016 - 20:00:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
15/09/2016 - 16:55:26Enviado por ISC para providências externas na Secex-BA/SA
10/03/2016 - 09:01:44Enviado por SECEX-BA para providências externas na Seged
10/03/2016 - 08:25:14Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
09/03/2016 - 14:27:30Enviado por ISC para providências externas na Secex-BA/SA
27/01/2016 - 16:54:53Enviado por SECEX-BA para providências externas na Seged
24/09/2014 - 17:44:46Processo encerrado.Despacho de expediente
24/09/2014 - 17:41:49Removido sobrestamento de processo
19/08/2014 - 14:14:01Processo 011.424/2014-1 foi apensado a este processo
07/05/2014 - 11:56:10Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
07/05/2014 - 11:51:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
07/05/2014 - 10:47:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BADespacho de expediente
06/05/2014 - 15:35:19Peça No. 33 do tipo Deliberação originária (doc 51.310.783-8) desentranhada do processo por Secex-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
06/05/2014 - 15:32:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por SECEX-BA
06/05/2014 - 14:57:23Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
07/03/2014 - 09:14:25Processo sobrestado. Motivo: Em cumprimento ao Memo-Circular nº 23/2012-Segecex.
23/07/2013 - 10:09:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
16/07/2013 - 11:43:03Juntada comunicação Ofício 0976/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
31/05/2013 - 11:11:30Enviado por MIN-WAR para providências externas na SECEX-BA
31/05/2013 - 11:11:27Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/05/2013 por meio do Acórdão 3215/2013-1C, referente ao Recurso 013.449/2002-7/R001
22/05/2013 - 18:42:28Enviado por CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
22/05/2013 - 18:42:23Exame de admissibilidade do recurso 013.449/2002-7/R001 feito pela Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADOParecer do Ministério Público
24/07/2012 - 11:04:21Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
24/07/2012 - 10:28:07Enviado por MIN-WAR para providências externas na PROC-G
24/07/2012 - 10:28:04Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
18/07/2012 - 17:01:09Enviado para pronunciamento do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES por SERUR
18/07/2012 - 17:01:04Designado o Ministro Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES para os recursos 013.449/2002-7/R001 (por sorteio)
18/07/2012 - 17:00:51Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 013.449/2002-7/R001 da SERUR concluído.InstruçãoParecerParecer
10/07/2012 - 10:46:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
10/07/2012 - 10:44:11Enviado por SECEX-BA para providências externas na SERUR/SA
10/07/2012 - 10:43:16Documento Procuração/revogação e afins associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-BA
10/07/2012 - 10:41:38Autuado por Secretaria de Controle Externo - BA recurso interposto em 06/07/2012 contra o acórdão 10412/2011-1C
05/07/2012 - 18:16:37Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-BA
05/07/2012 - 18:16:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
25/06/2012 - 18:47:54Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstruçãoParecer
20/06/2012 - 08:29:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
25/01/2012 - 19:04:13Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
24/01/2012 - 18:39:10Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
09/12/2011 - 13:29:57Apreciado na Sessão Extraordinária da Primeira Câmara em 06/12/2011 por meio do Acórdão 10412/2011-1C
05/09/2011 - 17:43:30Parecer emitido por Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
14/07/2011 - 15:59:20Distribuído para o gabinete da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
12/07/2011 - 16:54:54Pronunciamento da SECEX-BA - de acordo realizado por ANTÔNIO FRANÇA DA COSTA
12/05/2011 - 12:47:51Pronunciamento da SECEX-BA concluído por ANTÔNIO FRANÇA DA COSTA
27/04/2011 - 11:09:15Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
02/02/2011 - 12:50:10Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
06/01/2011 - 12:57:09Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
06/01/2011 - 12:56:56Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
07/12/2010 - 09:46:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
08/11/2010 - 11:23:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
08/11/2010 - 11:22:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
08/10/2010 - 11:00:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
08/10/2010 - 10:54:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
08/10/2010 - 10:42:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
27/11/2008 - 18:13:30Ação
Descrição: Acompanhamento de Parcelamento de Débito
12/11/2008 - 16:50:31Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para julgamento por Relação
Aceite em: 17/11/2008 - 16:29:24
12/11/2008 - 13:02:46Ação
Descrição: Apreciação
06/10/2008 - 17:12:58Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 23/10/2008 - 16:03:35
06/10/2008 - 17:12:40Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 06/10/2008 - 17:12:42
25/09/2008 - 16:45:56Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Para adoção de medida preliminar
Aceite em: 26/09/2008 - 14:17:33
23/09/2008 - 15:55:46Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para adoção de medida preliminar
Aceite em: 25/09/2008 - 15:19:56
23/09/2008 - 15:51:55Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 23/09/2008 - 15:51:58
05/08/2008 - 08:51:18Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Com proposta preliminar
Aceite em: 07/08/2008 - 15:20:17
18/11/2007 - 10:12:59Ação
Descrição: Acompanhamento de Parcelamento de Débito
Término em: 11/11/2008
25/09/2007 - 16:42:06Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 27/09/2007 - 12:21:29
18/09/2007 - 15:20:07Ação
Descrição: Apreciação
09/08/2007 - 11:38:47Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 15/08/2007 - 14:56:04
07/08/2007 - 13:47:16Ação
Descrição: Apreciação
07/08/2007 - 13:46:08Ação
Descrição: Aguardo de instrução
Término em: 07/08/2007
22/05/2007 - 08:38:31Ação
Descrição: Acompanhamento de Parcelamento de Débito
Término em: 07/08/2007
21/03/2007 - 20:27:48Ação
Descrição: Comunicação de decisão
16/02/2007 - 13:08:52Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para conhecimento da deliberação
Aceite em: 22/02/2007 - 12:52:11
16/02/2007 - 13:08:50Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 16/02/2007 - 13:08:52
14/02/2007 - 11:16:12Ação
Descrição: Apreciação
13/12/2006 - 17:28:21Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 15/12/2006 - 16:01:19
12/12/2006 - 15:53:15Ação
Descrição: Apreciação
17/11/2006 - 17:22:07Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 20/11/2006 - 13:38:37
13/11/2006 - 19:02:12Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 17/11/2006 - 17:09:44
07/09/2006 - 11:30:04Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 13/11/2006
28/07/2006 - 00:00:00Ação
Descrição: Comunicação de decisão
23/06/2006 - 17:51:27Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 27/06/2006 - 15:15:37
20/06/2006 - 16:18:21Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 20/06/2006 - 18:11:46
20/06/2006 - 16:18:19Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 20/06/2006 - 16:18:21
20/06/2006 - 09:59:41Ação
Descrição: Apreciação
26/04/2006 - 18:07:56Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Com Proposta de determinações
Aceite em: 09/05/2006 - 15:15:26
26/04/2006 - 15:38:47Ação
Descrição: Apreciação
24/04/2006 - 11:25:20Ação
Descrição: Apreciação
17/04/2006 - 07:14:21Ação
Descrição: Apreciação
26/08/2002 - 18:49:53Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para instrução
Aceite em: 03/09/2002 - 15:36:05
20/08/2002 - 16:52:41Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Para instrução
Aceite em: 26/08/2002 - 11:47:40
20/08/2002 - 16:52:31Processo autuado em 20/08/2002 16:52:31
20/08/2002 - 16:52:29Tramitação
Destinatário: Seprot - Serviço de Protocolo e Produção Gráfica
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 20/08/2002 - 16:52:29