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Processo: 013.491/2005-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 05/08/2005

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR FRANCISCO JÚNIOR LOPES TAVARES, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE CARIDADE-CE - OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS - CONVÊNIO PGE-78/2002-DNOCS - PR-59400.002290/2005-89 MIN

Data de autuação
05/08/2005 - 11:32:41

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 016.067/2009-4 - Apensado desde 21/09/2009 - 11:07:45
Processo: 016.066/2009-7 - Apensado desde 21/09/2009 - 11:30:58
Processo: 016.065/2009-0 - Apensado desde 21/09/2009 - 11:33:21

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 23/06/2009

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 23/06/2009
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 09/07/2008 a 23/06/2009
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 03/01/2007 a 09/07/2008
MIN-GP - GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA - De 05/08/2005 a 03/01/2007

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 17/09/2013 - 13:42:49

Unidade jurisdicionada
PRM/CE - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ (184 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
Francisco Junior Lopes Tavares
HIDROMAX LTDA

Interessados
Prefeitura Municipal de Caridade - CE
Procuradoria da República no Estado do Ceará - MPF

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 166.627,52
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/03/2010 - 12:53:49Ação
Descrição: Encerramento de processo
03/03/2010 - 14:15:51Peça
Função: Proposta unidade técnica
Documento nº: 44.582.051-5
Assunto: -----
03/03/2010 - 13:49:37Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.581.957-1
Assunto: -----
15/01/2010 - 14:37:16Peça
Função: Comunicação de audiência
Documento nº: 44.477.638-7
Assunto: -----
Destinatário: Judicael Sudario de Pinho
05/10/2009 - 11:54:23Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.332.361-2
Assunto: -----
Destinatário: Elias Fernandes Neto
05/10/2009 - 11:54:21Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.332.215-8
Assunto: -----
Destinatário: Arno Hugo Augustin Filho
28/08/2009 - 15:35:42Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.264.618-7
Assunto: OFÍCIO Nº 2478/09/NAAC/PR/CE
23/07/2009 - 10:04:43Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 28/01/2010
22/07/2009 - 09:30:05Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.196.899-0
Assunto: -----
Destinatário: Procuradoria da República no Estado do Ceará - MPF
22/07/2009 - 09:30:02Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.196.947-8
Assunto: -----
Destinatário: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
13/07/2009 - 18:53:41Ação
Descrição: Criação de CBEX
13/07/2009 - 18:49:53Ação
Descrição: Criação de CBEX
13/07/2009 - 18:47:07Ação
Descrição: Criação de CBEX
23/06/2009 - 17:18:28Peça
Função: Pedido de vista
Documento nº: 44.153.342-6
Assunto: REQUERIMENTO SOLICITANDO VISTA DOS AUTOS.
12/05/2009 - 14:26:49Ação
Descrição: Notificação
Término em: 24/06/2009
12/05/2009 - 14:24:27Ação
Descrição: Comunicação de decisão
12/05/2009 - 14:17:17Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.050.801-2
Assunto: -----
Destinatário: HIDROMAX LTDA
12/05/2009 - 14:16:47Peça
Função: Comunicação de recurso
Documento nº: 44.050.617-9
Assunto: -----
Destinatário: Francisco Junior Lopes Tavares
27/04/2009 - 10:10:10Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 44.042.308-7
Assunto: -----
Destinatário: Teresinha Machado
08/04/2009 - 15:22:41Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 15/04/2009 - 09:32:31
07/04/2009 - 17:02:52Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 43.886.178-5
Assunto: Acórdão Nº 1701/2009-TCU-2ª Câmara - Relator Ministro RAIMUNDO CARREIRO
07/04/2009 - 17:02:51Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 43.886.166-2
Assunto: -----
07/04/2009 - 17:02:48Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 43.886.169-3
Assunto: -----
07/04/2009 - 17:02:46Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 08/04/2009 - 15:22:41
07/04/2009 - 11:26:15Ação
Descrição: Apreciação
09/01/2009 - 14:10:03Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 12/01/2009 - 14:50:14
22/12/2008 - 14:12:24Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 23/12/2008 - 17:22:25
22/12/2008 - 14:12:22Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 22/12/2008 - 14:12:24
18/12/2008 - 14:35:04Peça
Função: Pedido de vista e cópia
Documento nº: 43.931.321-4
Assunto: REQUER VISTAS E C´PIA DOS AUTOS
05/08/2008 - 15:03:58Ação
Descrição: Apreciação
05/08/2008 - 13:19:13Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 06/08/2008 - 10:46:21
01/08/2008 - 16:38:17Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gabinete do Procurador JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 01/08/2008 - 17:57:36
30/07/2008 - 12:52:36Ação
Descrição: Apreciação
30/07/2008 - 12:51:47Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 01/08/2008 - 15:29:16
15/07/2008 - 15:43:47Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.010.216-9
Assunto: COMUNICAÇÃO DE DELIBERARAÇÃO; 391-2008-TCU-SERUR
Destinatário: Procuradoria da República no Estado do Ceará - MPF
15/07/2008 - 10:46:12Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para instrução
Aceite em: 15/07/2008 - 12:06:56
09/07/2008 - 18:02:34Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Para instrução
Aceite em: 10/07/2008 - 15:05:20
02/07/2008 - 20:31:56Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 04/07/2008 - 15:52:58
09/06/2008 - 11:27:57Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 11/06/2008 - 08:43:52
06/06/2008 - 14:12:47Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 42.975.205-4
Assunto: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO AO ACÓRDÃO 287/2008-2ª CÂMARA APRESENTADO FRANCISCO JÚNIOR LOPES TAVARES, REF AO OFÍCIO 222/2008-SECEX-CE
04/06/2008 - 17:13:12Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 42.973.159-2
Assunto: RECURSO DE REVISÃO AO ACÓRDÃO 287/2008-2ª CÂMARA APRESENTADO PELA HIDROMAX LTDA, REF AO OFÍCIO 223/2008-SECEX-CE
23/05/2008 - 11:05:27Peça
Função: Pedido de vista e cópia
Documento nº: 42.959.194-3
Assunto: PEDIDO DE VISTA E CÓPIA
26/03/2008 - 16:46:34Ação
Descrição: Notificação
Término em: 04/06/2008
05/03/2008 - 10:21:08Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.899.564-3
Assunto: NOTIFICACAO EM CONTAS - JULGAMENTO DE CONTAS IRREGULARES - DEBITO E MULTA - SOLIDARIEDADE; 223-2008-TCU-SECEX-CE
Destinatário: HIDROMAX LTDA
05/03/2008 - 10:21:07Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.899.563-6
Assunto: NOTIFICACAO EM CONTAS - JULGAMENTO DE CONTAS IRREGULARES - DEBITO E MULTA - SOLIDARIEDADE; 222-2008-TCU-SECEX-CE
Destinatário: Francisco Junior Lopes Tavares
27/02/2008 - 14:11:02Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 03/03/2008 - 10:27:07
26/02/2008 - 15:58:46Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 26/02/2008 - 16:53:23
26/02/2008 - 10:26:55Ação
Descrição: Apreciação
08/11/2007 - 15:02:36Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 09/11/2007 - 18:07:04
07/11/2007 - 16:39:01Ação
Descrição: Apreciação
29/10/2007 - 12:41:56Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gabinete do Procurador JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 30/10/2007 - 16:48:47
17/10/2007 - 15:05:40Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 26/10/2007 - 14:30:03
11/10/2007 - 11:49:12Ação
Descrição: Apreciação
11/10/2007 - 11:41:33Ação
Descrição: Apreciação
22/08/2007 - 10:11:10Ação
Descrição: Apreciação
13/08/2007 - 17:51:31Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 42.782.309-1
Assunto: ATENDIMENTO AO OF. 1329/2007 - SECEX/CE.
30/07/2007 - 17:40:54Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 42.772.791-7
Assunto: -----
30/07/2007 - 17:16:12Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 42.772.768-9
Assunto: -----
13/07/2007 - 14:34:06Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 42.765.326-1
Assunto: REQUER PRORROGAÇÃO POR MAIS 15 DIAS PARA ATENDER AO OFÍCIO 1328/2007-SECEX-CE
11/07/2007 - 09:54:58Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 42.760.591-8
Assunto: REQUER SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 15 DIAS PARA ATENDER AO OFÍCIO 1330/2007-SECEX-CE
14/06/2007 - 18:22:37Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 01/08/2007
28/05/2007 - 13:06:34Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 42.725.213-6
Assunto: DILIGÊNCIA ACOMPANHAMENTO; 1330-2007-TCU-SECEX-CE
Destinatário: Prefeitura Municipal de Caridade - CE
28/05/2007 - 13:06:33Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.725.212-9
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SOLIDARIEDADE; 1329-2007-TCU-SECEX-CE
Destinatário: Francisco Junior Lopes Tavares
28/05/2007 - 13:06:30Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.725.211-2
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SOLIDARIEDADE; 1328-2007-TCU-SECEX-CE
Destinatário: HIDROMAX LTDA
25/05/2007 - 11:17:57Ação
Descrição: Apreciação
17/05/2007 - 10:09:40Ação
Descrição: Apreciação
30/04/2007 - 14:00:43Ação
Descrição: Apreciação
27/04/2007 - 14:51:03Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.700.994-5
Assunto: OFÍCIO Nº. 68/06-TCE-DNOCS EM ADITAMENTO AO 49/06-DNOCS EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO 138/06-TCU/SECEX-CE.
28/02/2007 - 14:00:45Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 42.665.699-7
Assunto: OFÍCIO 168/07-DG/DI/DNOCS, EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO-DILIGIÊNCIA Nº 3216/06-SECEX-CE
05/01/2007 - 18:02:58Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.641.277-7
Assunto: OFÍCIO 1284/2006-DNOCS-DG-DI ESCLARECIMENTOS SOBRE O CONVÊNIO PGE 52/2002 REF. AO OFÍCIO 3216/2006-SECEX-CE
05/01/2007 - 18:01:56Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.641.276-0
Assunto: OFÍCIO 1283/2006-DNOCS-DG-DI ESCLARECIMENTOS SOBRE O CONVÊNIO PGE 78/2002 REF. AO OFÍCIO 3216/2006-SECEX-CE
24/10/2006 - 18:57:18Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 42.597.960-8
Assunto: -----
14/09/2006 - 09:26:09Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 24/10/2006
11/09/2006 - 16:10:57Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 42.568.460-1
Assunto: OFÍCIO DO MÓDULO DE COMUNICAÇÃO DO RADAR; 3216-2006-TCU-SECEX-CE
Destinatário: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
04/09/2006 - 09:27:27Ação
Descrição: Apreciação
28/08/2006 - 09:07:33Ação
Descrição: Apreciação
26/07/2006 - 14:45:26Ação
Descrição: Apreciação
30/05/2006 - 09:46:10Ação
Descrição: Apreciação
05/04/2006 - 14:01:30Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Retorno Tramitação Externa
Aceite em: 05/04/2006 - 14:01:30
31/03/2006 - 17:45:54Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 42.468.069-7
Assunto: - ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIA ACOMPANHADA DE PROCESSO.
23/03/2006 - 14:56:15Tramitação externa
Destinatário: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
Motivo: Acompanhamento de diligência
23/03/2006 - 14:55:45Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 05/04/2006
22/03/2006 - 11:21:39Peça
Função: Diligência a órgão ou responsável por delegação de competência
Documento nº: 42.457.659-4
Assunto: OFRAD-138/2005-SECEX-CE - DILIGÊNCIA ACOMPANHADA DO PROCESSO
Destinatário: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
20/03/2006 - 11:23:02Ação
Descrição: Apreciação
15/03/2006 - 09:50:12Ação
Descrição: Apreciação
20/02/2006 - 13:27:58Ação
Descrição: Apreciação
17/11/2005 - 16:56:14Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 4.453.873-6
Assunto: - ATENDIMENTO AO OFRAD Nº 503/2005 - SECEX/CE.
21/10/2005 - 18:32:11Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 4.441.261-6
Assunto: - ATENDIMENTO AO OFRAD Nº 504/05 - SECEX/CE.
20/09/2005 - 09:17:40Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 17/11/2005
15/09/2005 - 10:17:18Peça
Função: Diligência a órgão ou responsável por delegação de competência
Documento nº: 4.423.346-4
Assunto: -----
15/09/2005 - 10:17:17Peça
Função: Citação [com solidariedade] por delegação de competência
Documento nº: 4.423.345-7
Assunto: -----
06/09/2005 - 17:40:02Ação
Descrição: Apreciação
31/08/2005 - 19:43:46Ação
Descrição: Apreciação
22/08/2005 - 11:35:15Ação
Descrição: Apreciação
05/08/2005 - 11:32:41Processo autuado em 05/08/2005 11:32:41
05/08/2005 - 11:32:37Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 05/08/2005 - 11:32:37