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Processo: 013.541/2014-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/05/2014

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego contra a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados por impugnação total de despesas, a partir da não execução das ações de qualificação profissional avençadas.(Proc. 46219.012227/2006-47, Conv. nº 004/1999, SIAFI 371.024)

Data de autuação
21/05/2014 - 16:43:59

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 022.630/2020-1 - Apensado desde 23/06/2020 - 14:57:09

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 21/05/2014

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 21/05/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 30/10/2018
R002 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 30/05/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 23/10/2021 - 13:28:22

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE
Luís Antônio Paulino
Nassim Gabriel Mehedff
PEDRO PAULO MARTONE BRANCO
Walter Barelli

Interessados
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Representante legais
ANA CLAUDIA GRANATO DE SOUZA
Alessandra Gonçalves Pinheiro Pimenta
Belisário dos Santos Júnior
DANIELA D AMBROSIO
GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA
Gabriela Dellacasa Stuckert
Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita
Izadora Rodrigues Normando Simões
João Carlos Macruz
KLEYTON ROGERIO MACHADO ARAUJO
LIA CRUZ MOURA
MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES
RONALDO DE ALMEIDA
RUBENS NAVES

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.960.223,65
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/10/2021 - 13:28:22Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2021 - 16:05:54Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:05:54Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
09/11/2020 - 13:20:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
23/10/2020 - 15:49:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
23/10/2020 - 15:48:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
23/10/2020 - 15:48:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
09/09/2020 - 15:11:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 36602/2020-TCU/Seproc.
09/09/2020 - 15:11:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 36602/2020-TCU/Seproc.
17/07/2020 - 16:17:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 36602/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CLEIDE PEREIRA DE MELO DA COSTA em nome de Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
16/07/2020 - 20:31:45Juntada comunicação Ofício 36602/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2020 - 14:57:09Processo 022.630/2020-1 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
18/06/2020 - 11:28:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
18/06/2020 - 11:27:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
18/06/2020 - 11:25:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2020 - 17:21:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
06/06/2020 - 11:48:58Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
06/06/2020 - 11:46:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/06/2020 - 11:45:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/06/2020 - 11:45:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/06/2020 - 11:44:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/05/2020 - 14:10:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Sec-MT - Alina dos PassosDespacho
22/04/2020 - 16:39:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 6750/2020-TCU/Seproc.
22/04/2020 - 16:19:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 6769/2020-TCU/Seproc.
16/04/2020 - 23:22:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 6754/2020-TCU/Seproc.
16/04/2020 - 23:21:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 6752/2020-TCU/Seproc.
18/03/2020 - 11:20:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 6768/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MIRELE OLIVEIRA SOUSA DA SILVAMinistério da Economia
18/03/2020 - 10:14:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 6767/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MIRELE OLIVEIRA SOUSA DA SILVAMinistério da Economia
16/03/2020 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 6769/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2020 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 6754/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2020 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 6752/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2020 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 6750/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2020 - 08:01:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 6766/2020-TCU/Seproc.
11/03/2020 - 15:17:57Juntada comunicação Ofício 6766/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2020 - 10:25:52Juntada comunicação Ofício 6768/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2020 - 10:25:47Juntada comunicação Ofício 6767/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/02/2020 - 11:01:42Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/02/2020 - 11:01:30Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 18/02/2020 por meio do Acórdão 1233/2020-1C, referente ao Recurso 013.541/2014-5/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
18/02/2020 - 16:20:25O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 18/02/2020
18/02/2020 - 15:32:38Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
13/02/2020 - 19:02:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 18/02/2020, às 15h.
15/08/2019 - 17:26:51Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
15/08/2019 - 17:26:37Exame de mérito do recurso 013.541/2014-5/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
23/07/2019 - 18:58:38Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
23/07/2019 - 15:26:02Enviado para parecer do MP por Serur
23/07/2019 - 15:26:00Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 013.541/2014-5/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
15/07/2019 - 11:54:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 3015/2018-TCU/Sec-SP.
29/05/2019 - 13:04:15Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
02/04/2019 - 18:45:26Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP
01/04/2019 - 14:46:47Processo enviado de Sec-SP para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
01/04/2019 - 14:46:06Unidade responsável técnica alterada de SEC-SP/D2 para Secex-TCE por Sec-SP
25/03/2019 - 15:32:15Processo enviado de Serur para Sec-SP/Secex-SP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SP)
22/03/2019 - 16:03:21Processo enviado de Sec-SP para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
07/02/2019 - 10:39:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 0108/2019-TCU/Sec-SP.
05/02/2019 - 12:08:35Juntada comunicação Ofício 0108/2019 por unidade Sec-SP em virtude de expedição
18/12/2018 - 13:00:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 3154/2018-TCU/SECEX-SP.
18/12/2018 - 13:00:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 3155/2018-TCU/SECEX-SP.
12/12/2018 - 10:59:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 3018/2018-TCU/SECEX-SP.
10/12/2018 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 3155/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
10/12/2018 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 3154/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/12/2018 - 11:58:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 3016/2018-TCU/SECEX-SP.
04/12/2018 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 3018/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/12/2018 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 3015/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
29/11/2018 - 14:49:52Juntada comunicação Ofício 3016/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
05/11/2018 - 12:01:03Processo enviado de MIN-BD para SECEX-SP/Secex-SP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SP)
05/11/2018 - 12:01:02Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
30/10/2018 - 13:46:08Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
30/10/2018 - 13:46:05Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 013.541/2014-5/R001 (por sorteio)
30/10/2018 - 13:46:03Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 013.541/2014-5/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
04/10/2018 - 15:48:54Processo enviado de SECEX-SP para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
04/09/2018 - 11:28:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 1941/2018-TCU/SECEX-SP.
04/09/2018 - 11:28:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 1945/2018-TCU/SECEX-SP.
15/08/2018 - 16:24:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 1942/2018-TCU/SECEX-SP.
15/08/2018 - 16:23:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 1940/2018-TCU/SECEX-SP.
09/08/2018 - 15:22:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 1943/2018-TCU/SECEX-SP.
03/08/2018 - 12:02:44Juntada comunicação Ofício 1940/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/08/2018 - 12:02:41Juntada comunicação Ofício 1941/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/08/2018 - 12:02:12Juntada comunicação Ofício 1942/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/08/2018 - 12:02:04Juntada comunicação Ofício 1945/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/08/2018 - 12:01:54Juntada comunicação Ofício 1943/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
05/07/2018 - 16:09:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
05/07/2018 - 15:25:36Peça No. 124 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.684.960-1) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
04/07/2018 - 09:48:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
04/07/2018 - 09:47:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
04/07/2018 - 09:46:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
04/07/2018 - 09:46:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
25/06/2018 - 15:57:58Registrada ciência de comunicação por SECEX-SP.
20/06/2018 - 19:09:28Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
20/06/2018 - 12:43:44Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
20/06/2018 - 12:43:31Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 12/06/2018 por meio do Acórdão 5574/2018-1C, referente ao Recurso 013.541/2014-5/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
14/06/2018 - 09:28:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
12/06/2018 - 14:55:36Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
12/06/2018 - 09:35:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
12/06/2018 - 09:35:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
12/06/2018 - 09:35:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
08/06/2018 - 08:22:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 12/06/2018, às 15h.
07/06/2018 - 12:45:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
06/06/2018 - 11:26:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
01/06/2018 - 13:36:22Enviado por Serur para providências externas na MIN-BZ
01/06/2018 - 09:25:08Enviado por MIN-BZ para providências externas na Serur/SA
31/05/2018 - 06:02:22Juntada comunicação Ofício 1187/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
31/05/2018 - 06:02:20Juntada comunicação Ofício 1188/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
31/05/2018 - 06:02:05Juntada comunicação Ofício 1186/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
31/05/2018 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 1189/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
31/05/2018 - 06:01:40Juntada comunicação Ofício 1190/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
31/05/2018 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 1185/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
30/05/2018 - 21:35:23Enviado por SECEX-SP para providências externas na MIN-BZ
30/05/2018 - 21:34:02Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 013.541/2014-5/R002
30/05/2018 - 21:34:01Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 29/05/2018 contra o acórdão 4508/2018-1C
28/05/2018 - 13:37:35Juntada comunicação Ofício 1191/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
23/05/2018 - 16:18:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
23/05/2018 - 16:17:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
23/05/2018 - 16:16:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
23/05/2018 - 15:40:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
17/05/2018 - 10:30:18Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
17/05/2018 - 10:30:16Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 15/05/2018 por meio do Acórdão 4508/2018-1C
15/05/2018 - 15:45:12O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 15/05/2018
15/05/2018 - 14:54:49Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
11/05/2018 - 09:52:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 15/05/2018, às 15h.
09/04/2018 - 15:58:24Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-PSB
09/04/2018 - 15:58:22Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
05/04/2018 - 17:06:52Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 05/04/2018 contra o acórdão 1730/2018-1C
26/03/2018 - 15:11:34Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
26/03/2018 - 12:08:40Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
26/03/2018 - 12:08:40Pronunciamento da SECEX-SP concluído
20/03/2018 - 12:06:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
20/03/2018 - 12:03:56Peça No. 94 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.000.508-9) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
20/03/2018 - 12:03:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
08/03/2018 - 14:36:55Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
08/03/2018 - 08:59:23Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 06/03/2018 por meio do Acórdão 1730/2018-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/03/2018 - 08:39:04Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
08/03/2018 - 08:39:03Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 06/03/2018 por meio do Acórdão 1730/2018-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/03/2018 - 16:47:57O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 06/03/2018
06/03/2018 - 14:57:23Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
02/03/2018 - 10:33:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 06/03/2018, às 15h.
19/09/2017 - 18:24:45Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-PSB
19/09/2017 - 18:24:40Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
31/03/2017 - 13:54:43Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
31/03/2017 - 12:49:23Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
31/03/2017 - 12:49:23Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
24/03/2017 - 15:05:02Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
16/02/2017 - 11:45:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
09/02/2017 - 11:23:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
09/02/2017 - 11:19:59Cadastrada representação legal 3172/2017 por SECEX-SP
08/02/2017 - 18:10:06Pronunciamento da SECEX-SP concluído
08/02/2017 - 17:23:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
01/02/2017 - 13:20:39Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
01/02/2017 - 13:19:23Cadastrada representação legal 2096/2017 por SECEX-SP
01/02/2017 - 13:19:23Cadastrada representação legal 2095/2017 por SECEX-SP
01/02/2017 - 13:19:22Cadastrada representação legal 2094/2017 por SECEX-SP
01/02/2017 - 10:09:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
31/01/2017 - 12:08:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
31/01/2017 - 12:07:39Cadastrada representação legal 2034/2017 por SECEX-SP
31/01/2017 - 10:29:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/01/2017 - 17:05:45Juntada comunicação Ofício 0007/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
13/01/2017 - 17:05:44Juntada comunicação Ofício 0006/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
13/01/2017 - 17:05:43Juntada comunicação Ofício 0005/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
05/01/2017 - 17:13:45Pronunciamento da SECEX-SP concluído
03/01/2017 - 11:26:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
30/12/2016 - 10:44:56Cadastrada representação legal 28558/2016 por SECEX-SP
30/12/2016 - 10:44:05Cadastrada representação legal 28557/2016 por SECEX-SP
30/12/2016 - 10:00:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
30/12/2016 - 09:59:27Excluída representação legal 18863/2014 por SECEX-SP
30/12/2016 - 09:55:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
13/12/2016 - 17:50:09Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
13/12/2016 - 17:50:09Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
25/10/2016 - 18:32:40Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-PSB
25/10/2016 - 18:32:38Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
23/06/2016 - 10:59:43Associados documentos à representação legal 5723/2016 por SECEX-SP
23/06/2016 - 10:59:43Associados documentos à representação legal 5725/2016 por SECEX-SP
23/06/2016 - 10:59:43Associados documentos à representação legal 5722/2016 por SECEX-SP
23/06/2016 - 10:59:43Associados documentos à representação legal 5710/2016 por SECEX-SP
23/06/2016 - 10:59:42Associados documentos à representação legal 5721/2016 por SECEX-SP
23/06/2016 - 10:59:42Cadastrada representação legal 10723/2016 por SECEX-SP
23/06/2016 - 10:59:42Cadastrada representação legal 10722/2016 por SECEX-SP
06/04/2016 - 15:00:05Cadastrada representação legal 5725/2016 por SECEX-SP
06/04/2016 - 15:00:04Cadastrada representação legal 5724/2016 por SECEX-SP
06/04/2016 - 15:00:04Cadastrada representação legal 5723/2016 por SECEX-SP
06/04/2016 - 15:00:04Cadastrada representação legal 5722/2016 por SECEX-SP
06/04/2016 - 15:00:03Cadastrada representação legal 5721/2016 por SECEX-SP
06/04/2016 - 14:21:59Cadastrada representação legal 5710/2016 por SECEX-SP
14/03/2016 - 12:09:47Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
14/03/2016 - 11:39:18Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
14/03/2016 - 11:39:17Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
27/08/2015 - 14:45:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
25/08/2015 - 13:23:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
20/08/2015 - 17:23:57Juntada comunicação Ofício 2284/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
13/08/2015 - 15:17:38Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
13/04/2015 - 15:26:03Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
13/04/2015 - 15:26:01Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
17/12/2014 - 16:04:49Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SECEX-SP
17/12/2014 - 16:04:48Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
16/12/2014 - 11:26:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
13/11/2014 - 15:02:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
03/11/2014 - 17:53:45Pronunciamento da SECEX-SP concluído
31/10/2014 - 14:40:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
31/10/2014 - 14:38:41Cadastrada representação legal 18863/2014 por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:40:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:40:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:40:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:39:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:39:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:39:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:39:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:39:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:33:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:33:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:33:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:33:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:33:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:33:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:33:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:33:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:18:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:18:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:18:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:18:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:18:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:18:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:18:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:18:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:18:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:18:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:03:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:03:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:03:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:03:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:03:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:03:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:03:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:03:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 18:03:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 17:48:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/09/2014 - 17:47:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
04/09/2014 - 10:49:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
22/08/2014 - 09:16:45Juntada comunicação Ofício 1755/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
01/08/2014 - 18:26:37Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
21/05/2014 - 17:03:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
21/05/2014 - 17:03:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
21/05/2014 - 17:03:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
21/05/2014 - 17:03:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP