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Processo: 013.579/2014-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/05/2014

Assunto do processo
Autuada em cumprimento aos termos do Acórdão 1146/2014-TCU-Plenário (TC-013.389/2006-0).
Obras do Aeroporto de Vitória/ES - Contrato TC 0067-EG/2004/0023.

Data de autuação
22/05/2014 - 11:28:36

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 013.389/2006-0 - Apensado desde 23/03/2015 - 18:05:18
Processo: 013.389/2006-0 - Esteve apensado de 14/08/2014 a 21/08/2014
Processo: 013.389/2006-0 - Esteve apensado de 30/10/2014 a 19/12/2014

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 20/04/2017

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 20/04/2017
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 01/01/2017 a 20/04/2017
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 22/05/2014 a 01/01/2017

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 04/04/2018
R002 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 03/07/2018
R003 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 03/07/2018
R004 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 20/04/2018
R005 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 03/07/2018
R006 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 03/07/2018

Unidade responsável técnica
SeinfraRodoviaAviação - Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil

Unidade responsável por agir (Localização)
Serur - Secretaria de Recursos - Desde 06/07/2018 - 17:21:23

Unidade jurisdicionada
Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

Responsáveis
CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A
CONSÓRCIO ENPA - MENDES JÚNIOR - CONTÉCNICA
ESTACON ENGENHARIA SA
Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores
Jose Roberto Jung Santos
MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A
Paulo Dietzsch Neto

Interessados
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Representante legais
ALCINO LUIS DA COSTA LEMOS JUNIOR
Alexandre Aroeira Salles
CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO
Clovis Manzoni dos Santos Lores
Cynthia Póvoa de Aragão
DÉBORA PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Edgard Hermelino Leite Junior
FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA
Felipe Gregorio de Velloso Vianna
Giuseppe Giamundo Neto
Gustavo Valadares
IELTON CARVALHO PIANCO
Igor Fellipe Araujo de Sousa
Jaques Fernando Reolon
Jean Augusto Pereira
Jean Guilherme Arnaud Deon
Jefferson Lourenço dos Santos
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Jussara Marquezini França Spatara
KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA
KAYAN REIS DE SOUZA
MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI LUNIERE
MARIANA BARBOSA MIRAGLIA
Marcelo Luiz Pereira
Maria Elizabeth Martins da Costa
Marina Hermeto Correa
Maurício Guimarães Veloso
Maurício Maranhão de Oliveira
Nayron Sousa Russo
PATRÍCIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE
Pedro Renan de Oliveira Lopes
Rafael de Oliveira Perpétuo
Raquel Alves Pereira
Renata Aparecida Ribeiro Felipe
Renata Arnaut Araújo Lepsch
Sheila Mildes Lopes
TAYSSA ROSA NOGUEIRA TERRA
Tathiane Vieira Viggiano Fernandes
Thais Strozzi Coutinho Carvalho
Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 8.705.951,78
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/07/2018 - 11:46:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 0360/2018-TCU/SeinfraRodoviaAviação.
17/07/2018 - 15:20:55Associados documentos à representação legal 6870/2015 (representante Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior) por SeinfraRodoviaAviação
17/07/2018 - 15:20:55Associados documentos à representação legal 6879/2015 (representante Victor Matheus Scholze de Oliveira) por SeinfraRodoviaAviação
17/07/2018 - 15:20:54Associados documentos à representação legal 6875/2015 (representante Murilo Queiroz melo Jacoby Fernandes) por SeinfraRodoviaAviação
17/07/2018 - 15:20:54Associados documentos à representação legal 6874/2015 (representante Melanie Costa Peixoto) por SeinfraRodoviaAviação
17/07/2018 - 15:20:53Associados documentos à representação legal 24715/2016 (representante Mariana Ribeiro de Melo Pereira) por SeinfraRodoviaAviação
17/07/2018 - 15:20:53Associados documentos à representação legal 6983/2015 (representante Jorge Ulisses Jacoby Fernandes) por SeinfraRodoviaAviação
17/07/2018 - 15:20:52Associados documentos à representação legal 6868/2015 (representante Jorge Ulisses Jacoby Fernandes) por SeinfraRodoviaAviação
17/07/2018 - 15:20:52Associados documentos à representação legal 6869/2015 (representante Jaques Fernando Reolon) por SeinfraRodoviaAviação
17/07/2018 - 15:20:51Associados documentos à representação legal 6882/2015 (representante IELTON CARVALHO PIANCO) por SeinfraRodoviaAviação
17/07/2018 - 15:20:51Associados documentos à representação legal 6984/2015 (representante Gustavo Valadares) por SeinfraRodoviaAviação
17/07/2018 - 15:20:50Associados documentos à representação legal 6871/2015 (representante Gustavo Valadares) por SeinfraRodoviaAviação
17/07/2018 - 15:20:50Associados documentos à representação legal 6876/2015 (representante Carla Mayrink Santos Moraes) por SeinfraRodoviaAviação
17/07/2018 - 15:20:49Associados documentos à representação legal 24712/2016 (representante CRISTIANA MURARO FRACARI) por SeinfraRodoviaAviação
17/07/2018 - 15:20:49Associados documentos à representação legal 24710/2016 (representante Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes) por SeinfraRodoviaAviação
17/07/2018 - 15:20:48Associados documentos à representação legal 24709/2016 (representante Ana Carolina Mazoni) por SeinfraRodoviaAviação
17/07/2018 - 15:20:48Associados documentos à representação legal 6883/2015 (representante Amanda Helena da Silva) por SeinfraRodoviaAviação
10/07/2018 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 0360/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
09/07/2018 - 14:26:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 0359/2018-TCU/SeinfraRodoviaAviação.
05/07/2018 - 18:51:56Processo enviado de SeinfraRodoviaAviação para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
05/07/2018 - 18:44:57Juntada comunicação Ofício 0359/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
05/07/2018 - 12:51:36Registrada ciência de comunicação por SeinfraRodoviaAviação.
04/07/2018 - 13:21:29Processo enviado de MIN-AN para SeinfraRodoviaAviação/SeinfraRodoviaAviação/SA. (Serviço de Administração da SeinfraRodoviaAviação)
04/07/2018 - 13:21:28Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.
04/07/2018 - 09:35:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 0254/2018-TCU/SeinfraRodoviaAviação.
03/07/2018 - 10:52:13Processo enviado de Seses para MIN-AN/não definida.
03/07/2018 - 08:43:04Processo enviado de Serur para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/07/2018 - 08:42:59Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 013.579/2014-2/R002, 013.579/2014-2/R003, 013.579/2014-2/R005, 013.579/2014-2/R006 (por sorteio)
03/07/2018 - 08:42:54Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 013.579/2014-2/R006, 013.579/2014-2/R005, 013.579/2014-2/R003, 013.579/2014-2/R002 da Serur concluído.
28/06/2018 - 18:44:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
26/06/2018 - 14:19:57Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil recurso interposto em 25/06/2018 contra o acórdão 301/2018-PL
26/06/2018 - 14:09:33Registrada a revogação/renúncia da representação legal 6870/2015 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:33Registrada a revogação/renúncia da representação legal 6879/2015 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:33Registrada a revogação/renúncia da representação legal 24716/2016 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:33Registrada a revogação/renúncia da representação legal 6877/2015 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:32Registrada a revogação/renúncia da representação legal 6985/2015 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:32Registrada a revogação/renúncia da representação legal 6873/2015 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:32Registrada a revogação/renúncia da representação legal 6875/2015 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:32Registrada a revogação/renúncia da representação legal 6874/2015 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:31Registrada a revogação/renúncia da representação legal 24715/2016 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:31Registrada a revogação/renúncia da representação legal 24714/2016 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:31Registrada a revogação/renúncia da representação legal 24713/2016 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:30Registrada a revogação/renúncia da representação legal 6983/2015 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:30Registrada a revogação/renúncia da representação legal 6868/2015 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:30Registrada a revogação/renúncia da representação legal 6880/2015 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:29Registrada a revogação/renúncia da representação legal 6869/2015 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:29Registrada a revogação/renúncia da representação legal 6882/2015 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:29Registrada a revogação/renúncia da representação legal 6984/2015 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:28Registrada a revogação/renúncia da representação legal 6871/2015 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:28Registrada a revogação/renúncia da representação legal 6881/2015 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:28Registrada a revogação/renúncia da representação legal 6878/2015 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:28Registrada a revogação/renúncia da representação legal 24717/2016 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:27Registrada a revogação/renúncia da representação legal 6872/2015 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:27Registrada a revogação/renúncia da representação legal 6876/2015 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:27Registrada a revogação/renúncia da representação legal 24712/2016 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:26Registrada a revogação/renúncia da representação legal 24710/2016 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:26Registrada a revogação/renúncia da representação legal 24709/2016 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:26Registrada a revogação/renúncia da representação legal 6883/2015 por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2018 - 14:09:25Registrada a revogação/renúncia da representação legal 24711/2016 por SeinfraRodoviaAviação
20/06/2018 - 18:20:24Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
20/06/2018 - 18:20:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
20/06/2018 - 18:20:23Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
20/06/2018 - 18:20:22Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
19/06/2018 - 18:12:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
19/06/2018 - 18:11:47Cadastrada representação legal 11113/2018 por SeinfraRodoviaAviação
18/06/2018 - 16:39:20Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
18/06/2018 - 16:23:00Enviado por SeinfraRodoviaAviação para providências externas na Serur/SA
18/06/2018 - 16:19:51Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil recurso interposto em 18/06/2018 contra o acórdão 301/2018-PL
15/06/2018 - 10:16:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
15/06/2018 - 10:16:10Cadastrada representação legal 10922/2018 por SeinfraRodoviaAviação
07/06/2018 - 06:13:47Juntada comunicação Ofício 0257/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
07/06/2018 - 06:13:40Juntada comunicação Ofício 0258/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
07/06/2018 - 06:13:34Juntada comunicação Ofício 0260/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
07/06/2018 - 06:12:33Juntada comunicação Ofício 0256/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
07/06/2018 - 06:12:27Juntada comunicação Ofício 0254/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
07/06/2018 - 06:12:20Juntada comunicação Ofício 0255/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
06/06/2018 - 13:21:10Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
04/06/2018 - 16:58:30Juntada comunicação Ofício 0259/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
04/06/2018 - 12:48:07Unidade responsável técnica alterada de SeinfraRod para SeinfraRodoviaAviação/D3 por SeinfraRodoviaAviação
01/06/2018 - 12:03:34Enviado por Seses para providências externas na SeinfraRodoviaAviação/SA
01/06/2018 - 11:44:02Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
01/06/2018 - 11:43:51Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 30/05/2018 por meio do Acórdão 1228/2018-PL, referente aos Recursos 013.579/2014-2/R001 e 013.579/2014-2/R004
30/05/2018 - 14:29:17Apreciação do processo no Plenário iniciada.
28/05/2018 - 09:58:21Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 30/05/2018, às 14h30.
25/05/2018 - 14:45:55Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BZ
25/05/2018 - 14:45:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BZ
02/05/2018 - 20:49:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
02/05/2018 - 20:48:32Cadastrada representação legal 8171/2018 por SeinfraRodoviaAviação
02/05/2018 - 10:09:37Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 02/05/2018, às 14h30
27/04/2018 - 08:25:29Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 02/05/2018, às 14h30.
20/04/2018 - 17:29:06Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 013.579/2014-2/R004
20/04/2018 - 17:29:06Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil recurso interposto em 19/04/2018 contra o acórdão 301/2018-PL
11/04/2018 - 11:17:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BZ
10/04/2018 - 16:18:01Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
09/04/2018 - 18:27:30Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
09/04/2018 - 18:27:08Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
09/04/2018 - 17:28:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
09/04/2018 - 11:12:04Enviado por SeinfraRodoviaAviação para providências externas na MIN-BZ
09/04/2018 - 11:02:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
04/04/2018 - 18:58:16Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil recurso interposto em 03/04/2018 contra o acórdão 301/2018-PL
04/04/2018 - 18:56:55Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil recurso interposto em 26/03/2018 contra o acórdão 301/2018-PL
04/04/2018 - 18:54:19Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 013.579/2014-2/R001
04/04/2018 - 18:54:17Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil recurso interposto em 26/03/2018 contra o acórdão 301/2018-PL
26/03/2018 - 11:31:45Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
23/03/2018 - 13:40:41Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
23/03/2018 - 13:37:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
23/03/2018 - 13:27:48Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
23/03/2018 - 13:27:47Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
23/03/2018 - 13:27:46Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
21/03/2018 - 12:54:39Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
15/03/2018 - 13:31:22Documento Memorando juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
14/03/2018 - 20:51:57Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
13/03/2018 - 14:50:54Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
12/03/2018 - 13:30:28Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
12/03/2018 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 0106/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
12/03/2018 - 06:01:22Juntada comunicação Ofício 0105/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
12/03/2018 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 0104/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
12/03/2018 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 0098/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
12/03/2018 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 0099/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
12/03/2018 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 0100/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
12/03/2018 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 0101/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
12/03/2018 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 0103/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
09/03/2018 - 15:56:01Juntada comunicação Ofício 0120/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
07/03/2018 - 16:06:42Juntada comunicação Ofício 0107/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
07/03/2018 - 14:56:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
07/03/2018 - 14:56:16Cadastrada representação legal 3608/2018 por SeinfraRodoviaAviação
07/03/2018 - 14:56:15Cadastrada representação legal 3607/2018 por SeinfraRodoviaAviação
07/03/2018 - 14:56:15Cadastrada representação legal 3606/2018 por SeinfraRodoviaAviação
07/03/2018 - 14:56:15Cadastrada representação legal 3605/2018 por SeinfraRodoviaAviação
07/03/2018 - 14:56:15Cadastrada representação legal 3604/2018 por SeinfraRodoviaAviação
07/03/2018 - 14:56:14Cadastrada representação legal 3603/2018 por SeinfraRodoviaAviação
06/03/2018 - 11:39:48Cadastrada representação legal 3517/2018 por SeinfraRodoviaAviação
06/03/2018 - 11:39:48Cadastrada representação legal 3516/2018 por SeinfraRodoviaAviação
06/03/2018 - 11:39:47Cadastrada representação legal 3515/2018 por SeinfraRodoviaAviação
06/03/2018 - 11:39:47Cadastrada representação legal 3514/2018 por SeinfraRodoviaAviação
06/03/2018 - 11:39:47Cadastrada representação legal 3513/2018 por SeinfraRodoviaAviação
06/03/2018 - 11:39:47Cadastrada representação legal 3512/2018 por SeinfraRodoviaAviação
01/03/2018 - 11:39:03Enviado por SeinfraUrbana para providências externas na SeinfraRodoviaAviação/SA
01/03/2018 - 11:37:59Unidade responsável técnica alterada de Urban/D2 para SeinfraRodoviaAviação por SeinfraUrbana
26/02/2018 - 18:03:15Enviado por Seses para providências externas na SeinfraUrbana/SA
26/02/2018 - 08:47:16Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
26/02/2018 - 08:47:11Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 21/02/2018 por meio do Acórdão 301/2018-PL
21/02/2018 - 14:27:38Apreciação do processo no Plenário iniciada.
19/02/2018 - 15:27:39Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-BZ
19/02/2018 - 10:33:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 21/02/2018, às 14h30.
15/01/2018 - 15:40:36Registrada a revogação/renúncia da representação legal 20429/2017 por SeinfraUrbana
15/01/2018 - 15:40:36Registrada a revogação/renúncia da representação legal 8023/2017 por SeinfraUrbana
15/01/2018 - 15:40:36Registrada a revogação/renúncia da representação legal 8022/2017 por SeinfraUrbana
11/12/2017 - 16:00:04Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-RML
11/12/2017 - 16:00:01Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
24/10/2017 - 16:36:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-RML
20/10/2017 - 14:31:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-RML
20/10/2017 - 14:30:42Peça No. 181 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 58.281.721-8) desentranhada do processo por PROC-RML - Motivo: Erro na juntada
19/10/2017 - 15:51:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-RML
13/10/2017 - 19:31:30Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
13/10/2017 - 17:57:00Enviado por MIN-BZ para providências externas na PROC-G
13/10/2017 - 17:57:00Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
09/10/2017 - 15:00:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraUrbana
09/10/2017 - 13:22:23Enviado por Aceri para providências externas na MIN-BZ
09/10/2017 - 12:09:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
29/09/2017 - 14:43:41Enviado por Raphael Gustavo Gomes Araujo para providências externas em Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais/Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais.
29/09/2017 - 14:41:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-RML
29/09/2017 - 12:32:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-RML
18/09/2017 - 15:52:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-RML
18/09/2017 - 15:52:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-RML
13/09/2017 - 15:21:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-RML
13/09/2017 - 15:20:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-RML
13/09/2017 - 13:57:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-RML
13/09/2017 - 13:57:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-RML
13/09/2017 - 08:57:36Cadastrada representação legal 20435/2017 por SeinfraUrbana
13/09/2017 - 08:57:36Cadastrada representação legal 20434/2017 por SeinfraUrbana
13/09/2017 - 08:57:36Cadastrada representação legal 20433/2017 por SeinfraUrbana
13/09/2017 - 08:57:36Cadastrada representação legal 20432/2017 por SeinfraUrbana
13/09/2017 - 08:57:35Cadastrada representação legal 20431/2017 por SeinfraUrbana
13/09/2017 - 08:57:35Cadastrada representação legal 20430/2017 por SeinfraUrbana
13/09/2017 - 08:57:35Associados documentos à representação legal 8023/2017 por SeinfraUrbana
13/09/2017 - 08:57:35Cadastrada representação legal 20429/2017 por SeinfraUrbana
13/09/2017 - 08:57:35Associados documentos à representação legal 8022/2017 por SeinfraUrbana
13/09/2017 - 08:57:35Associados documentos à representação legal 8021/2017 por SeinfraUrbana
13/09/2017 - 08:57:34Cadastrada representação legal 20428/2017 por SeinfraUrbana
13/09/2017 - 08:57:34Associados documentos à representação legal 8020/2017 por SeinfraUrbana
11/09/2017 - 10:35:01Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
08/09/2017 - 16:12:59Enviado para parecer do MP por SeinfraUrbana
08/09/2017 - 16:12:58Pronunciamento da SeinfraUrbana concluído
19/06/2017 - 11:31:28Registrada a revogação/renúncia da representação legal 8025/2017 por SeinfraUrbana
19/06/2017 - 11:31:27Registrada a revogação/renúncia da representação legal 8024/2017 por SeinfraUrbana
18/05/2017 - 16:30:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraUrbana
10/05/2017 - 14:33:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraUrbana
09/05/2017 - 16:26:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraUrbana
09/05/2017 - 15:35:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraUrbana
05/05/2017 - 10:11:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraUrbana
05/05/2017 - 10:07:36Associados documentos à representação legal 8023/2017 por SeinfraUrbana
05/05/2017 - 10:07:36Associados documentos à representação legal 8022/2017 por SeinfraUrbana
05/05/2017 - 10:07:35Associados documentos à representação legal 8021/2017 por SeinfraUrbana
05/05/2017 - 10:07:35Associados documentos à representação legal 8020/2017 por SeinfraUrbana
05/05/2017 - 09:55:50Associados documentos à representação legal 8008/2017 por SeinfraUrbana
05/05/2017 - 09:55:49Associados documentos à representação legal 8007/2017 por SeinfraUrbana
03/05/2017 - 18:49:25Enviado por MIN-BZ para providências externas na SeinfraUrbana/SA
03/05/2017 - 18:49:25Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
24/04/2017 - 16:35:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
24/04/2017 - 13:10:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
24/04/2017 - 13:08:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
24/04/2017 - 10:15:55Cadastrada representação legal 8025/2017 por SeinfraUrbana
24/04/2017 - 10:15:54Cadastrada representação legal 8024/2017 por SeinfraUrbana
24/04/2017 - 10:15:54Cadastrada representação legal 8023/2017 por SeinfraUrbana
24/04/2017 - 10:15:54Cadastrada representação legal 8022/2017 por SeinfraUrbana
24/04/2017 - 10:15:53Cadastrada representação legal 8021/2017 por SeinfraUrbana
24/04/2017 - 10:15:53Cadastrada representação legal 8020/2017 por SeinfraUrbana
24/04/2017 - 08:37:00Cadastrada representação legal 8008/2017 por SeinfraUrbana
24/04/2017 - 08:37:00Cadastrada representação legal 8007/2017 por SeinfraUrbana
20/04/2017 - 15:14:22Enviado por Seses para providências externas na MIN-BZ
20/04/2017 - 15:11:59Enviado por Seses para providências externas na MIN-BZ
20/04/2017 - 15:11:00Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
19/04/2017 - 10:31:02Enviado para sorteio do relator por SeinfraUrbana
19/04/2017 - 10:30:54Pronunciamento da SeinfraUrbana concluído
17/02/2017 - 13:53:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraUrbana
01/01/2017 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AC
14/11/2016 - 10:06:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraUrbana
14/11/2016 - 10:00:59Cadastrada representação legal 24717/2016 por SeinfraUrbana
14/11/2016 - 10:00:58Cadastrada representação legal 24716/2016 por SeinfraUrbana
14/11/2016 - 10:00:58Cadastrada representação legal 24715/2016 por SeinfraUrbana
14/11/2016 - 10:00:58Cadastrada representação legal 24714/2016 por SeinfraUrbana
14/11/2016 - 10:00:58Cadastrada representação legal 24713/2016 por SeinfraUrbana
14/11/2016 - 10:00:58Cadastrada representação legal 24712/2016 por SeinfraUrbana
14/11/2016 - 10:00:57Cadastrada representação legal 24711/2016 por SeinfraUrbana
14/11/2016 - 10:00:57Cadastrada representação legal 24710/2016 por SeinfraUrbana
14/11/2016 - 10:00:57Cadastrada representação legal 24709/2016 por SeinfraUrbana
07/10/2016 - 11:56:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraUrbana
04/10/2016 - 07:44:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraUrbana
10/08/2016 - 14:26:58Associados documentos à representação legal 8345/2014 por SeinfraUrbana
14/10/2015 - 10:01:00Cadastrada representação legal 21129/2015 por SeinfraUrbana
07/08/2015 - 15:25:14Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraUrbana
07/08/2015 - 15:25:14Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraUrbana
07/08/2015 - 15:25:13Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraUrbana
07/08/2015 - 15:25:13Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraUrbana
06/08/2015 - 10:26:18Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraUrbana
05/08/2015 - 08:31:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraUrbana
04/08/2015 - 11:04:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraUrbana
04/08/2015 - 11:03:25Cadastrada representação legal 15730/2015 por SeinfraUrbana
04/08/2015 - 11:03:25Cadastrada representação legal 15729/2015 por SeinfraUrbana
03/08/2015 - 17:29:38Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraUrbana
22/07/2015 - 16:31:02Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraUrbana
22/07/2015 - 16:31:01Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraUrbana
10/07/2015 - 13:12:18Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraUrbana
10/07/2015 - 13:11:58Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraUrbana
10/07/2015 - 13:11:27Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraUrbana
02/07/2015 - 08:09:30Juntada comunicação Ofício 0404/2015 por unidade SeinfraUrbana em virtude de expedição
02/07/2015 - 08:09:28Juntada comunicação Ofício 0403/2015 por unidade SeinfraUrbana em virtude de expedição
02/07/2015 - 08:09:27Juntada comunicação Ofício 0402/2015 por unidade SeinfraUrbana em virtude de expedição
02/07/2015 - 08:09:25Juntada comunicação Ofício 0401/2015 por unidade SeinfraUrbana em virtude de expedição
02/07/2015 - 08:09:24Juntada comunicação Ofício 0400/2015 por unidade SeinfraUrbana em virtude de expedição
26/06/2015 - 18:02:04Enviado por MIN-RC para providências externas na Seinfraurbana/SA
26/06/2015 - 18:02:02Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 24/06/2015 por meio do Acórdão 1541/2015-PL
22/06/2015 - 17:29:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 24/06/2015, às 14h30.
15/06/2015 - 20:30:12Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SeinfraUrbana
15/06/2015 - 20:30:11Pronunciamento da SeinfraUrbana concluído
28/05/2015 - 11:02:45Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SeinfraUrbana
25/05/2015 - 10:29:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraUrbana
25/05/2015 - 10:01:40Enviado por Sesap para providências externas na Seinfraurbana/SA
22/05/2015 - 17:48:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap
22/05/2015 - 16:57:02Enviado por SeinfraUrbana para providências externas na Seprot
22/05/2015 - 16:53:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraUrbana
22/05/2015 - 16:49:32Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana
22/05/2015 - 16:24:34Vista eletrônica solicitada por Ielton Carvalho Pianco
22/05/2015 - 10:22:35Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SeinfraUrbana
13/05/2015 - 12:48:08Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana
13/05/2015 - 12:24:25Vista eletrônica solicitada por Renata Arnaut Araujo Lepsch
05/05/2015 - 10:39:01Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SeinfraUrbana
04/05/2015 - 09:21:56Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraUrbana
04/05/2015 - 09:21:55Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraUrbana
22/04/2015 - 06:02:04Juntada comunicação Ofício 0205/2015 por unidade SeinfraUrbana em virtude de expedição
22/04/2015 - 06:02:01Juntada comunicação Ofício 0206/2015 por unidade SeinfraUrbana em virtude de expedição
20/04/2015 - 09:20:08Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraUrbana
17/04/2015 - 11:02:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana
17/04/2015 - 11:02:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana
17/04/2015 - 09:35:36Enviado por MIN-RC para providências externas na Seinfraurbana/SA
17/04/2015 - 09:35:33Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 15/04/2015 por meio do Acórdão 784/2015-PL
16/04/2015 - 14:38:02Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana
16/04/2015 - 11:09:39Vista eletrônica solicitada por Renata Arnaut Araujo Lepsch
15/04/2015 - 15:26:25Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraUrbana
15/04/2015 - 15:25:30Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraUrbana
15/04/2015 - 15:21:54Cadastrada representação legal 7402/2015 por SeinfraUrbana
15/04/2015 - 15:21:54Cadastrada representação legal 7401/2015 por SeinfraUrbana
15/04/2015 - 15:21:54Cadastrada representação legal 7400/2015 por SeinfraUrbana
15/04/2015 - 15:21:53Cadastrada representação legal 7399/2015 por SeinfraUrbana
15/04/2015 - 15:21:53Cadastrada representação legal 7398/2015 por SeinfraUrbana
15/04/2015 - 15:21:53Associados documentos à representação legal 8336/2014 por SeinfraUrbana
13/04/2015 - 10:22:36Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MIN-RC
13/04/2015 - 08:12:02Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 15/04/2015, às 14:30.
08/04/2015 - 14:57:23Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MIN-RC
07/04/2015 - 15:03:02Associados documentos à representação legal 6883/2015 por SeinfraUrbana
07/04/2015 - 15:03:02Associados documentos à representação legal 6882/2015 por SeinfraUrbana
07/04/2015 - 15:03:02Associados documentos à representação legal 6881/2015 por SeinfraUrbana
07/04/2015 - 15:03:02Associados documentos à representação legal 6880/2015 por SeinfraUrbana
07/04/2015 - 15:03:01Associados documentos à representação legal 6879/2015 por SeinfraUrbana
07/04/2015 - 15:03:01Associados documentos à representação legal 6878/2015 por SeinfraUrbana
07/04/2015 - 15:03:01Associados documentos à representação legal 6877/2015 por SeinfraUrbana
07/04/2015 - 15:03:01Associados documentos à representação legal 6876/2015 por SeinfraUrbana
07/04/2015 - 15:03:00Associados documentos à representação legal 6875/2015 por SeinfraUrbana
07/04/2015 - 15:03:00Associados documentos à representação legal 6874/2015 por SeinfraUrbana
07/04/2015 - 15:03:00Cadastrada representação legal 6985/2015 por SeinfraUrbana
07/04/2015 - 15:03:00Associados documentos à representação legal 6872/2015 por SeinfraUrbana
07/04/2015 - 15:03:00Cadastrada representação legal 6984/2015 por SeinfraUrbana
07/04/2015 - 15:03:00Associados documentos à representação legal 6870/2015 por SeinfraUrbana
07/04/2015 - 15:03:00Associados documentos à representação legal 6869/2015 por SeinfraUrbana
07/04/2015 - 15:02:59Cadastrada representação legal 6983/2015 por SeinfraUrbana
07/04/2015 - 14:24:48Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana
07/04/2015 - 11:37:44Vista eletrônica solicitada por WESLON BATISTA PRADO
06/04/2015 - 11:39:40Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por SeinfraUrbana
06/04/2015 - 11:39:40Pronunciamento da SeinfraUrbana concluído
06/04/2015 - 11:12:12Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SeinfraUrbana
06/04/2015 - 11:11:50Cadastrada representação legal 6883/2015 por SeinfraUrbana
06/04/2015 - 11:11:50Cadastrada representação legal 6882/2015 por SeinfraUrbana
06/04/2015 - 11:11:49Cadastrada representação legal 6881/2015 por SeinfraUrbana
06/04/2015 - 11:11:49Cadastrada representação legal 6880/2015 por SeinfraUrbana
06/04/2015 - 11:11:49Cadastrada representação legal 6879/2015 por SeinfraUrbana
06/04/2015 - 11:11:49Cadastrada representação legal 6878/2015 por SeinfraUrbana
06/04/2015 - 11:11:49Cadastrada representação legal 6877/2015 por SeinfraUrbana
06/04/2015 - 11:11:48Cadastrada representação legal 6876/2015 por SeinfraUrbana
06/04/2015 - 11:11:48Cadastrada representação legal 6875/2015 por SeinfraUrbana
06/04/2015 - 11:11:48Cadastrada representação legal 6874/2015 por SeinfraUrbana
06/04/2015 - 11:11:48Cadastrada representação legal 6873/2015 por SeinfraUrbana
06/04/2015 - 11:11:48Cadastrada representação legal 6872/2015 por SeinfraUrbana
06/04/2015 - 11:11:47Cadastrada representação legal 6871/2015 por SeinfraUrbana
06/04/2015 - 11:11:47Cadastrada representação legal 6870/2015 por SeinfraUrbana
06/04/2015 - 11:11:47Cadastrada representação legal 6869/2015 por SeinfraUrbana
06/04/2015 - 11:11:47Cadastrada representação legal 6868/2015 por SeinfraUrbana
06/04/2015 - 10:57:06Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SeinfraUrbana
01/04/2015 - 13:48:30Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraUrbana
01/04/2015 - 09:14:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraUrbana
23/03/2015 - 18:05:18Processo 013.389/2006-0 foi apensado a este processo
23/03/2015 - 16:07:34Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraUrbana
19/03/2015 - 13:59:13Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraUrbana
19/03/2015 - 13:59:13Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraUrbana
19/03/2015 - 13:59:13Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraUrbana
10/03/2015 - 06:02:45Juntada comunicação Ofício 0111/2015 por unidade SeinfraUrbana em virtude de expedição
10/03/2015 - 06:02:43Juntada comunicação Ofício 0112/2015 por unidade SeinfraUrbana em virtude de expedição
10/03/2015 - 06:02:41Juntada comunicação Ofício 0113/2015 por unidade SeinfraUrbana em virtude de expedição
10/03/2015 - 06:02:39Juntada comunicação Ofício 0114/2015 por unidade SeinfraUrbana em virtude de expedição
10/03/2015 - 06:02:36Juntada comunicação Ofício 0115/2015 por unidade SeinfraUrbana em virtude de expedição
05/03/2015 - 20:58:47Enviado por MIN-RC para providências externas na Seinfraurbana/SA
05/03/2015 - 20:58:45Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 04/03/2015 por meio do Acórdão 386/2015-PL
02/03/2015 - 10:26:53Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 04/03/2015, às 14:30.
23/02/2015 - 13:53:08Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana
23/02/2015 - 13:30:32Vista eletrônica solicitada por WESLON BATISTA PRADO
20/02/2015 - 16:47:54Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por SeinfraUrbana
20/02/2015 - 16:47:53Pronunciamento da SeinfraUrbana concluído
20/02/2015 - 15:48:53Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraUrbana
19/02/2015 - 11:00:37Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SeinfraUrbana
19/01/2015 - 11:23:49Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraUrbana
15/01/2015 - 13:39:11Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraUrbana
07/01/2015 - 17:12:59Unidade responsável técnica alterada de Urb/D2 para Seinfraurbana/D2 por Seinfraurbana
07/01/2015 - 13:14:14Enviado por EXTINTA SecobInfraurbana para providências externas na Seinfraurbana/SA
07/01/2015 - 10:48:33Juntada ciência de comunicação por unidade EXTINTA SecobInfraurbana
02/01/2015 - 09:36:08Juntada ciência de comunicação por unidade EXTINTA SecobInfraurbana
30/12/2014 - 15:32:05Juntada resposta de comunicação por unidade SecobInfraurbana
29/12/2014 - 13:35:15Juntada ciência de comunicação por unidade SecobInfraurbana
29/12/2014 - 13:35:15Juntada ciência de comunicação por unidade SecobInfraurbana
29/12/2014 - 13:26:54Juntada comunicação Ofício 0862/2014 por unidade SecobInfraurbana em virtude de expedição
29/12/2014 - 09:28:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecobInfraurbana
19/12/2014 - 11:25:51Processo 013.389/2006-0 foi desapensado deste processo
19/12/2014 - 11:24:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecobInfraurbana
18/12/2014 - 13:38:19Juntada ciência de comunicação por unidade SecobInfraurbana
16/12/2014 - 06:04:40Juntada comunicação Ofício 0828/2014 por unidade SecobInfraurbana em virtude de expedição
16/12/2014 - 06:04:37Juntada comunicação Ofício 0827/2014 por unidade SecobInfraurbana em virtude de expedição
16/12/2014 - 06:04:35Juntada comunicação Ofício 0826/2014 por unidade SecobInfraurbana em virtude de expedição
16/12/2014 - 06:04:33Juntada comunicação Ofício 0825/2014 por unidade SecobInfraurbana em virtude de expedição
16/12/2014 - 06:04:30Juntada comunicação Ofício 0824/2014 por unidade SecobInfraurbana em virtude de expedição
12/12/2014 - 10:10:51Enviado por MIN-RC para providências externas na SecobInfraurbana/SA
12/12/2014 - 10:10:50Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 09/12/2014 por meio do Acórdão 3539/2014-PL
05/12/2014 - 06:02:33Juntada comunicação Ofício 0765/2014 por unidade SecobInfraurbana em virtude de expedição
04/12/2014 - 11:22:37Juntada comunicação Ofício 0763/2014 por unidade SecobInfraurbana em virtude de expedição
03/12/2014 - 16:10:01Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por SecobInfraurbana
03/12/2014 - 16:10:00Pronunciamento da SecobInfraurbana concluído
03/12/2014 - 10:28:03Enviado por MIN-RC para providências externas na SecobInfraurbana/SA
03/12/2014 - 10:28:02Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 26/11/2014 por meio do Acórdão 3247/2014-PL
02/12/2014 - 10:19:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecobInfraurbana
02/12/2014 - 10:12:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecobInfraurbana
01/12/2014 - 15:58:19Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana
01/12/2014 - 15:34:45Vista eletrônica solicitada por TATHIANE VIEIRA V FERNANDES
28/11/2014 - 11:39:25Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-RC
28/11/2014 - 11:31:45Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MIN-RC
27/11/2014 - 15:55:34Cadastrada representação legal 21075/2014 por SecobInfraurbana
27/11/2014 - 15:55:33Cadastrada representação legal 21074/2014 por SecobInfraurbana
27/11/2014 - 15:55:32Cadastrada representação legal 21073/2014 por SecobInfraurbana
27/11/2014 - 15:55:32Cadastrada representação legal 21072/2014 por SecobInfraurbana
27/11/2014 - 15:55:31Cadastrada representação legal 21071/2014 por SecobInfraurbana
27/11/2014 - 15:55:30Cadastrada representação legal 21070/2014 por SecobInfraurbana
27/11/2014 - 15:55:30Cadastrada representação legal 21069/2014 por SecobInfraurbana
27/11/2014 - 15:55:29Cadastrada representação legal 21068/2014 por SecobInfraurbana
27/11/2014 - 15:55:28Cadastrada representação legal 21067/2014 por SecobInfraurbana
26/11/2014 - 09:44:06Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecobInfraurbana
25/11/2014 - 17:40:13Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecobInfraurbana
25/11/2014 - 16:50:09Juntada ciência de comunicação por unidade SecobInfraurbana
24/11/2014 - 15:00:48Juntada ciência de comunicação por unidade SecobInfraurbana
21/11/2014 - 10:54:21Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana
21/11/2014 - 10:26:11Vista eletrônica solicitada por Renata Arnaut Araujo Lepsch
20/11/2014 - 17:37:23Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por SecobInfraurbana
20/11/2014 - 17:37:22Pronunciamento da SecobInfraurbana concluído
20/11/2014 - 14:41:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecobInfraurbana
20/11/2014 - 14:34:22Peça No. 35 do tipo Pedido de prorrogação de prazo (doc 52.228.424-7) desentranhada do processo por SecobInfraurbana/SA - Motivo: Erro na juntada
20/11/2014 - 14:31:48Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecobInfraurbana
19/11/2014 - 15:54:22Juntada ciência de comunicação por unidade SecobInfraurbana
19/11/2014 - 15:54:21Juntada ciência de comunicação por unidade SecobInfraurbana
17/11/2014 - 15:03:02Juntada ciência de comunicação por unidade SecobInfraurbana
07/11/2014 - 06:07:37Juntada comunicação Ofício 0668/2014 por unidade SecobInfraurbana em virtude de expedição
07/11/2014 - 06:07:33Juntada comunicação Ofício 0669/2014 por unidade SecobInfraurbana em virtude de expedição
07/11/2014 - 06:07:30Juntada comunicação Ofício 0670/2014 por unidade SecobInfraurbana em virtude de expedição
07/11/2014 - 06:06:49Juntada comunicação Ofício 0666/2014 por unidade SecobInfraurbana em virtude de expedição
07/11/2014 - 06:06:45Juntada comunicação Ofício 0667/2014 por unidade SecobInfraurbana em virtude de expedição
04/11/2014 - 14:51:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecobInfraurbana
04/11/2014 - 14:50:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecobInfraurbana
04/11/2014 - 09:26:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecobInfraurbana
04/11/2014 - 09:26:17Cadastrada representação legal 19086/2014 por SecobInfraurbana
04/11/2014 - 09:26:17Cadastrada representação legal 19085/2014 por SecobInfraurbana
04/11/2014 - 09:26:16Cadastrada representação legal 19084/2014 por SecobInfraurbana
04/11/2014 - 09:26:16Cadastrada representação legal 19083/2014 por SecobInfraurbana
03/11/2014 - 10:39:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecobInfraurbana
03/11/2014 - 10:34:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecobInfraurbana
03/11/2014 - 10:29:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecobInfraurbana
31/10/2014 - 16:29:40Pronunciamento da SecobInfraurbana concluído
30/10/2014 - 15:23:19Processo 013.389/2006-0 foi apensado a este processo
09/10/2014 - 14:47:00Documento Termo juntado ao processo por SecobInfraurbana
09/10/2014 - 14:45:35Documento Termo juntado ao processo por SecobInfraurbana
21/08/2014 - 10:03:12Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana
21/08/2014 - 09:53:56Processo 013.389/2006-0 foi desapensado deste processo
21/08/2014 - 08:36:20Vista eletrônica solicitada por Jaques Fernando Reolon
14/08/2014 - 14:21:06Processo 013.389/2006-0 foi apensado a este processo
29/05/2014 - 10:17:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana
29/05/2014 - 10:16:02Excluída representação legal 8337/2014 por SecobInfraurbana
29/05/2014 - 10:14:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana
27/05/2014 - 15:26:13Cadastrada representação legal 8352/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:26:12Cadastrada representação legal 8351/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:24:14Cadastrada representação legal 8350/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:19:23Cadastrada representação legal 8349/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:19:22Cadastrada representação legal 8348/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:19:22Cadastrada representação legal 8347/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:19:21Cadastrada representação legal 8346/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:19:21Cadastrada representação legal 8345/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:19:20Cadastrada representação legal 8344/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:19:20Cadastrada representação legal 8343/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:19:20Cadastrada representação legal 8342/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:19:19Cadastrada representação legal 8341/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:19:19Cadastrada representação legal 8340/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:19:18Cadastrada representação legal 8339/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:19:18Cadastrada representação legal 8338/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:13:22Cadastrada representação legal 8337/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:13:21Cadastrada representação legal 8336/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:13:21Cadastrada representação legal 8335/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:09:54Cadastrada representação legal 8334/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:09:53Cadastrada representação legal 8333/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:09:53Cadastrada representação legal 8332/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:09:52Cadastrada representação legal 8331/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:09:52Cadastrada representação legal 8330/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:06:15Cadastrada representação legal 8329/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:06:15Cadastrada representação legal 8328/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:06:15Cadastrada representação legal 8327/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:06:14Cadastrada representação legal 8326/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:06:14Cadastrada representação legal 8325/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:03:57Cadastrada representação legal 8319/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:03:57Cadastrada representação legal 8318/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:03:56Cadastrada representação legal 8317/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:03:56Cadastrada representação legal 8316/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 15:03:55Cadastrada representação legal 8315/2014 por SecobInfraurbana
27/05/2014 - 14:59:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana
27/05/2014 - 14:59:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana
27/05/2014 - 14:59:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana
27/05/2014 - 14:59:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana
27/05/2014 - 14:59:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana
27/05/2014 - 14:58:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana
27/05/2014 - 14:58:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana
27/05/2014 - 14:58:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana
27/05/2014 - 10:21:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana
27/05/2014 - 10:21:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana
27/05/2014 - 10:21:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana
27/05/2014 - 10:21:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana