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Processo: 013.749/2016-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/05/2016

Assunto do processo
TCE instaurada por meio do Processo 00190.012806/2015-45 em função de dano apurado no âmbito do Contrato de Repasse n 213.511-70/2006, firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Bezerros/PE, que tem por objeto a "execução de construção e urbanização do canal".

Data de autuação
12/05/2016 - 10:44:18

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 039.359/2019-0 - Apensado desde 20/01/2020 - 15:37:32

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 12/05/2016

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 12/05/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 28/09/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 05/03/2021 - 12:01:56

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Bezerros - PE

Responsáveis
ELIZABETE MARIA SILVA DE LIMA

Interessados
Caixa Econômica Federal
MINISTÉRIO DAS CIDADES (Extinta)

Representante legais
ALCEFREDO PEREIRA DE SOUZA
ANA CAROLINA ALVES DE LANA TORRES RODRIGUES
ANA CECILIA COSTA PONCIANO PORTUGAL
ANA PAULA GALINATTI SCHREIBER
Adam Luiz Alves Barra
Alberto Angelo Briani Tedesco
Aline Lisbôa Naves Guimarães
Bruna Carneiro Tavares Groba
Daniel Aquino Schneider
FILIPE FERNANDES CAMPOS
Frederico Gazolla Rodrigues Renno
GUILHERME JORGE ALVES DE BARROS
Gilson Costa de Santana
Guilherme Lopes Mair
Helena Sirimarco Moreira Guedes
ILDEMAR EGGER JUNIOR
Isabel de Fátima Ferreira Gomes
JAILTON ZANON DA SILVEIRA
JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA
Luís Alberto Gallindo Martins
MURILO MURARO FRACARI
Raphael Parente Oliveira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.663.609,87
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
05/03/2021 - 12:01:56Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2021 - 16:16:29Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:29Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
07/07/2020 - 13:22:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 9327/2020-TCU/Seproc.
07/07/2020 - 13:22:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 9327/2020-TCU/Seproc.
07/07/2020 - 13:22:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 9327/2020-TCU/Seproc.
03/06/2020 - 16:45:18Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
28/05/2020 - 16:55:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
27/03/2020 - 13:54:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 9327/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JANE TELES DE OLIVEIRAMinistério do Desenvolvimento Regional
27/03/2020 - 11:18:18Juntada comunicação Ofício 9327/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/03/2020 - 10:14:02Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
20/01/2020 - 15:37:32Processo 039.359/2019-0 foi apensado a este processo por Seproc.
06/11/2019 - 15:16:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
06/11/2019 - 15:15:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
01/11/2019 - 16:51:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
23/10/2019 - 13:40:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Secex-TCE
21/10/2019 - 19:18:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 5792/2019-TCU/Seproc.
18/10/2019 - 12:16:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 5784/2019-TCU/Seproc.
15/10/2019 - 17:00:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 5788/2019-TCU/Seproc.
15/10/2019 - 17:00:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 5789/2019-TCU/Seproc.
15/10/2019 - 17:00:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 5790/2019-TCU/Seproc.
08/10/2019 - 16:18:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 5791/2019-TCU/Seproc.
08/10/2019 - 06:02:56Juntada comunicação Ofício 5784/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/10/2019 - 06:02:49Juntada comunicação Ofício 5788/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/10/2019 - 06:02:32Juntada comunicação Ofício 5790/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/10/2019 - 06:02:22Juntada comunicação Ofício 5792/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/10/2019 - 06:02:19Juntada comunicação Ofício 5789/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/10/2019 - 17:18:47Juntada comunicação Ofício 5791/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/09/2019 - 18:14:32Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
04/09/2019 - 18:14:31Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 03/09/2019 por meio do Acórdão 7740/2019-2C, referente ao Recurso 013.749/2016-1/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
03/09/2019 - 17:16:40Impedimento da Ministra Ana Arraes para atuar nos autos registrado pelo seu Gabinete
03/09/2019 - 17:16:39Termo de Impedimento oficializado.
03/09/2019 - 17:16:38Documento Termo de Impedimento juntado ao processo por MIN-AA
03/09/2019 - 16:00:25Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
29/08/2019 - 19:03:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 03/09/2019, às 16h.
27/06/2019 - 16:53:12Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
27/06/2019 - 16:53:11Exame de mérito do recurso 013.749/2016-1/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
03/06/2019 - 13:12:17Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
03/06/2019 - 10:51:30Enviado para parecer do MP por Serur
03/06/2019 - 10:51:24Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 013.749/2016-1/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
08/04/2019 - 15:26:19Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
09/11/2018 - 16:55:16Processo enviado de SECEX-CE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
23/10/2018 - 17:33:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 2328/2018-TCU/SECEX-CE.
08/10/2018 - 14:47:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/10/2018 - 14:47:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/10/2018 - 14:47:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/10/2018 - 14:47:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/10/2018 - 14:47:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/10/2018 - 14:47:02Juntada comunicação Ofício 2328/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/10/2018 - 12:49:46Processo enviado de MIN-AN para SECEX-CE/SECEX-CE. (Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará)
02/10/2018 - 12:49:45Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
28/09/2018 - 15:13:08Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
28/09/2018 - 15:13:05Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 013.749/2016-1/R001 (por sorteio)
28/09/2018 - 15:13:04Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 013.749/2016-1/R001 da Serur concluído.Instrução
03/09/2018 - 19:33:07Processo enviado de SECEX-CE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
31/08/2018 - 13:51:38Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 30/08/2018 contra o acórdão 7205/2018-2C
27/08/2018 - 14:01:24Pronunciamento da SECEX-CE concluído
27/08/2018 - 13:58:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
21/08/2018 - 17:29:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
21/08/2018 - 14:10:54Cadastrada representação legal 15199/2018 (representante JAILTON ZANON DA SILVEIRA) por SECEX-CE
21/08/2018 - 14:10:54Cadastrada representação legal 15198/2018 (representante MURILO MURARO FRACARI) por SECEX-CE
21/08/2018 - 14:07:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
21/08/2018 - 14:05:45Cadastrada representação legal 15193/2018 (representante Isabel de Fátima Ferreira Gomes) por SECEX-CE
21/08/2018 - 14:05:45Cadastrada representação legal 15192/2018 (representante ILDEMAR EGGER JUNIOR) por SECEX-CE
21/08/2018 - 14:05:45Cadastrada representação legal 15191/2018 (representante Helena Sirimarco Moreira Guedes) por SECEX-CE
21/08/2018 - 14:05:44Cadastrada representação legal 15190/2018 (representante Gilson Costa de Santana) por SECEX-CE
21/08/2018 - 14:05:44Cadastrada representação legal 15189/2018 (representante Guilherme Lopes Mair) por SECEX-CE
21/08/2018 - 14:05:44Cadastrada representação legal 15188/2018 (representante Frederico Gazolla Rodrigues Renno) por SECEX-CE
21/08/2018 - 14:05:44Cadastrada representação legal 15187/2018 (representante Daniel Aquino Schneider) por SECEX-CE
21/08/2018 - 14:05:43Cadastrada representação legal 15186/2018 (representante Bruna Carneiro Tavares Groba) por SECEX-CE
21/08/2018 - 14:05:43Cadastrada representação legal 15185/2018 (representante ANA PAULA GALINATTI SCHREIBER) por SECEX-CE
21/08/2018 - 14:05:43Cadastrada representação legal 15184/2018 (representante ANA CECILIA COSTA PONCIANO PORTUGAL) por SECEX-CE
21/08/2018 - 14:05:43Cadastrada representação legal 15183/2018 (representante ANA CAROLINA ALVES DE LANA TORRES RODRIGUES) por SECEX-CE
21/08/2018 - 14:05:43Cadastrada representação legal 15182/2018 (representante Aline Lisbôa Naves Guimarães) por SECEX-CE
21/08/2018 - 14:05:42Cadastrada representação legal 15181/2018 (representante ALCEFREDO PEREIRA DE SOUZA) por SECEX-CE
21/08/2018 - 14:05:42Cadastrada representação legal 15180/2018 (representante Alberto Angelo Briani Tedesco) por SECEX-CE
21/08/2018 - 14:05:42Cadastrada representação legal 15179/2018 (representante Adam Luiz Alves Barra) por SECEX-CE
14/08/2018 - 12:08:32Processo enviado de Seses para SECEX-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
14/08/2018 - 07:57:03Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/08/2018 - 07:56:59Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 07/08/2018 por meio do Acórdão 7205/2018-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/08/2018 - 18:22:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
07/08/2018 - 15:56:44Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
06/08/2018 - 13:32:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
03/08/2018 - 09:10:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 07/08/2018, às 16h.
03/07/2018 - 21:10:19Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-MEVM
03/07/2018 - 21:10:15Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
28/05/2018 - 16:23:52Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
28/05/2018 - 14:37:45Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
28/05/2018 - 14:37:45Pronunciamento da SECEX-CE concluído
04/04/2018 - 18:22:32Cadastrada representação legal 6126/2018 por SECEX-CE
04/04/2018 - 18:20:04Cadastrada representação legal 6125/2018 por SECEX-CE
04/04/2018 - 18:20:04Cadastrada representação legal 6124/2018 por SECEX-CE
04/04/2018 - 18:20:04Cadastrada representação legal 6123/2018 por SECEX-CE
04/04/2018 - 18:20:04Cadastrada representação legal 6122/2018 por SECEX-CE
04/04/2018 - 18:13:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2018 - 18:13:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/02/2018 - 11:35:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/01/2018 - 06:00:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/01/2018 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 0040/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/01/2018 - 19:13:19Pronunciamento da SECEX-CE concluído
09/01/2018 - 10:56:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2017 - 15:49:43Unidade responsável técnica alterada de SEC-PE/D1 para Secex-CE/D1 por SECEX-CE
03/07/2017 - 17:55:03Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-CE/SA
11/04/2017 - 13:17:51Enviado por SECEX-PE para providências externas na PJ TCE Estados - Urbanismo
12/05/2016 - 10:47:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE. O(s) anexo(s) [Elementos comprobatórios/Evidências, Elementos comprobatórios/Evidências, Elementos comprobatórios/Evidências, Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo