Ajuda

Sistema Push - Consulta Texto

Processo: 013.769/2016-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/05/2016

Assunto do processo
TCE instaurada por meio do Processo 00190.000529/2016-17 em função de dano apurado no âmbito do Contrato de Repasse n. 213.733-56/2006, firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Bezerros/PE, que tem por objeto a "construção de ponte sobre o rio Ipojuca"

Data de autuação
12/05/2016 - 13:10:08

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 12/05/2016

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 12/05/2016

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 08/11/2021 - 16:41:45

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Bezerros - PE

Responsáveis
CONSTRUTORA ANCAR LTDA
ELIZABETE MARIA SILVA DE LIMA

Interessados
Caixa Econômica Federal
MINISTÉRIO DAS CIDADES (Extinta)

Representante legais
ANDRE YOKOMIZO ACEIRO
ELIAQUIN VIEIRA DOS SANTOS
FILIPE FERNANDES CAMPOS
Fabiana Calvino Marques Pereira
Guilherme Lopes Mair
JORGE BALTAR BUARQUE DE GUSMAO
JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA
Lenymara Carvalho
MURILO MURARO FRACARI
Raphael Parente Oliveira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.021.865,11
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/12/2021 - 16:08:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 48439/2021-TCU/Seproc.
08/11/2021 - 16:41:45Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Ausência pressupostos constituição/desenvolvimento.Despacho de expediente
05/11/2021 - 12:01:11Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
05/11/2021 - 12:01:10Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
29/10/2021 - 23:28:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 48439/2021-TCU/Seproc.
29/10/2021 - 09:43:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 48437/2021-TCU/Seproc.
24/09/2021 - 13:22:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 54621/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
24/09/2021 - 13:16:08Juntada comunicação Ofício 54621/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/09/2021 - 10:33:37Cadastrada representação legal 14462/2021 (representante Fabiana Calvino Marques Pereira) por SecexTCE
22/09/2021 - 10:33:35Cadastrada representação legal 14461/2021 (representante Lenymara Carvalho) por SecexTCE
22/09/2021 - 10:33:32Cadastrada representação legal 14460/2021 (representante ANDRE YOKOMIZO ACEIRO) por SecexTCE
21/09/2021 - 15:15:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 48440/2021-TCU/Seproc.
08/09/2021 - 23:39:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 48438/2021-TCU/Seproc.
02/09/2021 - 15:25:23Juntada comunicação Ofício 48437/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/08/2021 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 48438/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/08/2021 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 48440/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2021 - 15:44:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 48441/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
25/08/2021 - 14:55:45Juntada comunicação Ofício 48439/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/08/2021 - 12:38:37Juntada comunicação Ofício 48441/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/08/2021 - 08:58:48Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 27/07/2021 por meio do Acórdão 9925/2021-2C
27/07/2021 - 10:30:45Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
22/07/2021 - 19:26:33Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 27/07/2021, às 10h30.
12/07/2021 - 22:47:41Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Segunda Câmara, prevista para 13/07/2021, às 10h30.
08/07/2021 - 19:25:31Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 13/07/2021, às 10h30.
05/07/2021 - 20:11:16Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Segunda Câmara, prevista para 06/07/2021, às 10h30.
01/07/2021 - 19:26:31Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 06/07/2021, às 10h30.
27/06/2021 - 09:35:26Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Segunda Câmara, prevista para 29/06/2021, às 10h30.
24/06/2021 - 19:25:13Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 29/06/2021, às 10h30.
18/06/2021 - 14:17:02Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Segunda Câmara, prevista para 22/06/2021, às 10h30.
17/06/2021 - 19:25:23Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 22/06/2021, às 10h30.
14/06/2021 - 19:22:11Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Segunda Câmara, prevista para 15/06/2021, às 10h30.
10/06/2021 - 19:25:35Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 15/06/2021, às 10h30.
03/05/2021 - 10:04:44Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 04/05/2021, às 10h30
29/04/2021 - 19:25:28Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 04/05/2021, às 10h30.
26/04/2021 - 10:11:08Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Segunda Câmara, prevista para 27/04/2021, às 10h30.
22/04/2021 - 19:27:45Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 27/04/2021, às 10h30.
07/01/2021 - 16:16:30Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:30Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
28/08/2020 - 10:36:27Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-RML
28/08/2020 - 10:36:23Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
13/09/2019 - 15:04:13Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
13/09/2019 - 12:05:08Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
13/09/2019 - 12:05:07Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
02/05/2019 - 15:46:06Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
23/04/2019 - 12:00:49Documento Diversos (Anexo Of 0131 GEOTR) juntado ao processo por Secex-TCE
23/04/2019 - 12:00:48Documento Diversos (Anexo Of 0131 GEOTR) juntado ao processo por Secex-TCE
23/04/2019 - 12:00:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 0455/2019-TCU/Sec-CE.
22/04/2019 - 16:22:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 0455/2019-TCU/Sec-CE.
08/04/2019 - 15:26:19Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
03/04/2019 - 12:27:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 0457/2019-TCU/Sec-CE.
03/04/2019 - 12:27:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 0456/2019-TCU/Sec-CE.
01/04/2019 - 19:02:09Processo enviado de Sec-CE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Urbanismo. (PJ TCE Estados - Urbanismo)
01/04/2019 - 19:01:51Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D2 para Secex-TCE por Sec-CE
27/03/2019 - 12:05:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 0455/2019-TCU/Sec-CE.
19/03/2019 - 06:03:13Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
19/03/2019 - 06:03:10Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
19/03/2019 - 06:03:08Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
19/03/2019 - 06:03:06Juntada comunicação Ofício 0455/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
19/03/2019 - 06:02:50Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
19/03/2019 - 06:02:48Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
19/03/2019 - 06:02:46Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
19/03/2019 - 06:02:43Juntada comunicação Ofício 0457/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
19/03/2019 - 06:02:38Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
19/03/2019 - 06:02:36Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
19/03/2019 - 06:02:34Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
19/03/2019 - 06:02:31Juntada comunicação Ofício 0456/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
08/03/2019 - 16:52:56Processo enviado de Seses para Sec-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
07/03/2019 - 07:34:02Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/03/2019 - 07:34:00Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 26/02/2019 por meio do Acórdão 1311/2019-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/02/2019 - 15:57:04Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
22/02/2019 - 16:10:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
21/02/2019 - 19:01:51Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 26/02/2019, às 16h.
18/02/2019 - 11:48:28Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 19/02/2019, às 16h.
15/02/2019 - 18:43:35Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
14/02/2019 - 19:48:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
14/02/2019 - 19:34:55Associados documentos à representação legal 21848/2017 (representante FILIPE FERNANDES CAMPOS) por Sec-CE
14/02/2019 - 19:32:42Registrada a revogação/renúncia da representação legal 21847/2017 (representante Luís Alberto Gallindo Martins) por Sec-CE
14/02/2019 - 19:00:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 19/02/2019, às 16h.
12/02/2019 - 16:49:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
11/02/2019 - 16:03:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
11/02/2019 - 16:03:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
11/02/2019 - 16:03:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
11/02/2019 - 11:40:59Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 12/02/2019, às 16h.
08/02/2019 - 17:45:39Associados documentos à representação legal 2319/2019 (representante Guilherme Lopes Mair) por Sec-CE
08/02/2019 - 17:45:39Cadastrada representação legal 2321/2019 (representante ELIAQUIN VIEIRA DOS SANTOS) por Sec-CE
08/02/2019 - 17:44:20Cadastrada representação legal 2320/2019 (representante MURILO MURARO FRACARI) por Sec-CE
08/02/2019 - 17:44:20Cadastrada representação legal 2319/2019 (representante Guilherme Lopes Mair) por Sec-CE
07/02/2019 - 19:01:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 12/02/2019, às 16h.
02/07/2018 - 15:04:58Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-RML
02/07/2018 - 15:04:57Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
17/04/2018 - 17:14:34Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
17/04/2018 - 14:59:03Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
17/04/2018 - 14:59:03Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
20/12/2017 - 17:08:57Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-CE/SA
20/12/2017 - 17:05:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MINS-ALCDespacho de expediente
13/12/2017 - 09:41:13Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-CE
13/12/2017 - 09:41:12Pronunciamento da SECEX-CE concluído
11/12/2017 - 16:55:21Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
20/11/2017 - 14:42:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/10/2017 - 12:27:16Juntada comunicação Ofício 2545/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/10/2017 - 09:18:25Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
04/10/2017 - 10:20:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/09/2017 - 15:19:04Cadastrada representação legal 21850/2017 por SECEX-CE
28/09/2017 - 15:19:04Cadastrada representação legal 21849/2017 por SECEX-CE
28/09/2017 - 15:19:04Cadastrada representação legal 21848/2017 por SECEX-CE
28/09/2017 - 15:19:04Cadastrada representação legal 21847/2017 por SECEX-CE
28/09/2017 - 15:16:25Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
28/09/2017 - 15:15:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
15/09/2017 - 11:51:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
11/09/2017 - 14:00:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
08/09/2017 - 14:05:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 15:40:24Cadastrada representação legal 19985/2017 por SECEX-CE
06/09/2017 - 13:14:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/09/2017 - 13:19:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2017 - 13:16:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2017 - 13:16:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
04/09/2017 - 18:59:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/08/2017 - 06:01:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/08/2017 - 06:01:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/08/2017 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 1848/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/08/2017 - 06:00:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/08/2017 - 06:00:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/08/2017 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 1847/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/08/2017 - 14:10:45Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
09/08/2017 - 14:10:45Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
07/08/2017 - 10:23:41Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-CE
07/08/2017 - 10:23:40Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
19/07/2017 - 17:01:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 15:29:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2017 - 15:41:32Unidade responsável técnica alterada de SEC-PE/D1 para Secex-CE/D2 por SECEX-CE
03/07/2017 - 17:55:35Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-CE/SA
11/04/2017 - 13:17:51Enviado por SECEX-PE para providências externas na PJ TCE Estados - Urbanismo
12/05/2016 - 13:15:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE. O(s) anexo(s) [Elementos comprobatórios/Evidências, Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo