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Processo: 013.789/2016-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/05/2016

Assunto do processo
TCE instaurada por meio do Processo 71000.039905/2016-93, em razão do não encaminhamento de documentação exigida para prestação de contas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Palmeirina/PE, na modalidade fundo a fundo, às contas dos programas de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE

Data de autuação
12/05/2016 - 14:34:53

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 016.863/2022-4 - Apensado desde 14/09/2022 - 18:18:58
Processo: 016.860/2022-5 - Apensado desde 14/09/2022 - 18:18:55

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 23/09/2022

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 23/09/2022
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 12/05/2016 a 23/09/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 03/01/2023 - 14:25:12

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Palmeirina - PE

Responsáveis
Severino Eudson Catão Ferreira

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
TATIANA DA SILVA COSTA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 237.493,14
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/01/2023 - 14:25:12Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
02/01/2023 - 16:55:56Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
21/11/2022 - 07:58:13Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
16/11/2022 - 18:59:42Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
14/10/2022 - 14:45:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 51503/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
13/10/2022 - 18:43:24Juntada comunicação Ofício 51503/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2022 - 09:19:27Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/09/2022 - 09:19:26Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-JGO por Seses (por Sorteio)
14/09/2022 - 18:18:58Processo 016.863/2022-4 foi apensado a este processo por SecexTCE.
14/09/2022 - 18:18:55Processo 016.860/2022-5 foi apensado a este processo por SecexTCE.
16/08/2022 - 16:17:35Documento Termo juntado ao processo por Seproc
16/08/2022 - 15:19:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/08/2022 - 14:41:49Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
10/08/2022 - 16:35:59Registrado trânsito em julgado por Seproc
10/08/2022 - 09:22:56Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
21/07/2022 - 14:12:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 31088/2022-TCU/Seproc.
11/07/2022 - 06:04:18Juntada comunicação Ofício 31088/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/06/2022 - 18:56:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
13/06/2022 - 14:22:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19490/2022-TCU/Seproc.
02/06/2022 - 06:09:28Juntada comunicação Ofício 19490/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2022 - 15:20:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 19492/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
31/05/2022 - 15:18:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 19491/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
30/05/2022 - 17:05:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 19489/2022-TCU/Seproc.
30/05/2022 - 14:53:46Juntada comunicação Ofício 19489/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/05/2022 - 12:29:38Juntada comunicação Ofício 19492/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/05/2022 - 12:24:57Juntada comunicação Ofício 19491/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/05/2022 - 17:09:48Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/03/2022 - 08:30:51Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
28/03/2022 - 08:30:49Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 22/03/2022 por meio do Acórdão 1252/2022-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/03/2022 - 10:33:11Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
17/03/2022 - 19:25:16Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 22/03/2022, às 10h30.
14/03/2022 - 23:14:02Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Segunda Câmara, prevista para 15/03/2022, às 10h30.
10/03/2022 - 19:25:26Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 15/03/2022, às 10h30.
26/05/2021 - 15:07:07Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-MEVM
26/05/2021 - 15:07:05Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
07/04/2021 - 10:08:08Excluída representação legal 17928/2017 (representante Tomás Tavares de Alencar) por SecexTCE
07/04/2021 - 10:07:48Excluída representação legal 16033/2017 (representante PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE) por SecexTCE
07/04/2021 - 10:07:30Excluída representação legal 15254/2017 (representante Carlos Gilberto Dias Júnior) por SecexTCE
07/04/2021 - 10:07:12Excluída representação legal 17927/2017 (representante Marcus Vinícius Alencar Sampaio) por SecexTCE
07/04/2021 - 10:03:20Registrada a revogação da representação legal 22911/2018 (representante ANA CAROLINA DE CASTRO MENEZES) por SecexTCE
07/04/2021 - 09:59:27Cadastrada representação legal 5111/2021 (representante TATIANA DA SILVA COSTA) por SecexTCE
08/01/2021 - 15:01:24Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
08/01/2021 - 15:01:23Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
11/12/2020 - 09:44:52Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
10/12/2020 - 22:31:11Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
10/12/2020 - 22:31:11Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
10/12/2020 - 09:30:42Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
02/12/2020 - 16:12:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/09/2020 - 18:18:19Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
11/02/2020 - 13:12:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 9900/2019-TCU/Secex-TCE.
26/11/2019 - 14:59:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 9900/2019-TCU/Secex-TCE.
25/11/2019 - 10:45:31Juntada comunicação Ofício 9900/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
30/10/2019 - 19:12:39Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 09:07:04Processo enviado de MINS-ALC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
09/09/2019 - 09:07:04Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
04/09/2019 - 12:13:54Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por Secex-TCE
04/09/2019 - 12:13:53Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
17/05/2019 - 10:04:58Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
02/04/2019 - 19:18:07Unidade responsável técnica alterada de Sec-PE para SecexTCE por Sec-PE
02/04/2019 - 15:30:02Processo enviado de Sec-PE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Assistência Social. (PJ TCE Estados - Assistência Social)
02/04/2019 - 15:28:29Unidade responsável técnica alterada de SEC-PE/D2 para Secex-TCE por Sec-PE
17/12/2018 - 14:44:53Cadastrada representação legal 22911/2018 (representante ANA CAROLINA DE CASTRO MENEZES) por SECEX-PE
17/12/2018 - 14:44:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PE
22/09/2017 - 16:34:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PE
22/09/2017 - 16:34:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PE
16/08/2017 - 10:24:59Cadastrada representação legal 17928/2017 por SECEX-PE
16/08/2017 - 10:24:59Cadastrada representação legal 17927/2017 por SECEX-PE
16/08/2017 - 10:24:58Associados documentos à representação legal 16033/2017 por SECEX-PE
16/08/2017 - 10:24:58Associados documentos à representação legal 15254/2017 por SECEX-PE
16/08/2017 - 10:19:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
20/07/2017 - 14:42:21Cadastrada representação legal 16033/2017 por SECEX-PE
11/07/2017 - 17:26:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
11/07/2017 - 14:07:08Cadastrada representação legal 15254/2017 por SECEX-PE
11/07/2017 - 14:06:25Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PE
06/07/2017 - 16:35:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
05/06/2017 - 08:31:33Juntada comunicação Ofício 0803/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/05/2017 - 14:03:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
23/05/2017 - 11:31:01Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
17/04/2017 - 19:27:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
12/05/2016 - 14:39:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo