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Processo: 013.797/2013-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/05/2013

Assunto do processo
TCE PROVENIENTE DO ACÓRDÃO 2691/2013 - TCU - 2ª CÂMARA (TC 008.866/2012-0) RELATIVO AO RELATÓRIO DE AUDITORIA NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE/2010) DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES - AL.

Data de autuação
22/05/2013 - 14:05:00

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.866/2012-0 - Apensado desde 22/05/2013 - 17:55:52

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 22/05/2013 a 01/01/2017

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 28/08/2017
R002 - Embargos de declaração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 11/01/2019
R003 - Embargos de declaração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 11/01/2019
R004 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 16/09/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Serur - Secretaria de Recursos - Desde 01/10/2021 - 08:46:14

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de União dos Palmares - AL

Responsáveis
Areski Damara de Omena Freitas Júnior
DISTRIBUIDORA LAGUNA LTDA - EPP
GABRIELA YASMINE LINS DE ALBUQUERQUE PONTES
Lúcio José Oliveira Bezerra

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/AL

Representante legais
ALVARO JOSE SILVA TORRES
ANTENOR MATEUS CORREIA NETO
Bruno Mendes
Cleto Carneiro de Araújo Costa
Diogo Prata Lima
Luiz Felipe Perciano de Oliveira
Paulo de Tarso da Costa Silva

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 48.408,52
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/09/2021 - 15:11:19Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
28/09/2021 - 18:49:28Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-RC
28/09/2021 - 18:49:23Despacho oficializado.
27/09/2021 - 11:56:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 43419/2021-TCU/Seproc.
20/09/2021 - 20:48:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 43417/2021-TCU/Seproc.
20/09/2021 - 20:40:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 43418/2021-TCU/Seproc.
16/09/2021 - 17:44:02Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 013.797/2013-1/R004 automaticamente pelo sistema
16/09/2021 - 17:43:34Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
16/09/2021 - 16:51:08Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur
16/09/2021 - 16:51:07Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 013.797/2013-1/R004 por Serur (por Sorteio)
16/09/2021 - 16:51:06Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
16/09/2021 - 16:50:57Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 013.797/2013-1/R004 (Proposta: Conhecer).
14/09/2021 - 13:03:09Documento Novos elementos/informações adicionais (Pedido de Reexame) juntado ao processo por SecexTCE
08/09/2021 - 19:14:07Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
08/09/2021 - 19:13:07Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 04/09/2021 contra o acórdão 4464/2017-2C
06/09/2021 - 06:03:06Juntada comunicação Ofício 43419/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/09/2021 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 43417/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/09/2021 - 06:01:55Juntada comunicação Ofício 43418/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2021 - 12:01:58Cadastrada representação legal 13208/2021 (representante ALVARO JOSE SILVA TORRES) por SecexTCE
02/09/2021 - 11:58:31Documento Petição (Requerimento de juntada) juntado ao processo por SecexTCE
02/09/2021 - 09:53:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 43416/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BRUNO MENDES em nome de Areski Damara de Omena Freitas Júnior
01/09/2021 - 18:12:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 43420/2021-TCU/Seproc.
01/09/2021 - 17:51:39Juntada comunicação Ofício 43416/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2021 - 16:24:44Juntada comunicação Ofício 43420/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2021 - 00:34:20Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
05/08/2021 - 00:31:26Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
05/08/2021 - 00:28:02Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
01/07/2021 - 15:51:49Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
01/07/2021 - 15:51:47Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 29/06/2021 por meio do Acórdão 8501/2021-2C, referente aos Recursos 013.797/2013-1/R001, 013.797/2013-1/R002 e 013.797/2013-1/R003
29/06/2021 - 10:23:40Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
24/06/2021 - 19:25:48Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 29/06/2021, às 10h30.
11/01/2021 - 18:07:42Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 013.797/2013-1/R003 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:07:38Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 013.797/2013-1/R002 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:07:35Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:07:32Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:58:44Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 013.797/2013-1/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:58:41Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:41Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:41Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
03/11/2020 - 10:50:31Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Secex-TCE
03/11/2020 - 10:50:30Pronunciamento da Secex-TCE concluído
09/10/2020 - 22:21:11Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
05/06/2020 - 18:49:23Processo enviado de Serur para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
05/06/2020 - 11:27:24Peça nº 79 do tipo Despacho de autoridade (doc 64.777.456-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 101, de 05/06/2020.
04/06/2020 - 16:21:18Processo enviado de MIN-AC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
04/06/2020 - 16:21:17Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.
10/04/2019 - 17:32:03Unidade responsável técnica alterada de Sec-AL para SecexTCE por Sec-AL
11/01/2019 - 15:10:16Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por MIN-AC
11/01/2019 - 15:10:15Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 013.797/2013-1/R003
11/01/2019 - 15:10:05Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por MIN-AC
11/01/2019 - 15:10:01Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 013.797/2013-1/R002
10/01/2019 - 17:41:06Documento Diversos (ACÓRDÃO TCU 15107/2018 ) juntado ao processo por Sec-AL
10/01/2019 - 17:38:42Autuado por Secretaria do TCU no Estado de Alagoas recurso interposto em 10/01/2019 contra o acórdão 6804/2017-2C
10/01/2019 - 17:37:34Autuado por Secretaria do TCU no Estado de Alagoas recurso interposto em 10/01/2019 contra o acórdão 6804/2017-2C
21/11/2018 - 13:20:58Cadastrada representação legal 21493/2018 (representante Bruno Mendes) por SECEX-AL
21/11/2018 - 13:20:57Cadastrada representação legal 21492/2018 (representante Bruno Mendes) por SECEX-AL
21/11/2018 - 13:16:55Documento Diversos (REQUERIMENTO - JUNTADA) juntado ao processo por SECEX-AL
06/09/2018 - 09:25:02Processo enviado de Serur para MIN-AC/MIN-AC. (Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ)
06/09/2018 - 09:25:01Exame de mérito do(s) recurso(s) 013.797/2013-1/R001 da Serur concluído.
23/05/2018 - 15:59:20Enviado por MIN-AC para providências externas na Serur/SA
23/05/2018 - 15:59:20Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.
30/10/2017 - 17:19:41Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por SECEX-AL
30/10/2017 - 17:19:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AL
30/10/2017 - 13:12:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
30/10/2017 - 13:10:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
30/10/2017 - 13:10:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
26/10/2017 - 17:54:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
10/10/2017 - 13:08:44Juntada comunicação Ofício 0825/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
03/10/2017 - 13:57:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
03/10/2017 - 13:51:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
15/09/2017 - 19:18:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
31/08/2017 - 15:19:41Juntada comunicação Ofício 0757/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
28/08/2017 - 19:37:24Cadastrada representação legal 18903/2017 por SECEX-AL
28/08/2017 - 19:23:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
28/08/2017 - 16:43:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
28/08/2017 - 16:38:58Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 013.797/2013-1/R001
28/08/2017 - 16:38:57Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas recurso interposto em 28/08/2017 contra o acórdão 4464/2017-2C
28/08/2017 - 16:26:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
23/08/2017 - 13:40:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
21/08/2017 - 18:47:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
21/08/2017 - 17:57:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
21/08/2017 - 17:57:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
10/08/2017 - 17:19:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
09/08/2017 - 06:03:17Juntada comunicação Ofício 0660/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
08/08/2017 - 13:22:30Juntada comunicação Ofício 0658/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
08/08/2017 - 13:22:02Juntada comunicação Ofício 0657/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
08/08/2017 - 13:21:33Juntada comunicação Ofício 0656/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
08/08/2017 - 13:20:40Juntada comunicação Ofício 0655/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
04/08/2017 - 18:31:37Juntada comunicação Ofício 0659/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
03/08/2017 - 07:20:40Enviado por MIN-AC para providências externas na SECEX-AL
03/08/2017 - 07:20:38Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 01/08/2017 por meio do Acórdão 6804/2017-2C
01/08/2017 - 16:05:04Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
28/07/2017 - 09:20:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 01/08/2017, às 16h.
20/07/2017 - 19:14:10Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-MEVM
20/07/2017 - 19:14:09Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
26/06/2017 - 15:21:11Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
26/06/2017 - 14:21:47Enviado para parecer do MP por SECEX-AL
26/06/2017 - 14:21:46Pronunciamento da SECEX-AL concluído
20/06/2017 - 14:46:52Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AL
20/06/2017 - 14:43:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
20/06/2017 - 14:31:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
20/06/2017 - 14:30:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
08/06/2017 - 18:41:58Enviado por Seses para providências externas na Secex-AL/SA
08/06/2017 - 08:20:14Enviado por MIN-AC para providências externas na Disup
08/06/2017 - 08:20:09Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 23/05/2017 por meio do Acórdão 4464/2017-2C
23/05/2017 - 16:15:04Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
19/05/2017 - 08:21:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/05/2017, às 16h.
02/01/2017 - 16:25:49Enviado por MIN-RC para providências externas na MIN-AC
01/01/2017 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AC
01/04/2015 - 17:39:06Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por PROC-MEVM
01/04/2015 - 17:38:55Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICO
29/09/2014 - 14:15:35Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
29/09/2014 - 11:53:08Enviado para parecer do MP por SECEX-AL
29/09/2014 - 11:53:03Pronunciamento da SECEX-AL concluído
26/09/2014 - 16:44:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
18/02/2014 - 17:29:48Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - AL
18/02/2014 - 17:25:57Vista eletrônica solicitada por Diogo Prata Lima
19/07/2013 - 18:47:20Cadastrada representação legal 23674/2013 por SECEX-AL
19/07/2013 - 18:47:20Associados documentos à representação legal 17839/2013 por SECEX-AL
19/07/2013 - 18:46:25Cadastrada representação legal 23673/2013 por SECEX-AL
19/07/2013 - 18:46:25Associados documentos à representação legal 17838/2013 por SECEX-AL
19/07/2013 - 18:44:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
17/07/2013 - 17:32:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
02/07/2013 - 19:51:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
02/07/2013 - 19:51:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
25/06/2013 - 12:05:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
25/06/2013 - 09:55:23Juntada comunicação Ofício 0433/2013 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
25/06/2013 - 09:54:58Juntada comunicação Ofício 0434/2013 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
18/06/2013 - 15:04:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
18/06/2013 - 15:03:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
14/06/2013 - 10:52:26Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AL
07/06/2013 - 16:51:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
07/06/2013 - 14:07:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
06/06/2013 - 13:08:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
06/06/2013 - 13:08:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
05/06/2013 - 12:44:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
28/05/2013 - 14:25:36Juntada comunicação Ofício 0391/2013 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
28/05/2013 - 14:24:33Juntada comunicação Ofício 0388/2013 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
28/05/2013 - 14:24:10Juntada comunicação Ofício 0389/2013 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
28/05/2013 - 14:23:40Juntada comunicação Ofício 0390/2013 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
27/05/2013 - 10:55:20Juntada comunicação Ofício 0392/2013 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
24/05/2013 - 17:23:36Cadastrada representação legal 17839/2013 por SECEX-AL
24/05/2013 - 17:23:36Cadastrada representação legal 17838/2013 por SECEX-AL
24/05/2013 - 17:22:48Cadastrada representação legal 17837/2013 por SECEX-AL
24/05/2013 - 17:20:25Cadastrada representação legal 17836/2013 por SECEX-AL
22/05/2013 - 17:59:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por SECEX-AL
22/05/2013 - 17:57:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
22/05/2013 - 17:55:52Processo 008.866/2012-0 foi apensado a este processo
22/05/2013 - 14:05:00Processo autuado por SECEX-AL