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Processo: 013.799/2016-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/05/2016

Assunto do processo
TCE instaurada por meio do Processo 71000.001149/2016-20, em razão do não encaminhamento de documentação exigida para prestação de contas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Brejão/PE, na modalidade fundo a fundo, às contas dos programas de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE

Data de autuação
12/05/2016 - 14:59:47

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 010.379/2024-0 - Apensado desde 06/06/2024 - 17:33:14
Processo: 010.378/2024-3 - Apensado desde 06/06/2024 - 17:33:13

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 04/10/2022

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 04/10/2022
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 12/05/2016 a 04/10/2022

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 17/08/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 18/06/2024 - 14:05:45

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Brejão - PE

Responsáveis
Sandoval Cadengue de Santana

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
Bruno Siqueira França

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 504.481,89
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
26/06/2024 - 16:06:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 26317/2024-TCU/Seproc.
26/06/2024 - 16:06:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 26317/2024-TCU/Seproc.
26/06/2024 - 16:06:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 26317/2024-TCU/Seproc.
26/06/2024 - 16:06:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 26317/2024-TCU/Seproc.
18/06/2024 - 14:05:45Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
17/06/2024 - 11:28:38Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
10/06/2024 - 19:28:58Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
10/06/2024 - 14:53:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 26317/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
10/06/2024 - 14:10:01Juntada comunicação Ofício 26317/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/06/2024 - 17:33:14Processo 010.379/2024-0 foi apensado a este processo por Seproc.
06/06/2024 - 17:33:13Processo 010.378/2024-3 foi apensado a este processo por Seproc.
27/05/2024 - 13:46:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Termo) juntado ao processo por Seproc
24/05/2024 - 16:23:00Registrada a revogação da representação legal 15253/2017 (representante RENATO VASCONCELOS CURVELO) por AudTCE
15/05/2024 - 11:05:42Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
13/05/2024 - 08:56:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/05/2024 - 08:34:12Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
11/05/2024 - 08:33:42Peça No. 427 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 75.963.375-7) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada
11/05/2024 - 08:30:00Registrado trânsito em julgado por Seproc
10/05/2024 - 09:46:24Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
10/05/2024 - 09:46:23Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
10/05/2024 - 09:46:22Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
18/04/2024 - 17:54:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 0191/2024-TCU/Seproc.
25/03/2024 - 11:59:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/01/2024 - 16:10:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 0188/2024-TCU/Seproc.
08/01/2024 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 0188/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/01/2024 - 11:14:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 0189/2024-TCU/Seproc.
04/01/2024 - 10:25:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 0190/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Leila Do Nascimento Camilo em nome de Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
04/01/2024 - 07:27:55Juntada comunicação Ofício 0189/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/01/2024 - 16:51:26Juntada comunicação Ofício 0191/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/01/2024 - 16:28:34Juntada comunicação Ofício 0190/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/11/2023 - 08:13:19Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/11/2023 - 08:13:18Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/11/2023 por meio do Acórdão 11100/2023-2C, referente ao Recurso 013.799/2016-9/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/11/2023 - 10:34:21Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
16/11/2023 - 19:25:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/11/2023, às 10h30.
06/06/2023 - 12:19:01Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES/Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES.
06/06/2023 - 12:18:58Exame de mérito do recurso 013.799/2016-9/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
11/05/2023 - 12:37:41Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
11/05/2023 - 12:37:41Enviado para parecer do MP por AudRecursos
11/05/2023 - 12:37:39Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 013.799/2016-9/R001 (Proposta: Dar provimento parcial).Instrução
17/01/2023 - 14:38:50Processo enviado de Serur para AudRecursos/D1AudRecursos. (1ª Diretoria da AudRecursos)
02/01/2023 - 16:55:56Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
04/10/2022 - 15:10:39Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
04/10/2022 - 15:10:38Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-WAR por Seses (por Sorteio)
01/09/2022 - 16:26:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 43956/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania
01/09/2022 - 16:24:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 43957/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
01/09/2022 - 14:09:51Juntada comunicação Ofício 43956/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/08/2022 - 14:51:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 43958/2022-TCU/Seproc.
29/08/2022 - 09:58:39Juntada comunicação Ofício 43958/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/08/2022 - 09:15:55Juntada comunicação Ofício 43957/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/08/2022 - 12:38:50Peça nº 400 do tipo Despacho de autoridade (doc 71.711.261-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 154, de 18/08/2022.
18/08/2022 - 10:22:33Processo enviado de Serur para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
17/08/2022 - 18:24:17Processo enviado de MIN-AN para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
17/08/2022 - 18:23:57Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-ANDespacho de autoridade
17/08/2022 - 18:23:53Despacho oficializado.
17/08/2022 - 14:00:57Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 013.799/2016-9/R001 automaticamente pelo sistema
17/08/2022 - 14:00:39Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
17/08/2022 - 13:59:41Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
17/08/2022 - 13:59:40Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 013.799/2016-9/R001 por Serur (por Sorteio)
17/08/2022 - 13:59:39Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
17/08/2022 - 13:59:31Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
16/08/2022 - 14:08:11Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
16/08/2022 - 14:06:51Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 15/08/2022 contra o acórdão 3213/2022-2C
01/08/2022 - 17:20:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 35425/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania
01/08/2022 - 17:16:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 35427/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
01/08/2022 - 00:53:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 35431/2022-TCU/Seproc.
31/07/2022 - 21:57:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 35424/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BRUNO SIQUEIRA FRANCA em nome de Sandoval Cadengue de Santana
28/07/2022 - 14:52:07Juntada comunicação Ofício 35431/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2022 - 13:36:05Juntada comunicação Ofício 35427/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2022 - 13:36:03Juntada comunicação Ofício 35424/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2022 - 09:43:36Juntada comunicação Ofício 35425/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/07/2022 - 15:51:16Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/06/2022 - 19:38:32Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
29/06/2022 - 19:38:27Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 28/06/2022 por meio do Acórdão 3213/2022-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/06/2022 - 10:32:47Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
23/06/2022 - 19:25:24Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/06/2022, às 10h30.
20/06/2022 - 20:03:32Processo excluído da pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/06/2022, às 10h30
14/06/2022 - 19:25:07Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/06/2022, às 10h30.
22/03/2022 - 20:44:25Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
22/03/2022 - 20:44:23Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
04/03/2022 - 16:07:52Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
04/03/2022 - 16:07:52Enviado para parecer do MP por SecexTCE
04/03/2022 - 16:07:50Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
25/02/2022 - 10:48:34Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexTCE
25/02/2022 - 10:47:21Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexTCE
25/02/2022 - 10:46:30Peça No. 370 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 70.357.975-9) desentranhada do processo por SecexTCE/D4 - Motivo: Erro na juntada
25/02/2022 - 10:46:04Peça No. 371 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 70.365.714-3) desentranhada do processo por SecexTCE/D4 - Motivo: Erro na juntada
23/02/2022 - 19:20:42Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexTCE
23/02/2022 - 11:59:22Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexTCE
14/12/2021 - 05:51:01Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D4. (4ª Diretoria da SecexTCE)
14/12/2021 - 05:51:00Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
13/12/2021 - 18:58:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 61886/2021-TCU/Seproc.
08/12/2021 - 14:06:06Documento Termo (despachoProrrogacaoPrazoSeprocCompetenciaDelegada) juntado ao processo por SecexTCE
07/12/2021 - 13:39:45Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
17/11/2021 - 15:38:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 61887/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BRUNO SIQUEIRA FRANCA em nome de Sandoval Cadengue de Santana
11/11/2021 - 11:36:54Juntada comunicação Ofício 61887/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/11/2021 - 08:49:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 61886/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Fundo Nacional de Assistência Social
08/11/2021 - 08:27:47Juntada comunicação Ofício 61886/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/10/2021 - 08:56:05Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-ALCDespacho de autoridade
20/10/2021 - 08:56:01Despacho oficializado.
18/10/2021 - 19:53:42Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SecexTCE
18/10/2021 - 19:53:40Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
25/08/2021 - 11:25:09Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D4. (4ª Diretoria da SecexTCE)
25/08/2021 - 11:25:07Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
05/08/2021 - 13:05:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:05:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:05:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:05:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:05:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:05:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:05:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:05:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:04:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:04:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:04:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:04:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:04:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:04:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:04:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:04:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:04:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:04:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:04:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:04:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:04:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:04:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:04:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:04:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:04:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:04:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 13:02:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
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05/08/2021 - 12:35:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
02/08/2021 - 11:39:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 32747/2021-TCU/Seproc.
15/07/2021 - 17:21:51Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SecexTCE
14/07/2021 - 16:42:59Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
14/07/2021 - 15:11:41Documento Termo juntado ao processo por Seproc
14/07/2021 - 15:10:48Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Seproc
14/07/2021 - 14:23:15Cadastrada representação legal 10436/2021 (representante Bruno Siqueira França) por SecexTCE
13/07/2021 - 00:14:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 32746/2021-TCU/Seproc.
30/06/2021 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 32746/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2021 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 32747/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/06/2021 - 00:14:04Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
18/06/2021 - 11:23:40Peça No. 32 do tipo Termo (doc 68.197.256-6) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
09/06/2021 - 15:53:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/06/2021 - 08:23:51Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-ALCDespacho de autoridade
01/06/2021 - 08:23:47Despacho oficializado.
28/05/2021 - 15:48:19Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SecexTCE
28/05/2021 - 15:48:16Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
27/05/2021 - 10:28:39Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexTCE
09/02/2021 - 15:20:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 1836/2020-TCU/Seproc.
09/02/2021 - 15:20:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 1836/2020-TCU/Seproc.
07/01/2021 - 17:43:21Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:43:21Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
09/10/2020 - 21:25:26Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
16/05/2020 - 00:05:35Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
16/05/2020 - 00:04:35Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Sec-MT - Alina dos PassosDespacho
20/04/2020 - 19:04:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 1836/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 19:04:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 1836/2020-TCU/Seproc.
02/03/2020 - 09:38:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 1836/2020-TCU/Seproc.
10/02/2020 - 11:46:47Documento Diversos juntado ao processo por Seproc
10/02/2020 - 11:46:46Juntada comunicação Ofício 1836/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/01/2020 - 13:14:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
29/01/2020 - 18:28:38Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/01/2020 por meio do Acórdão 410/2020-2C
28/01/2020 - 21:39:33O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 28/01/2020
28/01/2020 - 16:05:41Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
27/01/2020 - 15:50:41Impedimento da Ministra Ana Arraes para atuar nos autos registrado pelo seu Gabinete
27/01/2020 - 15:50:41Termo de Impedimento oficializado.
27/01/2020 - 15:50:40Documento Termo de Impedimento juntado ao processo por MIN-AA
23/01/2020 - 19:11:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/01/2020, às 16h.
14/11/2019 - 15:47:57Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por Secex-TCE
14/11/2019 - 15:47:56Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
17/05/2019 - 10:12:18Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
02/04/2019 - 19:18:07Unidade responsável técnica alterada de Sec-PE para SecexTCE por Sec-PE
02/04/2019 - 15:31:54Processo enviado de Sec-PE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Assistência Social. (PJ TCE Estados - Assistência Social)
02/04/2019 - 15:30:32Unidade responsável técnica alterada de SEC-PE/D2 para Secex-TCE por Sec-PE
11/07/2017 - 14:04:38Cadastrada representação legal 15253/2017 por SECEX-PE
11/07/2017 - 14:03:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
23/06/2017 - 10:44:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
05/06/2017 - 11:56:03Juntada comunicação Ofício 0826/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/05/2017 - 14:05:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
23/05/2017 - 11:30:56Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
18/04/2017 - 18:50:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
12/05/2016 - 15:06:58Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo