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Processo: 013.854/1999-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 26/10/1999

Assunto do processo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO CONVÊNIO Nº 235/MPAS/SAS-98, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAZAGÃO E O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.


Data de autuação
26/10/1999 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 000.973/2005-7 - Apensado desde 13/11/2006 - 00:00:00

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 22/04/2010

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 22/04/2010
MIN-GP - GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA - De 16/04/2003 a 22/04/2010
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - De 08/05/2002 a 16/04/2003
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 19/12/2001 a 08/05/2002
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - De 26/10/1999 a 19/12/2001

Unidade responsável técnica
SEC-AP - Secretaria do TCU no Estado do Amapá

Unidade responsável por agir (Localização)
SGBA - Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo - Desde 23/02/2010 - 10:41:21

Unidade jurisdicionada
PRM/AP - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO AMAPÁ (16 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
Alcides Gomes dos Reis

Interessados
MPAS-MIN. DA PREV. E ASSISTENCIA SOCIAL

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 0,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
05/02/2010 - 15:20:51Tramitação
Destinatário: SGBA - Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo
Motivo: Para arquivamento
Aceite em: 23/02/2010 - 10:41:20
05/06/2006 - 14:47:26Peça
Função: Solicitação de informações de processo
Documento nº: 42.494.834-6
Assunto: OFÍCIO N. 652/2006-FÓRUM DA COMARCA DE MAZAGÃO/AP
04/05/2005 - 17:47:02Ação
Descrição: Encerramento de processo
27/01/2005 - 16:55:13Ação
Descrição: Criação de CBEX
27/01/2005 - 16:47:26Ação
Descrição: Criação de CBEX
02/12/2004 - 18:49:04Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 4.260.066-4
Assunto: OFÍCIO N. 370/2004-SECEX/AP
02/12/2004 - 18:47:14Peça
Função: Comunicação de rejeição
Documento nº: 4.260.063-3
Assunto: OFÍCIO N. 346/2004-SECEX/AP
02/12/2004 - 17:51:46Ação
Descrição: Notificação
Término em: 27/01/2005
25/10/2004 - 12:55:42Tramitação
Destinatário: SEC-AP - Secretaria do TCU no Estado do Amapá
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 27/10/2004 - 15:23:49
20/10/2004 - 14:44:31Ação
Descrição: Apreciação
20/10/2004 - 10:31:12Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 20/10/2004 - 17:42:46
20/10/2004 - 10:31:10Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 20/10/2004 - 10:31:11
19/10/2004 - 10:03:17Peça
Função: Resposta à solicitação informações
Documento nº: 4.233.801-7
Assunto: OFÍCIO N. 288/2004-SECEX/AP
07/10/2004 - 09:59:43Peça
Função: Solicitação de informações de processo
Documento nº: 4.227.634-0
Assunto: OFÍCIO N. 523/2004-SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO/TJAP
REMETENTE - MORGANHA DA SILVA VIEIRA
12/09/2003 - 17:30:44Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 15/09/2003 - 17:22:30
08/09/2003 - 09:40:50Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gabinete do Ministro Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Para despacho
Aceite em: 10/09/2003 - 12:00:26
05/09/2003 - 11:02:13Peça
Função: Embargo de declaração
Documento nº: 3.997.416-7
Assunto: EMBARGO DE DECLARAÇÃO
25/08/2003 - 13:46:36Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 3.985.456-8
Assunto: OFICIO Nº 098/SECEX-AP
02/07/2003 - 16:49:10Ação
Descrição: Notificação
Término em: 05/09/2003
27/06/2003 - 13:18:54Tramitação
Destinatário: SEC-AP - Secretaria do TCU no Estado do Amapá
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 30/06/2003 - 13:51:20
23/06/2003 - 17:40:51Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 3.930.499-5
Assunto: OFÍCIO N. 085/2003-SECEX/AP
18/06/2003 - 14:59:44Ação
Descrição: Apreciação
18/06/2003 - 12:07:37Tramitação
Destinatário: Subseplen - Subsecretaria do Plenário
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 20/06/2003 - 15:00:00
28/05/2003 - 11:13:07Peça
Função: Solicitação de informações de processo
Documento nº: 3.899.020-5
Assunto: OFÍCIO Nº 447/2003/CART/SRF/DPF/AP, DE 28/04/2003.
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONVÊNIO Nº 235/98-SAS, COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAZAGÃO/AP.
13/05/2003 - 10:29:10Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 15/05/2003 - 10:55:54
13/05/2003 - 10:28:51Tramitação
Destinatário: SPG-JBC - Gabinete do Subprocurador-Geral JATIR BATISTA DA CUNHA
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 13/05/2003 - 10:28:51
12/05/2003 - 10:30:01Ação
Descrição: Apreciação
24/04/2003 - 18:16:13Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 25/04/2003 - 15:21:37
22/04/2003 - 15:02:05Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Para instrução
Aceite em: 22/04/2003 - 16:04:18
11/04/2003 - 09:36:08Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 22/04/2003 - 15:01:52
11/04/2003 - 09:35:34Ação
Descrição: Apreciação
10/04/2003 - 12:22:10Ação
Descrição: Apreciação
06/03/2003 - 18:18:09Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 11/03/2003 - 12:12:23
06/03/2003 - 13:52:54Peça
Função: Recurso em exame de admissibilidade
Documento nº: 3.837.203-2
Assunto: RECURSO DE REVISÃO
ADVOGADO CONSTITUÍDO - MARCELO FERREIRA LEAL - OAB/AP 370
24/02/2003 - 15:42:33Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 3.831.342-4
Assunto: OFÍCIO N. 018/2003-SECEX/AP (NOTIFICAÇÃO)
11/02/2003 - 16:42:15Ação
Descrição: Notificação
Término em: 06/03/2003
11/02/2003 - 13:38:03Tramitação
Destinatário: SEC-AP - Secretaria do TCU no Estado do Amapá
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 11/02/2003 - 13:38:03
04/02/2003 - 17:43:28Tramitação
Destinatário: Subsecam - Subsecretaria das Câmaras
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 04/02/2003 - 17:57:10
04/02/2003 - 15:31:33Ação
Descrição: Apreciação
25/09/2002 - 15:54:00Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 30/09/2002 - 15:50:19
25/09/2002 - 12:47:32Peça
Função: Embargo de declaração
Documento nº: 3.763.320-2
Assunto: REQUERIMENTO, DE 25/09/2002, ASSINADO PELO ADVOGADO MARCELO FERREIRA LEAL - OAB/AP 370
19/09/2002 - 14:58:32Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 3.760.792-0
Assunto: OFÍCIO N. 188/2002-SECEX/AP (NOTIFICAÇÃO)
11/09/2002 - 16:10:05Ação
Descrição: Notificação
Término em: 25/09/2002
11/09/2002 - 14:31:02Tramitação
Destinatário: SEC-AP - Secretaria do TCU no Estado do Amapá
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 11/09/2002 - 14:31:02
04/09/2002 - 10:03:31Tramitação
Destinatário: Subsecam - Subsecretaria das Câmaras
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 06/09/2002 - 11:42:51
03/09/2002 - 09:48:57Ação
Descrição: Apreciação
16/07/2002 - 10:25:13Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 17/07/2002 - 15:42:51
16/07/2002 - 10:24:25Ação
Descrição: Apreciação
26/06/2002 - 14:12:08Ação
Descrição: Apreciação
26/06/2002 - 14:11:37Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 27/06/2002 - 15:57:04
17/06/2002 - 18:30:53Ação
Descrição: Apreciação
11/06/2002 - 16:56:07Ação
Descrição: Apreciação
15/05/2002 - 12:27:05Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para instrução
Aceite em: 15/05/2002 - 15:48:47
15/05/2002 - 11:15:21Ação
Descrição: Apreciação
09/05/2002 - 18:09:16Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Para instrução
Aceite em: 10/05/2002 - 17:21:45
06/05/2002 - 10:36:17Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 09/05/2002 - 18:08:12
22/04/2002 - 10:01:34Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Encaminhamento de Parecer Técnico
Aceite em: 24/04/2002 - 10:10:22
16/04/2002 - 11:59:35Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 3.651.463-2
Assunto: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO
08/04/2002 - 11:15:19Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 3.645.637-6
Assunto: OF[ICIO N. 049-SECEX-AP
02/04/2002 - 12:49:59Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 16/04/2002
18/03/2002 - 11:11:16Tramitação
Destinatário: SEC-AP - Secretaria do TCU no Estado do Amapá
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 20/03/2002 - 18:02:36
05/03/2002 - 11:41:05Tramitação
Destinatário: Subsecam - Subsecretaria das Câmaras
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 18/03/2002 - 11:10:16
05/03/2002 - 10:18:10Ação
Descrição: Apreciação
03/09/2001 - 12:56:06Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gabinete do Ministro Substituto AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 04/09/2001 - 14:31:53
31/07/2001 - 17:15:57Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 10/08/2001 - 09:22:30
12/06/2001 - 15:40:08Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 3.538.879-1
Assunto: -----
07/06/2001 - 08:15:24Peça
Função: Comunicação de prorrogação de prazo
Documento nº: 3.537.026-0
Assunto: OFÍCIO Nº 006/SECEX-AP, DE 10/05/2001
RESPONSÁVEL: ALCIDES GOMES DOS REIS
27/04/2001 - 11:47:12Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 3.524.303-8
Assunto: REQUERIMENTO, DE 25/04/2001
RESPONSÁVEL: ALCIDES GOMES DOS REIS
25/04/2001 - 11:36:59Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 12/06/2001
25/04/2001 - 11:30:09Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 3.523.492-0
Assunto: OFÍCIO Nº 005/SECEX-AP, DE 13/03/2001 (CITAÇÃO)
RESPONSÁVEL: ALCIDES GOMES DOS REIS
07/03/2001 - 14:45:00Tramitação
Destinatário: SEC-AP - Secretaria do TCU no Estado do Amapá
Motivo: Para expedição de aviso/ofício
Aceite em: 08/03/2001 - 15:12:04
21/02/2001 - 11:49:24Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gabinete do Ministro Substituto AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Para expedição de aviso/ofício
Aceite em: 23/02/2001 - 15:02:03
25/08/2000 - 17:48:13Tramitação
Destinatário: SEC-AP - Secretaria do TCU no Estado do Amapá
Motivo: Retorno Tramitação Externa
Aceite em: 25/08/2000 - 17:48:13
24/08/2000 - 12:26:58Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 3.467.487-1
Assunto: OFÍCIO Nº 3447/DATCE/SFC/MF, DE 15/08/2000
INTERESSADO: WALDEMIR EMANUEL PEREIRA RANGEL
11/07/2000 - 14:16:55Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 3.455.856-0
Assunto: OFÍCIO Nº 2514-DATCE/SFC/MF, DE 30/06/2000.
INTERESSADO: WALDEMIR EMANUEL PEREIRA RANGEL.
24/05/2000 - 11:28:58Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.442.388-2
Assunto: OFÍCIO Nº 1266/DATCE/SFC/MF, DE 17/05/2000 (ATENDIMENTO À DILIGÊNCIA Nº 009/00).
INTERESSADO: WALDEMIR EMANUEL PEREIRA RANGEL.
10/04/2000 - 12:12:21Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 3.430.374-0
Assunto: OFÍCIO Nº 009/SECEX-AP, DE 05/04/2000 (DILIGÊNCIA)
INTERESSADO: WALDEMIR EMANUEL PEREIRA RANGEL
05/04/2000 - 11:30:30Tramitação externa
Destinatário: DIRETORIA DE AUDITORIA DE PROGRAMAS DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO - SFC/CGU
Motivo: Acompanhamento de diligência
05/04/2000 - 11:10:28Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 08/03/2001
31/03/2000 - 16:54:27Tramitação
Destinatário: SEC-AP - Secretaria do TCU no Estado do Amapá
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 04/04/2000 - 12:45:11
15/03/2000 - 08:22:51Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gabinete do Ministro Substituto AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Com Proposta de diligência
Aceite em: 21/03/2000 - 11:52:07
02/12/1999 - 11:45:37Tramitação
Destinatário: SEC-AP - Secretaria do TCU no Estado do Amapá
Motivo: Realização de Citação
Aceite em: 06/12/1999 - 12:59:31
29/11/1999 - 15:29:14Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gabinete do Ministro Substituto AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Realização de Citação
Aceite em: 02/12/1999 - 11:42:28
17/11/1999 - 14:05:42Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gabinete do Ministro Substituto AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Com Proposta de citação
Aceite em: 18/11/1999 - 14:40:34
26/10/1999 - 14:04:18Tramitação
Destinatário: SEC-AP - Secretaria do TCU no Estado do Amapá
Motivo: Proposta de encaminhamento da unidade
Aceite em: 26/10/1999 - 14:04:18