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Processo: 013.885/2012-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/05/2012

Assunto do processo
TCE INSTAURADA PELO INSSEM RAZÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERARIO POR SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS, À ÉPOCA DOS FATOS, NO POSTO DO SEGURO SOCIAL - RIO DE JANEIRO - IRAJÁ III.

Data de autuação
22/05/2012 - 14:42:10

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 039.152/2018-9 - Apensado desde 09/04/2019 - 10:35:00
Processo: 039.149/2018-8 - Apensado desde 09/04/2019 - 10:35:45
Processo: 039.148/2018-1 - Apensado desde 09/04/2019 - 10:35:20
Processo: 039.146/2018-9 - Apensado desde 09/04/2019 - 10:33:14
Processo: 039.147/2018-5 - Apensado desde 09/04/2019 - 10:33:43
Processo: 039.150/2018-6 - Apensado desde 09/04/2019 - 10:34:29
Processo: 039.151/2018-2 - Apensado desde 09/04/2019 - 10:34:06

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 22/05/2012 a 19/12/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 13/06/2017
R002 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 18/06/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 14/05/2020 - 13:34:25

Unidade jurisdicionada
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Responsáveis
Alberto Farias da Cunha Júnior
DEOCLECIANO COSTA VELHO DE WECK
ELIANA SILVA
GILVAN VELLOSO PRADO
HUMBERTO JOSE CORREA MASTRANGELO
JOSÉ TURINO BAZANI
Josiete Pelicione
Julio Cesar de Araujo
LUIS CARLOS CARNEIRO DOS SANTOS
Laize Macedo dos Santos
Luis Afonso da Rocha
Luiz Bento de Oliveira
Luiz Cláudio da Silva
MARIA CELIA TEIXEIRA DA SILVA
MORISSOM LUIZ GUEDES DA SILVA
Maria Amelia Pereira Sanches
Maria do Parto Nascimento
Maria do Socorro Fernandes Silva
Mario Pavone
Nelson Nunes
Nilton Peixoto Barreto
Paulo Cesar Machado e Silva
Paulo Neri Saldanha
ROSÁRIO DE MARIA GORETE RODRIGUES MARTINS
Sonia Regina Nogueira Carneiro
Sérgio Silvino Duarte
Uilis Gonçalves de Oliveira
Valdezir José Felício
Wanderley Feijó
Wilson Severino da Silva

Interessados
-----

Representante legais
Jorge Mauricio Vieira de Oliveira
KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 4.071.762,83
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
31/01/2020 - 18:37:01Documento Novos elementos/informações adicionais (OFICIO n. 00015/2020/PSUCPS/PGU/AGU) juntado ao processo por Secex-TCE
06/12/2019 - 16:41:48Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
06/12/2019 - 16:40:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
06/12/2019 - 16:40:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
06/12/2019 - 16:39:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
06/12/2019 - 16:35:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
06/12/2019 - 16:26:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
06/12/2019 - 16:24:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
14/11/2019 - 12:21:14Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
18/06/2019 - 19:50:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 3182/2019-TCU/Secex-TCE.
10/06/2019 - 06:02:23Juntada comunicação Ofício 3182/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
06/06/2019 - 14:42:42Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
06/06/2019 - 14:42:27Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
30/05/2019 - 09:49:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
29/05/2019 - 18:02:13Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
29/05/2019 - 18:02:06Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
29/05/2019 - 18:01:58Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
29/05/2019 - 17:59:56Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
29/05/2019 - 17:16:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 2680/2019-TCU/Secex-TCE.
29/05/2019 - 17:11:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 2680/2019-TCU/Secex-TCE.
29/05/2019 - 11:28:59Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
24/05/2019 - 18:14:33Juntada comunicação Ofício 2680/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/05/2019 - 13:19:57Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/04/2019 - 10:35:45Processo 039.149/2018-8 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
09/04/2019 - 10:35:20Processo 039.148/2018-1 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
09/04/2019 - 10:35:00Processo 039.152/2018-9 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
09/04/2019 - 10:34:29Processo 039.150/2018-6 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
09/04/2019 - 10:34:06Processo 039.151/2018-2 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
09/04/2019 - 10:33:43Processo 039.147/2018-5 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
09/04/2019 - 10:33:14Processo 039.146/2018-9 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
05/04/2019 - 19:21:00Enviado por Sec-RJ para providências externas na Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
05/04/2019 - 19:20:59Unidade responsável técnica alterada de Sec-RJ para SecexTCE por Sec-RJ
06/11/2018 - 10:54:11Processo encerrado por SECEX-RJ/Secex-RJ/DiLog. Motivo: Outros.Despacho de expediente
29/10/2018 - 12:34:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 1923/2018-TCU/SECEX-RJ.
22/10/2018 - 15:01:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2681/2018-TCU/SECEX-RJ.
17/10/2018 - 10:29:47Registrada ciência de comunicação do Edital 0046/2018-TCU/SECEX-RJ.
10/10/2018 - 11:18:30Juntada comunicação Ofício 2681/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
10/10/2018 - 09:06:37Juntada comunicação Edital 0046/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
08/10/2018 - 12:38:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
08/10/2018 - 12:37:44Peça No. 426 do tipo Despacho de expediente (doc 60.319.972-9) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
08/10/2018 - 12:36:48Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
08/10/2018 - 12:32:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
08/10/2018 - 12:31:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
26/09/2018 - 16:39:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2210/2018-TCU/SECEX-RJ.
18/09/2018 - 17:05:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2210/2018-TCU/SECEX-RJ.
13/09/2018 - 18:24:06Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RJ
05/09/2018 - 11:19:01Registrada ciência de comunicação do Edital 0039/2018-TCU/SECEX-RJ.
04/09/2018 - 06:02:12Juntada comunicação Ofício 2210/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
28/08/2018 - 13:39:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
28/08/2018 - 10:13:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1924/2018-TCU/SECEX-RJ.
27/08/2018 - 11:27:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1924/2018-TCU/SECEX-RJ.
23/08/2018 - 11:29:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 1925/2018-TCU/SECEX-RJ.
23/08/2018 - 11:29:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 1926/2018-TCU/SECEX-RJ.
13/08/2018 - 08:47:11Juntada comunicação Edital 0039/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
13/08/2018 - 06:03:52Juntada comunicação Ofício 1926/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
13/08/2018 - 06:03:06Juntada comunicação Ofício 1925/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
13/08/2018 - 06:03:00Juntada comunicação Ofício 1924/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
13/08/2018 - 06:02:26Juntada comunicação Ofício 1923/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
07/08/2018 - 13:43:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
07/08/2018 - 13:22:22Cadastrada representação legal 14168/2018 (representante KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA) por SECEX-RJ
07/08/2018 - 13:08:35Peça No. 408 do tipo Despacho de expediente (doc 59.892.351-4) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
07/08/2018 - 13:01:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
07/08/2018 - 12:05:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
07/08/2018 - 10:56:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
01/08/2018 - 16:36:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 1744/2018-TCU/SECEX-RJ.
01/08/2018 - 16:36:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 1743/2018-TCU/SECEX-RJ.
01/08/2018 - 16:35:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 1742/2018-TCU/SECEX-RJ.
19/07/2018 - 16:50:06Juntada comunicação Ofício 1744/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
19/07/2018 - 16:16:27Juntada comunicação Ofício 1743/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
19/07/2018 - 16:16:01Juntada comunicação Ofício 1742/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
19/07/2018 - 08:47:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1604/2018-TCU/SECEX-RJ.
19/07/2018 - 08:47:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1605/2018-TCU/SECEX-RJ.
19/07/2018 - 08:47:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1606/2018-TCU/SECEX-RJ.
18/07/2018 - 12:50:48Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
18/07/2018 - 11:33:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1604/2018-TCU/SECEX-RJ.
18/07/2018 - 11:32:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1605/2018-TCU/SECEX-RJ.
18/07/2018 - 11:24:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1606/2018-TCU/SECEX-RJ.
05/07/2018 - 06:02:56Juntada comunicação Ofício 1604/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
05/07/2018 - 06:02:53Juntada comunicação Ofício 1605/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
05/07/2018 - 06:02:49Juntada comunicação Ofício 1606/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
28/06/2018 - 12:59:32Processo enviado de Seses para SECEX-RJ. (Serviço de Administração Processual)
27/06/2018 - 11:16:32Processo enviado de MIN-JM para Seses. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/06/2018 - 11:16:24Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 26/06/2018 por meio do Acórdão 1465/2018-PL, referente ao Recurso 013.885/2012-0/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/06/2018 - 14:26:49Apreciação do processo no Plenário iniciada.
22/06/2018 - 08:39:23Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 26/06/2018, às 14h30.
18/06/2018 - 13:30:11Enviado por SECEX-RJ para providências externas na MIN-JM
18/06/2018 - 13:28:54Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 013.885/2012-0/R002
18/06/2018 - 13:28:53Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro recurso interposto em 18/06/2018 contra o acórdão 968/2018-PL
14/06/2018 - 15:46:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
14/06/2018 - 15:45:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
14/06/2018 - 15:45:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
30/05/2018 - 14:31:12Juntada comunicação Ofício 1255/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
30/05/2018 - 14:30:40Juntada comunicação Ofício 1256/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
30/05/2018 - 14:30:02Juntada comunicação Ofício 1257/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
28/05/2018 - 11:41:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
24/05/2018 - 14:45:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
24/05/2018 - 14:43:58Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
24/05/2018 - 14:35:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
23/05/2018 - 11:26:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
23/05/2018 - 11:26:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
23/05/2018 - 11:26:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
23/05/2018 - 11:26:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
11/05/2018 - 06:02:22Juntada comunicação Ofício 1034/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
11/05/2018 - 06:02:20Juntada comunicação Ofício 1035/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
11/05/2018 - 06:02:17Juntada comunicação Ofício 1036/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
11/05/2018 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 1041/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
10/05/2018 - 10:46:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
08/05/2018 - 14:41:48Juntada comunicação Ofício 1046/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
04/05/2018 - 08:26:42Enviado por Seses para providências externas na Secex-RJ/SAProc
03/05/2018 - 17:01:29Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
03/05/2018 - 17:01:00Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 02/05/2018 por meio do Acórdão 968/2018-PL, referente ao Recurso 013.885/2012-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/05/2018 - 17:30:23O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 02/05/2018
02/05/2018 - 14:29:26Apreciação do processo no Plenário iniciada.
27/04/2018 - 08:25:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 02/05/2018, às 14h30.
05/04/2018 - 15:15:57Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
05/04/2018 - 15:15:47Exame de mérito do recurso 013.885/2012-0/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
29/09/2017 - 13:16:35Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
29/09/2017 - 12:24:26Enviado para parecer do MP por Serur
29/09/2017 - 12:24:25Exame de mérito do(s) recurso(s) 013.885/2012-0/R001 da Serur concluído.Instrução
11/08/2017 - 14:55:26Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
09/08/2017 - 14:17:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
27/07/2017 - 10:19:49Juntada comunicação Ofício 2288/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
24/07/2017 - 17:08:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
24/07/2017 - 13:10:06Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
07/07/2017 - 11:50:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
07/07/2017 - 11:50:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
07/07/2017 - 11:50:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
07/07/2017 - 11:50:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
07/07/2017 - 11:50:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
06/07/2017 - 14:30:52Enviado por SECEX-RJ para providências externas na Serur/SA
26/06/2017 - 06:03:32Juntada comunicação Ofício 1818/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
26/06/2017 - 06:02:38Juntada comunicação Ofício 1813/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
26/06/2017 - 06:02:35Juntada comunicação Ofício 1812/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
26/06/2017 - 06:02:20Juntada comunicação Ofício 1817/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
26/06/2017 - 06:02:15Juntada comunicação Ofício 1811/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
23/06/2017 - 16:07:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
22/06/2017 - 08:06:21Juntada comunicação Ofício 1816/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
20/06/2017 - 10:47:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
16/06/2017 - 12:15:46Enviado por Serur para providências externas na Secex-RJ/SAProc
14/06/2017 - 12:53:43Enviado por MIN-JM para providências externas na Serur/SA
14/06/2017 - 12:53:38Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
13/06/2017 - 17:26:23Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
13/06/2017 - 17:26:18Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 013.885/2012-0/R001 (por sorteio)
13/06/2017 - 17:26:14Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 013.885/2012-0/R001 da Serur concluído.Instrução
07/06/2017 - 09:48:41Juntada comunicação Ofício 1672/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
05/06/2017 - 09:43:19Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
05/06/2017 - 09:39:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
29/05/2017 - 11:20:08Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
23/05/2017 - 12:45:57Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
11/05/2017 - 11:42:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
11/05/2017 - 10:35:20Juntada comunicação Ofício 1355/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
11/05/2017 - 10:19:10Juntada comunicação Ofício 1241/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
09/05/2017 - 11:47:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
08/05/2017 - 16:42:43Enviado por SECEX-RJ para providências externas na Serur/SA
08/05/2017 - 16:40:18Associados documentos à representação legal 1746/2015 por SECEX-RJ
05/05/2017 - 10:18:43Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
04/05/2017 - 17:18:04Peça No. 325 do tipo Despacho de expediente (doc 57.351.779-0) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
03/05/2017 - 15:07:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
03/05/2017 - 15:04:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
28/04/2017 - 13:12:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
28/04/2017 - 12:51:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
27/04/2017 - 12:36:37Juntada comunicação Ofício 1158/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
18/04/2017 - 13:04:40Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
18/04/2017 - 10:27:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
17/04/2017 - 15:05:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
14/04/2017 - 06:01:51Juntada comunicação Ofício 0960/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
12/04/2017 - 08:04:53Juntada comunicação Edital 0026/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
10/04/2017 - 12:59:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
05/04/2017 - 06:04:25Juntada comunicação Ofício 0801/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
04/04/2017 - 10:47:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
04/04/2017 - 09:34:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
03/04/2017 - 17:04:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
03/04/2017 - 13:39:35Enviado por Serur para providências externas na Secex-RJ/SAProc
03/04/2017 - 13:38:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SerurDespacho de expediente
03/04/2017 - 12:35:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
03/04/2017 - 11:55:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
31/03/2017 - 17:37:24Enviado por SECEX-RJ para providências externas na Serur/SA
31/03/2017 - 17:36:18Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro recurso interposto em 31/03/2017 contra o acórdão 104/2017-PL
29/03/2017 - 13:06:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
29/03/2017 - 12:39:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
29/03/2017 - 12:23:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
29/03/2017 - 12:16:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
28/03/2017 - 12:05:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
28/03/2017 - 12:05:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
28/03/2017 - 12:05:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
24/03/2017 - 11:13:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
23/03/2017 - 11:07:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
16/03/2017 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 0535/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
16/03/2017 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 0532/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
16/03/2017 - 06:01:14Juntada comunicação Ofício 0530/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
16/03/2017 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 0529/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
16/03/2017 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 0528/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
16/03/2017 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 0531/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
16/03/2017 - 06:01:06Juntada comunicação Ofício 0527/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
16/03/2017 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 0525/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
15/03/2017 - 14:34:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
14/03/2017 - 07:56:15Juntada comunicação Ofício 0526/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
14/03/2017 - 07:49:35Juntada comunicação Ofício 0533/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
01/02/2017 - 19:03:48Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-RJ/SAProc
01/02/2017 - 19:03:45Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 01/02/2017 por meio do Acórdão 104/2017-PL
01/02/2017 - 14:29:20Apreciação do processo no Plenário iniciada.
30/01/2017 - 12:39:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 01/02/2017, às 14h30.
13/12/2016 - 19:00:23Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-MEVM
13/12/2016 - 19:00:11Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
08/07/2016 - 17:08:42Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
08/07/2016 - 16:21:08Enviado para parecer do MP por SECEX-RJ
08/07/2016 - 16:21:06Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
08/07/2016 - 14:10:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
08/07/2016 - 13:50:25Peça No. 283 do tipo Despacho de expediente (doc 55.943.100-3) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
04/07/2016 - 13:25:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
04/07/2016 - 13:24:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
04/07/2016 - 13:23:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
04/07/2016 - 13:20:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
04/07/2016 - 13:19:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
04/07/2016 - 13:18:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
04/07/2016 - 13:17:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
04/07/2016 - 13:15:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
01/07/2016 - 15:10:02Enviado por Seses para providências externas na Secex-RJ/SAProc
01/07/2016 - 14:39:48Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
01/07/2016 - 14:39:36Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 29/06/2016 por meio do Acórdão 1641/2016-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/06/2016 - 14:40:00Apreciação do processo no Plenário iniciada.
27/06/2016 - 15:15:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 29/06/2016, às 14h30.
20/06/2016 - 11:03:52Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 22/06/2016, às 14h30
21/10/2015 - 18:23:20Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-MEVM
21/10/2015 - 18:23:18Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
18/09/2015 - 17:12:57Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
18/09/2015 - 16:59:22Enviado para parecer do MP por SECEX-RJ
18/09/2015 - 16:59:20Pronunciamento da SECEX-RJ concluídoInstrução
21/08/2015 - 11:30:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
23/07/2015 - 17:19:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
22/07/2015 - 14:48:23Juntada comunicação Edital 0060/2015 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
14/07/2015 - 17:51:31Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-RJ/SAProc
14/07/2015 - 17:51:30Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
01/07/2015 - 17:49:58Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-MEVM
01/07/2015 - 17:49:55Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
14/05/2015 - 10:15:20Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
13/05/2015 - 20:29:22Enviado para parecer do MP por SECEX-RJ
13/05/2015 - 20:29:21Pronunciamento da SECEX-RJ concluídoInstrução
26/02/2015 - 11:46:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
10/02/2015 - 17:37:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
09/02/2015 - 09:37:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
26/01/2015 - 11:50:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
26/01/2015 - 11:49:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
26/01/2015 - 11:48:55Cadastrada representação legal 1747/2015 por SECEX-RJ
26/01/2015 - 11:47:41Cadastrada representação legal 1746/2015 por SECEX-RJ
22/01/2015 - 15:23:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
22/01/2015 - 15:23:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
22/01/2015 - 15:22:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
22/01/2015 - 15:22:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
12/01/2015 - 15:36:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
31/12/2014 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 4117/2014 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
31/12/2014 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 4116/2014 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
31/12/2014 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 4115/2014 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
29/12/2014 - 17:23:24Juntada comunicação Edital 0162/2014 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
01/12/2014 - 09:09:57Pronunciamento da SECEX-RJ concluídoInstrução
08/10/2014 - 18:22:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
02/10/2014 - 15:05:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
18/09/2014 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 2364/2014 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
11/09/2014 - 12:32:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
09/09/2014 - 14:32:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
09/09/2014 - 14:19:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
28/08/2014 - 18:16:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
15/08/2014 - 17:39:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
15/08/2014 - 06:05:39Juntada comunicação Ofício 2071/2014 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
14/08/2014 - 10:15:58Juntada comunicação Edital 0062/2014 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
06/08/2014 - 09:38:34Pronunciamento da SECEX-RJ concluídoInstrução
27/01/2014 - 16:42:37Enviado por SecexPrevidência para providências externas na Secex-RJ/SAProc
27/01/2014 - 16:41:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexPrevidênciaDespacho de expediente
24/01/2014 - 11:47:31Enviado por SECEX-RJ para providências externas na SecexPrevidência/SA
10/01/2014 - 13:01:46Unidade responsável técnica alterada de SECEX-RJ para Secex-RJ/DiLog por SECEX-RJ
10/01/2014 - 10:53:22Enviado por SecexPrevidência para providências externas na Secex-RJ/SAProc
10/01/2014 - 10:52:36Unidade responsável técnica alterada de Prev/D1 para SECEX-RJ por SecexPrevidência
18/09/2013 - 13:47:43Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevi
18/09/2013 - 13:47:08Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevi
18/09/2013 - 13:46:53Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevi
18/09/2013 - 13:46:39Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevi
18/09/2013 - 13:45:52Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevi
28/08/2013 - 14:04:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevi
19/08/2013 - 10:13:01Juntada comunicação Edital 0015/2013 por unidade SecexPrevi em virtude de expedição
09/08/2013 - 17:28:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexPreviDespacho de expediente
09/08/2013 - 17:26:43Peça No. 225 do tipo Despacho de expediente (doc 50.413.924-4) desentranhada do processo por Prev/ASS - Motivo: Erro na juntada
09/08/2013 - 17:25:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexPrevi
09/08/2013 - 17:15:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexPrevi
09/08/2013 - 17:12:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexPrevi
09/08/2013 - 17:11:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexPrevi
06/08/2013 - 18:35:22Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevi
06/08/2013 - 18:33:39Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevi
05/08/2013 - 11:59:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexPrevi
02/08/2013 - 13:43:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexPrevi
22/07/2013 - 10:53:31Juntada comunicação Ofício 0723/2013 por unidade SecexPrevi em virtude de expedição
22/07/2013 - 10:27:07Juntada comunicação Ofício 0727/2013 por unidade SecexPrevi em virtude de expedição
22/07/2013 - 10:18:51Juntada comunicação Ofício 0728/2013 por unidade SecexPrevi em virtude de expedição
05/07/2013 - 14:08:43Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevi
03/07/2013 - 18:38:40Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexPrevi
03/07/2013 - 11:28:35Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevi
02/07/2013 - 14:01:03Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevi
01/07/2013 - 15:39:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexPrevi
01/07/2013 - 14:35:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexPrevi
26/06/2013 - 10:39:17Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevi
13/06/2013 - 13:49:45Juntada comunicação Ofício 0493/2013 por unidade SecexPrevi em virtude de expedição
12/06/2013 - 16:06:50Documento Diversos juntado ao processo por SecexPrevi
12/06/2013 - 15:39:40Juntada comunicação Ofício 0480/2013 por unidade SecexPrevi em virtude de expedição
12/06/2013 - 15:24:13Juntada comunicação Ofício 0481/2013 por unidade SecexPrevi em virtude de expedição
12/06/2013 - 13:28:11Juntada comunicação Ofício 0477/2013 por unidade SecexPrevi em virtude de expedição
10/06/2013 - 14:19:44Juntada comunicação Edital 0007/2013 por unidade SecexPrevi em virtude de expedição
10/06/2013 - 14:19:19Juntada comunicação Edital 0008/2013 por unidade SecexPrevi em virtude de expedição
10/06/2013 - 14:18:43Juntada comunicação Edital 0009/2013 por unidade SecexPrevi em virtude de expedição
10/06/2013 - 10:04:18Juntada comunicação Ofício 0476/2013 por unidade SecexPrevi em virtude de expedição
31/05/2013 - 15:44:57Enviado por MIN-BZ para providências externas na Prev/SA
31/05/2013 - 15:44:55Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
27/05/2013 - 14:17:59Enviado por SecexPrevi para providências externas na MIN-BZ
23/05/2013 - 19:28:17Pronunciamento da SecexPrevi concluídoInstrução
02/05/2013 - 13:39:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevi
08/01/2013 - 11:19:32Unidade responsável técnica alterada de SECEX5/D1 para Prev/D1 por Prev/SA
05/01/2013 - 19:55:54Enviado por SECEX-5 para providências externas na Prev/SA
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
14/12/2012 - 11:18:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-5
04/12/2012 - 11:19:57Cadastrada representação legal 13392/2012 por SECEX-5
04/12/2012 - 10:38:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-5
03/12/2012 - 11:50:43Documento Denúncia - Inicial juntado ao processo por SECEX-5
27/11/2012 - 14:24:41Expedida a comunicação Edital 1369/2012 por unidade SECEX-5
27/11/2012 - 10:24:04Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
27/11/2012 - 10:23:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
27/11/2012 - 10:23:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
27/11/2012 - 10:23:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
27/11/2012 - 10:22:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
23/11/2012 - 10:44:51Pronunciamento da SECEX-5 concluídoInstrução
21/11/2012 - 10:44:55Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
21/11/2012 - 10:44:25Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
21/11/2012 - 10:44:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
21/11/2012 - 10:43:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
21/11/2012 - 10:43:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
21/11/2012 - 10:40:25Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
21/11/2012 - 10:40:02Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
21/11/2012 - 10:39:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
21/11/2012 - 10:38:55Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
21/11/2012 - 10:38:34Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
21/11/2012 - 10:38:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
21/11/2012 - 10:37:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
21/11/2012 - 10:35:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
21/11/2012 - 10:34:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
21/11/2012 - 10:34:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
21/11/2012 - 10:33:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
21/11/2012 - 10:32:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
21/11/2012 - 10:31:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
21/11/2012 - 10:30:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
16/11/2012 - 14:17:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
07/11/2012 - 13:16:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-5Despacho de expediente
07/11/2012 - 13:14:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-5
05/11/2012 - 11:01:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
26/10/2012 - 11:15:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
24/10/2012 - 18:02:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-5
24/10/2012 - 17:59:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-5
24/10/2012 - 16:23:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
24/10/2012 - 16:21:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
24/10/2012 - 15:41:21Pronunciamento da SECEX-5 concluídoInstrução
24/10/2012 - 10:36:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-5
23/10/2012 - 17:16:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
23/10/2012 - 11:27:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
23/10/2012 - 11:22:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
23/10/2012 - 11:11:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
23/10/2012 - 11:09:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
23/10/2012 - 11:08:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
23/10/2012 - 11:07:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
23/10/2012 - 11:05:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
23/10/2012 - 11:02:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
23/10/2012 - 10:59:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
23/10/2012 - 10:21:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
23/10/2012 - 09:21:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-5
23/10/2012 - 09:19:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-5
22/10/2012 - 09:28:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-5
19/10/2012 - 18:07:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
19/10/2012 - 16:53:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
19/10/2012 - 16:52:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
19/10/2012 - 16:51:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
19/10/2012 - 16:49:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
19/10/2012 - 16:48:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
19/10/2012 - 11:47:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
19/10/2012 - 11:46:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
19/10/2012 - 11:45:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
17/10/2012 - 16:07:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
17/10/2012 - 16:07:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
17/10/2012 - 16:07:52Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
17/10/2012 - 16:07:52Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
17/10/2012 - 15:52:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
17/10/2012 - 15:52:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
17/10/2012 - 15:52:52Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
17/10/2012 - 15:52:47Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
17/10/2012 - 11:34:39Documento Termo juntado ao processo por SECEX-5
17/10/2012 - 11:31:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-5
17/10/2012 - 11:29:27Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
17/10/2012 - 11:22:34Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
16/10/2012 - 17:18:24Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
16/10/2012 - 15:20:44Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
16/10/2012 - 15:20:43Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
16/10/2012 - 15:20:43Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
16/10/2012 - 15:20:43Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
16/10/2012 - 15:20:42Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
16/10/2012 - 14:32:58Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
16/10/2012 - 14:30:05Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
16/10/2012 - 13:59:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
16/10/2012 - 13:59:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
16/10/2012 - 13:59:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
16/10/2012 - 13:59:52Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
16/10/2012 - 13:59:52Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
16/10/2012 - 13:59:52Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
16/10/2012 - 13:59:52Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
16/10/2012 - 13:59:51Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
16/10/2012 - 13:58:29Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
16/10/2012 - 13:58:27Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
03/09/2012 - 10:30:22Pronunciamento da SECEX-5 concluídoInstrução
24/05/2012 - 14:07:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-5
22/05/2012 - 14:48:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-5
22/05/2012 - 14:47:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-5
22/05/2012 - 14:47:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-5
22/05/2012 - 14:47:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-5
22/05/2012 - 14:46:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-5
22/05/2012 - 14:46:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-5
22/05/2012 - 14:46:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-5
22/05/2012 - 14:45:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-5
22/05/2012 - 14:45:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-5
22/05/2012 - 14:45:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-5
22/05/2012 - 14:42:10Processo autuado por SECEX-5