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Processo: 013.979/2014-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 27/05/2014

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério Trabalho e Emprego contra o Instituto do Trabalho Dante Pellacani por impugnação total de despesas, a partir das irregularidades na execução das ações de qualificação profissional avençadas.(Proc 46219.012490/2006-36 -Apensado aos procs. 46219.0199234/2006-70, 46219.019381/2006-40, 46219.019235/2006-14; Convênio 004/1999; SIAFI 371024)

Data de autuação
27/05/2014 - 16:32:17

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 015.157/2018-0 - Apensado desde 13/11/2018 - 17:04:43

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 27/05/2014

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 27/05/2014

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 18/08/2016
R002 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 03/01/2017
R003 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 18/04/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo - Desde 30/03/2019 - 21:47:29

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
INSTITUTO DO TRABALHO DANTE PELLACANI
Luís Antônio Paulino
Nassim Gabriel Mehedff
Nilson Araújo de Souza
Walter Barelli

Interessados
-----

Representante legais
Audrey SilVeira Batista
Caio de Carvalho Pereira
Marcelo de Castro Moreira
RONALDO DE ALMEIDA
TERSIO DOS SANTOS PEDRAZOLI
Walter Bernardes de Castro

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.315.744,40
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/05/2019 - 12:50:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
02/04/2019 - 18:45:27Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP
30/03/2019 - 21:47:29Processo encerrado por Sec-SP/Secex-SP/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
18/12/2018 - 13:36:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 3119/2018-TCU/SECEX-SP.
18/12/2018 - 13:34:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 3119/2018-TCU/SECEX-SP.
06/12/2018 - 10:45:36Documento Diversos (JJ890627243BR) juntado ao processo por SECEX-SP
27/11/2018 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 3119/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
13/11/2018 - 17:04:43Processo 015.157/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-SP.
27/08/2018 - 10:21:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
14/05/2018 - 17:55:20Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SP
14/05/2018 - 17:53:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
14/05/2018 - 17:52:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
09/04/2018 - 14:39:45Peça No. 166 do tipo Solicitação de informação (doc 59.108.682-7) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
09/04/2018 - 14:23:39Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SECEX-SP
26/03/2018 - 15:24:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
22/12/2017 - 14:29:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
22/12/2017 - 14:27:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
04/12/2017 - 11:24:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
04/12/2017 - 11:13:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
29/11/2017 - 10:27:17Juntada comunicação Ofício 2998/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
29/11/2017 - 10:26:18Juntada comunicação Ofício 2996/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/11/2017 - 17:13:57Juntada comunicação Ofício 3000/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/11/2017 - 17:13:29Juntada comunicação Ofício 2999/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
24/11/2017 - 11:12:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
20/11/2017 - 13:46:10Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
16/11/2017 - 18:02:13Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
16/11/2017 - 18:02:12Apreciado na Sessão Extraordinária da Primeira Câmara em 14/11/2017 por meio do Acórdão 10327/2017-1C, referente ao Recurso 013.979/2014-0/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
14/11/2017 - 09:55:37Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
10/11/2017 - 14:55:56Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Primeira Câmara, prevista para 14/11/2017, às 10h.
28/04/2017 - 16:31:35Enviado por MIN-BZ para providências externas na MIN-WAR
19/04/2017 - 21:46:50Enviado por SECEX-SP para providências externas na MIN-BZ
19/04/2017 - 21:45:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
18/04/2017 - 21:17:37Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 013.979/2014-0/R003
18/04/2017 - 21:17:31Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 17/04/2017 contra o acórdão 1545/2017-1C
18/04/2017 - 11:38:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
12/04/2017 - 11:24:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
10/04/2017 - 17:31:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
03/04/2017 - 15:29:47Juntada comunicação Ofício 0672/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/04/2017 - 15:22:31Juntada comunicação Ofício 0670/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/04/2017 - 15:22:28Juntada comunicação Ofício 0669/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
31/03/2017 - 13:32:05Juntada comunicação Ofício 0671/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
20/03/2017 - 11:43:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
20/03/2017 - 10:53:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
16/03/2017 - 12:11:25Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-SP/SA
16/03/2017 - 12:11:22Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 14/03/2017 por meio do Acórdão 1545/2017-1C, referente ao Recurso 013.979/2014-0/R002
14/03/2017 - 14:58:06Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
10/03/2017 - 08:39:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 14/03/2017, às 15h.
14/02/2017 - 17:14:57Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
14/02/2017 - 17:14:45Exame de admissibilidade do recurso 013.979/2014-0/R002 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
30/01/2017 - 15:50:48Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
30/01/2017 - 15:37:15Enviado por MIN-WAR para providências externas na PROC-G
30/01/2017 - 15:37:14Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
03/01/2017 - 14:47:00Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
03/01/2017 - 14:46:55Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 013.979/2014-0/R002 (por sorteio)
03/01/2017 - 14:46:47Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 013.979/2014-0/R002 da Serur concluído.Instrução
31/10/2016 - 17:22:49Enviado por SECEX-SP para providências externas na SERUR/SA
31/10/2016 - 17:21:36Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 24/10/2016 contra o acórdão 4772/2016-1C
19/10/2016 - 10:38:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
17/10/2016 - 10:45:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
14/10/2016 - 11:08:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
07/10/2016 - 13:31:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
04/10/2016 - 10:38:25Juntada comunicação Ofício 2641/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/10/2016 - 17:04:50Juntada comunicação Ofício 2655/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/10/2016 - 17:04:48Juntada comunicação Ofício 2653/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/10/2016 - 13:43:09Juntada comunicação Ofício 2642/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
22/09/2016 - 12:57:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
22/09/2016 - 12:53:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
19/09/2016 - 18:03:20Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
16/09/2016 - 10:35:19Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
16/09/2016 - 10:35:15Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 13/09/2016 por meio do Acórdão 5898/2016-1C, referente ao Recurso 013.979/2014-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
13/09/2016 - 16:06:11O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 13/09/2016
13/09/2016 - 15:15:16Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
09/09/2016 - 08:46:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 13/09/2016, às 15h.
18/08/2016 - 19:31:23Enviado por SECEX-SP para providências externas na MIN-BZ
18/08/2016 - 19:27:59Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 013.979/2014-0/R001
18/08/2016 - 19:27:53Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 17/08/2016 contra o acórdão 4772/2016-1C
11/08/2016 - 11:45:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/08/2016 - 11:43:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/08/2016 - 11:25:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
10/08/2016 - 11:16:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
10/08/2016 - 11:05:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
09/08/2016 - 13:30:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
01/08/2016 - 16:59:48Juntada comunicação Ofício 1956/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
01/08/2016 - 10:15:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
29/07/2016 - 15:26:05Juntada comunicação Ofício 1920/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/07/2016 - 16:35:16Juntada comunicação Ofício 1917/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/07/2016 - 16:35:16Juntada comunicação Ofício 1869/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/07/2016 - 16:35:15Juntada comunicação Ofício 1868/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/07/2016 - 16:35:14Juntada comunicação Ofício 1866/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/07/2016 - 12:10:11Juntada comunicação Ofício 1919/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/07/2016 - 10:37:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
27/07/2016 - 10:44:28Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por SECEX-SP
26/07/2016 - 14:11:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
20/07/2016 - 18:15:17Peça No. 103 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.037.399-6) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
20/07/2016 - 18:13:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
20/07/2016 - 18:09:46Peça No. 103 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.037.371-2) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
20/07/2016 - 18:09:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
20/07/2016 - 14:27:56Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
20/07/2016 - 08:34:28Documento Termo juntado ao processo por Seses
20/07/2016 - 08:23:49Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
20/07/2016 - 08:23:47Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 19/07/2016 por meio do Acórdão 4772/2016-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
19/07/2016 - 14:59:49Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
18/07/2016 - 10:57:59Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 19/07/2016, às 15h.
15/07/2016 - 16:30:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-BZ
15/07/2016 - 15:41:39Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
14/07/2016 - 18:44:59Enviado por SECEX-MG para providências externas na MIN-BZ
14/07/2016 - 18:41:07Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-MG/SA
14/07/2016 - 18:34:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
14/07/2016 - 18:22:36Enviado por SECEX-MG para providências externas na MIN-BZ
14/07/2016 - 18:05:50Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-MG/SA
14/07/2016 - 16:50:50Cadastrada representação legal 12696/2016 por SECEX-SP
14/07/2016 - 16:50:50Cadastrada representação legal 12695/2016 por SECEX-SP
14/07/2016 - 16:50:50Cadastrada representação legal 12694/2016 por SECEX-SP
14/07/2016 - 16:50:50Cadastrada representação legal 12693/2016 por SECEX-SP
04/07/2016 - 13:35:30Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
04/07/2016 - 13:34:14Cadastrada representação legal 11616/2016 por SECEX-SP
04/07/2016 - 13:34:14Cadastrada representação legal 11615/2016 por SECEX-SP
04/07/2016 - 13:34:14Cadastrada representação legal 11614/2016 por SECEX-SP
04/07/2016 - 13:34:14Cadastrada representação legal 11613/2016 por SECEX-SP
04/07/2016 - 13:32:34Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 05/07/2016, às 15h
01/07/2016 - 10:39:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 05/07/2016, às 15h.
11/05/2016 - 11:35:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
05/04/2016 - 16:35:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
22/03/2016 - 16:06:38Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-PSB
22/03/2016 - 16:06:37Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
25/11/2015 - 15:19:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
23/09/2015 - 15:21:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
14/09/2015 - 17:00:11Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
14/09/2015 - 16:36:27Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
14/09/2015 - 16:36:25Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
11/06/2015 - 14:56:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
04/05/2015 - 14:49:09Associados documentos à representação legal 8373/2015 por SECEX-SP
04/05/2015 - 14:48:34Associados documentos à representação legal 8376/2015 por SECEX-SP
04/05/2015 - 14:48:08Associados documentos à representação legal 8376/2015 por SECEX-SP
04/05/2015 - 14:47:40Associados documentos à representação legal 8376/2015 por SECEX-SP
04/05/2015 - 14:47:09Cadastrada representação legal 8376/2015 por SECEX-SP
04/05/2015 - 14:45:00Associados documentos à representação legal 8373/2015 por SECEX-SP
04/05/2015 - 14:44:27Associados documentos à representação legal 8373/2015 por SECEX-SP
04/05/2015 - 14:43:49Cadastrada representação legal 8373/2015 por SECEX-SP
23/04/2015 - 14:36:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
23/04/2015 - 14:35:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
23/04/2015 - 14:35:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
23/04/2015 - 14:35:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
18/03/2015 - 18:18:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
18/03/2015 - 18:18:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
16/03/2015 - 10:42:57Juntada comunicação Ofício 0621/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
16/03/2015 - 10:41:18Juntada comunicação Ofício 0622/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
11/03/2015 - 15:28:33Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
11/03/2015 - 15:28:33Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
04/03/2015 - 19:40:55Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SECEX-SP
04/03/2015 - 19:40:54Pronunciamento da SECEX-SP concluído
04/03/2015 - 18:18:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
04/03/2015 - 18:17:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
04/03/2015 - 18:15:26Cadastrada representação legal 4078/2015 por SECEX-SP
04/03/2015 - 18:12:49Cadastrada representação legal 4074/2015 por SECEX-SP
03/03/2015 - 12:30:47Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
27/02/2015 - 17:34:37Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
26/02/2015 - 16:28:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
25/02/2015 - 14:17:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
25/02/2015 - 14:17:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
25/02/2015 - 14:17:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/02/2015 - 14:34:56Juntada comunicação Ofício 0237/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
11/02/2015 - 14:34:56Juntada comunicação Ofício 0236/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
11/02/2015 - 14:34:56Juntada comunicação Ofício 0235/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
11/02/2015 - 14:34:55Juntada comunicação Ofício 0234/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
06/02/2015 - 13:59:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
06/02/2015 - 13:58:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
06/02/2015 - 13:57:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
06/02/2015 - 13:57:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
30/01/2015 - 17:50:01Pronunciamento da SECEX-SP concluído
22/01/2015 - 19:42:48Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
22/01/2015 - 19:42:47Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
17/12/2014 - 16:08:37Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SECEX-SP
17/12/2014 - 16:08:35Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
10/12/2014 - 18:38:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:55Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:55Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:54Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:54Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:53Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:53Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:50Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:50Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:50Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:49Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:37:48Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2014 - 16:35:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
09/10/2014 - 11:11:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
22/09/2014 - 16:24:45Juntada comunicação Ofício 2135/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
12/09/2014 - 18:37:42Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
25/08/2014 - 10:29:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
14/08/2014 - 17:25:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
27/05/2014 - 16:38:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
27/05/2014 - 16:38:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
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