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Processo: 013.980/2014-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 27/05/2014

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial contra o Sr. Adailton Silva Luz Sobrinho, prefeito municipal (gestão 8/11/2002 a 31/12/2004), Irregularidades na documentação exigida para a a prestação de contas - FNS/MS.


Data de autuação
27/05/2014 - 16:37:48

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 013.552/2019-8 - Apensado desde 26/03/2020 - 14:51:57

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 27/05/2014

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 27/05/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 29/05/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 19/06/2020 - 13:40:51

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Jussiape - BA

Responsáveis
Adailton Silva Luz Sobrinho
VENGE CONSTRUCOES EIRELI

Interessados
-----

Representante legais
Aurelice Barreto Farias
DIOGO FREITAS PAMPONET
Emanuel José Reis de Almeida
Venilton Barreto Farias

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 592.240,47
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/06/2020 - 13:40:51Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
29/05/2020 - 20:08:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
05/05/2020 - 18:51:59Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
05/05/2020 - 18:46:56Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
05/05/2020 - 16:30:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
05/05/2020 - 16:29:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
27/04/2020 - 10:15:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 15569/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por HILKA FLAVIA OLIVEIRA FEITOSA em nome de Fundação Nacional de Saúde
26/04/2020 - 20:46:53Juntada comunicação Ofício 15569/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/04/2020 - 17:29:06Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
26/03/2020 - 14:51:57Processo 013.552/2019-8 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
11/03/2020 - 17:34:38Documento Pesquisa de endereço (Endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
20/02/2020 - 10:40:54Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
19/02/2020 - 18:33:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 0899/2020-TCU/Seproc.
28/01/2020 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 0899/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2019 - 11:47:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10356/2019-TCU/Seproc.
14/11/2019 - 06:08:11Juntada comunicação Ofício 10356/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/04/2019 - 15:02:17Unidade responsável técnica alterada de Sec-BA para SecexTCE por Sec-BA
28/03/2019 - 14:37:09Processo enviado de Sec-BA para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
28/03/2019 - 14:37:08Pronunciamento da Sec-BA concluídoInstrução
27/03/2019 - 18:07:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Espelho do Cadirreg - Adailton) juntado ao processo por Sec-BA
27/03/2019 - 18:04:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Espelho do TJ - Venge) juntado ao processo por Sec-BA
27/03/2019 - 14:22:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Espelho do TJ - Adailton) juntado ao processo por Sec-BA
13/03/2019 - 13:51:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 0151/2019-TCU/Sec-BA.
26/02/2019 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 0151/2019 por unidade Sec-BA em virtude de expedição
15/02/2019 - 12:23:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 2989/2018-TCU/Sec-BA.
11/02/2019 - 15:33:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0013/2019-TCU/Sec-BA.
06/02/2019 - 14:11:17Documento Termo juntado ao processo por Sec-BA
05/02/2019 - 07:29:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0013/2019-TCU/Sec-BA.
30/01/2019 - 14:52:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 2989/2018-TCU/Sec-BA.
16/01/2019 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 0013/2019 por unidade Sec-BA em virtude de expedição
04/01/2019 - 18:13:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-BA
02/01/2019 - 15:09:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2990/2018-TCU/SECEX-BA.
30/12/2018 - 22:53:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2990/2018-TCU/SECEX-BA.
26/12/2018 - 20:58:40Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
20/12/2018 - 10:48:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 2988/2018-TCU/SECEX-BA.
13/12/2018 - 11:33:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 2997/2018-TCU/SECEX-BA.
07/12/2018 - 13:15:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 2998/2018-TCU/SECEX-BA.
06/12/2018 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 2989/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
06/12/2018 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 2997/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
06/12/2018 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 2990/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
06/12/2018 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 2988/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
05/12/2018 - 18:27:57Juntada comunicação Ofício 2998/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
30/11/2018 - 15:51:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
22/11/2018 - 11:31:19Processo enviado de MIN-BZ para SECEX-BA/Secex-BA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-BA)
22/11/2018 - 11:31:15Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 20/11/2018 por meio do Acórdão 14822/2018-1C, referente ao Recurso 013.980/2014-9/R001
20/11/2018 - 17:12:07O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 20/11/2018
20/11/2018 - 16:22:18Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
14/11/2018 - 19:04:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 20/11/2018, às 15h.
18/06/2018 - 16:14:34Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
18/06/2018 - 16:14:32Exame de admissibilidade do recurso 013.980/2014-9/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
04/06/2018 - 14:43:24Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
04/06/2018 - 14:41:30Enviado por MIN-BZ para providências externas na PROC-G
04/06/2018 - 14:41:30Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
29/05/2018 - 18:35:20Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
29/05/2018 - 18:35:16Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 013.980/2014-9/R001 (por sorteio)
29/05/2018 - 18:35:15Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 013.980/2014-9/R001 da Serur concluído.Instrução
17/05/2018 - 16:48:15Enviado por SECEX-BA para providências externas na Serur/SA
08/05/2018 - 11:06:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
20/04/2018 - 06:11:48Juntada comunicação Ofício 0459/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
15/03/2018 - 00:17:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
15/03/2018 - 00:01:47Peça No. 120 do tipo Termo (doc 58.867.725-0) desentranhada do processo por Secex-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
28/02/2018 - 13:43:05Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
22/02/2018 - 19:05:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
22/02/2018 - 18:59:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
11/01/2018 - 15:53:45Juntada comunicação Ofício 0010/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
11/01/2018 - 15:42:02Juntada comunicação Ofício 0009/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
02/01/2018 - 18:22:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
28/12/2017 - 17:28:33Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia recurso interposto em 28/12/2017 contra o acórdão 6525/2016-1C
22/12/2017 - 16:17:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
15/12/2017 - 18:36:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
15/12/2017 - 18:29:26Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
13/12/2017 - 10:08:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
04/12/2017 - 06:01:54Juntada comunicação Ofício 3333/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
04/12/2017 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 3313/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
01/12/2017 - 16:03:15Juntada comunicação Ofício 3332/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
01/12/2017 - 11:04:15Juntada comunicação Ofício 3314/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
22/11/2017 - 07:23:43Enviado por MINS-WDO para providências externas na Secex-BA/SA
22/11/2017 - 07:23:42Apreciado na Sessão Extraordinária da Primeira Câmara em 14/11/2017 por meio do Acórdão 10347/2017-1C
14/11/2017 - 09:55:41Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
10/11/2017 - 14:56:01Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Primeira Câmara, prevista para 14/11/2017, às 10h.
05/11/2017 - 23:34:36Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por PROC-JMO
05/11/2017 - 23:34:33Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
11/09/2017 - 18:07:56Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
11/09/2017 - 17:15:15Enviado para parecer do MP por SECEX-BA
11/09/2017 - 17:15:14Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
05/09/2017 - 14:12:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
28/08/2017 - 13:50:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
15/08/2017 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 2175/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
04/08/2017 - 17:47:09Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
31/07/2017 - 16:35:19Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
28/07/2017 - 10:02:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
28/07/2017 - 10:01:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
28/07/2017 - 10:01:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
28/07/2017 - 09:57:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
13/07/2017 - 11:43:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
23/06/2017 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 1580/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
20/06/2017 - 15:48:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
01/06/2017 - 19:02:26Enviado por Seses para providências externas na Secex-BA/SA
01/06/2017 - 08:30:36Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/05/2017 por meio do Acórdão 3887/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
01/06/2017 - 07:35:30Enviado por MINS-WDO para providências externas na Disup
01/06/2017 - 07:35:29Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/05/2017 por meio do Acórdão 3887/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/05/2017 - 15:00:17Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
26/05/2017 - 11:32:09Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/05/2017, às 15h.
31/01/2017 - 09:25:41Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SECEX-BA
31/01/2017 - 09:25:40Pronunciamento da SECEX-BA concluído
16/01/2017 - 16:56:15Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-BA
06/01/2017 - 11:48:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
03/01/2017 - 17:32:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
15/12/2016 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 3486/2016 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
13/12/2016 - 09:53:07Juntada comunicação Ofício 3485/2016 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
09/12/2016 - 13:54:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
02/12/2016 - 12:16:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
02/12/2016 - 12:11:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
02/12/2016 - 08:50:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
02/12/2016 - 08:47:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
02/12/2016 - 07:56:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
02/12/2016 - 07:56:16Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
25/11/2016 - 18:10:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
18/11/2016 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 3226/2016 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
18/11/2016 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 3225/2016 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
18/11/2016 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 3223/2016 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
18/11/2016 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 3222/2016 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
04/11/2016 - 19:29:57Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
20/10/2016 - 13:52:34Enviado por Seses para providências externas na Secex-BA/SA
20/10/2016 - 10:46:21Enviado por MINS-WDO para providências externas na Disup
20/10/2016 - 10:46:18Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 18/10/2016 por meio do Acórdão 6525/2016-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
18/10/2016 - 15:08:36Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
14/10/2016 - 13:37:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 18/10/2016, às 15h.
10/09/2016 - 19:44:18Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por PROC-JMO
10/09/2016 - 19:44:17Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
21/03/2016 - 10:06:12Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
18/03/2016 - 19:11:32Enviado para parecer do MP por SECEX-BA
18/03/2016 - 19:11:31Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
15/10/2015 - 11:45:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
30/09/2015 - 11:06:26Juntada comunicação Ofício 2605/2015 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
22/09/2015 - 16:45:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
18/09/2015 - 10:19:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
17/09/2015 - 17:47:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
04/09/2015 - 06:00:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
04/09/2015 - 06:00:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
04/09/2015 - 06:00:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
04/09/2015 - 06:00:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
04/09/2015 - 06:00:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
04/09/2015 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 2098/2015 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
14/08/2015 - 11:24:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
12/08/2015 - 15:39:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
31/07/2015 - 06:00:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
31/07/2015 - 06:00:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
31/07/2015 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 1762/2015 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
17/06/2015 - 20:33:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
08/06/2015 - 19:04:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
08/06/2015 - 19:02:45Cadastrada representação legal 11513/2015 por SECEX-BA
08/06/2015 - 19:02:45Cadastrada representação legal 11512/2015 por SECEX-BA
27/05/2015 - 20:10:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
26/05/2015 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 1261/2015 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
18/05/2015 - 19:59:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
18/05/2015 - 08:38:06Pronunciamento da SECEX-BA concluído
15/05/2015 - 16:10:40Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-BA
15/05/2015 - 16:10:12Cadastrada representação legal 9504/2015 por SECEX-BA
15/05/2015 - 16:10:12Cadastrada representação legal 9503/2015 por SECEX-BA
15/05/2015 - 16:08:05Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-BA
15/05/2015 - 16:07:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
13/05/2015 - 15:54:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
08/05/2015 - 14:40:07Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
21/04/2015 - 06:01:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
21/04/2015 - 06:01:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
21/04/2015 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 0823/2015 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
21/04/2015 - 06:00:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
21/04/2015 - 06:00:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
21/04/2015 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 0822/2015 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
15/04/2015 - 16:02:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
26/03/2015 - 18:35:27Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
28/10/2014 - 13:03:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
28/10/2014 - 13:03:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
13/10/2014 - 19:50:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
30/09/2014 - 06:02:49Juntada comunicação Ofício 2090/2014 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
08/09/2014 - 15:26:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
01/09/2014 - 06:01:42Juntada comunicação Ofício 1820/2014 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
18/08/2014 - 16:50:59Pronunciamento da SECEX-BA concluído
07/08/2014 - 12:28:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
28/07/2014 - 15:25:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
18/07/2014 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 1432/2014 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
10/07/2014 - 16:19:35Pronunciamento da SECEX-BA concluído
27/05/2014 - 16:48:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BADespacho de expediente
27/05/2014 - 16:47:25Peça No. 4 do tipo Despacho de expediente (doc 51.408.301-8) desentranhada do processo por Secex-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
27/05/2014 - 16:45:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-BA
27/05/2014 - 16:45:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-BA
27/05/2014 - 16:45:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-BA