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Processo: 013.981/2007-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 08/03/2007

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR RAIMUNDO GUIMARÃES DO NASCIMENTO - MOTIVO: NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONV. N° PNATE (LEI 10.880, DE 09/06/2004) - FNDE/ME(PROCESSO ORIGINAL N° 23034.038459/2005-15 )

Data de autuação
23/05/2007 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 013.383/2009-0 - Apensado desde 20/07/2009 - 00:00:00
Processo: 012.563/2009-4 - Apensado desde 31/07/2009 - 00:00:00
Processo: 012.564/2009-1 - Apensado desde 31/07/2009 - 00:00:00

Relator atual
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - Desde 25/03/2009

Histórico de relatoria
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - Desde 25/03/2009
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - De 03/12/2008 a 25/03/2009
MIN-GP - GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA - De 21/09/2007 a 03/12/2008
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 09/08/2007 a 21/09/2007
MIN-GP - GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA - De 09/08/2007 a 09/08/2007
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 08/03/2007 a 09/08/2007

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 08/03/2016 - 09:07:54

Unidade jurisdicionada
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Responsáveis
Raimundo Guimarães do Nascimento

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
PROCURADORIA DA REPÚBLICA/BA - MPF/MPU
Prefeitura Municipal de Rio Real - BA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 122.141,43
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/03/2011 - 19:34:56Enviado para arquivo da unidade por LIA RACHEL DE MOURA CRUZ
16/03/2011 - 18:33:15Aceite realizado por LIA RACHEL DE MOURA CRUZ
10/02/2011 - 20:08:42Enviado por SECEX-BA para aceite na Seged. Motivo: para providências externas
19/11/2009 - 15:17:52Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.149.888-6
Assunto: -----
04/08/2009 - 10:05:55Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.213.750-0
Assunto: -----
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
04/08/2009 - 10:05:44Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.213.815-6
Assunto: -----
Destinatário: Leandro Giacomazzo
04/08/2009 - 10:03:21Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para arquivamento
Aceite em: 11/08/2009 - 17:09:53
04/08/2009 - 09:56:04Ação
Descrição: Encerramento de processo
02/06/2009 - 19:00:05Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 04/08/2009
02/06/2009 - 18:45:36Ação
Descrição: Criação de CBEX
02/06/2009 - 18:44:48Ação
Descrição: Criação de CBEX
21/05/2009 - 12:43:04Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.098.803-6
Assunto: GUIA DE AR DO OF. 677/2009 TCU SECEX-7 RECEBIDO EM 12/05/2009
19/05/2009 - 09:20:29Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.094.143-7
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. 678/2009-TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 08/05/2009).
12/05/2009 - 11:17:17Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.084.089-1
Assunto: AR DO OF. 679/2009 TCU SECEX-7 RECEBIDO EM 06/05/2009
05/05/2009 - 13:03:25Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.067.608-7
Assunto: -----
Destinatário: PROCURADORIA DA REPÚBLICA/BA - MPF/MPU
05/05/2009 - 13:03:06Ação
Descrição: Notificação
Término em: 02/06/2009
05/05/2009 - 13:03:04Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 44.067.556-1
Assunto: -----
Destinatário: Raimundo Guimarães do Nascimento
05/05/2009 - 13:02:38Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.067.599-8
Assunto: -----
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
29/04/2009 - 12:34:58Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 29/04/2009 - 16:25:41
28/04/2009 - 17:37:44Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.040.330-0
Assunto: VOTO MINISTRO JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
28/04/2009 - 17:37:44Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.040.329-4
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
28/04/2009 - 17:37:43Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.040.331-7
Assunto: Acórdão Nº 2083/2009-TCU-2ª Câmara - Relator Ministro JOSÉ JORGE
28/04/2009 - 17:37:42Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 29/04/2009 - 12:34:57
28/04/2009 - 11:36:53Ação
Descrição: Apreciação
18/03/2009 - 16:11:10Tramitação
Destinatário: MIN-JJ - Gab. do Min. JOSÉ JORGE
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 19/03/2009 - 11:11:45
11/12/2008 - 18:01:29Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gab. do SPG MARIA ALZIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 12/12/2008 - 10:51:25
10/12/2008 - 14:55:13Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 11/12/2008 - 17:18:55
10/12/2008 - 14:48:04Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 10/12/2008 - 14:48:04
03/12/2008 - 17:41:45Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gab. do Min. GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Para instrução
Aceite em: 05/12/2008 - 14:37:42
28/11/2008 - 11:15:05Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 28/11/2008 - 13:20:49
27/11/2008 - 08:25:02Ação
Descrição: Apreciação
24/04/2008 - 12:45:17Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.935.747-1
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVO AO OF. 246/2008-7°SECEX (RECEBIDO EM 11/04/2008)
26/03/2008 - 17:15:04Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.914.237-4
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 246-2008-TCU-SECEX-7
Destinatário: Raimundo Guimarães do Nascimento
26/03/2008 - 14:15:19Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para adoção de medida preliminar
Aceite em: 26/03/2008 - 16:33:38
11/03/2008 - 18:18:22Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Prorrogação de Prazo
Aceite em: 12/03/2008 - 14:57:02
11/03/2008 - 18:18:20Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 11/03/2008 - 18:18:22
06/03/2008 - 09:18:23Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 42.764.274-6
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº10/2008-TCU/SECEX-7ª
22/01/2008 - 12:40:14Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.879.665-3
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 10-2008-TCU-SECEX-7
Destinatário: Raimundo Guimarães do Nascimento
21/01/2008 - 17:08:06Ação
Descrição: Apreciação
21/01/2008 - 15:37:27Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para adoção de medida preliminar
Aceite em: 22/01/2008 - 12:24:44
21/01/2008 - 15:37:25Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 21/01/2008 - 15:37:27
14/12/2007 - 10:19:12Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Para despacho
Aceite em: 14/12/2007 - 11:20:23
14/12/2007 - 10:19:10Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 14/12/2007 - 10:19:12
11/12/2007 - 17:07:45Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 42.764.113-8
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº1424/07
19/10/2007 - 11:29:35Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.825.456-6
Assunto: GUIA DE AR RELATICO AO OF 1861/2007 RECEBIDO EM 05/10/2007
08/10/2007 - 12:38:17Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.815.596-2
Assunto: GUIA DE AR RELATIVO AO OF: 1745/2007 SECEX - 7 RECEBIDO EM 15/09/2007
01/10/2007 - 14:44:45Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.810.704-6
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 1861-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: Raimundo Guimarães do Nascimento
28/09/2007 - 10:56:01Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para adoção de medida preliminar
Aceite em: 28/09/2007 - 15:17:52
21/09/2007 - 17:01:00Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Prorrogação de Prazo
Aceite em: 24/09/2007 - 10:08:50
18/09/2007 - 07:54:40Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 42.801.442-9
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº1424/07
04/09/2007 - 18:42:56Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.794.888-6
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 1745-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: Raimundo Guimarães do Nascimento
23/08/2007 - 17:35:51Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para adoção de medida preliminar
Aceite em: 24/08/2007 - 15:02:02
23/08/2007 - 17:29:08Ação
Descrição: Apreciação
14/08/2007 - 18:55:18Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Prorrogação de Prazo
Aceite em: 17/08/2007 - 11:58:39
10/08/2007 - 17:07:43Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.749.607-3
Assunto: -----
09/08/2007 - 18:26:25Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 42.636.025-2
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº1424/07
08/08/2007 - 07:19:36Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 13/08/2007 - 11:04:09
08/08/2007 - 07:19:34Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 08/08/2007 - 07:19:36
31/07/2007 - 14:13:48Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 31/07/2007 - 14:13:48
26/07/2007 - 14:06:27Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.771.146-6
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 1529-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: Raimundo Guimarães do Nascimento
23/07/2007 - 16:07:07Peça
Função: Pedido de cópia
Documento nº: 42.733.156-5
Assunto: -----
02/07/2007 - 15:23:01Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 14/08/2007
29/06/2007 - 16:20:21Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.754.623-5
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - OMISSÃO DE PRESTAR CONTAS - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1424-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: Raimundo Guimarães do Nascimento
22/06/2007 - 13:03:55Ação
Descrição: Apreciação
23/05/2007 - 16:29:10Processo autuado em 23/05/2007 16:29:10
23/03/2007 - 14:36:32Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Alteração unidade responsável pela instrução
Aceite em: 26/03/2007 - 15:35:33
08/03/2007 - 13:44:37Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 08/03/2007 - 13:44:37