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Processo: 013.984/2014-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 27/05/2014

Assunto do processo
TCE contra Alexandre Braga Pegado - ex-prefeito - PM de Conceição/PB - Irreg. no Programa Brasil Alfabetizado - BRALF/2008 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - SIAFI n.° 00000

Data de autuação
27/05/2014 - 16:53:08

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 041.349/2018-0 - Apensado desde 06/02/2019 - 23:24:12
Processo: 041.365/2018-6 - Apensado desde 06/02/2019 - 23:23:21

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 27/05/2014 a 27/12/2018

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 23/12/2016
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 23/12/2016

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-PB - Secretaria do TCU no Estado da Paraíba - Desde 28/02/2019 - 08:13:42

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Conceição - PB

Responsáveis
Alexandre Braga Pegado
INSTITUTO LUDUS LTDA - ME

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
Arthur Martins Marques Navarro
Arthur Sarmento Sales
Bruno Lopes de Araújo
Danilo Sarmento Rocha Medeiros
Edward Johnson Gonçalves de Abrantes
Gentil Ferreira de Souza Neto
Inaldo Rocha Leitao
John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes
Lúcio Landim Batista da Costa
Rafael Santiago Alves
Romero Sá Sarmento Dantas de Abrantes
Sebastião da Silva Luna dos Santos

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 178.804,20
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/04/2019 - 16:14:00Unidade responsável técnica alterada de Sec-PB para SecexTCE por Sec-PB
28/02/2019 - 08:13:42Processo encerrado por Sec-PB/Secex-PB/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
25/02/2019 - 12:58:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 0106/2019-TCU/Sec-PB.
15/02/2019 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 0106/2019 por unidade Sec-PB em virtude de expedição
06/02/2019 - 23:24:12Processo 041.349/2018-0 foi apensado a este processo por Sec-PB.
06/02/2019 - 23:23:21Processo 041.365/2018-6 foi apensado a este processo por Sec-PB.
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
05/12/2018 - 14:09:05Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
05/12/2018 - 12:13:15Processo enviado de Secex-TCE para SECEX-PB/Secex-PB/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PB)
13/11/2018 - 15:45:53Processo enviado de SECEX-PB para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
13/11/2018 - 15:44:39Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
13/11/2018 - 15:33:01Peça No. 99 do tipo Termo (doc 60.548.493-9) desentranhada do processo por Secex-PB/SA - Motivo: Erro na juntada
13/11/2018 - 15:31:19Processo enviado de Adgecex para SECEX-PB/Secex-PB/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PB)
13/11/2018 - 15:10:17Processo enviado de SECEX-PB para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
13/11/2018 - 15:04:45Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
13/11/2018 - 14:44:49Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
13/11/2018 - 13:45:02Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
13/11/2018 - 13:26:52Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
13/11/2018 - 07:46:38Processo enviado de Adgecex para SECEX-PB/Secex-PB/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PB)
01/11/2018 - 09:44:25Processo enviado de SECEX-PB para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
31/10/2018 - 15:47:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
31/10/2018 - 11:24:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 1370/2018-TCU/SECEX-PB.
31/10/2018 - 11:24:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 1371/2018-TCU/SECEX-PB.
23/10/2018 - 06:03:15Juntada comunicação Ofício 1370/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
23/10/2018 - 06:03:12Juntada comunicação Ofício 1371/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/08/2018 - 08:57:10Associados documentos à representação legal 3445/2016 (representante Bruno Lopes de Araújo) por SECEX-PB
09/08/2018 - 08:57:09Associados documentos à representação legal 3443/2016 (representante John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes) por SECEX-PB
04/07/2018 - 11:06:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 0774/2018-TCU/SECEX-PB.
15/06/2018 - 15:55:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
08/06/2018 - 14:55:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
30/05/2018 - 11:37:38Juntada comunicação Ofício 0773/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/05/2018 - 11:35:55Juntada comunicação Ofício 0774/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/05/2018 - 11:34:23Juntada comunicação Ofício 0775/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
25/05/2018 - 11:51:53Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
10/05/2018 - 12:47:50Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
10/05/2018 - 09:36:56Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
10/05/2018 - 09:36:55Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 08/05/2018 por meio do Acórdão 4423/2018-1C, referente aos Recursos 013.984/2014-4/R001 e 013.984/2014-4/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/05/2018 - 15:00:14Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
04/05/2018 - 07:51:55Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 08/05/2018, às 15h.
26/02/2018 - 18:25:05Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
26/02/2018 - 18:25:01Exame de mérito dos recursos 013.984/2014-4/R001 e 013.984/2014-4/R002 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
17/01/2018 - 13:42:38Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
20/12/2017 - 09:10:59Enviado para parecer do MP por Serur
20/12/2017 - 09:10:58Exame de mérito do(s) recurso(s) 013.984/2014-4/R001, 013.984/2014-4/R002 da Serur concluído.Instrução
21/08/2017 - 15:02:49Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PB
21/02/2017 - 11:35:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
08/02/2017 - 06:04:10Juntada comunicação Ofício 0106/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
31/01/2017 - 19:08:43Enviado por MIN-BZ para providências externas na Serur/SA
31/01/2017 - 19:08:42Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
23/12/2016 - 15:22:00Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
23/12/2016 - 15:21:56Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 013.984/2014-4/R001, 013.984/2014-4/R002 (por sorteio)
23/12/2016 - 15:21:55Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001, R002 da Serur concluído.
19/12/2016 - 11:31:30Enviado por SECEX-PB para providências externas na SERUR/SA
19/12/2016 - 11:30:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
12/12/2016 - 15:11:18Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
12/12/2016 - 15:10:44Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
01/12/2016 - 13:31:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
01/12/2016 - 13:15:17Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 30/11/2016 contra o acórdão 5729/2016-1C
01/12/2016 - 13:03:43Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 30/11/2016 contra o acórdão 5729/2016-1C
01/12/2016 - 12:56:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
29/11/2016 - 13:47:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
24/11/2016 - 13:42:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
09/11/2016 - 06:02:40Juntada comunicação Ofício 1428/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/11/2016 - 06:02:37Juntada comunicação Ofício 1427/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/11/2016 - 06:02:18Juntada comunicação Ofício 1426/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
03/11/2016 - 12:59:52Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
27/09/2016 - 15:32:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
12/09/2016 - 13:17:15Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
12/09/2016 - 08:08:42Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
12/09/2016 - 08:08:41Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 06/09/2016 por meio do Acórdão 5729/2016-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/09/2016 - 14:57:06Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
02/09/2016 - 07:53:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 06/09/2016, às 15h.
30/08/2016 - 10:12:48Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/08/2016, às 15h
26/08/2016 - 10:28:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/08/2016, às 15h.
18/08/2016 - 13:23:49Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por PROC-SRCC
18/08/2016 - 13:23:47Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
30/05/2016 - 17:56:42Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
30/05/2016 - 17:50:56Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
30/05/2016 - 17:50:56Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
10/03/2016 - 14:08:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
10/03/2016 - 14:05:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
10/03/2016 - 14:04:11Pronunciamento da SECEX-PB concluído
10/03/2016 - 13:59:03Peça No. 47 do tipo Despacho de expediente (doc 55.058.959-8) desentranhada do processo por SECEX-PB - Motivo: Erro na juntada
10/03/2016 - 13:56:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PB
04/03/2016 - 16:42:59Pronunciamento da SECEX-PB concluído
04/03/2016 - 10:50:10Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-PB/SA
04/03/2016 - 10:50:09Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
03/03/2016 - 13:49:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
03/03/2016 - 09:24:41Cadastrada representação legal 3450/2016 por SECEX-PB
03/03/2016 - 09:24:41Cadastrada representação legal 3449/2016 por SECEX-PB
03/03/2016 - 09:24:41Cadastrada representação legal 3448/2016 por SECEX-PB
03/03/2016 - 09:24:41Cadastrada representação legal 3447/2016 por SECEX-PB
03/03/2016 - 09:24:41Cadastrada representação legal 3446/2016 por SECEX-PB
03/03/2016 - 09:24:41Cadastrada representação legal 3445/2016 por SECEX-PB
03/03/2016 - 09:24:40Cadastrada representação legal 3444/2016 por SECEX-PB
03/03/2016 - 09:24:40Cadastrada representação legal 3443/2016 por SECEX-PB
29/02/2016 - 17:12:01Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-PB
29/02/2016 - 17:12:01Pronunciamento da SECEX-PB concluído
23/02/2016 - 13:09:53Associados documentos à representação legal 1962/2016 por SECEX-PB
12/02/2016 - 11:33:34Cadastrada representação legal 1962/2016 por SECEX-PB
12/02/2016 - 11:12:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
25/01/2016 - 16:10:23Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
21/01/2016 - 10:44:28Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
18/01/2016 - 09:21:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
18/12/2015 - 16:13:37Juntada comunicação Ofício 1781/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
14/12/2015 - 17:54:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
11/12/2015 - 15:09:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
11/12/2015 - 15:05:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
20/11/2015 - 12:28:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/11/2015 - 10:11:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
17/11/2015 - 15:58:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/11/2015 - 16:32:31Pronunciamento da SECEX-PB concluído
16/11/2015 - 15:43:42Cadastrada representação legal 23338/2015 por SECEX-PB
16/11/2015 - 15:43:42Cadastrada representação legal 23337/2015 por SECEX-PB
16/11/2015 - 15:43:41Cadastrada representação legal 23336/2015 por SECEX-PB
13/11/2015 - 17:54:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/11/2015 - 11:05:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
13/11/2015 - 11:01:59Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SECEX-PB
13/11/2015 - 11:00:11Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PB
21/10/2015 - 06:01:47Juntada comunicação Ofício 1461/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/10/2015 - 12:25:05Juntada comunicação Ofício 1462/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
08/10/2015 - 17:10:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
17/09/2015 - 09:57:43Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-PB/SA
17/09/2015 - 09:57:43Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
10/09/2015 - 15:26:16Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-PB
10/09/2015 - 15:26:15Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
03/09/2015 - 14:56:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
03/09/2015 - 14:56:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
19/08/2015 - 07:50:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
13/08/2015 - 13:51:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/07/2015 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 1044/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
21/07/2015 - 11:55:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
17/07/2015 - 13:36:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
06/07/2015 - 09:41:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
30/06/2015 - 13:45:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
30/06/2015 - 13:32:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
25/06/2015 - 08:29:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/06/2015 - 06:15:14Juntada comunicação Ofício 0769/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/06/2015 - 06:15:10Juntada comunicação Ofício 0770/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
29/05/2015 - 13:47:43Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
29/05/2015 - 09:26:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
29/05/2015 - 09:25:37Peça No. 3 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 53.006.454-1) desentranhada do processo por Secex-PB/D1 - Motivo: Erro na juntada
29/05/2015 - 08:57:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
28/05/2014 - 16:15:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
28/05/2014 - 16:14:14Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-PB