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Processo: 013.991/2007-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 15/03/2007

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR ADALBERTO ALVES PINTO - MOTIVO: NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONV. N° 96473/1998 - FNDE/ME(PROCESSO ORIGINAL N° 23034.001677/2006-77 )

Data de autuação
23/05/2007 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 016.071/2010-7 - Esteve apensado de 13/04/2011 a 21/07/2011
Processo: 016.071/2010-7 - Apensado desde 20/09/2011 - 08:41:06
Processo: 016.069/2010-2 - Apensado desde 20/09/2011 - 08:40:27
Processo: 016.069/2010-2 - Esteve apensado de 13/04/2011 a 21/07/2011

Relator atual
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - Desde 10/08/2010

Histórico de relatoria
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - Desde 10/08/2010
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 15/03/2007 a 10/08/2010

Recursos
R001 - Recurso de revisão - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 02/01/2013

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 27/07/2016 - 19:30:10

Unidade jurisdicionada
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Responsáveis
Adalberto Alves Pinto

Interessados
Prefeitura Municipal de Medeiros Neto - BA

Representante legais
Rosimeire Oliveira Bonjardim

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 94.844,18
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/07/2016 - 19:30:10Enviado por SECEX-BA para providências externas na Seged
12/07/2016 - 16:53:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
11/07/2016 - 15:11:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BADespacho de expediente
11/07/2016 - 14:47:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
11/07/2016 - 13:24:30Enviado por ISC para providências externas na Secex-BA/SA
20/01/2014 - 17:35:30Enviado por SECEX-BA para providências externas na Seged
11/10/2013 - 09:58:26Processo encerrado.Despacho de expediente
03/10/2013 - 09:58:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
31/07/2013 - 08:55:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
11/07/2013 - 14:22:51Juntada comunicação Ofício 0937/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
30/03/2013 - 09:35:16Enviado por Seses para providências externas na SEC-BA/SA
30/03/2013 - 09:30:35Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
30/03/2013 - 09:30:31Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 27/03/2013 por meio do Acórdão 667/2013-PL, referente ao Recurso 013.991/2007-9/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/12/2012 - 17:47:00Enviado por MIN-AN para providências externas na MIN-BZ
19/12/2012 - 20:50:11Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 013.991/2007-9/R001
19/12/2012 - 20:49:11Encerrada a relatoria do Ministro JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES para o recurso 013.991/2007-9/R001
07/12/2012 - 14:36:33Enviado por MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
07/12/2012 - 14:36:32Exame de admissibilidade do recurso 013.991/2007-9/R001 feito pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
19/11/2012 - 17:35:54Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
19/11/2012 - 16:48:43Enviado por MIN-AN para providências externas na PROC-G
19/11/2012 - 16:48:41Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
31/10/2012 - 18:18:55Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO NARDES por SERUR
31/10/2012 - 18:18:51Designado o Ministro Relator JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES para os recursos 013.991/2007-9/R001 (por sorteio)
31/10/2012 - 18:18:48Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 013.991/2007-9/R001 da SERUR concluído.InstruçãoParecerParecer
29/10/2012 - 13:57:44Cadastrada representação legal 9654/2012 por SERUR
29/10/2012 - 11:31:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
29/10/2012 - 11:21:47Cadastrada representação legal 9638/2012 por SERUR
22/10/2012 - 19:38:37Enviado por SECEX-BA para providências externas na SERUR/SA
05/10/2012 - 15:42:09Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
27/06/2012 - 10:02:34Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-BA
27/06/2012 - 10:02:06Autuado por Secret. de Engenharia e Serv. de Apoio recurso interposto em 19/06/2012 contra o acórdão 735/2010-1C
25/06/2012 - 09:56:07Processo reaberto.
31/10/2011 - 08:53:13Processo encerrado.
31/10/2011 - 08:49:34Documento Termo juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
22/10/2011 - 15:15:29Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
20/09/2011 - 08:41:06Processo 016.071/2010-7 foi apensado a este processo
20/09/2011 - 08:40:27Processo 016.069/2010-2 foi apensado a este processo
21/07/2011 - 15:15:41Processo 016.071/2010-7 foi desapensado deste processo
21/07/2011 - 15:15:41Processo 016.069/2010-2 foi desapensado deste processo
21/07/2011 - 13:23:15Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ANTÔNIO FRANÇA DA COSTA
13/07/2011 - 07:47:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ELAINA DE ARAÚJO ARGOLLO
13/07/2011 - 07:41:43Peça No. 19 desentranhada por SEC-BA/ASS
12/07/2011 - 07:59:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAÚJO ARGOLLO
01/07/2011 - 20:12:28Documento Diversos juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
19/05/2011 - 11:15:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
19/05/2011 - 11:15:45Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
13/05/2011 - 16:58:04Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
04/05/2011 - 18:05:24Documento Termo juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
19/04/2011 - 17:09:08Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
13/04/2011 - 12:58:18Processo 016.071/2010-7 foi apensado a este processo
13/04/2011 - 12:57:42Processo 016.069/2010-2 foi apensado a este processo
13/04/2011 - 12:57:15Unidade responsável técnica alterada de SECEX4/D4 para SEC-BA/D2 por SEC-BA/SA
12/04/2011 - 14:25:07Aceite realizado por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
08/04/2011 - 08:56:57Enviado por Seses para aceite na SEC-BA/SA. Motivo: para providências externas
07/04/2011 - 17:56:01Enviado por MIN-JM para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
07/04/2011 - 17:55:57Apreciado na Sessão da Primeira Câmara Ordinária em 05/04/2011 por meio do Acórdão 2073/2011-1C
25/03/2011 - 16:45:33Aceite realizado por SERGIO BORGES
23/03/2011 - 17:11:51Enviado por PROC-MEVM para aceite na MIN-JM. Motivo: para pronunciamento do relator
23/03/2011 - 17:11:50Parecer emitido por Procurador MARINUS MARSICO
16/02/2011 - 15:20:06Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
16/02/2011 - 11:14:22Enviado por SERUR para aceite na PROC-G. Motivo: para parecer do MP
15/02/2011 - 17:00:19Pronunciamento da SERUR concluído
12/08/2010 - 12:32:50Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 13/08/2010 - 08:13:54
12/08/2010 - 12:32:48Ação
Descrição: Apreciação
10/08/2010 - 18:50:27Tramitação
Destinatário: MIN-JM - GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Motivo: Para instrução
Aceite em: 11/08/2010 - 11:14:47
10/08/2010 - 07:48:29Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 10/08/2010 - 18:50:27
12/07/2010 - 09:44:00Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 12/07/2010 - 10:48:14
14/06/2010 - 15:16:27Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 12/07/2010
10/06/2010 - 11:17:10Ação
Descrição: Criação de CBEX
10/06/2010 - 11:09:21Ação
Descrição: Criação de CBEX
06/05/2010 - 12:01:11Ação
Descrição: Notificação
Término em: 10/06/2010
22/04/2010 - 12:39:16Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 23/04/2010 - 17:17:35
22/04/2010 - 12:39:13Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 22/04/2010 - 12:39:15
24/02/2010 - 16:17:07Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 01/03/2010 - 17:21:23
23/02/2010 - 15:55:45Ação
Descrição: Apreciação
23/02/2010 - 15:55:37Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 24/02/2010 - 16:17:06
03/09/2009 - 14:11:15Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 03/09/2009 - 15:07:09
25/08/2009 - 17:37:46Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gab. do Proc. MARINUS EDUARDO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 26/08/2009 - 17:15:40
25/08/2009 - 08:55:23Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 25/08/2009 - 15:46:47
20/08/2009 - 16:31:03Ação
Descrição: Apreciação
13/08/2009 - 18:39:38Ação
Descrição: Apreciação
02/07/2007 - 15:22:59Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 09/10/2007
22/06/2007 - 12:28:18Ação
Descrição: Apreciação
23/05/2007 - 17:11:43Processo autuado em 23/05/2007 17:11:43
23/03/2007 - 14:36:45Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Alteração unidade responsável pela instrução
Aceite em: 26/03/2007 - 15:47:24
15/03/2007 - 17:31:55Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 15/03/2007 - 17:31:55