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Processo: 014.075/2015-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 16/06/2015

Assunto do processo
TCE instaurada em razão da impugnação total das despesas do Convênio Nº 49/2001, celebrado com Ocema-MA, tendo por objeto promover e desenvolver o cooperativismo no Estado do Maranhão.
(21000.010245/2008-81 e 21000.002527/2002-19)

Data de autuação
16/06/2015 - 17:50:28

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 019.730/2022-5 - Apensado desde 03/11/2022 - 10:24:33

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 16/06/2015

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 16/06/2015

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 17/03/2021

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 24/03/2023 - 16:51:58

Unidade jurisdicionada
EOG/MA - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO

Responsáveis
Adalva Alves Monteiro
ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO MARANHÃO

Interessados
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (Extinto)

Representante legais
Eli dos Santos Medeiros
GEYSA ADRIANA SOARES AZEVEDO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.019.289,78
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/03/2023 - 16:51:58Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
17/01/2023 - 16:04:40Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
16/01/2023 - 10:15:45Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cobrança Executiva)
02/01/2023 - 16:39:39Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
13/12/2022 - 13:38:00Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
05/12/2022 - 15:21:39Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
01/12/2022 - 15:29:51Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
01/12/2022 - 11:07:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 58967/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
01/12/2022 - 10:43:14Juntada comunicação Ofício 58967/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/11/2022 - 10:24:33Processo 019.730/2022-5 foi apensado a este processo por Seproc.
01/09/2022 - 12:43:12Documento Termo juntado ao processo por Seproc
29/08/2022 - 13:04:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
29/08/2022 - 12:55:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
23/08/2022 - 15:00:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 28607/2022-TCU/Seproc.
17/08/2022 - 14:36:58Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
17/08/2022 - 14:28:33Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
17/08/2022 - 13:50:00Registrado trânsito em julgado por Seproc
17/08/2022 - 13:49:57Registrado trânsito em julgado por Seproc
16/08/2022 - 21:38:05Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
21/07/2022 - 09:22:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 28607/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GEYSA ADRIANA SOARES AZEVEDO em nome de ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO MARANHÃO
01/07/2022 - 18:09:51Juntada comunicação Ofício 28607/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/06/2022 - 09:10:02Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/04/2022 - 12:02:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/03/2022 - 09:52:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 3690/2022-TCU/Seproc.
17/03/2022 - 15:55:23Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
17/03/2022 - 15:49:40Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
15/02/2022 - 21:30:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 66339/2021-TCU/Seproc.
14/02/2022 - 12:39:11Juntada comunicação Ofício 3690/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/12/2021 - 13:09:08Juntada comunicação Ofício 66339/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/11/2021 - 15:40:09Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/10/2021 - 18:05:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 56050/2021-TCU/Seproc.
05/10/2021 - 06:03:54Juntada comunicação Ofício 56050/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/09/2021 - 20:51:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 44684/2021-TCU/Seproc.
19/08/2021 - 19:37:15Registrada ciência de comunicação do Edital 0982/2021-TCU/Seproc.
16/08/2021 - 06:05:15Juntada comunicação Ofício 44684/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/08/2021 - 12:15:55Peça nº 95 do tipo Edital (doc 68.753.115-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 150, de 12/08/2021.
11/08/2021 - 17:24:25Juntada comunicação Edital 0982/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/08/2021 - 10:10:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/07/2021 - 17:14:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
05/07/2021 - 17:13:53Peça No. 93 do tipo Pesquisa de endereço (doc 68.425.994-7) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
05/07/2021 - 17:12:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
17/05/2021 - 19:45:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19209/2021-TCU/Seproc.
17/05/2021 - 19:43:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19210/2021-TCU/Seproc.
27/04/2021 - 06:01:23Juntada comunicação Ofício 19210/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2021 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 19209/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/04/2021 - 14:55:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 19221/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
23/04/2021 - 14:28:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 19222/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
23/04/2021 - 13:25:01Juntada comunicação Ofício 19221/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/04/2021 - 11:32:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 19223/2021-TCU/Seproc.
23/04/2021 - 09:12:44Juntada comunicação Ofício 19223/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/04/2021 - 09:05:12Juntada comunicação Ofício 19222/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/04/2021 - 13:17:43Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/04/2021 - 13:16:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/04/2021 - 11:05:44Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
19/04/2021 - 11:05:41Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 13/04/2021 por meio do Acórdão 6312/2021-1C, referente ao Recurso 014.075/2015-6/R001Voto (Acórdão)Relatório (Acórdão)Acórdão
13/04/2021 - 15:07:04Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
08/04/2021 - 19:01:30Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 13/04/2021, às 15h.
07/04/2021 - 00:45:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7829/2021-TCU/Seproc.
24/03/2021 - 22:49:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4776/2021-TCU/Seproc.
17/03/2021 - 16:36:28Processo enviado de Seproc para MIN-WAR/não definida.
17/03/2021 - 16:36:28Processo enviado de Seproc para MIN-WAR/não definida.
17/03/2021 - 16:35:21Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 014.075/2015-6/R001 automaticamente pelo sistema
17/03/2021 - 16:35:17Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
17/03/2021 - 16:34:52Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 014.075/2015-6/R001 por Seproc (por Atribuição)
17/03/2021 - 16:34:51Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
17/03/2021 - 16:34:49Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 15/03/2021 contra o acórdão 9402/2020-1C
17/03/2021 - 14:27:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 4777/2021-TCU/Seproc.
08/03/2021 - 06:03:33Juntada comunicação Ofício 4776/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/03/2021 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 7829/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/03/2021 - 06:04:48Juntada comunicação Ofício 4777/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/02/2021 - 20:55:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
08/02/2021 - 20:52:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:12:00Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:11:59Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
05/11/2020 - 15:32:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 51715/2020-TCU/Seproc.
22/10/2020 - 15:24:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 51714/2020-TCU/Seproc.
30/09/2020 - 06:04:41Juntada comunicação Ofício 51715/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/09/2020 - 06:04:36Juntada comunicação Ofício 51714/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2020 - 18:36:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 51718/2020-TCU/Seproc.
28/09/2020 - 14:35:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 51717/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
26/09/2020 - 01:51:59Juntada comunicação Ofício 51718/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2020 - 13:26:23Juntada comunicação Ofício 51717/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/09/2020 - 17:51:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
12/09/2020 - 17:44:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2020 - 20:25:52Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/09/2020 - 20:25:34Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 08/09/2020 por meio do Acórdão 9402/2020-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)AcórdãoDeclaração de Voto
08/09/2020 - 15:02:11Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
02/09/2020 - 19:04:07Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 08/09/2020, às 15h.
06/03/2020 - 15:18:02Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-SRCC
06/03/2020 - 15:18:00Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
02/03/2020 - 09:30:36Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
28/02/2020 - 23:02:17Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
28/02/2020 - 23:02:16Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
28/02/2020 - 11:18:51Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
17/05/2019 - 10:20:53Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
05/04/2019 - 14:19:04Processo enviado de Sec-MA para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Assistência Social. (PJ TCE Estados - Assistência Social)
04/04/2019 - 17:49:14Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
02/04/2019 - 15:53:05Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Secex-TCE por Sec-MA
11/06/2018 - 18:30:12Peça No. 47 do tipo Diversos (doc 59.518.266-2) desentranhada do processo por Secex-MA/D2 - Motivo: Erro na juntada
11/06/2018 - 18:29:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
08/05/2018 - 10:42:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
16/04/2018 - 11:08:47Cadastrada representação legal 6938/2018 por SECEX-MA
16/04/2018 - 11:07:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
03/04/2018 - 17:13:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
27/03/2018 - 13:45:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/03/2018 - 11:23:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
20/03/2018 - 15:51:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/03/2018 - 15:01:39Juntada comunicação Ofício 0621/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/02/2018 - 14:39:52Pronunciamento da SECEX-MA concluído
27/02/2018 - 14:37:58Pronunciamento da SECEX-MA concluído
27/02/2018 - 14:03:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
26/02/2018 - 17:15:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
30/01/2018 - 11:22:43Pronunciamento da SECEX-MA concluído
26/01/2018 - 17:48:25Associados documentos à representação legal 945/2018 por SECEX-MA
26/01/2018 - 17:42:24Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
25/01/2018 - 12:40:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/01/2018 - 11:58:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
22/01/2018 - 11:17:19Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
22/01/2018 - 11:12:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/01/2018 - 17:36:33Cadastrada representação legal 945/2018 por SECEX-MA
18/01/2018 - 17:33:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
01/01/2018 - 06:02:25Juntada comunicação Ofício 3669/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/01/2018 - 06:02:06Juntada comunicação Ofício 3668/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/12/2017 - 12:05:08Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-MA/SA
26/12/2017 - 12:05:08Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
15/12/2017 - 14:51:03Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SECEX-MA
15/12/2017 - 14:51:02Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
14/12/2017 - 17:30:33Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
14/12/2017 - 17:29:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2017 - 18:17:17Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-MA
09/12/2016 - 15:09:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
02/12/2016 - 16:35:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
01/09/2015 - 17:49:24Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para Secex-MA/D2 por SECEX-MA
03/07/2015 - 17:23:37Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
16/06/2015 - 18:00:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/06/2015 - 18:00:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/06/2015 - 18:00:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/06/2015 - 18:00:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/06/2015 - 18:00:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/06/2015 - 18:00:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/06/2015 - 17:59:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/06/2015 - 17:59:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/06/2015 - 17:59:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/06/2015 - 17:59:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/06/2015 - 17:59:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/06/2015 - 17:59:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/06/2015 - 17:59:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA