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Processo: 014.079/2021-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 05/05/2021

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso TERMO DE COMP. 00003, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 637950, função SEGURANCA PUBLICA, que teve como objeto Reconstrução de 1.170 unidades habitacionais. (nº da TCE no sistema: 233/2021).

Data de autuação
05/05/2021 - 11:01:19

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 28/05/2021

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 28/05/2021

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 03/05/2024 - 16:30:08

Unidade jurisdicionada
MDR - Ministério do Desenvolvimento Regional (Extinto)

Responsáveis
FRANCISCO FLAVIO LIMA FURTADO
Filadelfo Mendes Neto
Juarez Alves Lima
Jânio de Sousa Freitas
Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho
MARINALVA MADEIRO NEPONUCENA SOBRINHO
MARIO JORGE SILVA CARNEIRO
PAULA FRANCINETE DA SILVA NASCIMENTO
Raimundo Rodrigues Batalha

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/05/2024 - 16:30:08Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Outros.
13/12/2023 - 14:20:10Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
13/12/2023 - 14:20:09Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
13/12/2023 - 14:20:08Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
13/12/2023 - 14:20:08Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
06/12/2023 - 16:20:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 53036/2023-TCU/Seproc.
04/12/2023 - 13:04:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 53035/2023-TCU/Seproc.
28/11/2023 - 14:07:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 53038/2023-TCU/Seproc.
28/11/2023 - 14:07:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 53038/2023-TCU/Seproc.
20/11/2023 - 13:45:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 53037/2023-TCU/Seproc.
27/10/2023 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 53035/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/10/2023 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 53036/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/10/2023 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 53037/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/10/2023 - 06:01:06Juntada comunicação Ofício 53038/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/09/2023 - 12:17:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 24328/2023-TCU/Seproc.
14/09/2023 - 15:39:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
14/09/2023 - 15:39:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
14/09/2023 - 15:38:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
14/09/2023 - 15:38:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/09/2023 - 17:36:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 24328/2023-TCU/Seproc.
16/08/2023 - 12:43:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 24325/2023-TCU/Seproc.
16/08/2023 - 12:43:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 24329/2023-TCU/Seproc.
09/08/2023 - 13:42:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 24330/2023-TCU/Seproc.
09/08/2023 - 13:42:49Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 24326/2023-TCU/Seproc.
02/08/2023 - 11:36:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 24327/2023-TCU/Seproc.
26/07/2023 - 11:47:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 24323/2023-TCU/Seproc.
21/07/2023 - 11:42:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 24322/2023-TCU/Seproc.
19/07/2023 - 11:54:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 24324/2023-TCU/Seproc.
30/06/2023 - 09:14:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 24333/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por EDUARDO AUGUSTO LOURENCO FREITAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
30/06/2023 - 09:08:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 24331/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por EDUARDO AUGUSTO LOURENCO FREITAS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
30/06/2023 - 08:00:53Juntada comunicação Ofício 24331/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2023 - 06:04:48Juntada comunicação Ofício 24322/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2023 - 06:04:44Juntada comunicação Ofício 24323/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2023 - 06:04:39Juntada comunicação Ofício 24324/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2023 - 06:04:34Juntada comunicação Ofício 24325/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2023 - 06:04:29Juntada comunicação Ofício 24326/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2023 - 06:04:24Juntada comunicação Ofício 24327/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2023 - 06:04:19Juntada comunicação Ofício 24328/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2023 - 06:04:14Juntada comunicação Ofício 24329/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2023 - 06:04:09Juntada comunicação Ofício 24330/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2023 - 11:10:29Juntada comunicação Ofício 24333/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/06/2023 - 12:56:22Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/06/2023 - 12:55:35Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/06/2023 - 12:54:52Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/06/2023 - 12:53:52Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/06/2023 - 12:53:14Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/06/2023 - 12:51:54Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/06/2023 - 12:51:04Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/06/2023 - 12:49:51Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/06/2023 - 12:49:12Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/05/2023 - 15:25:01Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 16/05/2023 por meio do Acórdão 3970/2023-1C
16/05/2023 - 15:00:44Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
11/05/2023 - 19:00:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 16/05/2023, às 15h.
10/04/2023 - 19:11:10Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por PROC-JMO
10/04/2023 - 19:11:09Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
30/03/2023 - 19:50:29Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
30/03/2023 - 19:50:28Enviado para parecer do MP por AudTCE
30/03/2023 - 19:50:28Pronunciamento da AudTCE concluído
02/01/2023 - 16:57:58Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
30/12/2022 - 22:02:35Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
28/05/2021 - 12:03:52Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D5 por SecexTCE
28/05/2021 - 12:03:47Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/05/2021 - 12:03:47Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WDO por SecexTCE (por Sorteio)
05/05/2021 - 11:03:52Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
05/05/2021 - 11:03:52Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
05/05/2021 - 11:01:43Processo enviado para definição de relatoria em lote