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Processo: 014.202/2014-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/05/2014

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR JOSÉ GIUVAN PIRES NUNES, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA/CE, GESTÕES 2005-2012. CONVÊNIOS NºS 3119/2005 E 3161/2007, SIAFI Nº 618119 E 551484, FNS, IMPUGNAÇÃO TOTAL DE DESPESAS. PROCESSO 25000.232597/2013-11. OFÍCIO Nº 1268/AECI/GM/MS.

Data de autuação
29/05/2014 - 12:46:08

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 039.819/2018-3 - Apensado desde 19/12/2018 - 13:36:13
Processo: 039.818/2018-7 - Apensado desde 19/12/2018 - 13:36:12

Relator atual
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 28/09/2022 a 01/01/2023
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 29/05/2014 a 28/09/2022

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 29/09/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 29/09/2017
R003 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 29/09/2017
R004 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 14/08/2018

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 03/09/2025 - 07:58:49

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Uruburetama - CE

Responsáveis
APL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA - ME
CRISTIANE DE SOUSA OLIVEIRA - ME
Francisco Floriano de Paula Cunha
Jose Giuvan Pires Nunes
João de Castro Chagas Neto
MEDFARM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

Interessados
Ministério da Saúde

Representante legais
BRUNO VIDAL DAMASCENO
HELIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE
Walker Teixeira Dede e Pacheco

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 170.824,99
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/09/2025 - 15:26:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 39100/2025-TCU/Seproc.
23/09/2025 - 15:26:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 39100/2025-TCU/Seproc.
23/09/2025 - 15:26:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 39100/2025-TCU/Seproc.
23/09/2025 - 15:26:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 39100/2025-TCU/Seproc.
23/09/2025 - 15:26:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 39100/2025-TCU/Seproc.
12/09/2025 - 16:15:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 39100/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por maria cecilia vieira de sousa em nome de Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde
12/09/2025 - 16:13:43Juntada comunicação Ofício 39100/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2025 - 11:04:53Documento Extrato de publicação no Diário Eletrônico do TCU juntado ao processo por AudTCE
03/09/2025 - 07:58:48Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 02/09/2025 por meio do Acórdão 6502/2025-1C
28/08/2025 - 21:00:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 02/09/2025, às 15h.
21/08/2025 - 16:00:10Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por SPG-PSB
21/08/2025 - 16:00:08Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
19/08/2025 - 16:58:06Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
15/07/2025 - 15:53:39Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
15/07/2025 - 15:53:38Enviado para parecer do MP por Seproc
15/07/2025 - 15:53:36Pronunciamento da Seproc concluído
28/12/2023 - 08:15:00Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
28/12/2023 - 08:12:33Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
28/12/2023 - 07:30:19Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por AudTCE
28/12/2023 - 07:28:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/11/2023 - 20:16:36Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por AudTCE
14/11/2023 - 20:15:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
26/07/2023 - 12:44:28Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por AudTCE
26/07/2023 - 12:43:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/05/2023 - 10:28:54Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por AudTCE
04/05/2023 - 10:28:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/03/2023 - 03:54:43Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 03:54:43Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
03/03/2023 - 08:44:44Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por Seproc
03/03/2023 - 08:42:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/01/2023 - 19:07:44Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por Seproc
18/01/2023 - 19:06:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/01/2023 - 16:03:57Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
02/01/2023 - 16:39:53Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
01/01/2023 - 02:48:26Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 02:48:26Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
05/12/2022 - 10:26:50Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por Seproc
05/12/2022 - 10:26:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/10/2022 - 22:50:23Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por Seproc
11/10/2022 - 22:49:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/09/2022 - 19:32:29Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/09/2022 - 19:32:29Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-BD por Seses (por Sorteio)
08/08/2022 - 16:02:21Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por Seproc
08/08/2022 - 16:01:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
31/05/2022 - 11:21:57Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por Seproc
31/05/2022 - 11:20:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/02/2022 - 11:27:23Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por Seproc
09/02/2022 - 11:26:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
26/01/2022 - 21:51:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 72828/2021-TCU/Seproc.
06/01/2022 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 72828/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/01/2022 - 09:24:39Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por SecexTCE
05/01/2022 - 09:23:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/12/2021 - 14:30:52Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SEC-AL
06/08/2021 - 17:02:20Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por Seproc
06/08/2021 - 16:58:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/08/2021 - 17:01:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 15119/2021-TCU/Seproc.
08/07/2021 - 08:40:37Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por SecexTCE
08/07/2021 - 08:39:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/05/2021 - 20:24:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 15119/2021-TCU/Seproc.
10/05/2021 - 10:49:24Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por SecexTCE
10/05/2021 - 10:48:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/04/2021 - 10:02:05Juntada comunicação Ofício 15119/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/03/2021 - 16:27:58Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SEC-AL
31/03/2021 - 16:25:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
07/01/2021 - 16:05:59Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:05:59Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
26/10/2020 - 22:25:19Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por Seproc
26/10/2020 - 22:22:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/03/2020 - 18:10:35Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por Secex-TCE
29/01/2020 - 11:20:25Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por Secex-TCE
25/11/2019 - 16:14:49Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por Secex-TCE
10/09/2019 - 08:54:17Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por Secex-TCE
15/07/2019 - 16:00:39Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por Secex-TCE
15/07/2019 - 15:59:32Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por Secex-TCE
08/05/2019 - 15:17:51Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por Secex-TCE
08/04/2019 - 15:26:19Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
05/04/2019 - 19:31:07Enviado por Sec-CE para providências externas na Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
05/04/2019 - 19:31:06Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
18/03/2019 - 16:15:08Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por Sec-CE
08/02/2019 - 17:24:59Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por Sec-CE
18/01/2019 - 16:54:22Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por Sec-CE
19/12/2018 - 13:36:13Processo 039.819/2018-3 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
19/12/2018 - 13:36:12Processo 039.818/2018-7 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
05/12/2018 - 17:09:20Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por SECEX-CE
08/11/2018 - 17:40:16Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por SECEX-CE
07/11/2018 - 17:09:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/11/2018 - 17:08:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/11/2018 - 17:07:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/11/2018 - 17:06:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/11/2018 - 17:06:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/11/2018 - 17:05:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
01/11/2018 - 12:26:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 1921/2018-TCU/SECEX-CE.
04/10/2018 - 19:15:08Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por SECEX-CE
07/09/2018 - 06:02:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/09/2018 - 06:02:08Juntada comunicação Ofício 1921/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/09/2018 - 16:29:56Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por SECEX-CE
28/08/2018 - 16:54:54Processo enviado de Seses para SECEX-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
28/08/2018 - 08:07:19Processo enviado de MIN-JM para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
28/08/2018 - 08:07:09Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/08/2018 por meio do Acórdão 7812/2018-2C, referente ao Recurso 014.202/2014-0/R004
21/08/2018 - 16:04:21Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
17/08/2018 - 07:43:55Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/08/2018, às 16h.
16/08/2018 - 12:21:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 1098/2018-TCU/SECEX-CE.
13/08/2018 - 14:17:02Processo enviado de SECEX-CE para MIN-JM/não definida.
10/08/2018 - 14:29:18Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 09/08/2018 contra o acórdão 3776/2018-2C
10/08/2018 - 14:27:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 1098/2018-TCU/SECEX-CE.
09/08/2018 - 12:15:31Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por SECEX-CE
26/06/2018 - 11:12:50Registrada ciência de comunicação por SECEX-CE.
26/06/2018 - 11:05:07Registrada ciência de comunicação por SECEX-CE.
22/06/2018 - 18:23:44Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
22/06/2018 - 18:22:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
22/06/2018 - 18:15:52Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por SECEX-CE
22/06/2018 - 18:01:32Peça No. 133 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 59.596.308-7) desentranhada do processo por Secex-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
22/06/2018 - 17:38:41Registrado pagamento de multa referente ao responsável João de Castro Chagas Neto por SECEX-CE
12/06/2018 - 06:00:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/06/2018 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 1097/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/06/2018 - 06:00:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/06/2018 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 1088/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/06/2018 - 06:00:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/06/2018 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 1098/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/06/2018 - 18:05:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/06/2018 - 11:22:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/06/2018 - 11:22:37Juntada comunicação Ofício 1089/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/05/2018 - 13:12:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
18/05/2018 - 10:42:06Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
18/05/2018 - 08:29:08Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
18/05/2018 - 08:28:59Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 15/05/2018 por meio do Acórdão 3776/2018-2C, referente aos Recursos 014.202/2014-0/R001 e 014.202/2014-0/R002
15/05/2018 - 15:56:16Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
11/05/2018 - 10:00:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 15/05/2018, às 16h.
09/04/2018 - 15:58:28Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
09/04/2018 - 15:58:25Exame de mérito dos recursos 014.202/2014-0/R001 e 014.202/2014-0/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
26/03/2018 - 09:50:53Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
26/03/2018 - 09:35:18Enviado para parecer do MP por Serur
26/03/2018 - 09:35:17Exame de mérito do(s) recurso(s) 014.202/2014-0/R001, 014.202/2014-0/R002 da Serur concluído.
06/10/2017 - 13:19:21Enviado por MIN-JM para providências externas na Serur/SA
06/10/2017 - 13:19:21Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.
29/09/2017 - 14:10:28Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
29/09/2017 - 14:10:24Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 014.202/2014-0/R001, 014.202/2014-0/R002, 014.202/2014-0/R003 (por sorteio)
29/09/2017 - 14:10:23Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 014.202/2014-0/R001, 014.202/2014-0/R003, 014.202/2014-0/R002 da Serur concluído.
18/08/2017 - 13:23:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/08/2017 - 13:12:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/08/2017 - 13:54:03Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
10/08/2017 - 13:50:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/08/2017 - 13:33:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/08/2017 - 12:43:08Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 09/08/2017 contra o acórdão 4219/2017-2C
10/08/2017 - 12:41:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
02/08/2017 - 06:17:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
02/08/2017 - 06:17:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
02/08/2017 - 06:17:03Juntada comunicação Ofício 1715/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/07/2017 - 20:19:40Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
24/07/2017 - 20:19:40Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
20/07/2017 - 15:42:12Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-CE
20/07/2017 - 15:42:11Pronunciamento da SECEX-CE concluído
19/07/2017 - 17:48:23Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 17:38:40Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 17/07/2017 contra o acórdão 4219/2017-2C
19/07/2017 - 17:35:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
19/07/2017 - 17:21:11Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 17/07/2017 contra o acórdão 4219/2017-2C
19/07/2017 - 17:20:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
18/07/2017 - 11:34:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
13/07/2017 - 11:31:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
13/07/2017 - 11:31:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
13/07/2017 - 11:30:04Cadastrada representação legal 15467/2017 por SECEX-CE
07/07/2017 - 13:06:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/07/2017 - 13:06:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/06/2017 - 13:01:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/06/2017 - 06:01:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/06/2017 - 06:01:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/06/2017 - 06:01:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/06/2017 - 06:01:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/06/2017 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 1338/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/06/2017 - 06:01:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/06/2017 - 06:01:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/06/2017 - 06:01:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/06/2017 - 06:01:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/06/2017 - 06:01:27Juntada comunicação Ofício 1337/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/06/2017 - 06:01:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/06/2017 - 06:01:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/06/2017 - 06:01:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/06/2017 - 06:01:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/06/2017 - 06:01:17Juntada comunicação Ofício 1336/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/06/2017 - 19:30:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/06/2017 - 19:30:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/06/2017 - 19:30:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/06/2017 - 19:30:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/06/2017 - 19:30:50Juntada comunicação Ofício 1339/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/06/2017 - 08:14:32Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
16/06/2017 - 08:14:29Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 13/06/2017 por meio do Acórdão 5411/2017-2C
13/06/2017 - 16:58:00Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
09/06/2017 - 11:30:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 13/06/2017, às 16h.
05/06/2017 - 15:16:37Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-PSB
05/06/2017 - 15:16:36Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin
24/05/2017 - 17:52:12Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
24/05/2017 - 17:21:52Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
24/05/2017 - 17:21:51Pronunciamento da SECEX-CE concluído
18/05/2017 - 15:13:51Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
18/05/2017 - 14:23:25Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
18/05/2017 - 14:23:19Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 16/05/2017 por meio do Acórdão 4219/2017-2C
16/05/2017 - 16:32:21Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
12/05/2017 - 08:39:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/05/2017, às 16h.
03/04/2017 - 15:56:31Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-PSB
03/04/2017 - 15:56:27Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin
12/07/2016 - 11:46:48Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
12/07/2016 - 11:45:00Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
12/07/2016 - 11:44:58Pronunciamento da SECEX-CE concluído
23/10/2015 - 17:57:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/10/2015 - 19:29:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/09/2015 - 14:21:00Juntada comunicação Ofício 2062/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/09/2015 - 17:05:31Pronunciamento da SECEX-CE concluído
02/09/2015 - 16:01:31Cadastrada representação legal 17936/2015 por SECEX-CE
28/08/2015 - 20:42:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
28/08/2015 - 20:40:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
12/06/2015 - 13:54:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/06/2015 - 19:19:38Juntada comunicação Edital 0076/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/06/2015 - 16:10:05Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
17/03/2015 - 12:29:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/03/2015 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 0358/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/03/2015 - 12:05:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/02/2015 - 11:03:51Juntada comunicação Edital 0030/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/02/2015 - 15:47:52Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
19/12/2014 - 13:07:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/12/2014 - 16:59:16Juntada comunicação Ofício 3103/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/12/2014 - 12:28:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
11/12/2014 - 11:28:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
01/12/2014 - 15:59:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/11/2014 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 2770/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/11/2014 - 19:00:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/10/2014 - 10:09:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/09/2014 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 2393/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/09/2014 - 11:58:52Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
10/09/2014 - 11:58:52Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
08/09/2014 - 11:56:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
03/09/2014 - 16:07:56Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SECEX-CE
03/09/2014 - 16:07:54Pronunciamento da SECEX-CE concluído
03/09/2014 - 06:01:22Juntada comunicação Ofício 2228/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/09/2014 - 17:08:16Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
25/08/2014 - 18:57:54Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
25/08/2014 - 18:01:04Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/08/2014 - 18:01:02Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/08/2014 - 19:42:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/08/2014 - 15:29:23Peça No. 21 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.723.506-3) desentranhada do processo por Secex-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
11/08/2014 - 14:21:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/08/2014 - 14:12:28Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
11/08/2014 - 14:01:50Cadastrada representação legal 12782/2014 por SECEX-CE
11/08/2014 - 13:59:22Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
11/08/2014 - 13:59:20Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
25/07/2014 - 17:28:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
24/07/2014 - 17:11:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/07/2014 - 17:11:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/07/2014 - 06:03:58Juntada comunicação Ofício 1579/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/07/2014 - 06:03:57Juntada comunicação Ofício 1580/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/07/2014 - 06:03:48Juntada comunicação Ofício 1581/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/07/2014 - 06:03:44Juntada comunicação Ofício 1582/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/07/2014 - 06:03:42Juntada comunicação Ofício 1583/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/06/2014 - 18:46:32Pronunciamento da SECEX-CE concluído
26/06/2014 - 14:57:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2014 - 14:56:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2014 - 13:00:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2014 - 13:00:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2014 - 13:00:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2014 - 13:00:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2014 - 13:00:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE