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Processo: 014.203/2014-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/05/2014

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR FRANCISCO RÔMULO CRUZ GOMES, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI/CE, GESTÕES 01/01/2005 A 31/12/2012. CONVÊNIO Nº 804/2003, SIAFI Nº 489986, FUNASA/MS, IMPUGNAÇÃO TOTAL DE DESPESAS. PROCESSO 25140.014340/2013-77. OFÍCIO Nº 1268/AECI/GM/MS.

Data de autuação
29/05/2014 - 13:06:41

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 009.794/2022-0 - Apensado desde 10/08/2022 - 11:23:27
Processo: 009.795/2022-7 - Apensado desde 10/08/2022 - 11:23:29
Processo: 009.793/2022-4 - Apensado desde 10/08/2022 - 11:23:25
Processo: 009.796/2022-3 - Apensado desde 10/08/2022 - 11:23:31

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 28/09/2022

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 28/09/2022
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 29/05/2014 a 28/09/2022

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 29/11/2017
R002 - Mera petição - Relator ANDRÉ DE CARVALHO - Desde 22/05/2020

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 02/04/2023 - 13:33:58

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Pacoti - CE

Responsáveis
Ana Maria dos Santos Fonseca
CONSTRUTORA NAUTICA COMERCIO E SERVICOS LTDA
FERNANDO ANTONIO SAMPAIO NEPOMUCENO
FRANCISCO RÔMULO CRUZ GOMES
Junior César Gomes Pinheiro
MÔNICA MARIA BEZERRA DE AQUINO

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Representante legais
José Abílio Pinheiro de Melo

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 294.352,37
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
02/04/2023 - 13:33:58Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/02/2023 - 17:46:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências (ENCERRAMENTO) juntado ao processo por Seproc
17/01/2023 - 16:04:57Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
02/01/2023 - 16:39:31Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
18/11/2022 - 14:23:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 52540/2022-TCU/Seproc.
11/10/2022 - 08:44:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 52540/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
10/10/2022 - 16:32:04Juntada comunicação Ofício 52540/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2022 - 19:32:34Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/09/2022 - 19:32:34Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-AC por Seses (por Sorteio)
10/08/2022 - 11:23:31Processo 009.796/2022-3 foi apensado a este processo por SecexTCE.
10/08/2022 - 11:23:29Processo 009.795/2022-7 foi apensado a este processo por SecexTCE.
10/08/2022 - 11:23:27Processo 009.794/2022-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
10/08/2022 - 11:23:25Processo 009.793/2022-4 foi apensado a este processo por SecexTCE.
01/08/2022 - 15:14:39Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 014.203/2014-6/R002 automaticamente pelo sistema
01/08/2022 - 15:14:17Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/08/2022 - 15:12:15Designado o Ministro Relator MIN-ALC para os recursos 014.203/2014-6/R002 por Seproc (por Atribuição)
01/08/2022 - 15:12:13Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
26/05/2022 - 22:45:44Documento Termo juntado ao processo por Seproc
26/05/2022 - 18:21:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
26/05/2022 - 18:13:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
26/05/2022 - 18:12:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
26/05/2022 - 18:12:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
02/07/2021 - 15:49:01Documento Termo juntado ao processo por Seproc
04/05/2021 - 18:50:29Registrada resposta de comunicação do Edital 0128/2021-TCU/Seproc.
22/04/2021 - 22:26:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/04/2021 - 15:22:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/04/2021 - 15:21:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/04/2021 - 15:20:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/04/2021 - 15:20:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/04/2021 - 15:18:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/04/2021 - 15:53:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
05/03/2021 - 18:49:56Registrada ciência de comunicação do Edital 0128/2021-TCU/Seproc.
03/03/2021 - 12:55:04Peça nº 255 do tipo Edital (doc 67.148.453-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 39, de 03/03/2021.
01/03/2021 - 19:18:07Juntada comunicação Edital 0128/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/02/2021 - 20:43:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
11/01/2021 - 18:28:39Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 014.203/2014-6/R002 automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:05:59Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:05:59Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
05/11/2020 - 22:28:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 47710/2020-TCU/Seproc.
04/11/2020 - 19:19:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 47711/2020-TCU/Seproc.
19/10/2020 - 16:06:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 47721/2020-TCU/Seproc.
07/10/2020 - 15:24:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 47722/2020-TCU/Seproc.
28/09/2020 - 17:52:41Registrada ciência de comunicação do Edital 1494/2020-TCU/Seproc.
25/09/2020 - 06:02:19Juntada comunicação Ofício 47722/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2020 - 06:02:16Juntada comunicação Ofício 47721/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2020 - 06:02:13Juntada comunicação Ofício 47711/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2020 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 47710/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2020 - 11:21:10Peça nº 243 do tipo Edital (doc 65.665.716-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 178, de 24/09/2020.
23/09/2020 - 14:32:49Juntada comunicação Edital 1494/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2020 - 01:02:20Peça No. 243 do tipo Termo (doc 65.665.710-8) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
04/09/2020 - 01:45:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/09/2020 - 01:40:06Documento Pesquisa de endereço (Detalha empresa - Constr Náutica) juntado ao processo por Secex-TCE
04/09/2020 - 01:10:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
31/08/2020 - 17:00:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
31/08/2020 - 16:58:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
03/08/2020 - 23:52:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35393/2020-TCU/Seproc.
31/07/2020 - 01:26:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35673/2020-TCU/Seproc.
27/07/2020 - 11:32:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 35390/2020-TCU/Seproc.
23/07/2020 - 15:13:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 33976/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 06:26:00Juntada comunicação Ofício 35673/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/07/2020 - 06:17:37Juntada comunicação Ofício 35393/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/07/2020 - 06:17:27Juntada comunicação Ofício 35390/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/07/2020 - 10:27:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
09/07/2020 - 06:37:48Juntada comunicação Ofício 33976/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 14:29:44Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
02/07/2020 - 14:19:20Processo enviado de MINS-ALC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
02/07/2020 - 14:19:19Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
18/06/2020 - 15:40:00Processo enviado de Seproc para MINS-ALC/não definida.
18/06/2020 - 15:38:51Designado o Ministro Relator MIN-ALC para os recursos 014.203/2014-6/R002 por Secex-TCE (por Atribui��o)
18/06/2020 - 15:38:48Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
18/06/2020 - 13:04:17Processo enviado de MIN-AC para Seproc/Triagem. (Unidade virtual para triagem de documentos e processos da Seproc)
22/05/2020 - 11:36:21Processo enviado de Seproc para MIN-AC/não definida.
22/05/2020 - 11:35:19Designado o Ministro Relator MIN-ALC para os recursos 014.203/2014-6/R002 por Seproc (por Atribui��o)
22/05/2020 - 11:35:17Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
22/05/2020 - 11:35:14Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 21/05/2020 contra o acórdão 411/2020-2C
28/04/2020 - 14:46:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6958/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 15:58:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 6956/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 01:05:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 6987/2020-TCU/Seproc.
16/03/2020 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 6987/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2020 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 6958/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2020 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 6956/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2020 - 14:52:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 8685/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOSMINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR)
12/03/2020 - 10:29:00Juntada comunicação Ofício 6974/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2020 - 09:34:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 8684/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santosFundação Nacional de Saúde
12/03/2020 - 07:52:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 6964/2020-TCU/Seproc.
11/03/2020 - 15:49:12Juntada comunicação Ofício 6964/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2020 - 15:10:33Juntada comunicação Ofício 8684/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2020 - 15:09:41Juntada comunicação Ofício 8685/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2020 - 15:52:43Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/03/2020 - 15:36:09Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
29/01/2020 - 18:31:30Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/01/2020 por meio do Acórdão 411/2020-2C
28/01/2020 - 21:39:04O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 28/01/2020
28/01/2020 - 16:05:47Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
23/01/2020 - 19:11:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/01/2020, às 16h.
05/12/2019 - 17:28:11Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
05/12/2019 - 17:28:09Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
03/12/2019 - 13:09:43Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
03/12/2019 - 12:56:18Processo enviado de Seproc para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
03/12/2019 - 12:56:16Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
15/05/2019 - 16:56:22Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secinf. (Serviço de Cadastramento de Informações)
26/04/2019 - 16:05:22Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
26/04/2019 - 08:05:50Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
26/04/2019 - 08:05:48Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 23/04/2019 por meio do Acórdão 2794/2019-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/04/2019 - 16:06:36Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
17/04/2019 - 19:01:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/04/2019, às 16h.
08/04/2019 - 15:26:19Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
02/04/2019 - 16:28:19Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
02/04/2019 - 16:28:14Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
28/02/2019 - 12:34:03Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
28/02/2019 - 11:04:15Enviado para parecer do MP por Sec-CE
28/02/2019 - 11:04:14Pronunciamento da Sec-CE concluídoInstrução
14/11/2018 - 16:53:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 2415/2018-TCU/SECEX-CE.
25/10/2018 - 08:48:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
25/10/2018 - 08:48:42Juntada comunicação Ofício 2415/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/10/2018 - 14:02:14Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
01/10/2018 - 13:22:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
04/09/2018 - 15:45:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 1261/2018-TCU/SECEX-CE.
24/08/2018 - 10:29:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/08/2018 - 16:29:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 1261/2018-TCU/SECEX-CE.
30/07/2018 - 12:14:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1261/2018-TCU/SECEX-CE.
23/07/2018 - 13:31:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 1265/2018-TCU/SECEX-CE.
20/07/2018 - 13:50:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1264/2018-TCU/SECEX-CE.
20/07/2018 - 13:50:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 1262/2018-TCU/SECEX-CE.
20/07/2018 - 13:50:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 1263/2018-TCU/SECEX-CE.
05/07/2018 - 06:00:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2018 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 1261/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/07/2018 - 06:00:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2018 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 1262/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/07/2018 - 06:00:40Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2018 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 1263/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/07/2018 - 06:00:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2018 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 1264/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/07/2018 - 06:00:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2018 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 1265/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/06/2018 - 15:48:06Enviado por Seses para providências externas na SECEX-CE (Serviço de Administração da SECEX-CE)
22/06/2018 - 11:45:40Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
22/06/2018 - 11:45:36Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 19/06/2018 por meio do Acórdão 4840/2018-2C, referente ao Recurso 014.203/2014-6/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
19/06/2018 - 15:57:17Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
15/06/2018 - 07:46:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 19/06/2018, às 16h.
23/05/2018 - 13:57:00Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
23/05/2018 - 13:56:58Exame de mérito do recurso 014.203/2014-6/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
17/05/2018 - 09:53:48Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
17/05/2018 - 08:42:47Enviado para parecer do MP por Serur
17/05/2018 - 08:42:46Exame de mérito do(s) recurso(s) 014.203/2014-6/R001 da Serur concluído.Instrução
15/05/2018 - 13:25:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
04/12/2017 - 14:45:38Enviado por MIN-JM para providências externas na Serur/SA
04/12/2017 - 14:45:37Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
29/11/2017 - 10:14:45Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
29/11/2017 - 10:14:41Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 014.203/2014-6/R001 (por sorteio)
29/11/2017 - 10:14:39Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 014.203/2014-6/R001 da Serur concluído.Instrução
14/11/2017 - 18:32:49Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
16/10/2017 - 13:42:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/10/2017 - 13:42:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/09/2017 - 06:01:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
26/09/2017 - 06:01:30Juntada comunicação Ofício 2233/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
26/09/2017 - 06:01:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
26/09/2017 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 2232/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/09/2017 - 09:57:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
18/09/2017 - 09:57:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
01/09/2017 - 17:06:02Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 29/08/2017 contra o acórdão 5485/2017-2C
01/09/2017 - 17:05:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
01/09/2017 - 16:52:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/08/2017 - 16:41:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/08/2017 - 16:41:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
24/08/2017 - 12:45:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/08/2017 - 10:38:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/08/2017 - 17:23:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2017 - 14:41:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 18:45:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 17:31:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/07/2017 - 10:43:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:44Juntada comunicação Ofício 1469/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/07/2017 - 19:00:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:41Juntada comunicação Ofício 1468/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/07/2017 - 19:00:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:37Juntada comunicação Ofício 1464/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/07/2017 - 19:00:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:32Juntada comunicação Ofício 1460/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/07/2017 - 19:00:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:29Juntada comunicação Ofício 1459/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/07/2017 - 19:00:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2017 - 19:00:24Juntada comunicação Ofício 1458/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/07/2017 - 14:09:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
10/07/2017 - 14:09:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
10/07/2017 - 14:09:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
10/07/2017 - 14:09:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
10/07/2017 - 14:09:17Juntada comunicação Ofício 1463/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/06/2017 - 08:22:06Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
27/06/2017 - 08:22:04Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 20/06/2017 por meio do Acórdão 5485/2017-2C
20/06/2017 - 18:03:50O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 20/06/2017
20/06/2017 - 17:09:55Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
16/06/2017 - 08:48:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 20/06/2017, às 16h.
31/05/2017 - 18:21:57Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
31/05/2017 - 18:21:54Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
31/05/2017 - 11:48:50Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
30/05/2017 - 19:26:21Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
30/05/2017 - 19:26:20Pronunciamento da SECEX-CE concluído
26/05/2017 - 15:48:24Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
26/05/2017 - 07:27:26Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
26/05/2017 - 07:27:24Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 23/05/2017 por meio do Acórdão 4487/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/05/2017 - 16:56:53O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 23/05/2017
23/05/2017 - 16:15:15Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
19/05/2017 - 08:21:36Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/05/2017, às 16h.
09/05/2017 - 14:48:24Enviado por SECEX-CE para providências externas na MINS-ALC
02/05/2017 - 11:10:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/04/2017 - 06:45:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2017 - 06:44:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2017 - 06:44:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2017 - 06:44:30Juntada comunicação Ofício 0833/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/04/2017 - 19:37:15Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
03/04/2017 - 09:35:31Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
03/04/2017 - 09:35:20Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/03/2017 por meio do Acórdão 2930/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/03/2017 - 16:03:06Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
24/03/2017 - 07:47:31Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/03/2017, às 16h.
17/03/2017 - 12:00:41Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/03/2017, às 16h
19/01/2017 - 15:45:58Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
19/01/2017 - 15:45:53Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
14/12/2016 - 17:12:13Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
14/12/2016 - 15:37:33Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
14/12/2016 - 15:37:33Pronunciamento da SECEX-CE concluído
14/12/2016 - 14:32:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/12/2016 - 15:14:55Pronunciamento da SECEX-CE concluído
07/12/2016 - 15:29:14Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
06/12/2016 - 17:55:24Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
06/12/2016 - 17:55:21Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 29/11/2016 por meio do Acórdão 13177/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/11/2016 - 16:05:38Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
25/11/2016 - 14:14:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/11/2016, às 16h.
22/11/2016 - 10:22:52Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 22/11/2016, às 16h.
18/11/2016 - 08:49:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 22/11/2016, às 16h.
16/11/2016 - 12:09:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MINS-ALCDespacho de expediente
18/08/2016 - 12:46:51Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
18/08/2016 - 12:46:49Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
11/05/2016 - 12:18:40Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
11/05/2016 - 11:10:04Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
11/05/2016 - 11:09:59Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
18/04/2016 - 17:40:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
14/04/2016 - 16:57:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/03/2016 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 0649/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/03/2016 - 14:44:38Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
17/02/2016 - 18:32:02Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
17/02/2016 - 18:32:01Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
16/02/2016 - 16:15:32Processo em apreciação na sessão Ordinária da Segunda Câmara de 16/02/2016
13/01/2016 - 18:18:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
17/12/2015 - 17:42:40Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
17/12/2015 - 17:42:34Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
17/11/2015 - 18:26:48Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
17/11/2015 - 18:07:35Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
17/11/2015 - 18:07:32Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
21/10/2015 - 14:44:34Cadastrada representação legal 21910/2015 por SECEX-CE
06/10/2015 - 16:54:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/10/2015 - 16:54:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/09/2015 - 11:51:49Juntada comunicação Edital 0127/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/09/2015 - 11:51:48Juntada comunicação Edital 0126/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/07/2015 - 13:02:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/07/2015 - 13:02:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/06/2015 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 1302/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/06/2015 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 1237/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/06/2015 - 18:02:07Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por SECEX-CE
12/06/2015 - 18:01:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
10/06/2015 - 17:31:57Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
10/06/2015 - 17:31:56Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
10/06/2015 - 13:39:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/06/2015 - 17:33:43Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-CE
01/06/2015 - 17:33:43Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
01/06/2015 - 16:39:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
01/06/2015 - 13:07:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
01/06/2015 - 09:27:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/05/2015 - 16:14:16Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2015 - 16:12:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
25/05/2015 - 12:15:54Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
20/05/2015 - 16:42:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/05/2015 - 14:17:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/05/2015 - 09:29:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/05/2015 - 09:29:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/05/2015 - 09:29:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/05/2015 - 16:33:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
12/05/2015 - 16:31:35Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
12/05/2015 - 16:27:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
12/05/2015 - 16:24:42Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
22/04/2015 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 0727/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/04/2015 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 0728/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/04/2015 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 0729/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/04/2015 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 0730/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/04/2015 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 0731/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/04/2015 - 12:57:47Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
10/04/2015 - 19:03:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
10/04/2015 - 19:03:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
10/04/2015 - 19:02:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
10/04/2015 - 19:01:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
10/04/2015 - 18:59:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
28/01/2015 - 19:08:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/01/2015 - 19:08:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/01/2015 - 19:08:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/01/2015 - 19:08:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/01/2015 - 19:08:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/01/2015 - 19:08:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/01/2015 - 19:08:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/01/2015 - 19:08:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/01/2015 - 19:08:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/01/2015 - 19:08:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/01/2015 - 19:08:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/01/2015 - 19:08:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
15/10/2014 - 16:59:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/10/2014 - 16:03:16Juntada comunicação Ofício 2537/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/10/2014 - 11:15:22Pronunciamento da SECEX-CE concluído
23/09/2014 - 14:45:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/09/2014 - 15:20:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
22/09/2014 - 15:18:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
15/09/2014 - 18:09:15Juntada comunicação Ofício 2334/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/07/2014 - 18:11:06Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
22/07/2014 - 16:59:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/07/2014 - 06:02:44Juntada comunicação Ofício 1529/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/07/2014 - 17:17:11Pronunciamento da SECEX-CE concluído
01/07/2014 - 11:32:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2014 - 13:09:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2014 - 13:09:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE