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Processo: 014.207/2011-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 20/05/2011

Assunto do processo
REPRESENTAÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE REFERENTE A AUSÊNCIA DE ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DOS BALANCETES E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS RECEITAS E DESPESAS EM DESOBEDIÊNCIA AO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. OFÍCIO Nº 027/2011.

Data de autuação
20/05/2011 - 14:22:05

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 20/05/2011

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 20/05/2011

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 12/01/2012 - 16:21:45

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Ipaporanga - CE

Responsáveis
FRANCISCO NILSON MOREIRA

Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/01/2012 - 17:39:37Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
12/01/2012 - 17:22:49Processo encerrado.Despacho de expediente
11/01/2012 - 19:44:47Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
22/12/2011 - 11:42:40Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
07/11/2011 - 16:02:06Enviado por MINS-ASC para providências externas na SEC-CE/SA
07/11/2011 - 16:02:03Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 01/11/2011 por meio do Acórdão 10507/2011-2C
13/10/2011 - 13:32:23Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por SECEX-CE
13/10/2011 - 13:32:22Pronunciamento da SECEX-CE - de acordo realizado por SHIRLEY GILDENE BRITO CAVALCANTEInstruçãoParecer
24/05/2011 - 16:09:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por CELINA MARIA COSTA E SILVA DE ABREU
20/05/2011 - 14:22:05Processo autuado por SECEX-CE